sessao nº 31

Câmara Municipal de Angra dos Reis
Pauta - 31ª Sessão Ordinária de 2018
27/11/2018
Expediente
Leitura
Canindé do Social
Requerimento Nº 00530/2018
Canindé do Social
Solicitando ao Prefeito Municipal o levantamento das áreas públicas demarcadas 
na Itinga, bairro Bracuí.
Indicação Nº 03491/2018
Canindé do Social
Indicando ao Prefeito Municipal a drenagem e a pavimentação asfáltica da 
Travessa Dourados, bairro Parque Mambucaba.
Indicação Nº 03492/2018
Canindé do Social
Indicando ao Prefeito Municipal o manilhamento da Travessa Dourados, bairro 
Parque Mambucaba.
Indicação Nº 03499/2018
Canindé do Social
Indicando ao Prefeito Municipal o manilhamento da Travessa Maxwell, localizada 
na Rua São Gerônimo, bairro Parque Mambucaba.
Indicação Nº 03500/2018
Canindé do Social
Indicando ao Prefeito Municipal a drenagem e a pavimentação asfáltica da 
Travessa Angra dos Reis, Rua da Limeira, bairro Parque Mambucaba.
Indicação Nº 03517/2018
Canindé do Social
Indicando ao Prefeito Municipal a realização de um estudo de viabilidade técnica 
para a construção de uma escada para interligar a estrada de acesso ao cais da 
Caieira com a Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, BR-101, próximo ao 
posto de gasolina, bairro Pontal.
Claudinho
Indicação Nº 03047/2018
Claudinho
Indicando ao Prefeito Municipal a reforma da área de lazer localizada na Rua 22 
(Vinte e Dois) de Julho, bairro Camorim Pequeno.
Indicação Nº 03126/2018
Claudinho
Indicando ao Prefeito Municipal a retirada de entulho da Rua 6 (Seis) de Janeiro, 
divisa com a Rua Mangaratiba, bairro Japuíba.
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Pauta - 31ª Sessão Ordinária de 2018
Indicação Nº 03640/2018
Claudinho
Indicando ao Prefeito Municipal a realização de um estudo de viabilidade técnica 
para a implantação de bueiros inteligentes ou ecológicos em todo o Município de 
Angra dos Reis.
Dedé da Loteria
Indicação Nº 03523/2018
Dedé da Loteria
Indicando ao Prefeito Municipal a realização de um estudo de viabilidade técnica 
para que se faça um recuo de aproximadamente um metro no diâmetro e o 
levantamento do meio-fio da Praça Raul Pompéia, localizada na Rua do Comércio, 
bairro Centro.
Indicação Nº 03580/2018
Dedé da Loteria
Indicando ao Prefeito Municipal a implantação de uma escadaria entre as faixas da 
rampa de acesso de veículos ou ao lado da mesma, no final da Rua das Gaivotas, 
Condomínio Pousada da Glória, bairro Balneário.
Indicação Nº 03582/2018
Dedé da Loteria
Indicando ao Prefeito Municipal a reforma da calçada próximo ao nº 06, Rua José 
Watanabe, bairro Parque das Palmeiras.
Flavinho Araújo
Indicação Nº 00427/2018
Flavinho Araújo
Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto à empresa Viação Senhor do 
Bonfim Ltda - por mais horários de ônibus na Linha 300 (Ponta Leste x Japuíba), 
de segunda à sexta-feira.
Indicação Nº 00428/2018
Flavinho Araújo
Indicando ao Prefeito Municipal que sejam programadas ações de coordenação de 
trânsito na Estrada Vereador Benedito Adelino, em frente à Praia Grande, nos dias 
de feriados e nos finais de semana, bairro Praia Grande.
Indicação Nº 03382/2018
Flavinho Araújo
Indicando ao Prefeito Municipal que seja instalado um porta copos e 
disponibilizados copos descartáveis para o Posto de Saúde - ESF Frade, Rua Boa 
Esperança, bairro Frade.
Indicação Nº 03385/2018
Flavinho Araújo
Indicando ao Prefeito Municipal a construção de um muro de contenção no entorno 
da quadra de esportes da Rua José Sebastião, bairro Marinas.
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Pauta - 31ª Sessão Ordinária de 2018
Indicação Nº 03407/2018
Flavinho Araújo
Indicando ao Prefeito Municipal a iluminação do escadão da Sapinhatuba I, que liga 
os bairros Praia da Chácara e Sapinhatuba I, na Avenida José Elias Rabha, ao lado 
da Pousada Tuiuiu, bairro Praia da Chácara.
Helinho do Sindicato
Indicação Nº 02594/2017
Helinho do Sindicato
Indicando ao Prefeito Municipal a drenagem e a pavimentação da Rua Santa Rita, 
bairro Parque Belém.
Indicação Nº 02737/2017
Helinho do Sindicato
Indicando ao Prefeito Municipal que refaça os redutores de velocidade da Rua 
Leontino Cecílio de Carvalho, bairro Monsuaba.
Indicação Nº 02926/2018
Helinho do Sindicato
Indicando ao Prefeito Municipal a colocação de iluminação pública, com 
disponibilização de tomadas, no abrigo de passageiros da Rodovia Procurador 
Haroldo Fernandes Duarte, BR-101, sentido Centro e Rio de Janeiro, entrada do 
bairro Água Santa.
Indicação Nº 03180/2018
Helinho do Sindicato
Indicando ao Prefeito Municipal a drenagem e a pavimentação da Travessa Piquiri, 
bairro Parque Mambucaba.
Indicação Nº 03527/2018
Helinho do Sindicato
Indicando ao Prefeito Municipal a reforma do cais de atracação de embarque e 
desembarque da Praia Vermelha, Ilha Grande.
Jane Roseli Veiga
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00030/2018
Jane Roseli Veiga
Concedendo o “Título de Cidadão Angrense Honorário” à senhora Dilene Graça da 
Silva Dias.
Requerimento Nº 00541/2018
Jane Roseli Veiga
Solicitando à Mesa Diretora que seja arquivado o Projeto de Lei nº 117/2017, de 
sua autoria.
Indicação Nº 01576/2018
Jane Roseli Veiga
Indicando ao Prefeito Municipal a sinalização vertical e horizontal da Rua Costa 
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Pauta - 31ª Sessão Ordinária de 2018
Verde, bairro Gamboa do Belém.
Indicação Nº 01714/2018
Jane Roseli Veiga
Indicando ao Prefeito Municipal a sinalização vertical e horizontal na Rua Teixeira 
Brandão, bairro Centro.
Indicação Nº 01726/2018
Jane Roseli Veiga
Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes - DNIT -, pela pintura da faixa de pedestre na 
Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, BR-101, bairro Sapinhatuba III.
Indicação Nº 01800/2018
Jane Roseli Veiga
Indicando ao Prefeito Municipal a revitalização da Igreja do Convento do Carmo, 
Rua Frei Inácio, bairro Centro.
Indicação Nº 03635/2018
Jane Roseli Veiga
Indicando ao Prefeito Municipal a aquisição de dois veículos pick-up cabine dupla 
4x4, diesel, para o transporte de equipes da Secretaria Executiva de Agricultura, 
Aquicultura e Pesca no Município.
Jean
Requerimento Nº 00540/2018
Jean
Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada sua ausência na Sessão Ordinária 
do dia 30 de Outubro de 2018.
Indicação Nº 03197/2018
Jean
Indicando ao Prefeito Municipal a retirada de entulhos na Rua Prefeito João 
Gregório Galindo, próximo ao n° 752, bairro Morro do Perez.
Indicação Nº 03512/2018
Jean
Indicando ao Prefeito Municipal a aquisição de material adequado para a vedação 
lateral do ar condicionado do ESF Balneário, Rua Comandante Silvio Trilho, bairro 
Balneário.
Kamu
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00029/2018
Kamu
Concedendo o "Título de Cidadão Angrense Honorário" ao senhor Marcio Dias dos 
Santos.
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Pauta - 31ª Sessão Ordinária de 2018
Indicação Nº 03529/2018
Kamu
Indicando ao Prefeito Municipal a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED 
na Rua Ouro Preto, bairro Nova Angra.
Indicação Nº 03531/2018
Kamu
Indicando ao Prefeito Municipal a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED 
na Rua Tom Jobim, bairro Nova Angra.
Indicação Nº 03637/2018
Kamu
Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de postes de iluminação pública na
Travessa Bananal, Morada do Bracuí, bairro Bracuí.
Indicação Nº 03638/2018
Kamu
Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de postes de iluminação pública na 
Rua das Palmeiras, bairro Bracuí.
Indicação Nº 03639/2018
Kamu
Indicando ao Prefeito Municipal a realização de um estudo de viabilidade técnica 
para a extensão de rede elétrica, com a colocação de um poste com braço de 
luminária, na Rua Santa Catarina, em frente ao nº 16, Morada do Bracuí, bairro 
Bracuí.
Léo Marmoraria
Moção Nº 00127/2018
Léo Marmoraria
Solicitando à Mesa Diretora que seja votada Moção de Aplausos ao Tenente do 
Corpo de Bombeiros senhor Elon da Silva Araujo Junior.
Indicação Nº 02735/2018
Léo Marmoraria
Indicando ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico da Rua Beija-Flor, bairro 
Areal.
Indicação Nº 03261/2018
Léo Marmoraria
Indicando ao Prefeito Municipal a reforma com limpeza geral da caixa d`água 
localizada no final da escadaria da Maria da Roupa, Rua Sargento Beanor, bairro 
Morro do Carmo.
Indicação Nº 03289/2018
Léo Marmoraria
Indicando ao Prefeito Municipal o nivelamento da tampa dos registros do SAAE no 
final da escadaria da Maria da Roupa, Rua Sargento Beanor, bairro Morro do 
Carmo.
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Pauta - 31ª Sessão Ordinária de 2018
Indicação Nº 03303/2018
Léo Marmoraria
Indicando ao Prefeito Municipal a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED 
na Rua Benedito de Albuquerque, bairro Areal.
Indicação Nº 03641/2018
Léo Marmoraria
Indicando ao Prefeito Municipal a construção de mais bocas de lobo no trecho 
entre a Marmoraria Japuíba e o túnel, Rua Silva Jardim, bairro Japuíba.
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Indicação Nº 03286/2018
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Indicando ao Prefeito Municipal a contratação de um auxiliar de dentista para o 
posto de saúde localizado na Rua Êxodo, bairro Parque Belém.
Indicação Nº 03291/2018
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Indicando ao Prefeito Municipal a contratação de Agente Comunitário de Saúde 
para atendimento no Condomínio Cidadão, ao lado da UPA Infantil, Rua Francelino 
Alves de Lima, bairro Japuíba.
Indicação Nº 03302/2018
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Indicando ao Prefeito Municipal a continuação do manilhamento do esgoto, próximo 
à mina de água da Rua 8 (Oito), bairro Camorim.
Indicação Nº 03306/2018
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Indicando ao Prefeito Municipal a colocação de uma tela de proteção no guarda￾corpo existente no caminho da escadaria do Aloizio Silva, próximo à residência do 
Ademir, Rua Salomão Reseck, bairro Morro da Caixa D’Água.
Indicação Nº 03436/2018
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma rampa de acesso para 
cadeirantes na Rua Francelino Alves de Lima, ao lado da escada que dá acesso à 
Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, BR-101, altura do bairro Nova 
Angra.
Marquinho Coelho
Indicação Nº 03583/2018
Marquinho Coelho
Indicando ao Prefeito Municipal o retorno do atendimento odontológico no posto de 
saúde - ESF Areal 2 (dois) e Campo belo 2 (dois), Rua Angra dos Reis, bairro 
Areal.
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Pauta - 31ª Sessão Ordinária de 2018
Indicação Nº 03599/2018
Marquinho Coelho
Indicando ao Prefeito Municipal a reforma geral do Posto de Saúde - ESF 1 Areal -, 
Rua Lavrador João Alves Filho, bairro Areal.
Indicação Nº 03621/2018
Marquinho Coelho
Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de uma academia ao ar livre em aço 
inox na praça localizada na Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, BR￾101, bairro Praia Vermelha.
Indicação Nº 03624/2018
Marquinho Coelho
Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma mesa com banquinhos de 
concreto na praça localizada na Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, 
BR-101, KM 528, bairro Praia Vermelha.
Thimoteo Cavalcanti
Indicação Nº 02403/2017
Thimoteo Cavalcanti
Indicando ao Prefeito Municipal a construção de um muro de contenção na Avenida 
Antônio Bertholdo da Silva Jordão, s/nº, abaixo do Bar do Sérgio, bairro Ponta 
Leste.
Indicação Nº 02404/2017
Thimoteo Cavalcanti
Indicando ao Prefeito Municipal a troca da tampa do bueiro da Rua Antônio de 
Carvalho de Miranda, bairro São Bento.
Indicação Nº 02407/2017
Thimoteo Cavalcanti
Indicando ao Prefeito Municipal a reforma do guarda-corpo da Rua Britaldo 
Barbosa, ao lado da Associação de Moradores do Morro da Caixa D’água, bairro 
Morro da Caixa D’água.
Indicação Nº 02408/2017
Thimoteo Cavalcanti
Indicando ao Prefeito Municipal a limpeza e a desobstrução das bocas de lobo na 
Rua do Ipê, bairro Gamboa do Belém.
Indicação Nº 02409/2017
Thimoteo Cavalcanti
Indicando ao Prefeito Municipal a manutenção da iluminação pública no trevo da 
Rua do Ipê, altura da passarela, bairro Gamboa do Belém.
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Pauta - 31ª Sessão Ordinária de 2018
Titi Brasil
Moção Nº 00128/2018
Titi Brasil
Solicitando à Mesa Diretora que seja votada Moção de Aplausos para o senhor
Roberval Rodrigues da Silva.
Requerimento Nº 00498/2018
Titi Brasil
Solicitando à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios -, 
esclarecimentos sobre os serviços prestados na Rua Doutor Ângelo Dolavale, 
bairro Praia Vermelha.
Indicação Nº 02120/2018
Titi Brasil
Indicando ao Prefeito Municipal a pintura do redutor de velocidade da Rua Lincoln 
Corrêa da Silva, em frente ao nº 265, bairro Morro da Carioca.
Indicação Nº 02200/2018
Titi Brasil
Indicando ao Prefeito Municipal a substituição das lâmpadas atuais por lâmpadas 
de LED na Rua Comandante Sílvio Trilho, bairro Balneário.
Indicação Nº 02637/2018
Titi Brasil
Indicando ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico da Rua Presidente 
Castelo Branco, bairro Centro.
Indicação Nº 03159/2018
Titi Brasil
Indicando ao Prefeito Municipal a limpeza e a capina no campo de futebol 
localizado na Rua Oswaldo Neves Martins, bairro São Bento.
Indicação Nº 03617/2018
Titi Brasil
Indicando ao Prefeito Municipal a troca do portão pequeno da entrada da Escola 
Municipal Prefeito Francisco Pereira da Rocha, Rua Prefeito João Gregório 
Galindo, bairro Morro da Cruz.
Zé Augusto
Projeto de Lei Nº 00072/2018
Zé Augusto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de sistema de ar condicionado nos 
veículos automotores de transporte coletivo “ônibus” das empresas de 
concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito do 
Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Pauta - 31ª Sessão Ordinária de 2018
Moção Nº 00126/2018
Zé Augusto
Solicitando à Mesa Diretora que seja votada Moção de Aplausos para a Miss Anna 
Beatriz Campos Silva Juliani.
Indicação Nº 03602/2018
Zé Augusto
Indicando ao Prefeito Municipal a limpeza e a manutenção com a pintura da área 
do Monumento do Aquidabã, localizado no Corredor Turístico da Ponta Leste.
Indicação Nº 03603/2018
Zé Augusto
Indicando ao Prefeito Municipal a limpeza e a manutenção com a pintura da área 
do Forte do Leme, localizado no Corredor Turístico da Ponta Leste.
Indicação Nº 03604/2018
Zé Augusto
Indicando ao Prefeito Municipal a implementação de infraestrutura, como mesas de 
jogos para dama e xadrez, local para piquenique, e namoradeiras, na área do Forte 
do Leme, localizado no Corredor Turístico da Ponta Leste.
Indicação Nº 03605/2018
Zé Augusto
Indicando ao Prefeito Municipal a implementação de infraestrutura, como mesas de 
jogos para dama e xadrez, local para piquenique, e namoradeiras, na área do 
Monumento do Aquidabã, localizado no Corredor Turístico da Ponta Leste.
Indicação Nº 03606/2018
Zé Augusto
Indicando ao Prefeito Municipal a limpeza e a desobstrução das trilhas do Corredor 
Turístico da Ponta Leste.
Ofícios Diversos
INFORMATIVO 2018 
AUTOR: Eletrobrás 
Descrição: Histórico de Operação da Central Nuclear de Angra, período de 
07/11/2018 a 20/11/2018.
Ofício Executivo: 1012/2018/GP
AUTOR: Prefeito Municipal
Descrição: Encaminhando em anexo, cópia do convênio relacionado abaixo, 
celebrado entre o Executivo e a Fundação Espírita Dr. Bezerra de Menezes, para 
conhecimento dessa Colenda Casa Legislativa.
Ordem do Dia
De acordo com o Artigo 190, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
informamos que Proposta Orçamentária enviada pelo Prefeito Municipal deve ser 
incluída como item único na Ordem do Dia.
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Pauta - 31ª Sessão Ordinária de 2018
Ordem do Dia
Primeira Discussão
PARECER Nº 264/2018/CF opinando favoravelmente à aprovação do Projeto de 
Lei Nº 42/2018, objeto da Mensagem nº 28/2018, de autoria do Prefeito Municipal.
Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 028/2018, que estima as receitas 
e fixa as despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de 
Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao que 
determina o §5º do art. 165, da Constituição Federal, nas normas da Lei 4320/64, 
na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na Lei Orgânica do Município e no 
disposto na Lei Complementar nº 001/1991.
Luís Eduardo de Britto Rabha
Secretário de Legislação