| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM N° 018/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, REVOGA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 1.849, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007, QUE CRIOU E INSTITUI NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR, A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv.N.º ?2o0 GABINETE DA PREFEITA FIN? OSI E 1 Nº 3.362 DE 0 DE JULHO DE 2015. AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CANTAGALO. Art. 1º Fica denominada RUA OLEGÁRIO PEREIRA LOPES, o logradouro público com início na Rua João Gomes Ribeiro e término na Rua Adamastor Venceslau dos Santos, localizado no Bairro Cantagalo, 1º Distrito deste Município. Art. 2º O Poder Executivo fará a sinalização da referida Rua com a denominação dada por esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 03 DE JULHO DE 2015. MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA Prefeita Registrado a(s ) folha(s): 150 Livro nº 060 em 03 de julho de 2015 Publicado no Boletim Oficial nº 567 em 10 de julho de 2015 Juliana Salomão Ramalho Subsecretana de Protocolo e Processamento de Proposições Matr.: 6138