norma nº 3708/2017

LEI Nº 3.708, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO DE ADESÃO AO 
PROGRAMA DE INCENTIVO À 
REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A 
FAZENDA PÚBLICA – REFIS, 
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.692 DE 06 DE SETEMBRO DE 
2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda 
Pública – REFIS fica prorrogado até o dia 24 de novembro de 2017. 
Art. 2º Os vencimentos das parcelas objeto da prorrogação seguirão a seguinte ordem: 
I – a primeira parcela ou pagamento à vista: 03 (três) dias úteis após a adesão ao 
programa; 
II – a segunda parcela: 07 de dezembro de 2017; 
III – a terceira parcela: 28 de dezembro de 2017; 
IV – as demais parcelas: último dia útil do mês de referência. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
26 de outubro de 2017. 
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 2º e 3º da Lei 
Municipal n.º 3.692, de 06 de setembro de 2017. 
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 31 de outubro de 2017.
Fernando Antônio Ceciliano Jordão 
Prefeito
* Este texto não substitui a publicação oficial.*
*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIII - n° 826 - 01 de novembro de 2017.*