norma nº 3550/2016

: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 9 350
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.550, DE 28 DE JULHO DE 2016.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISCIPLINA A DISPENSA DE
UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA
COBRANÇA DE CRÉDITOS DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei disciplina as situações em que a cobrança dos créditos do
Município de Angra dos Reis, incluindo suas autarquias e fundações públicas, de natureza
tributária e não-tributária, poderá deixar de ser exigida em via judicial.
Art. 2º O Procurador-Geral do Município, em observância aos princípios da
eficiência e da razoável duração do processo, poderá autorizar a desistência de execução fiscal,
sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses:
I - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos
casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de
penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha
inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal:
II - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em
nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de
penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo
legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa;
WI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica
dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para
alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente
inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis, exceto na
hipótese em que o executado seja massa falida;
IV - quando o valor atualizado do crédito executado for de pequena monta, ou
quando for constatada sua prescrição, observado o disposto no art. 3º desta Lei;
V - quando, por força de falhas cadastrais, inexistam informações suficientes ao
êxito da cobrança, exceto nas hipóteses em que a execução fiscal estiver embargada, ou o
executado tiver sido citado pessoalmente, ou a execução fiscal estiver garantida por qualquer
meio ou o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Ss PIT )
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº (EG
LEI Nº 3.550, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Parágrafo único. A hipótese de que trata o inciso V deste artigo não se aplica às
execuções fiscais nas quais ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que se
considere frustrada a citação do executado.
Art. 3º Nas situações em que for constatada a prescrição de crédito tributário ou
não-tributário do Município, suas autarquias e fundações públicas, bem como nos casos em que
o valor do crédito for igual ou inferior a R$ 700,00 (setecentos reais), o Procurador-Geral do
Município poderá autorizar:
I- o não-ajuizamento de execuções fiscais:
IH - a não-interposição de recursos;
HI - a desistência de execuções fiscais em curso;
IV - a desistência de recursos judiciais já interpostos.
$ 1º Para fins de apuração do valor de que trata o caput deste artigo, deverá ser
considerado o lançamento individual ou o somatório de lançamentos em nome de um mesmo
contribuinte.
82º Para fins de apuração do valor de que trata o caput deste artigo, deverá ser
considerado o valor atualizado do crédito, acrescido de encargos contratuais e acréscimos
legais, conforme o caso, vencidos na data da apuração, observando-se para tanto a data limite da
prescrição legal.
$ 3º No caso das execuções de créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
— SAAE, o valor mínimo para a autorização de que trata o caput deste artigo será igual ou
inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exercício.
$ 4º O valor referido no caput e no $ 3º do presente artigo poderá ser revisto ou
atualizado mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Poderá ainda o Procurador-Geral do Município autorizar as medidas
dispostas nos artigos 2º e 3º desta Lei nas hipóteses em que o direito em que se funda o
Município para cobrança de seus créditos constituídos confrontar reiterada jurisprudência dos
tribunais superiores.
Art. 5º As medidas admitidas nos artigos 2º e 3º desta Lei não exoneram a
Fazenda Municipal do dever de promover a cobrança dos créditos não extintos, mediante
qualquer dos meios admitidos legalmente, incluindo protesto extrajudicial da Certidão da
Dívida Ativa, inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes ou em qualquer
cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito, nos termos do art. 3º, incisos 1
e II, da Lei nº 3.062, de 26 de junho de 2013.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº ESTA
GABINETE DO PREFEITO a
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LEI Nº 3.550, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Parágrafo único. Após o encerramento da execução fiscal, nas hipóteses
admitidas nos artigos 2º e 3º desta Lei, os créditos permanecerão em cobrança administrativa,
com a devida atualização, pelo prazo de cinco anos, quando poderão ser baixados.
Art. 6º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
valores já recolhidos a qualquer título.
Art. 7º Para fins de aplicação da presente Lei, fica dispensado o cumprimento do
que dispõe o artigo 14, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000, por força do
que estabelece o $ 3º, inciso II do citado artigo.
Art. 8º O Procurador-Geral do Município poderá delegar a Subprocurador a
competência de que trata a presente Lei.
Art. 9º O Procurador-Geral do Município e o Secretário Municipal de Fazenda,
em suas respectivas áreas de competência, poderão expedir instruções complementares ao
disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 28 DE JULHO DE 2016.
MARIA DA CONCEIÇA CAEDAS RABHA
Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 004/006
Livro nº 064 em 28 de julho de 2016
Publicado no Bóletiny/Oficial nº 657
Marcos Aurélio Pinheiro
Agente Administrativo
Matr. 184