norma nº 3313/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv.N.º 5/3
GABINETE DA PREFEITA FNE ZH
LET Nº 3313, DE i8 DE NOVEMBRO DE íÓa0l14.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA E DA
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DE ANGRA DOS REIS
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.688, de 06 de junho de 2006, que
passa a ter a redação do Anexo 1 da presente Lei, com as atribuições dos cargos pertinentes
descritas no Anexo III desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 2.794, de 26 de outubro de 2011, que
passa a ter a redação do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
AN A
MARIA DA contidas RABHA
Prefeita
REFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS;
GABINETE DO PREFEITO |
Registrado as fis. [2 (63
3LHAS LGLRLCG Livron"asg em 4£ de 4 dez
Publicado no, DO
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|
Juliana Salomão Ramalho
Subsecretaria de Protocolo e
Processamento de Proposições
Matr.: 6138
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LEI Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
LV.N.º 3249
(e. N.º
(L6
)
3.313, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
ANEXO I
6 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Secretaria Municipal de Fazenda
Subsecretaria de Fazenda
Assessoria Econômico-Financeira
Assessoria de Controle Interno
Coordenação Administrativa
Gerência de Tributos Imobiliários
Coordenação de Registros Cadastrais
Coordenação de Apuração de Valores Venais
Coordenação de Lançamento de Tributos
Subcoordenação de Tributos Imobiliários
Assistência de Programas de Recadastramento
Gerência de Tributos Mobiliários
Coordenação de Registros Cadastrais
Coordenação de Homologação
Coordenação de Fiscalização
Subcoordenação de Tributos Mobiliários
Subcoordenação de Fiscalização
Assistência de Programas de Tributos Mobiliários
Departamento de Fiscalização de Posturas
Gerência de Créditos Tributários
Coordenação de Registros de Devedores
Coordenação de Dívida Ativa
Subcoordenação de Créditos Tributários
Gerência de Tesouraria
Coordenação de Recursos Financeiros
Coordenação de Conciliação Bancária
Coordenação de Liquidação de Despesas
Assessoria de Procedimentos Técnicos
Departamento de Serviços de Tesouraria
Subcoordenação de Apoio Financeiro
RESUMO DE CARGOS/FUNÇÕES:
SÍMBOLO QUANTIDADE
CC 01
CC-2 01
CCc-3 06
CC-4 12
CC-5 21
CC-6 09
FG-1 02
TOTAL 42
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GABINETE DA PREFEI
TA FAN /43
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ANEXO II
3 - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO
Controladoria-Geral 01 Cc-1
Secretaria Administrativa 01 CC-5
Assessoria de Expediente e Protocolo 01 CC-5
Gerência de Suporte ao Controle Externo 01 Cc-3
Coordenação de Normas e Procedimentos 01 Cc-4
Gerência de Auditoria 01 Cc-3
Subcontroladoria de Gestão Contábil 01 CC-2
Assessoria Técnica 01 CC-4
Gerência de Contabilidade 01 CCc-3
Assessoria Técnica 02 CC-4
Assessoria de Informações Contábeis 01 CC-4
Gerência de Prestação de Contas 01 CCc-3
Serviço de Análise de Contas 01 FG-2
Assessoria Técnica 02 CC-4
Subcontroladoria de Gestão Financeira 01 Cc-2
Serviço de Informações Financeiras 01 FG-2
Subcontroladoria de Gestão Orçamentária 01 Cc-2
Serviço de Informações Orçamentárias 01 FG-2
Assessoria de Procedimentos Técnicos 02 CC-5
RESUMO DE CARGOS/FUNÇÕES:
SÍMBOLO QUANTIDADE
CC-1 01
Cc-2 03
CC-3 04
Cc-4 07
CO-5 04
FG-2 03
TOTAL 22
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GABINETE DA PREFEITA
(48
FiNS
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
6.4.3. COORDENAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS
COMPETÊNCIA: Exercer todas as atividades relacionadas à verificação da regularidade da
despesa, promovendo sua liquidação no sistema de contabilidade municipal.
ATRIBUIÇÕES:
- examinar previamente os processos de despesa pública a serem pagos quanto ao aspecto legal,
aritmético e contábil, acompanhando todos os seus estágios, confirmando os empenhos,
verificando os saldos orçamentários existentes e a documentação comprobatória da realização
da despesa e atestando a regularidade, liberando-a para pagamento;
- propor ao gerente de Tesouraria o envio, em diligência ao órgão que deu origem à despesa,
dos processos que contenham irregularidades sanáveis, para regularização;
- impugnar e encaminhar ao Gerente de Tesouraria os processos de despesa que contenham
irregularidades em inobservância aos preceitos legais;
- acompanhar as alterações na legislação vigente, no âmbito federal, estadual e municipal, de
forma a possibilitar o cálculo e apurar os valores de retenções na fonte dos tributos,
contribuições e cauções incidentes por ocasião do pagamento;
- emitir relatórios de apoio gerencial;
- verificar o direito adquirido pelo credor, efetuando-se a liquidação da despesa no sistema e a
respectiva emissão da Ordem de Pagamento, tendo por base os títulos e documentos
apresentados pelos Órgãos da Prefeitura e atestados pelo responsável pelo controle interno, de
forma a assegurar o cumprimento da legislação vigente:
- exercer outras atividades correlatas à liquidação de despesas.
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GABINETE DA PREFEITA FINO /49
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6.4.3.1. ASSESSORIA DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
COMPETÊNCIA: Exercer atividades de apoio técnico e operacional nos diversos campos de
atuação da Controladoria-Geral do Município.
ATRIBUIÇÕES:
- auxiliar o Gerente de Tesouraria e Coordenadores em suas atividades técnicas e gerais,
inclusive de apoio administrativo e operacional, quando solicitado, dando suporte aos trabalhos
realizados nas respectivas unidades;
- elaborar relatórios gerenciais diversos;
- analisar a adequação legal de empenhos e dos atos de liquidação de despesas;
- desempenhar outras atividades inerentes ao cargo, delegadas pela chefia imediata.