| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Projeto de Lei Objeto da Mensagem 016/2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, uma área de terras de domínio do Município, situada no Frade, 2º Distrito deste Município, para atender ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal e dá outras providências. |
| native_id | 549 |
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