norma nº 3671/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 142/2017/GP
Angra dos Reis, 08 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS —- RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.671/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.671/2017, sancionada em
07 de fevereiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
N9,22 JORDÃO
Prefeito
Iserpa
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordao(Dangra.r.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº IIY
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OLE
Nº 3.671, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE
AO CANCER DE MAMA? NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
REIS.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Combate ao Câncer de Mama”,
no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, no dia 19 de outubro, bem como em
todo mês de outubro a divulgação da campanha de prevenção.
Art. 2º O Dia a que se refere o art. 1º coincidirá com o Dia Internacional de
Prevenção ao Câncer de Mama.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL ANGRA DOS REIS, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
ÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito