norma nº 3327/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º Pd
GABINETE DA PREFEITA
FI.Nº 954/24
Nº 3.327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Lei Complementar Municipal nº
001, de 27 de junho de 1991, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 005, de 04 de
novembro de 1994, no que tange ao planejamento e ao orçamento do Município de Angra dos
Reis, e em observância ao que estatui a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Orgânica Municipal, são
estabelecidas as diretrizes orçamentárias para 2015, compreendendo:
I-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — as diretrizes para a elaboração, execução, avaliação e controle dos
orçamentos do Município e de suas alterações;
III — as metas fiscais previstas para os exercícios de 2015, 2016 e ROLE
IV-os riscos fiscais;
V-— as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI-— a política de aplicação dos recursos para fomento econômico do Município;
VII — as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais:
VIII — as disposições sobre os precatórios judiciais;
IX — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
X- as diretrizes gerais; e
XI — as disposições finais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (E N.º 2/Wm )
GABINETE DA PREFEITA
FAN OG!
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2015 estão
especificadas no Demonstrativo de Metas e Prioridades que integra o Anexo I da presente Lei,
em conformidade com o Plano Plurianual do Município aprovado pela Lei nº 3.163, de 13 de
novembro de 2013, para o período de 2014/2017 e suas posteriores revisões, e atendem as
seguintes diretrizes:
I- consolidação do equilíbrio fiscal do Município, eliminando distorções
estruturais entre receitas e despesas, modernizando os sistemas de arrecadação, fiscalização e
controle;
II — valorização e resgate da qualidade do serviço público e do Município como
gestor de bens e serviços essenciais;
II — consolidação da estabilidade econômica do Município;
IV — promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do
setor produtivo com a preservação do meio ambiente;
V — estabelecimento de prioridades para projetos de educação, saúde e
saneamento básico:
VI — garantia do acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e servi-
ços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar so-
cial;
VII — otimização dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento de
programas voltados para redução dos custos operacionais, eliminação de superposições e
desperdícios;
VIII — preservação dos propósitos voltados à captação de recursos a serem
aplicados na segurança da população e da natureza, em decorrência dos riscos do
funcionamento do complexo termonuclear:
IX — fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular
para a área social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;
X — incremento da receita tributária municipal, através do aperfeiçoamento dos
sistemas de fiscalização e arrecadação e do combate à sonegação fiscal;
XI — promoção do desenvolvimento econômico de forma sustentável; e
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GABINETE DA PREFEITA
FIN. OI
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XII — desenvolvimento da ação legislativa, compreendendo o aperfeiçoamento da
estrutura funcional da instituição, o desenvolvimento do capital humano, a adequação e
modernização dos recursos materiais, e o aprimoramento do sistema de comunicação e
divulgação das atividades legislativas.
Art. 3º Integram esta Lei o Anexo II — Demonstrativo de Riscos Fiscais e o
Anexo III — Demonstrativos das Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem o art. 4º,
88 1º,2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Portaria nº 637, de 18 de outubro
de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º A programação contida na Lei Orçamentária Anual deverá estar
estruturada em programas compatíveis com os que serão definidos no planejamento regional do
Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA AVALIAÇÃO, DO CONTROLE E ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades,
autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município, seu processamento e a sua
consolidação na proposta do Orçamento Anual e as modificações nos quadros de detalhamento
da despesa serão da competência da Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único. Os relatórios que consolidam a proposta orçamentária dos
órgãos, entidades, autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município serão
encaminhados à Controladoria-Geral do Município devidamente validados por seus
respectivos titulares.
Art. 6º A Lei do Orçamento Anual abrangerá os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Art. 7º Para efeito do que dispõe o art. 125, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária no
prazo adequado à inclusão na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, antes
do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo, nos termos do art. 12, 8 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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GABINETE DA PREFEITA (- Nº OS? )
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Art. 8º A previsão, na Lei Orçamentária Anual, de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
obedecer aos critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2014.
$ 1º. A discriminação da receita, na elaboração da Lei Orçamentária Anual de
2015, deverá obedecer a natureza, codificação e especificação estabelecidas na Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001, observando-se as alterações nela promovidas.
$ 2º. As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a
taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 2014.
Art. 10. A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para reserva de contingência
em montante equivalente até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista
para o exercício de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual para 2015 conterá dispositivos para adequar
a receita e a despesa aos efeitos econômicos decorrentes de:
I — alterações na estrutura organizacional e administrativa ou na competência
legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Município;
W — realização de receitas não previstas;
III — realização inferior ou não realização de receitas previstas;
IV — calamidade pública e situação de emergência;
V — alterações conjunturais da economia nacional, estadual ou municipal,
inclusive as decorrentes de mudança de legislação:
VI — adequação das prescrições contidas no art. 9º da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000.
Art. 12 A Lei Orçamentária Anual de 2015 poderá conter autorização para a
abertura de créditos adicionais suplementares mediante a edição de decretos, em conformidade
com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como para a contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
$ 1º As solicitações dos órgãos da Administração Direta e Indireta para abertura
de créditos adicionais suplementares serão formuladas pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta e submetidas à autorização do Chefe do Poder Executivo e encaminhadas à
Controladoria-Geral do Município, sempre acompanhadas de justificativas, da indicação dos
efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos,
das operações especiais e das correspondentes metas, visando a elaboração do Decreto
competente.
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ABR PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
e ; GABINETE DA PREFEITA (in 097)
N
GO
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82º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos
adicionais suplementares e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre
órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser:
I— fixadas as despesas em desacordo com os ditames desta Lei;
II — fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
NI — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão ou
entidade, ressalvados os casos de complementaridade de ações.
Art. 14. E vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, e em suas alterações,
de quaisquer recursos do Município, destinados a clubes, associações de servidores ou a
quaisquer entidades congêneres.
Art. 15. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dotações a título de
subvenções sociais para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
obedecerá os seguintes critérios:
I— comprovação de que a entidade não possui finalidade lucrativa, não distribui
lucros ou dividendos e não concede remuneração, vantagens ou benefícios a dirigente,
conselheiro, associado ou instituidor;
II — comprovação de que detém o título de Utilidade Pública, concedido por Lei
Municipal;
II — tratar-se da realização de serviços de interesse do Município nas áreas de
saúde, educação, assistência social, esporte e cultura, consistindo em atividades
complementares às da Administração Pública.
IV — demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, parlamentar, presidente de autarquia ou
fundação pública municipal, ou ainda agente político da administração pública direta e indireta
do Município;
V — demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Chefe do Poder Executivo, de presidente de
autarquia ou fundação pública municipal, de agente político da administração pública direta e
indireta do Município, ou ainda de qualquer dos parlamentares que integram o Poder
Legislativo;
VI — os recursos a serem repassados deverão possuir caráter suplementar aos
recursos de origem privada aplicados às ações previstas pela entidade.
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GABINETE DA PREFEITA
FAN OG
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$1º Caberá ao Poder Executivo avaliar e decidir pela inclusão, manutenção ou
exclusão de entidades no Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive, a definição do volume
de recursos a serem transferidos.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, bem como elaborarão
os respectivos processos de prestação de contas que serão analisadas e julgadas na forma da
legislação pertinente.
Art. 16. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão celebrar convênio com
instituições de natureza privada, visando à realização complementar de funções do Poder
Público, observadas as normas previstas na Legislação Municipal, na Lei de Licitações e na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
fundações, autarquias, empresas públicas e demais instituições instituídas e mantidas pelo Poder
Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser
programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de
atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional,
inclusive, pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização
da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 18. As receitas próprias do Poder Executivo, inclusive das entidades da
Administração Indireta e fundos especiais, serão programadas para atender, prioritariamente,
gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida e
custeio operacional dos serviços públicos fundamentais e investimentos prioritários e
emergenciais.
Art. 19. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
$ 1º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
$ 2º Consideram-se despesas de conservação do patrimônio público aquelas a
serem obrigatoriamente consignadas na Lei Orçamentária Anual que visem à manutenção dos
próprios municipais e dos móveis e equipamentos existentes.
Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Executivo Municipal, através de Resolução da Controladoria-Geral do Município, estabelecerá
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais
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FA. Nº OGE
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Parágrafo único Nos termos do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas
serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
SEÇÃO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento Anual
Art. 21. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
H — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
II — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial: despesa que não contribui para manutenção das ações
de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
Parágrafo único. Os programas identificarão as ações necessárias para atingir
seus objetivos sob a forma de projeto, atividade ou operações especiais, identificando a função e
subfunção as quais se vinculam.
Art. 22. Na Lei Orçamentária Anual, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, ou especificando os grupos de despesa, com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminado, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária
e a fonte de recursos, considerando-se:
1) DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
II) DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Amortização da Dívida
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GABINETE D,
A PREFEITA EI Na 097
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$1º A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de
elementos de natureza da despesa e função, subfunção e programa a serem discriminados na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com a especificação estabelecida pela Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, pela Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de
2002 e suas alterações.
8 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
bem como o conjunto dos dois Orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada
evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível
com o Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017 e de acordo com esta lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320/64 e as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros demonstrativos, os:
I— das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem
como do conjunto dos dois Orçamentos, que obedecerá ao previsto nos 88 1º e 2º, do art. 2º, da
Lei Federal nº 4.320/64:
II — da despesa por função;
NJ — da despesa por programa;
IV — do agrupamento de elementos de natureza das despesas para cada órgão:
V — da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão:
VI — dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB;
VI — do resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos;
VIII — das tabelas explicativas referentes:
a) à receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores ao ano de 2014:
b) às receitas previstas para os anos de 2014 e 2015;
c) à despesa realizada em 2013:
d) à despesa fixada para 2014;
e) à despesa prevista para 2015.
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FIN OIS
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SEÇÃO HI
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento Fiscal
Art. 25. As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual
de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas
nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal, da arrecadação da dívida ativa tributária,
Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico —- CIDE e das Contribuições de
Iluminação Pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo
29-A, inciso II, da Constituição da República, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58/2009.
$1º Para estabelecer na Lei Orçamentária Anual o volume de recursos do Poder
Legislativo para o exercício de 2015, serão consideradas a receita efetivamente realizada no
período de janeiro a setembro do exercício financeiro de 2014 e a previsão de realização de
receita para os meses de outubro a dezembro do mesmo exercício, feita pelo Poder Executivo.
$ 2º No que tange ao orçamento do Poder Legislativo constante da Lei
Orçamentária Anual, os recursos serão revistos no exercício de 2015, em razão da apuração da
receita efetivamente realizada até 31 de dezembro do exercício anterior, considerada em
balanço anual do Município, sendo obrigatória a adequação das despesas aos limites
constitucionais e legais.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento da Seguridade Social
Art. 26. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao
que dispõe a Lei Orgânica do Município, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de
receitas próprias do Município, fundos especiais e entidades que, por sua natureza, devam
integrar o Orçamento de que trata esta Seção.
Art. 27. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos do Estado e da União pela execução descentralizada das
ações de saúde.
SEÇÃO V
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento de Investimentos
Art. 28. A política de investimento do Município terá como prioridade as ações
que:
I— permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem-estar
social;
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II — contribuam para a melhoria das condições de educação, saúde e saneamento
II — impliquem na geração de empregos;
IV — reduzam os desequilíbrios regionais:
V — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente: e
VI — promovam a revitalização econômica, agrícola, industrial, do setor de
serviços e do turismo do Município.
$ 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos.
$ 2º Não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos
investimentos com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas, em andamento, cuja
execução tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) até o exercício financeiro de 2014.
SEÇÃO VI
Das Disposições Relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 29. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município observarão as normas previstas nos artigos 18 e 23 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, utilizando como parâmetros de suas despesas com pessoal
e encargos sociais os seguintes limites percentuais da receita corrente líquida prevista para o
exercício de 2015:
1 — 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo:
II — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Art. 30. Caso a despesa de pessoal atinja o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no âmbito do Poder Executivo, a
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública e situação de emergência, na execução de programas emergenciais
de defesa civil e saúde pública ou em situações de extrema gravidade, que exijam medidas
emergenciais para prevenção de risco ou prejuízo para a sociedade, devidamente reconhecida
pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 31. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de cargos, empregos ou
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, devendo para tanto serem observados os limites de que trata o artigo 29 desta
Lei e as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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SEÇÃO VII
Das Diretrizes para a Avaliação de Resultados
Execução da Lei Orçamentária Anual
Art. 32. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos
resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os
processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos, em cumprimento ao
que estabelece o art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. As despesas com amortização, juros e outros encargos da dívida pública
municipal deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a
data do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DO FOMENTO
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
Art. 34. O Município, na concessão e financiamento, observará as condições do
Tesouro e guardará consonância com as seguintes diretrizes:
I — atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como
aos pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
Il — aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e distritais do
Município;
III — atendimento a projetos sociais;
IV — atendimento a projetos destinados à defesa e à melhoria da qualidade de
vida da população; e
V — atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de
renda e de trabalho.
CAPÍTULO VI
DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
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Art. 35. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios, na Lei
Orçamentária Anual, LOA, obedecerá ao disposto no artigo 100 da Constituição da República e
no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 36. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará ao órgão competente
da Administração Municipal, até o dia 15 de setembro de 2014, a relação de todos os
precatórios judiciais emitidos contra a Municipalidade, acompanhados dos respectivos ofícios
requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, observado o disposto no &
1º do artigo 100 da Constituição da República.
Art. 37. Os órgãos do Poder Executivo submeterão os processos referentes a
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
Art. 38. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de
programação específica incluída na Lei Orçamentária de 2015 para esta finalidade.
Art. 39. A Lei Orçamentária de 2015 discriminará a dotação destinada ao
pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, na forma
do $ 3º do artigo 100 da Constituição da República.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal, bem
como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
$ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhar o projeto de lei de alteração
da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração
proposta.
82º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se
contempladas na Lei Orçamentária Anual terão suas realizações canceladas mediante decreto do
Poder Executivo.
Art. 41. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação da
base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender especialmente, ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com
demonstrativos que evidenciem a não afetação das metas de resultado nominal e primário.
a
SEREI
Ri fof
AVI
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FAN /02Z
Nº 3.327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 42. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, no exercício, deverá atender ao disposto no artigo 16, incisos I e
II, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Parágrafo único. Inclui-se na obrigação prevista no caput, a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 43. Serão consideradas como despesas irrelevantes, para fins de
atendimento ao que dispõe o artigo 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despe-
sas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à
União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da
lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, e que sejam destinadas ao aten-
dimento das situações que envolvam o interesse local.
Art. 45. A execução orçamentária do Município far-se-á mediante a emissão de
empenhos em favor de pessoas físicas e pessoas jurídicas devidamente registradas no cadastro de
fornecedores e prestadores de serviços da Administração Municipal, na forma que dispuser a
legislação em vigor.
Art. 46. A execução orçamentária e financeira da despesa será realizada de forma
descentralizada, por cada um dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, havendo
delegação de competência na forma da Lei Orgânica Municipal para:
I— ordenarem despesas, homologarem os resultados de licitações, adjudicarem seus
objetos, ratificarem as dispensas e inexigibilidades de licitação nas hipóteses previstas em lei;
II — assinarem contratos, convênios ou outros ajustes e respectivas ordens de
serviços;
III — aprovarem prestações de contas de convênios e adiantamentos, assim como
aprovarem as prestações de contas em geral, na forma da legislação pertinente.
Art. 47. É vedada a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV. N.º PN”
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 3.327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Art. 48. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução do orçamento e
respectivos créditos adicionais processarão o empenho, considerando a ação e o elemento das
despesas nos limites fixados para cada categoria, respectivos grupos, fonte de recursos,
modalidade de aplicação, em consonância com as normas em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, de 2015, deverá ser encaminhado
pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei
Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada pela Lei Complementar
Municipal nº 005/94.
Art. 50. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderão ser
aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
I — indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, e
sobre os serviços da dívida, e verbas vinculadas à saúde e à educação;
HI — não impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente
arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta,
documentalmente comprovado.
IV — não afetem as transferências tributárias constitucionais ao Município;
V — tratem de correção de erros ou omissões dos dispositivos do texto do Projeto
de Lei, documentalmente comprovados.
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual de 2015 conterá previsão de dotação
orçamentária para atender a contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
Art. 52. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado, será
encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de
2014.
$ 1º Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da
Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, na
forma do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada pela Lei
Complementar Municipal nº 005/94, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º EMAd
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 3.327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
$2º Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2015 não seja sancionado até
31 de dezembro de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a executá-lo na forma originalmente
encaminhada ao Poder Legislativo e, até que seja devidamente sancionado, observará os
procedimentos, dos duodécimos, das despesas correntes, das despesas com pessoal, encargos
sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da
Lei Complementar nº 001/91.
Art. 53. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2015 demonstrará, por unidade orçamentária, fundo ou entidade que integram
os orçamentos de que trata esta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD),
explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa.
Art. 54. O Poder Executivo poderá determinar a limitação de empenho nas
unidades orçamentárias durante a execução orçamentária e financeira, vinculando o volume de
arrecadação ao alcance das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, respeitada a aplicabilidade dos ordenamentos do artigo 9º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência, no âmbito do Poder Legislativo, da
situação prevista no caput, os procedimentos e decisão caberão à Mesa Diretora.
Art. 55. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
para 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se os princípios da justiça e do controle social e da publicidade, permitindo o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 56. À Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, objetivando assegurar a
transparência na gestão fiscal, na forma do artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
$ 1º A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e à realização de audiências públicas durante os procedimentos de elaboração e de
discussão dos respectivos projetos de lei.
8 2º O Poder Legislativo, por intermédio de Comissão própria, realizará
audiência pública para apresentar, discutir e divulgar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para
o ano de 2015.
Art. 57. A prestação de contas do Município será apresentada por órgãos da
Administração Direta e Indireta, consolidada nos respectivos balanços orçamentários,
financeiros, patrimoniais e variações patrimoniais.
Art. 58. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2015, as medidas que
se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
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GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 3327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Art. 59. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2015, ajustar as fontes
de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o
equilíbrio na execução dessa Lei.
Art. 60. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder
Legislativo e dos órgãos da Administração Pública Municipal, as unidades responsáveis pelos
seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder
Executivo.
Art. 61. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que
impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio — CAUC, instituído pela Instrução
Normativa nº 1, de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN, regulado
pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros
mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o
Município de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
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MARIA DA CONCEIÇÃO DAS RABHA
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SVINVINIINVÔNO SIZINLINIA 3G 137
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
HVZILVINHOSNI - £ELO VAVEDORA
OALLNDIXI HIGOA :|9APSUOd SON Opepjun “VOSSad 30 OLNIWIATOANISIA 3 OVÔVELSININAY 24 TVAIDINNIA VIHVIIHOIS - S00Z :VHOLSIO 3AVAINN
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OBIIINVNIS 3 O9ISIA — 3AVAINN 3 OVONO HOd SIQÃV 3 SVNVEDONA 3a ONLVELSNOWIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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OALNDAXA HAGOA :oagsuodsoy opepiun VONIZVA 30 TVdIDINNA VISVILIHOIS - 9002 :VHOLSIO JAVAINN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
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ONLNIIXI HACOA :19AESUOd SA Opepiun VONIZVA 30 TVAIDINNIA VIHVLIHOAIS - 9002 :VIOLSIO IAVAINN
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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OALLVELSININAV OIOdV - LOLO VNVIDONA
OALLNDIXI HIGOA :1OAesUOdsay apepiun SONNTENA SOÍIAHIS 3 OVÔVLISVH 'SVESO 34 TIVAIDINNA VISVLIHOIS - 2002 :VSOLSIS 30VAINN
Oavanosnos
SLOZ OIDIDUIXI
OBI39NVNIS 3 ODISIS — JAVAINN 3 OVONQ HOd SIQÍV 3 SVNVIDONA JA OALVELSNOWIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VISId VO OLNIWIATOANISIA - 80L0 VAVIDOUA
OALLNDaIXA HAGOA :J9Aesuodsey epeptun SOdNENd SODIAHAS 3 OVÍVIIAVH 'SVESO JA TVIDINNIN VIHVIZHOIS - 2002 :VEOLSIS IAVAINA
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OALLNDIXA HaIGOA ing suOdsoy epepiun SOINENA SOdIAHAS 3 OvÔVLIAVH 'SVHSO JA TVAIDINNIN VISVLIHOIS - 2002 :VSOLSIS JAVAINN
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SLOZ OIDUIXI
OuIaINVNIS 3 ODISIA — 30VAINN 3 OVOHO HOd SIQÂV 3 SVAVIDONA IA ONIVELSNONIA
SVINVININVÕIO SIZINLINIA 3G 137
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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OALLNOIXI HIGOA :SABSUOd Soy Spepiun SONNENd SOdIAHAS 3 OVÔVLIAVH 'SVESO 34 TVAIDINNA VIHVIZHOAS - 2002 :VEOLSIO JAVAINN
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OHI3INVNIA 3 ODISIA — 2AVAINN 3 OVINO HOd SIQSV 3 SVINVIDONA 3 OALLVELSNOWIA
SVINVINIINVÕNO SIZIHLINIA 3G 137
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oo ooo ces twabejuads0d epezieoy ego VI3NONVE - VO VOVELSI VO OYÔVINIWIAV 3 OVÔNHISNOS
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00'000'ssg'6 tebejueoo epezieoy ego = VENINELSIVEANI 3a SVESO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OldIDINNW OQ VNVSEN VENLNHLSIVAANI VA OVÔVITAINY - OZL0 VAVEIDORA
OALLNOIXI ICO :|SApsUOdsoy epepiun SOINENA SOdIANAS 3 OVÔVLISVH 'SVESO 3 TVAIDINNIA VISVLIHOAIS - 2002 :VEOLSIO IGVAINN
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SVINVININVÕIO SIZRÍLINIA SG 37
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SVBIIONVNIS SVIIIN SVoIS|s SVIIN
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SLOZ OINJDHaIXI
OUIIINVNIA 3 ODISIA — 3AVAINN 3 OVINO HOd SIQÃV 3 SVNVHDONA JA OALVILSNOWIA
SVISVININVÔNO SIZIALIUIA 3G 137
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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SLOZ OIDOHIXI
ONIIINVNIS 3 ODISI4 — JAVAINN 3 OVONO HOd SIQÍV 3 SVANVEDORA JA ONLVELSNOWIA
SVINVININVÕEO SIZIHLINIA JG 137
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epepiun, Bpezyeoy opóy (3LNIONIdIQNI OdIAVO ) VALHOASI - "HLSIVEAINI IO "HICON 3 “Tait epepiny
epepun epezjeoy ogdy (SILNVEIZANVS OdINV9) VALLHOASA - "HISIVEANI 30 "HACOW 3 “TdN apeprny
epepiun epezieoy ogóy (VONVOINOVE = 1OBILNA 2O OdNVO) - VALIHOSI VINY 3Q “LIAIE epepuny
usBeuanod ePEZIENAOY é EpeZueQun van - VNVBNN OYÔVZINVLIAZE 3 OvôVZINVESO speprny
apepiun, epezgeoy ogóy VEVNSNOW VO VIVES VC OVÍVZITV LATA E]
epepun, PpEZIeay 0gdy VEVOYHO VO - VIVêd VN SINIL 30 VEVNO SO OyÍVINVINI Sela
epepiun epezyeoy euuojew VEVINSNVIA INDBVA - - VONIHO VA OdAVO OQ VINHOS onefosa
epepun epezjeou eusojou SvalaWivA - SVO ANDAVA ON HIVAS 0 VISId VO VWSO SIA otafosa
epepjun epInASUOZ EAMOdSeNod eJpeno BONVHO VHTI - OYVEEY ON VENLHISOO - OI VALHOJSINOA VIAVNO 3A "HISNOD olefosa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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OANDAXE HIGOA :19Aesuodsay epeplun SONNTEN SOÍIAHAS 3 OVÔVIISVH 'SVESO 30 IVAIDINNA VISVLIHOIS - 2002 :VEOLSIO JAVAINN
oavarosnos
SLOZ OIDJIHIXI
ONI3INVNIS 3 ODISIA — JAVAINN 3 OVONO HOd SIQÍV 3 SVAVIDONA JA OALLVHISNOWNIA
SVIIVININVÕNO SIZIILINIA JO 137
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00'000'005 uobejuaoso epezieay ogóy aAVANISISS39V - - VOIS|4 3038 VA OVÔVZNVILIAZA apepiany
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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OALLNOIXI HAAO :|9AgSUOd soy 9pepiun SONNENA SOdIAHAS 3 OVÔVLISVH 'SVESO 3 TVAIDINNA VIAVLIHOIS - 24002 :VIOLSIO JAVAINN
oavanosNos
SLOZ OIDJINIXI
OUIIINVNIA 3 O9ISIA — 2VAINN 3 OVINO HO SIQÓV 3 SVNVEDORA JA OALVELSNONIA
SVISVININVÕÃO SIZIBLINIA IG 137
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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epepun epezyeoy ogóy - VEVONAINVI ANDEV - FINO
epepiun epegduy a epinujsuoo apepiun LNVANI OYÔVONAI - 30 SIAVOINN SVO “IdV 3 "HISNOD
apepun “pezinam ogdy SENVIOISA - SIAVAINN SVAON 30 OyÔvINAINV 3 OyônuISNOS
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SIVNOIIVINCI SIAVAINN SVAON 30 OVÔVIANY 3 OVÍVINYIAWI - S9L0
OALNOIXI HAGOA :1ongsuodsoy speptun SOINENA SOdIAHAS 3 OVÔVLISVH 'SVESO 3A TVAIDINNIA VIBVIIHOIS - 2002
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ONI3INVNIS 3 O9IS|4 — JOVAINN 3 OVINQ HOd SAQÁV 3 SVINVHDONA JA ONLVELSNONIA
SVINVINIINVÕEO SIZINLINIA 3G 137
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epezyeamy ogóy - SOGIOS SONG|SIY 3Q OLNIWVIONIHIO
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SOANOS SONAISIH JA VAVEDILNI TVINIISNV OVLSI9 3A ONVId - 9210
SOINENA SOSIAHAS 3 OyÔVLIAVH 'SVESO JA TVAIDINNIA VISVLIHIIS - 2002
oavarosnos
SLOZ OIONIXI
ONIIINVNIA 3 ODIS|S — JAVAINN 3 OVONO HOd SIQÍV 3 SVINVHDONA 3a OALLVELSNOWIA
SVIIVININVÔNO SIZRILINIA 3Q 137
SIaY SOQ VEONY 3 OldiIINNIN
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0000005 6 epepiun epezieay opduainuew - SO3LINZO SOQ OVÔNIINNVIA 2902 epepany
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3LNIUVO OVÓVINdOS V TVNINIAS OIO/33N38 30 OYSSIINOO 3 SOLNIINVAINDI SOQ OVÔNILONVA VALVOIALLSAM
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GABINETE DA PREFEITA
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ONIIINVNIS 3 ODISId — JAVOINN 3 OVONQ HOd SIQÕV 3 SVAVEDONA JA OALVELSNOWIA
SVISVININVÓIO SIZIALINIA 3G 137
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GABINETE DA PREFEITA
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SODIAHAS SOQ VIONTIOISI HOIVIN NINOIDHOdORA IND Old|INNIN OQ OINENA ILHOASNVEL OV SVAVNOIIVIIA SIÇÕV HVINTNTTANI
aNalOl4I OONENA 3LHOdSNVEL - 1810
SOINEANA SOÍINHAS 3 OVÂV.LISVH 'SVASO 30 TVAIDINNA VISVLTHOIS - 2002
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SLOZ OIONIXI
OUIIINVNIA 3 ODISI4 — 30VAINN 3 OVIHO HOd SIQÍV 3 SVINVIDONA IG OALLVILSNOWIA
SVINVININVÔNO SIZINLINIA 3G 137
SII3 SOA VHONV 3 Old| DINDA
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“SOINENA SOHNOAVEDOT SOHINO 3HLNIO 'SONENA SNICUVE “SVÔVEA 'SIVIANTA SIA 'SVAVELSA 'SVIA 'SVNH 3A OVÔNILANVIA 3 VZISNN onuarao
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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OONENA 0dVASI OG OVÍVAHISNOO 3 OIISSV - 6810 VNVIDOUA
OALNDIXI HaOd :19AsUOdso opepiun SsodNand SOdIAHAS à OvôVLIAVH 'SVHSO 3Q TVAIDINNA VRIVLIHOIS - 2002 :VHOLSIO JAVAINN
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OBIIINVNIS 3 ODIS|4 — J0VAINN 3 OVONO HOd SIQÕV 3 SVINVEDONA IA OALVILSNOWIA
SVINVININVÔEO SIZIHLINIA 3G 137
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SVALLHOASIA SVINY JA OVÍVITANY 3 OVÍVZNVLIAZA - 0610 VIVIDO
OALLNOIXI HIGOA :jonesuodsoy apepjun SOINBNA SODIAHAS 3 OVÂVLISVH “SVESO 34 TVEIDINNA VIHVIZHOAS - 2002 :VHOLSIO JAVAINA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
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GABINETE DA PREFEITA
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GABINETE DA PREFEITA
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SVOIS|S SVLIW
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OUIIINVNIS 3 ODISIS — 30VAINN 3 OVONO HOd SIQÕV 3 SVNVEIDONA JA OALVEILSNOWIA
SVISVININVÕIO SIZIHLINIA IG 137
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oo'oogoL epepiun epezqeon opsuonue SVIOISI SVN- 30VAISHINA 3Q VIAVHSONS OQ OVÔNIINNVIA apepany
oo'oogior epepiun epezyesa opsuanuem SVIOOSI - SVN OWSINNI OLIPOMA OA OyÔNIINNVN apepuny
00'000'001 tebejuadod sepIpuSIy sejos3 SOAHIOV 3a OyÍIsINOV apepiany
o0'aoo'os usoBejuaaod Ppezyeay ogóy - ONISNI OQ OLNIWIATOANISIA 3 OlOdV epepray
oc'aogast usfejuadoa sopipueiy sounty - SONNY Viv SIVOSSA SILNIAIOV 30 OUNOIS apeprany
oo'ooo'8 epepun sepipusiy sejoosa -VIOOS3 VN OL3EIA ONIBHNIO
00'000'09 epepiun epezyeoy ogôuainuew OváVONAI - VO ONA 3A VLOUS VC OVÔNILNNVIN
00'000" epepiun, epezjeoy opóuejnuem = OVÔVINAI 3G OHTISNOS OQ OyÔNILNNVN epepany
epepiun epezieory opôuejnuew - YVIOISI VI3LONEIS VAO OVÔNILNNVIA apepiany
epepun sopezgeow sojenuoo -BVIOOSI 31MOASNVEL epepuny
cor uafejuadioa soppusty souniy - OOUVAIO TVtsa vn apeprny
os epepun sepipuay sejoosa -aNaIOlH 3 Olassv apepiany
epepiun sepnsos sagótajo - UVIOISA VANIHIW apepiy
cat uofejuadioa epezyeomy opSuajnueiy - SOLNIWVAINOS 30 OYÔNILANVA apeptany
apepun sopipuaiy sounty = VIOOS3 VN VOISNW OLIFONA apeptany
sz epepun sepipuoly sejoosa - ORIYNISOM 3 SOLNIWVAINOI 30 OvÓISINOV apepany
os epepun seppuey sejoosa IVINSISAV - OVÍVINAI 30 VHVEDORA OO OVÔNIINNVA apepin
oz epepun sepipuaiy sejoosa IVNXES - OVÔVINIHO 30 VAVEDONA OQ OVÔNIINNVA spepiny
» epepun opunbpy snqug - S34VIOOSA SNBINO aa OyáIsINDV e]
ot uoBejuadoa sepipualy sejoosa - SVOONO ZG OSN OV OVÔNIAAA JA OLIFONA orafoa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VINIINVONNA ONISN3 OQ OLNIWIAIOANISAA 3 OlOdY - ZELO VIAVEDONA
ONINOIXI HIGOA :19nesuodsem epepiun “ON9AL a VIONAIO “OVIVINAI SO TVAIDINNA VIHVLIHOAS - ZLOZ :VHOLSIO JAVAINN
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ooono ny epepun sepinos sogiiejou -2HOaNO - HVNOOS3 VONIHIN apeprny
Oo'ago coz or tobejuasod epezieay opduanueiy = UVIOOSI-FHd OVÔNILNNVW epepiany
oo'o00'96€ ooL usbejuadod epeZIpoy opóuenue - S3HOaNO 3Q OVÔNEINNVH. epepiany
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SVElIONVNIS SVIIN | SVOIS|S SVLIN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
MINVANI OVÔVINAI VA OLNIWIATOANISIA 3 OIOdY - v9LO VINVEDONA
OALLNDaXA HaGOd uodsoy apepjun ON9AL 3 VIONAIO “OVIVINAI IA TVAOINNK VIHVITHIAS - ZH0Z :VEOLSIS JAVAINN
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OUIZINVNIA 3 O9ISIA — 3OVOINN 3 OVONO HOd SIQ5V 3 SVNVEHDORA JA OALVELSNOWIA
SVISVININVÕIO SIZILINIA 3G 137
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SVBIZONVNIS SVIIN | SvolS|s SVLIN |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
SIHVIODSA SIAVOINN SVO VENINHLSIVEANI JA OIOdV 3 OVÔNILNNVIA - S9LO VAVEDOUA
ONLNDAXA HACOA :ISAsuodsoy epepiun ON9a1 3 VIONAIO “OVIVONAI 30 TVAIDINNA VRIVIIHIIS - ZH0Z :VHOLSIO IAVAINA
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OUIZINVNIS 3 ODISIA — J0VAINN 3 OVINQ HOd SIQÃV 3 SVNVEDONA 3] OALVELSNONIA
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“IVNOIIVEIdO 3 OALLVEISININOV-ODINIL OIOdV 3Q SODIAHIS JA OVÍVZIVI VN NVNLV IND SIHOCIAHIS SOLNO 3 ORIFLSIOVIN OQ SIVNOISSISOUA oonand
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
IWdIDINNW 3A3A VA SIVNOISSIHONA SOQ OyÓVIIANVNO 3 VOVNNILNOS OVÍVINHOA - ZELO VINVEDONA
ONLNDIXA HACOA :19Agsuodsoy epeptun “ON9AL 3 VIONaIO “OVIVINAI JA TVEIDINNA VIHVIIHIAIS - ZL0Z :VEOLSIO JAVAINN
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SLOZ OIN/HAXI
OMIIINVNIA 3 ODISIA — 30VAINN 3 OVIHO HOd SAQÃV 3 SVAVEDONA 3] OALLVELSNOWIA
SVISVININVÕIO SIZIULINIA 3A 137
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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ONINIIXI HIGOA :1SApSUOdS ou apeptun ON9AL 3 VIONIIO “OVIVONAI 30 TVEIDINNA VIHVIIHOAS - ZL0Z :VEOLSIO JAVAINA
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SVISVININVÔEO SIZRILINIA SG 137
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SVEIZONVNIS SVIIN | SVOIS| SVIIW
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“OVÔVZIHVINdOS VNS OWOD WAS 'SVIONTIO SVA OVSNAIA JA SVILLVEA 30 OVÍVINHOS V HIAOWO BA OALIrgO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
SVIONTIO SVO OVÍVZRIVINAO - S6LO VAVEDONA
ONLLNIIXA BIO :19APSUOd SAY Spepjun ON9AL 3 VIONIIO "OVIVINAA JA IVAI INDIA VIHVLIHOIS - ZLOZ :VSOLSIO JaVaINA
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SLOZ OIONAXI
OUIZINVNIS 3 ODISI4 — 3AVGINN 3 OVINQ HOd SIQÍV 3 SVNVEDONA 3Q OALVELSNOWIA
SVISVININVÕEO SIZINLINIO 3G 137
SIA SOQ VSONV 3O Old|INNW
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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OUIZIINVNIS 3 O9ISI4 — 30VGINN 3 OVINO HOd SIQV 3 SVINVIDONA IA OALVELSNOWIA
SVINVININVÕEO SIZINLINIA 3Q 137
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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OUIZINVNIS 3 ODISId — JAVOINN 3 OVONOQ HOd SIQÃV 3 SVNVIDONA JA OALLVELSNOWIA
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SOSOGI 3 VNH IA OVÂVNIIS NI VITNAY OVÔVINAOS 'SILNIISINOAY 'SVÔNVISO
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JQVOIXIIANOS VTV JA IVIDIASI TVIDOS OVÓILONA - GELO
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ONI3INVNIS 3 ODISI — 3OVAINN 3 OVONOQ HOd SIQÍV 3 SVNVEDONA JA OALLVELSNOWIA
SVIHVLNINVÔIO SIZINLINIA 3G 137
SIIN SOG VHONV 3 OldjINNIN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
ONLVELSININAV OIOdY - LOLO VAVIDOLA
OALNDAXA HICOA :19APSUOd SO Apepiun 30NVS 30 IVAIDINNIA VIHVLIHOIS - PLOZ :VEOLSIO JAVAINN
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OBI3INVNIS 3 ODISIS — JOVGINN 3 OVONQ HOd SIQÍV 3 SVINVIDON IA OALVELSNOWNIA
SVINVININVÕEO SIZIALINIA 3Q 137
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00r wabejuao0d sofea sofseoua - SIVIDIASI SOONVINI siepadsa “do
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VaOIdIN "NA oIndosa ovôv ú Odil
SVEIIONVNIS SVLIN | SVOIS|a SVLIN
Old|DINNN 00 SODYVINI SNIS 3 VOIAO VA OLNINVOVA NOD SIQÔVINISO EVaINoM VALLVOIALLSAE
VALVSLSININOY VNINOVI oongnd
OId|DINNH OQ SODHVINI SNIS 3 VOIAIO VA OLNINVOVA O HvENdassv OALIarSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
SIVIDIASI SODHVONI - 0000 VAVEDONA
ONINIIXI HIGOA iJengsuodsou epepiun OldID INN OA SIVHII SOVUVONA - 6602 :VEOLSIO JAVAINA
oavanosnod
SLOZ OlJONaXI
OUIIINVNIS 3 ODIS|S — IAVAINN 3 OVINOQ HOd SIQV 3 SVAVIDONA JA OALLVILSNOWIA
SVIIVININVÕEO SIZINLINIA 2Q [37
SIZH SOQ VEDNV 30 OldiDINNW
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SVBIZONVNIS SVIIN SvaIS|a SVIIW
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VALLVELSININOY VNINOYIN oonend
“Old|9INNN OG S3LNIONILNOO 3 SOAISSVd SOQ OLNINVIVA O UvaNdaIssv OALaIrgO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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VIONIONLLNOO 3 VAHISIU - 6660 VINVIDONA
OALLNOIXI HIGO :1eApsUOdsoy epepiun OIdIDINNA OO SIVHIO SODHVOINI - 6602 :VHOLSIO JaVAINN
Oavanosnos
SLOZ OINIHaAXI
OBI3INVNIA 3 O9IS|4 — J0VGINN 3 OVOHO HOd SIQDV 3 SVNVEDONA JA OALVELSNOWIO
SVISVINIUVÔIO SIZRILINIA SG 137
SIIN SOG VIONV 30 OldjINNIN
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zol 199 :Bed P69LLVIS :0gSSAdu ouensn
LV.N.º
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000002725
Rasa uobeuesos epezyeoy opsuanuey - SVHOVS S3LHV 3Q NISNA OQ OVÔNILONVIN epepuny
doúmce uoSwusaios epezIeoy opSuejnusA VNZS - 2 ONIQHVNHIS OYS OLNIANOS OG OVÔNILNNVA epeprny
ooo waBejusasos epezIcoy opSuanuew - SVSIONVEVT VSVO VA OVÔNILNNVIA apepuny
Demos: uafeuanos EpeZIean opôuaInue GVSSVIN = OU4Q3HL IVENITNO OMINIO OQ OyÔNIINNVIAN epeprany
olorie uwefiguenos epezieay opsuenuem = OWVSBY = VENLINO A VSVO VA OVÔNILNNVIA apepiny
ooonozz wofejuadod epezpeoy opSuenuew - OUINI9- VNLINO 30 VSVO VA OVÔNILNNVIA epepiany
ooonoesz tabuada epezgeay opsuanuew = OVÔVONNA VA OVÔNIINNVA. epepuny
og'oogroz1 twoBejuoo,o4 sopezjeay sosinos VNOY 3 VINOAITAL -'OIINHOS 'VONILITA VIDHINA 3G SOdMHIS epeprny
oo'000'st1 epepiun opeBnty jengusy -TBAQUI BA NOV speprany
ooGr sas usfejuasos openjeia ajuaueões - SODHVONI 3 1VOSSIA 30 OLNIWVOVA epepny
SVBIIINVNIS SVLIN SVOIS|a SVLIN |
OALVELSININOV OHNISNISIO O UVEOHTIN VALLVIISILSAO
VALVELSININOV VNINOYIN oongnd
SaIQÔV SVAS 30 OI31SNI Vad SOSUNIIA 3 VALLVELSININAV VNINOVIN V HIAOUA OAuarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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SIZN SOQ VHONV JA OldIDINNH OA IVENLINI OVIVANNA :19AgsUodsay apeplun BVNLINO- LOLZ :VAOLSIS JavaINn
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SLOZ OINIONIXI
OMI3INVNIS 3 ODISI4 — 3OVAINN 3 OVONQ HOd SIQÍV 3 SVINVHDORA JA OALVELSNONIA
SVISVININVÕIO SIZRILIAIA JO 137
SIaN SOG VEONV 30 OldlDINNA
PLOZIOLIZ = "MEAT- EL
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oo'00:00p tWoBejuaood epezjeoy ogôy -IWENIINI OTQA onafosa
00'0007000'1 tusfejuasios epezjeay ogdy SIBH SOQ VHONV - 30 ONEQLSIH OINQWIELVA OG OUNVISIU ajefora
oo'aag'00r usbejuaaos epezieay ogóy SOONENA SOLAQUA SO - VV SIVISILVW 30 OVÍISINOY 3 "LNNVIN orsfosa
oo'o0o'ra epepun = 3AVAIO VO SOIN3AS 30 ON4VONITVO apepiany
oo'oogros usfejuasod “IVAEILVANI OINQUIILVA epepiany
00'000's2€ epepiun = (NOLaN) Javalo va Iveco apeprny
oo'oogros epepun opeuus ojugauoo SaLHV-3 SVHL3] 30 3SNIHONV NINILV OQ OINTANOO apeprny
oo'oogrozz uobejuados epezyeoy ogdy = ENIO v OIOdy epeprny
oo'oog'at 1 usbejusaod sopezieoy souoaa - SIVENLTINO SOLNIA3 apepiany
o0'000'0€ usBeuedo PpEZIeamy ogóy JaVaIO VA "alia SVN SINTA - 30 "BIXE 1d "“ÔNIIN - HVNLINI 3NIO Oiafosa
oo'go0se 001 uofejuanog PpezIeoy ogdy WIND O1OA cefora
oo'ooo'st 00% tusbejusasod epezgeay ogóy = IWINOWIELVA Oyôvanaa ONefora
00'000"0€ oo! usfiejusos “pezgesy opdy = VRIQWIW VA ONISIOIN 3 VSINOSIA otafosg
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SVBIIINVNIA SVIIIN SVIIS|S SVLIN
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“3VGBIDOS Y SONGIAIANI SO NIHDILNI 3N0 VENLINI 3A SVINANA SVILLNOA OVÔVZNVIS VA SIAVELV OVÔVINAOS VA VGIA JA 3AVANVNO VA VISOHTIN VALVOIILSN
“Old|DINNIA OA OvÔVINdOS oongnd
VENIINO VA SFAVELV 'IAVAINNNOS VN VOIA 3A SOLIAYH 30 OVÍOAY V 3 TVIDOS OVÓVEOZINI V HIAONOBA oauarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VENLINI Y ONINIONI -ZELO VNVADONA
SIZH SOQ VHONV 30 OldIDINNIA OQ IVENINI OVIVANNA :1SAEsUOd say apepjun HVNLINO - LOLZ :VHOLSIO JAVAINA
oavanosnod
SLOZ OIONAXI
ONI3INVNIS 3 ODIS|4 — JAVAINN 3 OVOHO HOd SIQ5V 3 SVNVEDONA 3] ONLVSISNOWIA
SVIIVININVÔNO SIZIALINIA JO 137
SIaN SOQ VEDNV 3G OldIIINNIN
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00'000'ZZ| epepiun, a a - OVÓVONNA VA OVÔNILNNVA epepiay
oo'oogtai epepun Ope907 omo1A -SoNnajaA 3a ovávoor apepiany
0o'0o0'a tuafeuasod opeaieom oónios VNSYV 3 VINOAZTAL - 'OIANHOO 'VORILITA VIOHINI 30 SOdIAHAS apepuny
o0'000'96 epepun opebnny Iengua -TBAQWI 30 any apepiany
oo'oogs uwebejussoa sede stejopnr sesedseg - SIMIOIaNF SvS3Asaa epepuny
00'00026€'Z tsfejusaog openjaja ouawebeg - SONWVONI 3 1VOSSId 3Q OLNINVOVA epepiany
| VOIGIW "NM Olnaouda ovôv á Odit
SVBIZONVNIS SVIIN | SVOIS|a SVIIW |
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ONLVELSININOV OHNISNISIA O HVEOHTIN VALVIIAULSAM
VALVSLSINIAOY VNINOVI oonand
SIQÔV SVNS 3 OI3LSNO VV SOSENIIA 30 VALVELSININOY VNINOVI V HIAOEA oniargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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SIau SOA VHONV JA ONSTINI 34 OVIVANNA :1Sngsuodsoy apepiun VHONVSIANA - LOZZ :VEOLSIO JAVAINN
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OUI3INVNIS 3 O9IS| — JOVAINN 3 OVINO HOd SIQÕV 3 SVINVHDONA 30 OALLVILSNONIA
SVINVINIINVÕEO SIZIRALINIA 3G 137
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sopezyeomy sojuoaa aaVaIo VA SOLNIA3 30 OlyyaNTIVO apepiagy
epezyeam opSuenuea SODSPINI SOIAQUA 3 SONHOS - 'SOHNOOVEIOT 30 “AHISNOS 3 "LNNVIN apeptany
sopezyeo sauona SIVNOIDIOVL - SOMLSIENI SOLNIA3 30 OVÔVZINVaU apepiany
epezgeay ogóy = OWSINI OQ OvSvzNvNoloas apepiany
“peZIeot ogóy - VOULSPENL OVÔONONA epepinyo
epezyeoy ogóy = IWNOISSISONA OVÔVIIOVAVO
epezeoy onsy = BHAN OOVN
opeomteno odves SOQUSIINI - SOSIAHIS SOQ OyÔVOlALLHIO OySvolsnvno spepiany
opqueiy otugauoo SI3H SO VSONV 30 SOVSALHV - "LHV SOQ 'NVONO V OD “ANOO epeprny
epezieo oe5y - ODUSPENH OLNINVNIOHO eloa
Epez|eom opóy - VOVIDOSSV OyÔNORA 3 OWSINNIOO3 ojafosa
epezieoy ogóy VOULSPINL- OYÔVZINVNIS 3 ONVEUN OrIyNISON a]
epezieomy ogóy = VOLINYILY VIVIA VO ONLSPANLOO3 WI otefosa
Sopeuo sensuni sagóeuiojui sp sojsod SVOLSINL - SIQÍVINHOANI 3O SOLSOd 30 OyÔVINO ojefosa
olndoud oydv ' Odit
SVEIZONVNIS SVIIN SVOISIa SVI3N
“VOIINQNOOI 3AVOIALLY ONOS OLNINIHONI NAS OV SVISIA NOD 'SIAVANVIDNILOd SVAS SV 39VA Old|DINNIA OQ VILLSPENL 3OVOIALV VA OVÍVEO TAXI VALVIIILSAM
SORIYNOIONNA 3 SVLSIHNI “OId|DINNIA OG OVôVINdOS oonand
“OldIDINNIA OO OWSIENI OQ OLNIINIATOANIS3A O 3 OVÍVOINAIA "OLNINVIINVIA O OONVSIA SIQSV HVININITAWI oALarso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OWSIENL OG OVÍOWORIA - ZHLO VNVEDONA
SIaN SO VEONV JA ONSIENL JA OVIVANNA :Ionesuodsay epepiun VHONVSINNL - LOZZ :VEOLSIS 3AVAINN
oavanosnos
SLOZ OINJOHaXI
OUI3INVNIS 3 ODISIA — 30VGINN 3 OVONO HOd SIQÃV 3 SVAVEISORA JA OALLVELSNOWIA
SVISVINIINVÓIO SIZINLINIA JA 137
SIIN SOQ VEONV IO Old|DINNW
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SVBIZONVNIS SVIIW SVOIS|S SVIIW |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OlAIDINNA OQ VIANA VÔNVENDAS V OIOdY - 880 VINVEDONA
SI2H SOA VEONV 30 ONSIENI 30 OVOVANNA :19AESUOdSa) apepiun VEONVSINL - LOZZ :VEQLSIS aaVaINA
oavanosnos
SLOZ OINJOHaXA
ONI39NVNIS 3 O9IS|4 — 3OVAINN 3 OVONQ HOd SIQÍV 3 SVINVHDORA IA ONLVEILSNONIA
SVIIVININVÔNO SIZIALINIA JA 137
SI3U SOG VEDNV 30 Old|IINNIN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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oo'oog009 o0t tuabeuesoa sobe sofseoua - SIMO3AS3 SODNVONI
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SVUIZONVNIS SVIZN | SVOIS|A SVLIN
Old|DINNIAN OQ SONHVINI SNIS 3 VOIAIO VC OLNINVOVA NOD SIQÍVIINIO EVaINOM
VALNSLSINIAOY VNINOVIA
OldJDINNIA OA SODUVINI SNIS 3 VOIAIA VA OLNIINVOVA O HVaNdaIssv
SIVIDIASI SODHVONA - 0000
SIaH SOA VHONV JA JANVS JA OVIVANNA :Ionesuodsoy opepiun uvsna- Logz
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OUIIINVNIA 3 O9ISIS — 30VOINN 3 OVINQ HOd SIQÕV 3 SVAVIDONA IA ONLVILSNONIA
SVISVLNIINVÔO SIZINLINIA 3 137
SIIN SOQ VHONV IA OldIDINNW
VALLVIIAILSAO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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uwafejussios
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Opogusos OpÍiejap/opdejuauy ajeA
epezyeay opSuenuem
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aanys 3a NA 3034 VA 'NIHIO -"HICOM (a “ANT 20 “dino 3a 'OV
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- OVÔVONN VO OYÔNILONVIA
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VNOY 3 VINOSITAL -"OI3NHOO 'VONILITA VIOHINI 3Q SOSIANAS
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S3Q9V SVAS 34 OlILSNO VEVA SOSHNIIA JA VALLVELSININAY VNINOYI V HIAORA
oavanosnos
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ONIIINVNIA 3 ODIS|4 — JAVGINN 3 OVINOQ HOd SIQÕV 3 SVINVIDONA IA ONLVELSNOWIA
SVISVININVÕEO SIZIALINIA 3G 137
SIIN SOA VHONY 3 OldiIINNIN
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OUI3INVNIA 3 O9ISI4 — 3QVGINN 3 OVINQ HOd SIQÃV 3 SVINVEIDORA IA OALVHLSNOWIA
SVINVINTINVÔO SIZINLINIA 3G 137
SIA SOA VHONV IO OldiDINNW
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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SIBH SOQ VSONV 3A 3ANVS 3a OVIVANNA :|eApsuodsay spepiun
OavanosnNo?
SLOZ OIDINIXI
OUI3INVNIA 3 ODISI4 — JAVAINN 3 OVIHO HOd SIQSV 3 SVAVENORA IA OALIVILSNONIA
SVISVININVÔNO SIZINLINIA JA 137
SIA SOA VHONV 3 OldIDINNN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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SIaY SOG VIINV 3 3ANVS 3A OVOVANNA :ISAgsuodsey epeptun HVSNa- LO :VEOLSIO JaVAINN
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SLOZ OININIXI
OUIIINVNIA 3 ODISIS — J0VAINN 3 OVIHQ HOd SIQÕV 3 SVINVHDONA 3A OALVELSNOWIA
SVISVININVÔIO SIZIÁLINIA 3G 137
SIaN SOG VHONV JA OldiIINNIN
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o0'000zp wsBejuadod Opezjesa oótnos VNOY 3 VINOS3TAL - 'OIIHHOO "VON LITA VIDUINI 3A SOdIAHAS epepiay
oo'oogroz uwobejussio sefea sterypnr sessdsog - SIMOIaNF SvSads3a apepany
00'000:00z teBejuadioa sepuduno sejuejues - SIVIDIANF SVÔNILNIS epepiany
00000 gap usbeuaso openasa ojuawedea - SOONVONI 3 TVOSSIA JQ OLNINVOVA epeprny
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“OALVELSININV OHNIdINISIO O HVEOHTIN VALLVOIAILSAM
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OALVELSININCV OIOdY - LOLO VINVHDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
Sia SOC
VEOINY IO OISIDINNN 00 TVIDOS VIONIGIAIAA JO OLNLILS! Apsuodsey spepiun ARUAVEONY - LOPZ :VEOLSIO JAVAINN
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SLOZ OlDOHIXI
ONIZINVNIA 3 ODISI4 — 20VAINN 3 OVINQ HOd SIQÂV 3 SVAVEDONA 30 OALVSLSNONIA
SVINVINIINVÔMO SIZRHLINIA AQ 137
Siad SOQ VHONV JA OldIINNW
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00'000'Z0€'S9L SABUdVAONV "DN VA TVHIO TVIOL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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SIQÔV SVAS 30 OI3LSNO VEVA SOSHNIIA 3O VALVELSININOV VNINOVIA V HIAOUA oAuargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OALVSLSININOY OIOdV - LOLO VAVEDOA
OLISNYHL 371AIO VSIA3A 30 VIDIASI VINVIIHOIS :Jonesuodsey speplun HV/LD30IS - LOLE :VEOLSIO IAVAINN
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ONIZONVNIA 3 DIS! — 3OVAINN 3 OVONO HOd SIQ5Y 3 SVINVEDONA JA OALLVILSNOWIA
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BV/LOICIS - LOLE :VSOLSIO JAVAaINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OLISNYHL 3 UAID VSISIA 30 IVIDIASA VINVIIHOAS :1Onesuodsay apepiun
oavarosnos
SLOZ OIDJINIXI
OHI3INVNIS 3 ODISIH — 3AVAINN 3 OVINQ HOd SIQÍV 3 SVNVIDONA JA OALVELSNOWIA
SVINVLNINVÔNO SIZIÁLINIA 34 137
SIZN SOA VHONV ZA Old! INNIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em
cumprimento ao art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo
conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura
identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas.
Para efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias de
situações decorrentes de obrigações específicas do governo estabelecidas por lei ou
contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida,
mas que cuja ocorrência é incerta.
São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em
duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida.
l, RISCOS ORÇAMENTÁRIOS -— Referem-se à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não
fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos
orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento - A frustração na
arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária,
e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos
orçamentários relevantes.
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio - São
variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre
que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do
orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que
relacionam os parâmetros aos valores estimados).
c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações
de calamidade pública que demandem do governo municipal ações emergenciais.
Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da
receita e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na
proposta de execução orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a
despesa à receita efetivamente realizada.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(Dangra.r).gov.br
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O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz respeito à
possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o exercício
financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receita e
despesas orçadas.
No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à
época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os
parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da
Administração Municipal, como diminuição dos valores das transferência
constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível
inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de recursos de convênios já
firmados com a União e o Estado, às chamadas receitas de capital que em sua maioria é
afetada por decisões e ajuste da política do Estado e também da União, e demais aspectos
que frustrem as previsões de receitas.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem sofrer desvios em
relação as projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em função do nível
de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações
constitucionais e legais que introduzam novas programações para o Município. Tendo em
vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações constitucionais e
legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação municipal.
2. RISCOS DA DÍVIDA - Este é originado pelos passivos contingente que
referem-se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A
probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja
ocorrência é difícil prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa.
Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido
condicional e probabilístico.
Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois
variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar
crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerar os riscos provenientes de
novas ações judiciais.
Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência no montante de até 10% (dez por cento) da receita corrente líquida
projetada.
É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e
portanto são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de
ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.
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MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
ARF (LRF, artº, 539)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
Despesas oriundas de situações de
emergências e'ou calamidade pública
decorrentes de fenômenos naturais
Abertura de crédito adicionais a partir da,
"Reserva de contingência"de até 10%]
(dez por cento) da Receita Corrente] 318.000,00
imprevisíveis, epidemias, pandemias,
enchentes e outras calamidades que
necessitam de ações emergenciais.
Liquida prevista eou redução de
dotações de despesas discricionárias.
Demandas judiciais oriundas de
processos pertinentes à administração
municipal, como ações de pequeno
Abertura de crédito adicionais a partir da,
"Reserva de contingência"de até 10%)
(dez por cento) da Receita Corrente]
Liquida prevista e/ou redução de
a e dotações de despesas discricionárias.
SUBTOTAL 1.000.000,00] SUBTOTAL
Descrição
Arrecadação de tributos a menor
devido à frustração da arrecadação.
2.120.000,00
Discrepância das projeções. 2.120.000,00 Limitação de Empenhos.
Restituição de tributos 212.000,00
SUBTOTAL 4.452.000,00| SUBTOTAL
[TOTAL 5.452.000,00] TOTAL
ONTE: Monisípio ds Angra dos Reis
CONCLUSÃO
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo
9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira com vistas a minorar o impacto no cumprimento das metas
fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos
positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas
fiscais, efetuadas a cada quadrimestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita
quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se
materializam sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.
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ANEXO HI
DEMONSTRATIVOS DAS METAS FISCAIS
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DEMONSTRATIVO I —- METAS ANUAIS
NOTA
A evolução das metas anuais para os próximos três exercícios é apresentada no
Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo I - Metas Anuais). As estimativas foram
calculadas considerando os dados orçamentários, o conhecimento dos fatos correntes,
a legislação em vigor e as expectativas projetadas para o exercício de 2015 e os dois
subseqgiientes, para as seguintes variáveis econômicas:
Variáveis 2015 [2016
IPCA (%) 4,5 | 4,5
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2015 Valor Corrente / 1,045
2016 Valor Corrente / 1,0920
2017 Valor Corrente / 1,1411
Cabe destacar que o Produto Interno Bruto do Município de Angra dos Reis
utilizado teve como base os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) de 2011, no valor de R$ 10.845.430.000.00 e que foi atualizado pelo índice de
correção (IPCA — FGV), no período de dezembro de 2011 a junho de 2014, obtendo o
resultado de R$ 12.625.134.670,60.
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DEMONSTRATIVO HH — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
NOTA
Na execução orçamentária relativa ao exercício de 2013, constante do quadro
AMF — Demonstrativo II, a comparação entre a receita prevista de R$
933.602.000,00 e a realizada de R$ 756.286.723,93 evidencia uma diferença
inferior a 18,99%, correspondente a um montante de R$ 177.315.276,07.
As receitas primárias apresentaram na execução orçamentária relativa ao
exercício de 2013, comparando-se a receita prevista de R$ 898.573.260,00 e a
realizada, no valor de R$ 753.614.133,70, uma diferença de -16,13%,
correspondente a um montante de -R$ 144.959.126,30.
Na comparação entre a despesa prevista de RS 933.602.000,00 e a despesa
realizada, no valor de R$ 788.157.482.19, constata-se uma diferença de -15,58%,
correspondente a -R$ 145.444.517,81.
As despesas primárias apresentaram na execução orçamentária relativa ao
exercício de 2013, comparando-se a despesa prevista de R$ 853.661.000,00 e a
realizada, no valor de R$ 774.208.921,54, uma diferença de -9,31%,
correspondente a um montante de -R$ 79.452.078,46 milhões.
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CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(dangra.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS ( N.º
I/6 )
GABINETE DA PREFEITA FINO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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DEMONSTRATIVO VI — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO, FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
1- OBJETIVO
O estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de contribuição dos segurados e
empregadores, para o Fundo de Previdência, de tal modo que os aportes financeiros
devidamente capitalizados sejam suficientes, por si só, para custear as aposentadorias,
pensões e demais benefícios previdenciários a serem concedidos.
2 - METODOLOGIA
O Instituto de Previdência, constituído em regime de capitalização com solidariedade
financeira entre a geração atual e as futuras, irá custear as aposentadorias e pensões já
concedidas, e a conceder, para as futuras aposentadorias, pensões e demais benefícios
previdenciários.
Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que simulou a evolução provável dos
futuros fluxos financeiros com concessão das aposentadorias e pensões e determinou os
aportes necessários que devidamente capitalizados sejam suficientes para suprir as
necessidades financeiras do Fundo de Previdência para os próximos 76 (setenta e seis) anos.
3 - BASES TÉCNICAS
Os estudos foram efetuados com as seguintes bases técnicas:
* Tábua completa de Mortalidade — ambos os sexos; elaborada pelo IBGE do ano de 2011.
* Taxas anuais de entrada em invalidez determinadas pela “Tábua de Entrada em Invalidez-
Álvaro Vindas”.
* Taxa anual de capitalização dos valores ativos do Fundo de 6% ao ano.
* Manutenção do contingente laboral, com substituição de cada funcionário aposentado ou
falecido por um novo funcionário.
* Crescimento real do salário: 1% ao ano.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(angra.r).gov.br
O(g
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMP - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a*) R$ 1,00
RECEITAS mn 2012 2013
(RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 68.424,01 1,62 73.175.002,60 48,295.066.80
RECEITAS CORRENTES 68. O 73.175.002,60 48.295.066.80
34.204,059,04 23.426.610,00 27.384,922,30
Pessoal Civil 34.204.059,04 23.426.610,00 27.384.9; 0
Outras Receitas de Contribuições | 34.861,30 15.241,70
Reccita Patrimonial 26.858.436,33 46.526.025,70 15.497.725,90
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 7.361.516,25 3.187.505,60 5.397.176,90
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 5.316.399,05 3.187.307,60 5.359.917,00
Outras Receitas Correntes. 2.045.117,20 198,00 37.259,90
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) «mm 26.014.926,32 26.471.981,40
RECEITAS CORRENTES 26.014.926,32 26.471.981,40
Receita de Contribuições 25.628.178,70 18.064.408,10
Patronal 18.900.090,70 18.064.408.10
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial -
Regime de Débitos e Parcelamentos 6 A 8.407.540,60
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes. 386.747,62
RECEITAS DE CAPITAL é
(5) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IN) = (+) 68.424.011,62 99,189.928,92 4.767.048,20
DESPESAS f 2011 2012 2013
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 29.749.144,02 39.480.933,30 46.017.588,20
ADMINISTRAÇÃO 25.380.319,64 1.515.718,90 1.752.063,30
Despesas Correntes 25.370.275,64 1.514.628,90 1.742.176,90
Despesas de Ca 10.044,00 1.090,00 9.886,40
PREVIDÊNCIA 4.368.824,38 37.965.214,40 4.265.524,90
Pessoal Civil 4.368.824,38 37.965.214,40 44,265.524.90
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1V + V) 29:749.144,02 39.480,933,30 46.017.588,20
38.674.867,60 59,708.995,62 | 28.149,460,00
2011 2012 2013
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS R$25.484.60720 | R$ 16.677.99120
Plano Financeiro R$ 16.677.991,20
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras R$ 16.677.991,20
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário R$ 25.484.607.20
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro R$ 25.484.607,20
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
38.674.867,60 59,708.995,62 | 67.941.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS a ú 188.615.463,40 252389.074,30 | 350.493.004,50
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º Fé
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
PLANO FINANCEIRO
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínca “a”) R$ 1,00
RECEITAS | DESPESAS | | | RESULTADO | | SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS - | PREVIDENCIÁRIAS: | PREVIDENCIÁRIO || EXERCÍCIO
(a) (b) = 65) | |49=(a Exercício anterior) + (c)
2014 36.685.182,87 36.685.182,87 - -
2015 43.935.164,88 43.935.164,88 - -
2016 48.258.868,48 48.258.868,48 - -
2017 53.519.311,18 53.519.311,18
2018 58.820.448,13 58.820.448,13
2019 62.862.111,55 62.862.111,55
2020 67.206.432,05 67.206.432,05
2021 71.485.773,89 71.485.773,89
2022 75.198.656,88 75.198.656,88
2023 78.594.736,45 78.594.736,45
2024 80.968.256.03 | 80.968.256,03
2025 82.327.852,21 82.327.852,21
2026 82.658.236,55 82.658.236,55
2027 82.802.177,28 | 82.802.177,28
2028 82.651.519,79 82.651.519,79
2029 81.981.733,73 81.981.733,73
2030 80.807.615,76 80.807.615,76
2031 79.231.618,05 79.231.618,05
2032 77.502.301,15 77.502.301,15
2033 75.640.322,57 75.640.322,57
2034 73.688.427,84 73.688.427,84
2035 71.646.906,80 71.646.906,80
2036 69,514.557,45 69.514.557,45
2037 67.291.375,08 67.291.375,08
2038 64.981.192,24 64.981.192,24
2039 62.587.596,77 62.587.596,77
2040 60.114.051,49 60.114.051,49
2041 57.566.185,21 57.566.185,21
2042 54.951.350,75 54.951.350,75
2043 52.275.339,72 52.275.339,72
2044 49.546.977,71 49.546.977,71
46.776.582,18 46.776.582,18
43.974.924,49 43.974.924,49
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) 0) (c) = (a-b) (d)=(d Exercício anterior) + (c)
2047 41.153.270,34 41.153,270,34 - -
2048 38.327.956,02 38.327.956,02 - -
2049 35.513.874,47 35.513.874,47 - -
2050 32.724.117,09 32.724.117,09
2051 29.975.243,54 29.975.243,54
2052 27.287.012,47 27.287.012,47
2053 24.673.648,79 24.673.648,79
2054 22.150.132,29 22.150.132,29
2055 19.730.425,71 19.730.425,71
2056 17.428.014,62 17.428.014,62
2057 15.257.288,71 15.257.288,71
2058 13.228.927,07 13.228.927,07
2059 11.348,651,33 11.348,651,33
2060 9.618.781,37 9.618.781,37
2061 8.045.138,00 8.045.138,00
2062 6.633.359,70 6.633.359,70
2063 5.382.184,73 5.382.184,73
4.286.797,24 4.286.797,24
3.345.486,89 3.345.486,89
2.552.320,25 2.552.320,25
1.898.020,02 1.898.020,02
1.371.049,63 1.371.049,63
959.523,36 959.523,36
648.328,12 648.328,12
421.750,55 421.750,55
262.912,53 262.912,53
156.665,13 156.665,13
89.382,11 89.382,11
49.040,96 49.040,96
25.888,60 25.888,60
13.251,93 13.251,93
6.802,76 6.802,76
3.593,49 3.593,49
2.122,22 2.122,22
1.478,12 1.478,12
1.181,39 1.181,39
1.000,38 1.000,38
854,09 854,09
721,21 721,21
598,41 598,41
486,16 486,16
385,09 385,09
295,72 295,72
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMPF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
6)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(e)
64.485.040,40
19.266.551,28
44.079.455,61
418.773.264,80
67.437.975,54
20.038.397,05
46.192.202,97
464.965.467,77
70.276.665,34
20.908.613,24
48.088.234,05
513.053.701,82
73.229.518,25
21.800.041,24
50.072.869,88
563.126.571,70
76.258.848,31
22.739.885,86
52.080.958,89
615.207.530,59
79.354.000,40
23.871.879,15
53.957.837,47
669.165.368,06
82.469.872,94
25.281.973,34
55.572.158,79
724.737.526,85
85.555.915,00
26.942.954,17
56.900.275,58
781.637.802,43
88.658.175,79
28.724.559,39
58.118.170,03
839.755.972,46
91.808.767,87
30.539.207,87
59.345.186,85
899.101.159,31
94.890.926,53
32.753.898,92
60.097.192,07
959.198.351,38
97.762.866,25
35.711.017,15
59.889.623,43
1.019.087.974,81
100.772.063,12
38.140.727,63
60.339.376,28
1.079.427.351,09
103.971.012,31
40.035.054,30
61.506.481,24
1,140.933.832,33
106.976.733,08
42.549.493,86
61.851.993,85
1.202.785.826,18
109.765.602,74
45.576.752,80
61.459.089,85
1.264.244.916,03
112.458.655,90
48.742.985,86
60.822.124,34
1.325.067.040,37
115.092.935,37
51.910.366,76
60.115.410,16
1.385.182.450,53
117.819.984,91
54.501.564,04
60.067.232,92
1.445.249.683,45
120.605.812,00
56.547.605,68
60.611.947,09
1.505.861.630,54
122.475.796,65
61.111.011,34
57.711.750,53
1.563.573.381,07
123.629.352,98
67.026.678,65
52.730.457,46
1.616.303.838,53
124.990,262,92
71.332.931,79
49.552.781,25
1.665.856.619,78
126.499.417,07
74.620.327,68
47.528.266,52
1.713.384.886,30
128.186.466,02
77.026.059,33
46.548.534,45
1.759.933.420,75
128.498.324,56
82.985.061,50
40.624.678,48
1.800.558.099,23
127.973.178,44
90.187.134,59
32.604.144,20
1.833.162.243,43
128.356.383,33
93.379.824,28
29.483.745,42
1.862.645.988,85
129.054.747,35
94.976.352,25
28.256.012,65
1.890.902.001,50
128.892.844,49
98.052.638,97
24.668.480,13
1.915.570.481,63
128.115.679,61
102.082.305,95
19.491.344,74
1.935.061.826,37
128.066.668,00
103.643.429,02
17.488.688,33
1.952.550.514,70
128.653.416,44
103.037.826,23
18.264.966,51
1.970.815.481,21
129.544,646,36
101.777.034,64
19.975.950,60
1.990.791.431,81
130.179.933,47
101.036.052,48
20.884.720,21
2.011.676.152,02
131.036.383,75
99.735.679,09
22,545.994,23
2.034.222.146,25
132.665.914,37
96.966.313,45
26.419.607,87
2.060.641.754,12
134.661.342,03
93.846.792,20
30.977.757,19
2.091.619.511,31
137.014.771,73
90.527.392,21
36.060.379,32
2.127.679.890,63
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Lv. N.º
F4.N.º
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(0)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (ab)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(o)
139.728.618,54
87.073.164,47
41.602.833,87
2.169.282.724,50
142.810.330,22
83.550.872,63
47.543.680,17
2.216.826.404,67
146.293.863,38
79.955.759,56
53.919.379,75
2.270.745.784,42
150.220.321,12
76.278.766,03
60.777.707,59
2.331.523.492,01
154.605.352,13
72.562.904,76
68.088.769,02
2.399.612.261,03
159.481.445,65
68.811.575,52
75.878.971,07
2.475.491.232,10
164.875.894,42
65.049.040,75
84.148.500,67
2.559.639.732,77
170.820.674,39
61.288.896,87
92.912.723,34
2.652.552.456,11
177.348.885,14
57.546.598,62
102.186.089,08
2.754.738.545,19
184.494.530,51
53.834.632,92
111.986.728,31
2.866.725.273,50
192.292.987,50
50.165.892,84
122.333.535,22
2.989.058.808,72
200.780.947,81
46.552.529,47
133.247.245,33
3.122.306.054,05
209.996.476,91
43.006.846,09
144.749.587,44
3.267.055.641,49
219.979.168,53
39.538.640,87
156.866.081,67
3.423.921.723,16
230.770.383,04
36.158.381,34
169.623.088,95
3.593.544.812,11
242.413.426,00
32.880.322,64
183,044.855,84
3.776.589.667,95
254.953.382,22
29.718.237,40
197.157.602,45
3.973.747.270,40
268.437.079,89
26.681.738,71
211.993.146,27
4.185.740.416,67
282.913.597,16
23.781.218,39
227.584.452,16
4.413.324.868,83
298.434.406,29
21.028.417,07
243.965.187,03
4,657.290.055,86
315.053.433,40
18.434.671,69
261.171.511,38
4.918.461.567,24
332.827.057,03
16.007.458,50
279.245.513,18
5.197.707.080,42
351.814.514,26
13.752.810,46
298.233.173,34
5.495.940.253,76
372.078.365,63
11.679.722,86
318.180.400,48
5.814.120.654,24
393.684.347,90
9.793.479,23
339.139.531,83
6.153.260.186,07
416.701.767,92
8.097.891,65
361.167.459,22
6.514.427.645,29
441.203.943,64
6.596.072,47
384.325.269,10
6.898.752.914,39
467.268.354,98
5.287.433,42
408.681.363,36
7.307.434.277,75
494.976.997,93
4.165.407,29
434.314.058,95
7.741.748.336,70
524.417.235,35
3.221.997,43
461.307.854,34
8.203.056.191,04
555.682.161,07
2.446.227,11
489.755.307,36
8.692.811.498,40
588.870.998,81
1.821.578,00
519.759.956,62
9.212.571.455,02
624.089.882,00
1.328.673,19
551.434.376,76
9.764.005.831,78
661.452.540,66
948.625,05
584.897.473,63
10.348.903.305,41
701.080.635,10
663.061,72
620.274.744,89
10.969.178.050,30
743.104.221,56
453.383,66
657.699.439,70
11.626.877.490,00
787.662.316,38
302.839,46
697.310.994,84
12.324.188.484,84
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N. PRÉ
GABINE
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
Memória e Metodologia de Cálculo das Principais Fontes de Receita
2013
Meta Prevista Realizado Diferença
Receitas Correntes 872.689.800,00 | 793.417.673,14 -79.272.126,86
Receita Tributária 195.639.060,00 158.703.810,60 -36.935.249,40
Receita de Contribuições 32.964.000,00 31.338.111,80 -1.625.888,20
Receita Patrimonial 29.558.740,00 25.415.997,12 4.142.742,88
Receita Industrial 0,00 0,00 0.00
Receita de Serviços 5.617.000,00 5.131.413,72 -485.586,28
Transferências Correntes 570.627.000,00 541.437.842,21 -29.189.157,79
Outras Receitas Correntes 38.284.000,00 31.390.497.69 -6.893.502,31
Receitas de Capital 99.126.000,00 | 7.754.278,27 -91.371.721,73
Operações de Crédito 24.664.000,00 841.116,68 -23.822.883,32
| Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 74.462.000,00 6.913.161,59 -67.548.838,41
Receitas Correntes — Intra-Orçamentárias 29.257.000,00 26.471.981,38 -2.785.018,62
Deduções da Receita =67.470.800,00 -71,357.208,86 -3.886.408,86
Total das Receitas 933.602.000,00 756.286.723,93 =177.315.276,07
Despesas Correntes 736.826.000,00 760.953.818,12 24.127.818,12
Especificação
Pessoal e Encargos Sociais 412.180.000,00 455.641.577,66 43.461.577,66
Juros é Encargos da Dívida 4.520.000,00 4.521.833,77 1.833,77
Outras Despesas Correntes 320.126.000,00 300.790.406,69 -19.335.593,31
Despesas de Capital 126.835.000,00 27.203.664,07 9.631.335,03
Investimentos 120.355.000,00 17.776.937,19 -102.578.062,81
Inversões Financeiras 1.000.000,00 0,00 | =1.000.000,00
Amortização da Dívida 5.480.000,00 9.426.726,88 3.946.726,88
Reserva Orçamentária do Rpps 67.941.000,00 0,00 -67.941.000,00
Reserva de Contingência 2.000.000,00 0,00 -2.000.000,00
Total das Despesas 933.602.000,00 — 788.157.482,19 -145,444.517,81
FONTE: Balancetes da Receita e da Despesa — Consolidado
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Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
do Município de Angra dos Reis
Demonstração da Receita, Segundo a Categoria Econômica
2015 2016 2017
Meta Prevista. Meta Prevista Meta Prevista
Receitas Correntes R$ 1.082.345.200,00 R$ 1.235.856.809,00 R$ 1.255.070.365,40
Receita Tributária | R$ 191.311.420,00 RS 199.920.433,90 R$ 208.916.853,43
Receita de Contribuições | R$ 52.357.000,00 R$ 54.713.065,00 R$ 57.175.152.93
Receita Patrimonial R$ 71.314.000,00 R$ 74.523.130,00 R$ 77.876.670,85
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços | R$ 6.435.000,00 RS 6.724.575,00 RS 7.027.180,88
Transferências Correntes R$ 738.834.780,00 RS 876.888.420,10 R$ 879.948.399,00
Outras Receitas Correntes R$ 22.093.000,00 R$ 23.087.185,00 R$ 24.126.108,33
Receitas de Capital R$ 127.251.800,00 R$ 120.297.056,00 R$ 125.710.423,52
Operações de Crédito R$ 12.135.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de Bens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Capital R$ 115.116.800.00 R$ 120.297.056,00 R$ 125.710.423,52
Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 50.527.000,00 R$ 52.800.715,00 R$ 55.176.747,18
Contas Retificadoras da Receita -R$ 85.124.000,00 -R$ 88,954.580,00 -R$ 92.957.536,10
Total das Receitas R$ 1.175.000.000,00 | R$ 1.320.000.000,00 R$ 1.343.000.000,00
Descrição
Despesas Correntes R$ 936.880.000,00 R$ 993.043.100,00) R$ 1.052.713.784,50
Pessoal e Encargos Sociais R$ 560.140.000,00 R$ 599.349.800,00 R$ 641.304.286,00
Juros e Encargos da Dívida RS 4.750.000,00 R$ SGA TODO R$ 5.187.118,75
Outras Despesas Correntes R$ 371.990.000,00 R$ 388.729.550,00 R$ 406.222.379,75
Despesas de Capital R$ 170.560.000,00 RS 252.698.900,00| R$ 207.702.215,50
Investimentos R$ 163.260.000,00 R$ 245.070.400,00 R$ 199.730.433,00
"Inversões Financeiras R$ 300.000,00 R$ 313.500,00 R$ 327.607.50
Amortização da Divida RS 7.000.000,00 | R$ 7.315.000,00] R$ 7.644.175,00
| Reserva Orçamentária do Rpps R$ 66.560.000,00 R$ 73.258.000,00 R$ 81.584.000,00
Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
Total das Despesas R$1.175.000.000,00 | R$ 1.320.000.000,00 R$ 1.343.000.000,00
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As metas anuais constantes deste Anexo de Metas Fiscais foram
calculadas com base no acompanhamento da realização da receita nos
exercícios anteriores, especialmente a do exercício de 2013, bem como a
evolução das despesas de caráter permanente e os projetos em andamento
no mesmo período.
Sobre as outras despesas correntes, a incidência da inflação no
período também foi considerada, com a eventual incorporação de novos
serviços e sua respectiva compensação.
Para o serviço da dívida, que compreende juros, encargos e
amortização, foi mantida a metodologia, com o cálculo considerando toda a
expectativa da evolução futura do estoque do endividamento, agregando as
taxas de inflação e câmbio, dadas as particularidades de cada contrato, bem
como a incorporação da expectativa de novos ingressos de financiamentos
já contratados.
O investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos
projetos em andamento que se supõe prosseguirem em 2015, bem como
pela parcela dos novos projetos que poderão constituir parte do volume
alocado nos termos do Plano Plurianual.
Os resultados primário e nominal foram calculados com base nos
procedimentos constantes da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da
Secretaria do Tesouro Nacional. Os resultados primários projetados,
somados aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos
previstos para o serviço da dívida. Os resultados nominais refletem as
variações do endividamento líquido, atualizado, entre as datas referidas.
O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2013, foi realizado
obedecendo a característica entre variáveis de fluxo e de estoque. Portanto,
as projeções das receitas e despesas, totais e não-financeiras, e do resultado
primário, que se referem ao fluxo realizado ao longo do exercício, foram
ajustados pela variação média do IPCA projetado, enquanto que os demais
valores, dívidas consolidada e consolidada líquida e resultados nominais e,
dessa forma, variáveis de estoque, foram transformados em constantes pela
variação da média do exercício de 2013 até o fim do respectivo ano.
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