| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | Projeto de Lei, Objeto da Mensagem n° 031/2014, que altera a Lei nº 1.932, de 21 de janeiro de 2008, que torna mais adequada a redação do dispositivo da referida Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes de Angra dos Reis. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS GABINETE DA PREFEITA Nº 3292, DE 18 DE AGOSTO DE 2014. AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.932, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE ANGRA DOS REIS. Art. 1º O art. 6º da Lei nº 1.932, de 21 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O presidente do Conselho Municipal de Esportes de Angra dos Reis será eleito dentre os Conselheiros Titulares que se candidatarem, cuja eleição será realizada sempre durante as Conferências Municipais de Esporte e Lazer, após eleição das Câmaras Setoriais.” (NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 18 DE AGOSTO DE 2014. né MARIA DA contEtá O CALDAS RABHA Prefeita Registrado as fis. P=12) oz Livon'csZ em & de c& dez Publicado no fa) IoB Bo8/y ajine de y: