norma nº 3761/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº DEZ
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OBS
E I Nº 3.761, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE - SOBRE. CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA..
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE NOVA CANAA — CNPJ
29.292.392/0001-91. localizada na Rua Caputera nº 60 — CEP 23.915-610 — Caputera 1 — Angra
dos Reis.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 13 DE JUNHO DE 2018.
FE N YTÔMO CECILIANO JORDÃO
Prefeito