norma nº 3380/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º E?
GABINETE DA PREFEITA
Nº 3.380 DE JULHO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
à “NACREDEQ - NÚCLEO DE APOIO AS CASAS DE RECUPERAÇÃO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 22 DE JULHO DE 2015.
tl
MARIA DA CONCEICR (DAS RABHA
Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 170
Livro nº 060 em 22 de julho de 2015
Publicado no Boletim Oficial nº 571
em 31 de julho de 2015
ore
Jularta Salomão Ramalho
ponbscretana de Protocolo e
Mat: 6138