| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Cria o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Políticas Públicas para a Mulher integrante da Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria de Governo, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outra providência. |
| native_id | 547 |
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