| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 363 |
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