| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2015 |
| Date | 2015-01-14 |
| Ementa | Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 046/2014, que dispõe sobre a extinção dos cargos de Operador de videomonitoramento da parte permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv. N.º IE GABINETE DA PREFEITA qe (Eine /9V ) LI Nº 3331 DE 14 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO DA PARTE PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS. Art. 1º Ficam imediatamente extintos os 20 (vinte) cargos de operador de videomonitoramento da parte permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, constituído pela Lei Municipal nº 2.839 de 14 de dezembro de 2011. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 14 DE JANEIRO DE 2015. Rol MARIA DA contitia haras RABHA Prefeita Registrado as fis. a É; A IS Livront 242em 4 de 24 de? publicadono .Z2 ns LL del ALT Wellingisf-daS. Faustino Assistente Legisiativo CMAR - Mat. En”