norma nº 3317/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv.N.º S/s
GABINETE DA PREFEITA HS NG
Nº 3.317, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTOR: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO
DE SAÚDE NO BAIRRO BONFIM.
Art. 1º Fica denominado “POSTO DE SAÚDE MILTON DA SILVA
(MILTON SAPOREM)”, o Posto de Saúde localizado na Rua Vereador Benedito Adelino
(Estrada do Contorno), S/Nº no Bairro do Bonfim, 1º Distrito deste Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fará a sinalização da referida denominação
dada por esta Lei, e a devida comunicação a ECT - Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º A Chefe do Poder Executivo Municipal, promoverá todo o necessário
para a realização do evento de homenagem que se presta esta Lei.
Art. 4º A família do homenageado será a convidada de honra do evento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
MARIA DA coNBaçà io; AS RABHA
Prefeita
Registrado as fls. E
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Juliana Salomão Ramalho
Subsecretana de Protosolo e
Processamento de Proposições
Matr.: 6138