norma nº 3586/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº SEG
GABINETE DO PREFEITO
ENO
Nº 3.586, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
A TODOS OS CLUBES E EMPRESAS
INSTALADOS NA CIDADE DE ANGRA
DOS REIS E QUE SÃO CONTEMPLADOS
COM ISENÇÃO FISCAL A INVESTIREM
25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO
VALOR DA ISENÇÃO EM PROJETOS
SOCIAIS NO MUNICÍPIO.
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade dos clubes e empresas instaladas no
Município de Angra dos Reis e que são contemplados com isenção fiscal a investirem 25%
(vinte e cinco por cento) do valor da isenção, em investimentos sociais (projetos) dentro do
Município.
Art. 2º Os investimentos sociais (projetos) deverão ser voltados às áreas de:
I- lazer;
Il — esporte;
NI — cultura;
IV — educação;
V — saúde.
Art. 3º O valor de 25% poderá ser investido total ou dividido em mais de um
projeto social.
Art. 4º O clube ou empresa poderá optar por apresentar ou utilizar de projeto
elaborado -pela Secretaria na qual vai investir, para análise e aprovação pela Prefeitura
Municipal.
Art. 5º O projeto sendo aprovado o clube ou empresa deverá começar a executá-
lo. sendo acompanhado do início ao fim pelo Poder Executivo (Secretaria e demais órgãos).
Art. 6º O prazo máximo para conclusão da obra objeto do projeto será até o dia
30 de setembro do ano da isenção fiscal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LI Nº 3.586, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Art. 7º Ao final do projeto, o clube ou empresa terá que enviar a Secretaria que
foi beneficiada um relatório de conclusão, com notas fiscais de tudo que foi gasto no projeto. A
Secretaria beneficiada confirmará à Secretaria de Fazenda que o clube ou empresa concluiu a
meta para que seja contemplada com isenção fiscal para o ano seguinte.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 06 DE OUTUBRO DE 2016.
A
A
MARIA DA CONCEIÇÃO CREDAS RABHA
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGRA DOS REIS |
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRADO AS FoLnas SG /0 TE Registrado a(s ) folha(s): 118/119
dal A PER CE 6 Vê Livro nº 064 em 06 de outubro de 2016
| DO LIVRO N Er emlC6 0 WE Publicado no Bolketim/Dficial nº 676
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