norma nº 3475/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº /29
Nº 3.475, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO
INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO . FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, ficam reajustadas em 4% (quatro por cento) as escalas de classes de
cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
$1º A revisão geral anual aplica-se aos empregados públicos da Administração
Direta e Indireta regidos-pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
$ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos de Agente de Combate às
Endemias, Agente de Controle de Vetores, Auxiliar de Recreação, Auxiliar de Berçário,
Operador de Trânsito.e Motorista de Ambulância.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à
paridade de vencimentos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá publicar as tabelas revistas no
Boletim Oficial do Município.
Art. 4º Os cargos de Agente de Combate às Endemias, Agente de Controle de
Vetores, Auxiliar de Recreação, Auxiliar de Berçário, Operador de Trânsito e Motorista de
Ambulância passam a ser remunerados pela referência n.º 108, a ser incluída no plano de
cargos, carreiras e remunerações disposto na Lei Municipal n.º 1683, de 26 de maio de 2006,
conforme-o disposto no anexo I.
Art. 5º Fica extinta a gratificação de difícil provimento instituída pelo art. 1º da
Lei Municipal n.º 2856/2012, com a redação oriunda da Lei Municipal n.º 3088/2013.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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GABINETE DO PREFEITO
FLNo “80
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de março de 2016, exceto quanto ao artigo 4º, cujos efeitos correrão a
partir da publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 01 DE ABRIL DE 2016.
MARIA DA CONCEIÇÃO DAS RABHA
Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 062/066
Livro nº 063 em 01 de abril de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 621
A SG) .
D.A IDT HE em 01 de abril de 2016
cretara de Protoco
aumento de Proposist
Matr.: 6138
5
/8/
LV.Nº
PLN?
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LEI Nº 3.475, DE 01 DÊ “ABRIL DE 2016.
ANEXO |
TABELA SALARIAL
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE DE CONTROLE DE VETORES, AUXILIAR DE RECREAÇÃO, AUXILIAR DE BERÇÁRIO, OPERADOR DE TRÂNSITO e MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
K
o
GS
Inicial [| A B | c D
| | ; 5
2.295,73 | 2.550,78 | 2.622,20 | 2.695,62 | 2.771,10 | 2.848,69 | 2.928,46 3.094,75 | 381,39 | 3.270,47 | 3362057] 345619 [3.552,96 | 3.65244 ] 3.754,71
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LV.Nº
FL.Nº
LEI Nº 3.475, DE 01 DE ABRIL DE
ANEXO Il
TABELA SALARIAL - EQUIPE DA ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA - VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO/2016
INDICE DE REAJUSTE: 4,00%
PADRÃO 2,8%
MEDICO ESF
REF Inicial A B [5 D E E 6 H ' 3 K L M N o Pp a R
1000 9.213,12] 10.236,70] 10.52333] 10.817,98] 11.120,89] 1143227] 1175238| 1208144] 1241971] 1276746| 1312495] 1349245] 13.870,23] 14.258,60] ,14,657,85] 1506827] 1549018] 1592391] 16.369,77
1001 -| 1207931) 12.417,53) 12.765,22] 1312265) 13490,08| 1386780| 14.25610| 14.655,27] 15.065,61] 1548745] 1592110] 1636689] 16.825,17] 17.29627| 17.780,56] 1827842] 18.790,21] 19.316,34
1002 -| 14.25358| 14.652,68] 15.062,96) 1548471] 1591829] 1636401] 16.82220| 17.293,22) 17.777,43) 18.275,20] 18:78690/. 1931294] 19.853,70] 20.409,60] 20.981,07) 21.568,54] 22.172,46] 22.793,28
CIRURGIÃO DENTISTA ESF e ENFERMEIRO GERENTE ESF
REF Inicial A Bo q D E: E g H 1 3 K L M N o P [e R
900 6.14209| 682448) 701556] 721200]. 7/41394| | 7.621,53] 783494] 805432] 8.279,84] 851167] 8.750,00] 8.995,00] 9.246,86] 9.505,77] 9.771,93] 10.045,54] 10.326,81] 10.615,96] 10.913,21
901 -| 805288] 827836] 8.510,15] 8.748,43] 899339] 924521) 9.50407| 9.770,18] 10.043,75| 10.324,98] 10.614,08] | 10.911,27] 11.216,79| 11.530,86] 11.853,73] 1218563] 1252683] 12.877,58
902 -| 950240] 9.768,47 10.041,98] 10.323,16) | 10.612,21] 10.909,35] 1121482] 1152884] 11.851,64] 12.18349] 1252463] 1287531] 1323582] 1360643] 1398740] 14.379,05] 14.781,66] 15.195,54
> /
TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL
REF Inicial A B c D VE F g H [4 3 L 2Mº N o/ P a R
800 3.220,31] 357808] 367827] 378126) 388714] 399598] 4.107,87] 422289] 434113] 446268] 458764] “4 4.848,15] 4.983,90] 5.12345| 5.266,90] 541438] 556597] 5.721,83
801 -| 4222144] 434036] 446189] 458682] 471525] 484728] 498301] 512253] 526596] 541341 5.720,81], 5.88099| 604566) 6.214,94] 638895] 656784] 6751,74
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ESF e AUXILIAR DE CONSULÓRIO DENTARIO ESF.
REF Inicial A B c D E F 6 H 1 1 K L M N P [o
700) 2.728,65| 303180] 3.116,69] 3.203,95 3.20366| 338588] 348069] 357815] 3.67833| 378135] 388720]. 395605] 410755| | 422296 || 4.341,20 4.587,72| — 4.71617
701 -| 357753] 367770] 3.780,67) 388653] 399535] 4.10722|" 4.222,22] 4.340,44] 4.461,97] 458691] 4.715,34] 4.847,37] 4.983,10], 5.122,63 5.413,51) 5.565,09
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ANEXO HI
ÍNDICE : 4,00%.
TABELA SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS/ SERVIDORES DA PMAR
Inicial A B c E E H 1 3 K [E M N o R
LV.Nº
FL.Nº
883,45 981,60 1.009,09 | 1.037,34 1.096,24 || 1.126,94 158; 1.190,93 | 1.224,28 | 125856 | 129380 | 133003 | 136726 [1.405,55 152695 | 1.569,70
103] 104267 | 1.158,51 | 1.190,94 | 1.224, 1,293,81 || 1.330,04 : 140557 | 144492 | 1.485,38 | 1.526; 1.589,72 / 1.658,86 1.802,15
104] 1.230,58 | 1.367,29 | 140558 | 1.444; 1.526,98 | 1.569,73 K 1.658,87 | 1.705,32 | 1.753,07 z 1.852,61 E 1.957,82 X 2.126,92
105 145234 | 1.613,70 | 1.658,88 1.802,17 | 1.852,62 904,50 | 1.957,83 | 201264 | 2.069,00 2.310,64 E 2.510,22
106. 1.714,04 | 1.904,48 | 195780 | 2.012,62 212690 | 2.186,45 E 2310,61 | 237531 ; z 2.727,00 2.962,55
107 2.022,91 | 2.247,66 | 2.310,59 375, 2.510,17 | 2.580,45 652, 272698 | 2.803,34] 7 045,48 [7 3.130, 3.218,41 3.401,16 | 3.496,39
NÍVEL MÉ ]
Ref/Pad Inicial A B D F P Q
203 2.387,56 | 2.652,81 | 2.727,09 2.881,94 |' 3.130,86, E 3.594,43 | 3.695,08] 4.014,23 | 412663 | 4.242,17
204 2.817,77 | 3.130,82 | 3.218,48 3.401,24 3.695,03 126, 4.242,12 |" 4.360,90 4.737,57 | 487022 |] 5.006,58
NÍVEL SUPERIOR
Ref/Pad Inicial A F S H 1 3 t LM P R
300 3.070,20 | 3.411,30 3.916,39 | 4.026,05 | 4.138,77 | 425466 | 4.373,79 | 449626 | 462215 | 4.751,57 5.161,98 5.455,11
301 0,00 4.026,11 462223 | 4:751,66 | 488470 | 502147 | 516207 | 5.306,61 | 5.455,19 | 5.607,95 6.092,32 6.438,27]
302 0,00 4.751,67 884, 5.455,21 | 5.607,96 | 576498 | 592640 | 609233 | 6.262,93 | 643828 | 6.618,55 7.190,23 7.598,52
ÍNDICE : 4,00%
TABELA SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS/ SERVIDORES DA PMAR
ESTÁGIO
DESCRIÇÃO E 120H LEI(28/1990) [COMANDO DE TURMA
NÍVEL MÉDIO 563,75] 0,00] LEI (28/1990) [SUPERVISOR DE TURMA
NÍVEL TÉCNICO 563,75] 845,66)
NÍVEL SUPERIOR 704,70] 1.057,07) FUNÇÕES GRA!
E ESA
CARGOS COMISSIONADOS FUNÇÃO GRATIFICDA [sro
ce-2 E €c-a E I ce-7
6.395,10] 3.150,18] 1.325,25]
CARGO COMISSIONADO
ASSESSOR JURIDICO - AT 5.357,57
ASSESSOR JURIDICO - AJHI 6.214,78
MAGISTÉRIO TABELA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
TABELA SALARIAL PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
CAASSE NCIA 5.625,44
E 6.161,20
cuassEm 6.750,53
3.695,03 Er 7.335,86
2.729,04 ES 8.304,22.
3.220,89 CLASSE ESPECIAL 9.268,58
3.801,33
DOCENTE 11 - PEDAGOGO E
(in pcaa 3.070,20
6)
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