sessao nº 13

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE 2017, DA 18ª 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 
DE ABRIL DE 2017. 
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E 
DEZESSETE, (04/04/2017) NESTA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PLENÁRIO PRESIDENTE 
BENEDITO ADELINO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOSÉ 
AUGUSTO, QUE LOGO DEU INÍCIO AOS TRABALHOS, 
DECLARANDO ABERTA ÀS DEZ HORAS E CINQUENTA E SEIS 
MINUTOS, A DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E 
DEZESSETE, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. O SENHOR 
PRESIDENTE INFORMOU AO PÚBLICO QUE O ATRASO DA SESSÃO 
DEU-SE PORQUE OS VEREADORES ESTAVAM ATENDENDO À 
CATEGORIA DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E DIRETORAS E 
COORDENADORAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS. DANDO 
CONTINUIDADE À SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU 
AO PRIMEIRO SECRETÁRIO, VEREADOR MARCO ANTÔNIO, QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DA LISTA DE PRESENÇA, CONSTANDO 
OS SEGUINTES VEREADORES: CRISTIANE BRASIL DA SILVA, A 
TITI BRASIL; FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS; FRANCISCO 
CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO, O CANINDÉ DO SOCIAL; GEDAI 
DE OLIVEIRA SOUSA; HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, O HELINHO 
DO SINDICATO; JAN CARLOS DE ALMEIDA, O JEAN; JANE ROSELI 
VEIGA; JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA; LEANDRO DA SILVA 
OLIVEIRA, O LÉO DA MARMORARIA; LUCIANA FERREIRA DE 
OLIVEIRA VALVERDE; MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA 
PINHEIRO, O MARCO SANTO ANTÔNIO; MARCOS AURÉLIO 
COELHO, O MARQUINHO COELHO; SÉRGIO RICARDO GAMA, O 
KAMU; E THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, O 
SARGENTO THIMÓTEO. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO, VEREADOR GEDAI, QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO. FOI LIDO EM 
“EFÉSIOS, CAP. 2, VERS. 8”. DANDO CONTINUIDADE A SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO 
QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, 
REALIZADA EM 30/03/2017. TERMINADA A LEITURA, A ATA FOI 
COLOCADA EM DISCUSSÃO. NÃO HAVENDO ORADORES, O 
SENHOR PRESIDENTE A COLOCOU EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO 
APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DANDO 
CONTINUIDADE À SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU 
AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A LEITURA DAS 
MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE, A SABER: PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 00002/2017, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO, CANINDÉ DO SOCIAL, 
TITI BRASIL, MARCO SANTO ANTÔNIO E GEDAI, EMENTA: ALTERA 
O §3º DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS – RJ; PROJETO DE LEI Nº 00016/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, CONCEDENDO O TÍTULO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À IGREJA PENTECOSTAL 
CAMINHO DAS ÁGUAS; REQUERIMENTO Nº 00296/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS,
SOLICITANDO À SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO UM 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO DE UM 
DEPARTAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO (DPO) NO INÍCIO 
DA AVENIDA DOS CAPUCHINHOS, NO TERRENO PÚBLICO QUE SE 
ENCONTRA AO LADO DO BAR DO BROTHER, AS MARGENS DA BR￾101, NA ENTRADA DO SERTÃOZINHO DO FRADE, BAIRRO FRADE; 
REQUERIMENTO Nº 00312/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, SOLICITANDO À EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS - A 
REATIVAÇÃO DA AGÊNCIA LOCALIZADA NA PRAÇA JUCA 
MARIANO, BAIRRO FRADE; REQUERIMENTO Nº 00300/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO 
AO DNIT QUE REFAÇA A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES NA 
RODOVIA RIO-SANTOS, KM 101, AO LADO DA ENTRADA DO 
BAIRRO ÁGUA SANTA; REQUERIMENTO Nº 00310/2017 , DE 
AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, SOLICITANDO AO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - 
INFORMAÇÕES SOBRE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO 
- ETE - LOCALIZADA NA AVENIDA DOS TRABALHADORES, 
PRÓXIMO À FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ, BAIRRO JACUECANGA; 
REQUERIMENTO Nº 00311/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, SOLICITANDO À DEFESA CIVIL QUE REALIZE 
UMA VISTORIA NA ESTRUTURA DO CALÇADÃO DA ORLA DA PRAIA 
DA COSTEIRINHA NA AVENIDA MARQUÊS DE LEÃO, BAIRRO SÃO 
BENTO; REQUERIMENTO Nº 00313/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JEAN, SOLICITANDO À EMPRESA DE ENERGIA 
ELÉTRICA ENEL A TROCA DE UM POSTE DE MADEIRA POR UM DE 
CONCRETO, NO FINAL DA RUA A, PRÓXIMO À CASA N° 179, NO 
BAIRRO MORRO DA GLÓRIA; REQUERIMENTO Nº 00301/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA,
SOLICITANDO AO BANCO BRADESCO A REALIZAÇÃO DE UM 
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA 
BANCÁRIA NO BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; REQUERIMENTO Nº 
00302/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE 
ARAÚJO VIEIRA, SOLICITANDO AO BANCO BRADESCO O 
RETORNO DA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE NOS 
CAIXAS ELETRÔNICO QUE FICAM DENTRO DO ESTALEIRO 
BRASFELS, NO BAIRRO JACUECANGA; REQUERIMENTO Nº 
00316/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR KAMU, SOLICITANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, 
ESCLAREÇA COMO FICARÁ O ATENDIMENTO MÉDICO NO POSTO 
DE SAÚDE DA BANQUETA, POIS O REFERIDO POSTO FICARÁ SEM 
ATENDIMENTO MÉDICO, LOCALIZADO NA ESTRADA DA 
BANQUETA, NO BAIRRO BANQUETA; REQUERIMENTO Nº 
00303/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA MARMORARIA,
SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO 
À SECRETARIA DE SAÚDE, PARA QUE ESTA PROVIDENCIE A 
INTENSIFICAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES 
DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, COM RELAÇÃO AOS FOCOS DE 
DENGUE, NA RUA DIVINÉIA, BAIRRO JAPUÍBA; REQUERIMENTO Nº 
00304/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA MARMORARIA,
SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A 
POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR MAIS FUNCIONÁRIOS NO 
SETOR DE ZELADORIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS; 
REQUERIMENTO Nº 00305/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO DA MARMORARIA, SOLICITANDO A EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFO S.A. - CORREIOS -, A CONTRATAÇÃO DE 
UM CARTEIRO, POSSIBILITANDO ASSIM, A ENTREGA DE 
CORRESPONDÊNCIAS NA SERVIDÃO JOSÉ CAVALCANTE, BAIRRO 
ENCRUZO DA ENSEADA; REQUERIMENTO Nº 00294/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, SOLICITANDO QUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO - SAAE - REALIZE A MANUTENÇÃO NA REDE DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ESTÁ COM VAZAMENTO PERTO 
DA ÁREA DE MANOBRA, SUBINDO O POSTO DE SAÚDE, NA RUA 
SANTO ANTÔNIO, NO BAIRRO MORRO DO SANTO ANTÔNIO; 
REQUERIMENTO Nº 00295/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, SOLICITANDO QUE 
O PREFEITO MUNICIPAL INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA DE 
SAÚDE PARA INTENSIFICAR NA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DOS 
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, COM RELAÇÃO AOS FOCOS 
DE DENGUE, NA RUA SANTO ANTÔNIO, SUBINDO O POSTO DE 
SAÚDE, NO MORRO DO SANTO ANTÔNIO; REQUERIMENTO Nº 
00306/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO 
ANTÔNIO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE O 
REMANEJAMENTO DA AREIA ALOCADA NA PRAIA DO FRADE, 
PRÓXIMO AO FINAL DA MARINA PREMIUM, PARA A COBERTURA 
DAS MANILHAS DA REDE DE DRENAGEM PRÓXIMA AO CAIS DO 
FRADE, BAIRRO FRADE; REQUERIMENTO Nº 00307/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO,
SOLICITANDO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO –
SAAE -, INFORMAÇÕES SOBRE AS ANÁLISES DOS EFLUENTES DO 
CANAL DO FRADE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS, NO QUAL PARTE DO 
ESGOTO DO BAIRRO É DESPEJADO, BAIRRO FRADE; 
REQUERIMENTO Nº 00308/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, SOLICITANDO AO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – INFORMAÇÕES SOBRE O 
TRATAMENTO DE ESGOTO NO FRADE; REQUERIMENTO Nº 
00309/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO
E OUTRO, SOLICITANDO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE - AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A 
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO- ETE NO FRADE: A 
PLANTA BAIXA. COMO SERIA O SEU FUNCIONAMENTO? QUAL O 
CUSTO DO FUNCIONAMENTO? ONDE PASSAM AS TUBULAÇÕES? 
ONDE FICAM AS BOMBAS; REQUERIMENTO Nº 00314/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À 
MESA DIRETORA DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA QUE SEJA 
JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 
DE MARÇO DO CORRENTE ANO; REQUERIMENTO Nº 00315/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO,
SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES 
INFORMAÇÕES: 1. HOUVE CONTRAPARTIDA PARA A EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO VALE 
DA BANQUETA? 2. CASO TENHA HAVIDO, DE ONDE VEIO A 
CONTRAPARTIDA E QUAL O SEU VALOR; REQUERIMENTO Nº 
00270/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMÓTEO,
SOLICITANDO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - 
SAAE - UMA VISTORIA NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO 
CONDOMÍNIO CIDADÃO QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO 
AREAL; REQUERIMENTO Nº 00271/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR SARGENTO THIMÓTEO, SOLICITANDO À EMPRESA DE 
ENERGIA ELÉTRICA ENEL, UMA VISTORIA TÉCNICA NO 
TRANSFORMADOR QUE FICA LOCALIZADO NA TRAVESSA DA 
AMIZADE, BAIRRO SANTA RITA DO BRACUÍ; REQUERIMENTO Nº 
00272/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMÓTEO,
SOLICITANDO À EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL, A TROCA 
DE UM POSTE DE MADEIRA LOCALIZADO NO LOGRADOURO SÍTIO 
DAS PEDRAS, BAIRRO CANTAGALO; REQUERIMENTO Nº 
00273/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMÓTEO,
SOLICITANDO AO DNIT UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA 
PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM RADAR, NA ENTRADA DA RUA JÚLIA 
DA CONCEIÇÃO, DIVISA COM A FAZENDA GRATAÚ, RODOVIA 
MÁRIO COVAS, KM 509, BAIRRO GRATAÚ; REQUERIMENTO Nº 
00317/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017; 
REQUERIMENTO Nº 00318/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI 
BRASIL, SOLICITANDO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS 
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - NOVOS CURSOS 
GRATUITOS VOLTADOS AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS; 
REQUERIMENTO Nº 00319/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI 
BRASIL, SOLICITANDO AO 33° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), QUE SEJA REALIZADO O 
PATRULHAMENTO A CAVALO NAS TRILHAS DE TODA A ILHA 
GRANDE; REQUERIMENTO Nº 00320/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO AO SERVIÇO NACIONAL 
DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC -, UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA 
GASTRONÔMICA, VISANDO UMA MAIOR QUALIFICAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DESTA ÁREA; INDICAÇÃO Nº 00933/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DOS 
REFLETORES EM TODA A EXTENSÃO DA PRAIA, BAIRRO VILA 
HISTÓRICA DE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 00935/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL O ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA 
INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 
ASSEMBLEIA DE DEUS, BAIRRO BOA VISTA; INDICAÇÃO Nº 
00936/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE 
VENTILADORES NA ESCOLA MUNICIPAL NOVA PEREQUÊ, RUA 
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, BAIRRO PARQUE 
MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 00939/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA SÃO 
LUÍS, LOCALIZADA NA RUA TRÊS DE MAIO, BAIRRO PARQUE 
MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 00940/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA 
BANANEIRAS, LOCALIZADA NA RUA DOIS DE JULHO, BAIRRO 
PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 00957/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 
JOSÉ MANUEL, BAIRRO MARINAS; INDICAÇÃO Nº 00960/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DO TELHADO 
DO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO AS MARGENS DA BR-101, 
SENTIDO ANGRA DOS REIS EM FRENTE A CLÍNICA PRIMAR, 
LOCALIZADA NA RUA JULIETA CONCEIÇÃO REIS, BAIRRO FRADE; 
INDICAÇÃO Nº 00961/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO 
ARAÚJO DOS SANTOS, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
REFORMA DO TELHADO DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO AS 
MARGENS DA BR-101, EM FRENTE A FARMÁCIA DROGATUR E AO 
LADO DO TREVO DA RUA SÃO SEBASTIÃO, SENTIDO ANGRA DOS 
REIS, BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 00962/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DO QUADRO DE 
DISJUNTORES DA QUADRA POLIESPORTIVA NA RUA DA 
FORTALEZA, BAIRRO MORRO DA FORTALEZA; INDICAÇÃO Nº 
00963/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS 
SANTOS, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DA RUA ALTAIR DE SOUZA, BAIRRO PRAIA DO 
ANIL;INDICAÇÃO Nº 00170/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER (BANCOS, 
MESAS DE JOGO DE DAMA, BRINQUEDOS E APARELHOS DE 
GINÁSTICA) NA ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO, 
BAIRRO ENCRUZO DA ENSEADA; INDICAÇÃO Nº 00942/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 
ESCADÃO DA RUA MURIAÉ, BAIRRO VILLAGE JACUACANGA; 
INDICAÇÃO Nº 00944/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA NA RUA 
MARICÁ, BAIRRO NOVA ANGRA; INDICAÇÃO Nº 00945/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, INDICANDO 
AO PREFEITO MUNICIPAL O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA 
SÃO JOSÉ, DE ESQUINA COM A RUA ITALVA, BAIRRO JAPUÍBA; 
INDICAÇÃO Nº 00949/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
TROCA DA LÂMPADA NA SERVIDÃO QUE LIGA A AVENIDA 
MARQUÊS DO MARANHÃO COM A RUA ALMIRANTE 
ALEXANDRINO, BAIRRO JACUECANGA; INDICAÇÃO Nº 00950/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O RECAPEAMENTO EM 
TODA EXTENSÃO DA RUA AIRTON NOGUEIRA PEREIRA, BAIRRO 
JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 00951/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL O USO DE UM TERRENO PÚBLICO PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA, COM TRILHAS, NA 
RUA DAS PITANGUEIRAS (PERTO DO ANTIGO ESTALEIRO SRD), 
BAIRRO JACUECANGA; INDICAÇÃO Nº 00952/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA DE 
ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA DOS TRABALHADORES (AO LADO 
DO CAMPO DO GDV E ANTIGO ESTACIONAMENTO), BAIRRO 
JACUECANGA; INDICAÇÃO Nº 00953/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL O USO DE UM TERRENO PÚBLICO PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ÁREA DE LAZER, 
BRINQUEDOS, KIT GINÁSTICA, KIT RECREAÇÃO E 
ESTACIONAMENTO PÚBLICO, NA AVENIDA DOS TRABALHADORES 
(TRANSVERSAL COM A AVENIDA CONDE MAURÍCIO DE NASSAU), 
BAIRRO JACUECANGA; INDICAÇÃO Nº 00965/2017 , DE AUTORIA 
DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A TROCA DAS PORTAS DOS BANHEIROS DA ESCOLA 
MUNICIPAL ALEXINA LOWNDES, LOCALIZADA NA AVENIDA 
VEREADOR BENEDITO ADELINO, Nº 620, BAIRRO BONFIM; 
INDICAÇÃO Nº 00970/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE 
ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA 
FEITA A REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SUBSTITUIÇÃO DAS 
LÂMPADAS QUEIMADAS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 
DEZESSETE, BAIRRO MONTE CASTELO; INDICAÇÃO Nº 
00972/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A 
COBERTURA DO VALÃO DA RUA DEZESSETE ATÉ A RUA 
DEZESSEIS, BAIRRO MONTE CASTELO; INDICAÇÃO Nº 00973/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO 
AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A COBERTURA DO 
PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ADELAIDE FIGUEIRA, 
LOCALIZADA NA RUA DEZESSETE, S/N, BAIRRO MONTE CASTELO; 
INDICAÇÃO Nº 00976/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE 
ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUINHO COM BRINQUEDOS DENTRO 
DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA 
ADELAIDE FIGUEIRA, LOCALIZADA NA RUA DEZESSETE, S/N, 
BAIRRO MONTE CASTELO; INDICAÇÃO Nº 00982/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA MESA DE PING-PONG AO LADO DA 
QUADRA NA RUA A, BAIRRO MORRO DA GLÓRIA; INDICAÇÃO Nº 
00985/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA 
MARACÁ, BAIRRO VILLAGE; INDICAÇÃO Nº 00986/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REFORMA DO VESTIÁRIO DA QUADRA LOCALIZADA 
NO FINAL DA RUA A, BAIRRO MORRO DA GLORIA; INDICAÇÃO Nº 
00988/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DA CALÇADA EM TODA 
EXTENSÃO DA RUA RIO BONITO, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 
00967/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE 
ARAÚJO VIEIRA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO DE VIA COMPARTILHADA OU CICLORROTAS NA 
AVENIDA ANTÔNIO BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, BAIRRO 
PONTA LESTE; INDICAÇÃO Nº 00968/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM PONTOS 
ESTRATÉGICOS NA PISTA DE SKATE PARQUE ANGRA, NA 
AVENIDA DAS CARAVELAS, BAIRRO PRAIA DA CHÁCARA; 
INDICAÇÃO Nº 00969/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E OLHO 
DE GATO REFLETIVO, NA CICLOVIA DA AVENIDA OSWALDO 
NEVES MARTINS, BAIRRO CENTRO; INDICAÇÃO Nº 00975/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA BURACO NA 
TRAVESSA DORESVALDO, BAIRRO CAMPO BELO; 
INDICAÇÃO Nº 00981/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA 
PRAÇA (LIMPEZA, CAPINA E REPARO), LOCALIZADA NA RUA DA 
EDUCAÇÃO, NO PROMORAR, BAIRRO CAMPO BELO; 
INDICAÇÃO Nº 00983/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO 
VERTICAL E PINTURA DOS REDUTORES DE VELOCIDADE 
LOCALIZADOS NA RUA DOS SUSPIROS, NO PROMORAR, BAIRRO 
CAMPO BELO; INDICAÇÃO Nº 00987/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA F, NO PROMORAR, BAIRRO 
CAMPO BELO; INDICAÇÃO Nº 00989/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ADÁLIA, BAIRRO GAMBOA DO 
BELÉM; INDICAÇÃO Nº 00964/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO DA MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE UM 
REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE AO AEROPORTO 
SITUADO NA RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, DIVISA 
COM RUA IVO CÂNDIDO, BAIRRO JAPUÍBA; 
INDICAÇÃO Nº 00966/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA 
MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER, BAIRRO ZUNGÚ; 
INDICAÇÃO Nº 00971/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO DA MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM 
CALÇADÃO COM CICLOVIA INTERLIGANDO O BAIRRO SERRA 
D’ÁGUA E O BAIRRO ZUNGÚ; INDICAÇÃO Nº 00974/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA MARMORARIA, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A DRAGAGEM DO RIO BONITO, BAIRRO 
JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 00977/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO DA MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
RECONSTRUÇÃO DA PONTE DA ESTRADA VICENAL, PRÓXIMO AO 
LIXÃO NO ARIRÓ, BAIRRO ARIRÓ; INDICAÇÃO Nº 00931/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO DE PASSAGEIROS EM PONTO DE 
ÔNIBUS LOCALIZADO NA RODOVIA RIO SANTOS KM 99,5, 
GAMBOA, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO CAIERAS, SENTIDO 
PARATY, BAIRRO GAMBOA DO BELÉM; INDICAÇÃO Nº 00932/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A COMPRA DE 
VENTILADORES OU DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA 
SEREM INSTALADOS NO POSTO DE SAÚDE EM FRENTE À 
QUADRA ESPORTIVA NA RUA SANTA CECÍLIA, BAIRRO BELÉM; 
INDICAÇÃO Nº 00934/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO O 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA ALAMEDA CORONEL OTÁVIO 
BRASIL, BAIRRO BALNEÁRIO; INDICAÇÃO Nº 00937/2017 , DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE ESPELHOS RETROVISORES, NOS MOLDES DOS 
EXISTENTES NAS GUARITAS DO COLÉGIO NAVAL NA RUA DA 
PEDREIRA, ESQUINA DA LANCHONETE LARA LANCHES, BAIRRO 
CAMORIM GRANDE; INDICAÇÃO Nº 00938/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE 
CORRIMÃOS NA ESCADARIA DE ACESSO À ENTRADA DA SUBIDA 
DA ESPANHOLA AO LADO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS 
MINISTÉRIO AREAL, BAIRRO MORRO DA FORTALEZA; 
INDICAÇÃO Nº 00958/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA BOA VISTA, BAIRRO 
SANTA RITA DO BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 00959/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, SOLICITANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO NO 
CAMPO DE FUTEBOL DA RUA BOA ESPERANÇA, BAIRRO FRADE; 
INDICAÇÃO Nº 00978/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
COBERTURA DA QUADRA NA PRAÇA JUCA MARIANO, RUA SÃO 
SEBASTIÃO, BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 00979/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DA TRAVESSA JARDIM BOTÂNICO, PRÓXIMO À RUA 
52, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 00980/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO, COM 
LIMPEZA DE CANALETAS E DE BOCAS DE LOBO, DA ESTRADA 
DOS ÍNDIOS, BAIRRO BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 00063/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA 
EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL TEREZA PINHEIRO DE 
ALMEIDA, NA RUA NATALÍCIO DOS SANTOS, S/N°, BAIRRO 
JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 00093/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER (PRAÇA) NA SUBIDA DA 
ESTRADA CLÉRIO JOÃO DA PENHA FILHO, MORRO DA BELA 
VISTA, BAIRRO NOVA ANGRA; INDICAÇÃO Nº 00326/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMÓTEO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE LIXEIRA 
NA RUA FRANCISCO DE SOUZA AO LADO DO NÚMERO 216, EM 
FRENTE À LAVANDERIA ONE DAY, BAIRRO FRADE; 
INDICAÇÃO Nº 00327/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMÓTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE MEIO MURO COM GRADE EM VOLTA DO POSTO 
DE SAÚDE DR. ARTHUR SARMENTO NA RUA ROGÉRIO 
SARMENTO, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 00332/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMÓTEO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PISTA DE SKATE NA RUA MANOEL DE SOUZA LIMA NA ÁREA 
PRÓXIMA A QUADRA DOS BANDEIRANTES, BAIRRO MONSUABA; 
INDICAÇÃO Nº 00336/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMÓTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CRIAÇÃO DE UM PROJETO URBANÍSTICO NA ENTRADA DO 
CORREDOR TURÍSTICO PONTA LESTE (VILA DA PETROBRÁS), 
COM PORTAL E MAPA DOS PONTOS TURÍSTICOS DA 
LOCALIDADE, BAIRRO VILA DA PETROBRÁS; INDICAÇÃO Nº 
00340/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMÓTEO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, A REFORMA GERAL DO 
POSTO DE SAÚDE DA PRAIA DO ABRAÃO, ILHA GRANDE; 
INDICAÇÃO Nº 00990/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA 
DE TODA A ESTRUTURA DE MADEIRA E FERRO QUE SERVE 
COMO ARQUIBANCADA DE FRENTE AO CAMPINHO DO CLUBE 
GRÊMIO DESPORTIVO VEROLME - GDV, LOCALIZADA NA AVENIDA 
CONDE MAURÍCIO DE NASSAU, BAIRRO JACUECANGA; 
INDICAÇÃO Nº 00991/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA E 
MANUTENÇÃO DOS BRINQUEDOS DA PRAÇA GOVERNADOR ARY 
PARREIRA, CERCADA PELA RUA JOSÉ DA SILVA DIAS E RUA 
POETA BRASIL DOS REIS, BAIRRO PRAIA DO ANIL; 
INDICAÇÃO Nº 00992/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A RETIRADA 
DO LIXO ACUMULADO PRÓXIMO AO ACESSO À PRAIA DE 
JACUECANGA, NA RUA OCEANO, BAIRRO JACUECANGA; 
INDICAÇÃO Nº 00993/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A PODA DOS 
ARBUSTOS DA CRECHE MUNICIPAL JAIR LANDIM DE ALMEIDA, 
LOCALIZADA NA RUA COMANDANTE SILVIO TRILHO, BAIRRO 
BALNEÁRIO; MOÇÃO Nº 001/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA VOTADA MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A SENHORA CRISTINA 
LUCIA SILVA DOS SANTOS MORAES; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA 
EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 047/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL; 
OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 069/2017 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA 
EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 070/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL; 
OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 136/2017 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA 
EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 008/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS 
SANTOS; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 009/2017 DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS; OFÍCIO 
S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 127/2017 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS; OFÍCIO N° 016/2017, 
DE AUTORIA DO DNIT, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 006/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO 
ARAÚJO DOS SANTOS; OFÍCIO N° 017/2017, DE AUTORIA DO DNIT, 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 005/2017 DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS; OFÍCIO 
N° 019/2017, DE AUTORIA DO DNIT, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA 
AO REQUERIMENTO N.º 007/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR 
FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA 
EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AOS 
REQUERIMENTOS N.º 020 E 021/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR 
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA 
EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 088/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA 
SOUSA; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL,
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 089/2017 DE 
AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA; OFÍCIO S/N, 
DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA 
AOS REQUERIMENTOS N.º 757 E 758/2016 DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA 
EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 090/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO 
SINDICATO; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS N.º 019 E 
029/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO; 
OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS N.º 030 E 041/2017 DE AUTORIA 
DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA 
DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 057/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR 
HELINHO DO SINDICATO; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA 
ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 
079/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO; 
OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 114/2017 DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA 
EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 759/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO 
SINDICATO; OFÍCIO N° 263/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA À INDICAÇÃO N.º 
1350/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE 
AZEVEDO; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 053/2017 DE 
AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA; OFÍCIO S/N, DE 
AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 066/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA JANE 
ROSELI VEIGA; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 067/2017 DE 
AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA; OFÍCIO N° 
183/2017, DE AUTORIA DO SAAE, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 126/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ 
AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA 
EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 157/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE 
ARAÚJO VIEIRA; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 045/2017 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA MARMORARIA; OFÍCIO N° 
18/2017, DE AUTORIA DO DNIT, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 044/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA 
MARMORARIA;OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL,
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 051/2017 DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 154/2017 DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE; OFÍCIO N° 101/2017, DE AUTORIA DO CONSELHO 
TUTELAR DE ANGRA DOS REIS, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 048/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA 
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE; OFÍCIO S/N, DE 
AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 101/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARQUINHO COELHO; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA 
ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 
082/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO; 
OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 075/2017 DE AUTORIA DO 
VEREADOR SARGENTO THIMÓTEO; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA 
EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AOS 
REQUERIMENTOS N.º 141 E 147/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR 
SARGENTO THIMÓTEO; OFÍCIO N° 184/2017, DE AUTORIA DO 
SAAE, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 
033/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMÓTEO; 
OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS N.º 036 E 038/2017 DE AUTORIA 
DA VEREADORA TITI BRASIL; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA 
EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 037/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL; OFÍCIO 
S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS N.º 110, 111 E 112/2017 DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA 
DA EMPRESA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 142/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA TITI 
BRASIL; OFÍCIO S/N, DE AUTORIA DA EMPRESA ENEL,
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 143/2017 DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL; OFÍCIO SN°/2017 , DE 
AUTORIA DA EMPRESA ELETRONUCLEAR, DESCRIÇÃO: 
HISTÓRICO DE OPERAÇÃO DA CENTRAL NUCLEAR DE ANGRA 
DOS REIS, DO PERÍODO 22/03/2017 A 28/03/2017; COMUNICADOS 
2016, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DESCRIÇÃO: 
INFORMANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 
DESTINADOS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; OFÍCIO N° 250/2017, DE AUTORIA 
DO PREFEITO MUNIICIPAL, DESCRIÇÃO: ENCAMINHANDO CÓPIAS 
DOS TERMOS DE CONVÊNIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E O 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA E SECRETÁRIA DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E A ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE AFILHADOS DE ANGRA DOS REIS; E PAUTA 
COMPLEMENTAR: REQUERIMENTO Nº 0332/2017, DE AUTORIA 
DOS VEREADORES JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO, CANINDÉ DO 
SOCIAL, TITI BRASIL, MARCO SANTO ANTÔNIO E GEDAI, 
EMENTA: SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0001/2017. APÓS A 
LEITURA DAS MATÉRIAS, O SENHOR PRESIDENTE FRANQUEOU A 
PALAVRA AOS SENHORES VEREADORES PELO EXPEDIENTE POR 
ORDEM DE INSCRIÇÃO. COM A PALAVRA, O VEREADOR MARCO 
SANTO ANTÔNIO CUMPRIMENTOU OS PRESENTES. O VEREADOR 
LEU SUAS INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. FALOU 
SOBRE A QUESTÃO AMBIENTAL EM ANGRA DOS REIS E DISSE 
QUE O MEIO AMBIENTE É O MAIOR PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. 
EM SEGUIDA FALOU SOBRE SEUS REQUERIMENTOS DIRIGIDOS 
AO SAAE. CITOU QUE A MAIORIA DAS ESTAÇÕES DE 
TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO ENCONTRAM-SE 
DESATIVADAS. CITOU AS PRAIAS DO ANIL, BONFIM E FRADE, QUE 
FORAM PERDIDAS AO LONGO DOS ANOS POR CAUSA DO 
DESCUIDO COM O MEIO AMBIENTE. DISSE QUE É PRECISO TER 
MAIS CUIDADO COM ESSA CAUSA. DISSE QUE O INEA IMPEDE DE 
FAZER TUDO O QUE É DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. CITOU 
CASO DE FAMÍLIA RESIDENTE NO ENCRUZO DA ENSEADA, CUJOS 
VIZINHOS TINHAM LUZ ELÉTRICA, E EM SUA CASA NÃO HAVIA 
ENERGIA ELÉTRICA POR NEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO INEA. 
RELATOU QUE O ENTÃO DIRETOR DO INEA DE ANGRA DOS REIS 
DISSE À EPOCA QUE NEGOU 560 PEDIDOS DE LIGAÇÃO DE LUZ. O 
VEREADOR DISSE QUE ESSA CONDUTA CONTRIBUI COM O ERRO, 
PORQUE INCENTIVA O AUMENTO DE NÚMERO DE “GATOS”
(LIGAÇÕES DE ENERGIA ILEGAIS). DISSE QUE É PRECISO QUE O 
INEA TENHA BOM SENSO COM OS PEDIDOS QUE SÃO DE 
BENEFÍCIO PARA O MUNICÍPIO. DISSE QUE CONTA COM A 
PARCERIA DO SETOR PÚBLICO PARA ATENDER OS 
REQUERIMENTOS. COM A PALAVRA, O VEREADOR MARQUINHO 
COELHO CUMPRIMENTOU OS PRESENTES. O VEREADOR FALOU 
SOBRE SEU REQUERIMENTO QUE SOLICITA INFORMAÇÕES 
SOBRE AS CONTRAPARTIDAS DO PROJETO “MINHA CASA, MINHA 
VIDA” DO BAIRRO BANQUETA. DISSE QUE ESSE É O MAIOR 
PROJETO HABITACIONAL DE ANGRA DOS REIS, COM 1260 
RESIDÊNCIAS. DISSE QUE SUA PREOCUPAÇÃO É SOBRE OS 
IMPACTOS QUE HAVERÃO NA COMUNIDADE. DISSE QUE OS 
APARTAMENTOS JÁ ESTÃO NA FASE FINAL DE ACABAMENTO. 
CITOU QUE NO GOVERNO PASSADO, HOUVE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
PARA DISCUTIR QUAIS AS MELHORIAS QUE SERIAM TRAZIDAS 
PARA A COMUNIDADE, MAS QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI FEITA 
NENHUMA MELHORIA. QUESTIONOU SE ESSA 
RESPONSABILIDADE SERÁ DO GOVERNO ATUAL OU DA 
CONSTRUTORA DOS APARTAMENTOS. ENFATIZOU QUE COM O 
ACRÉSCIMO DOS MORADORES DOS APARTAMENTOS, A 
POPULAÇÃO DO BAIRRO IRÁ DOBRAR. CITOU QUE UMA DAS 
CONTRAPARTIDAS ERA QUE O GOVERNO CONSTRUIRIA UMA 
NOVA ESTRADA DE ACESSO PARA O BAIRRO, ASSIM COMO A 
CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS, E QUE A PREFEITURA NÃO 
TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS NO MOMENTO PARA REALIZAR 
ESTAS OBRAS. DISSE QUE É PRECISO QUE OS VEREADORES SE 
INFORMEM SOBRE O QUE SERÁ FEITO. DISSE QUE A ÚNICA 
CONTRAPARTIDA QUE FOI REALIZADA FOI O AUMENTO DA 
CAPTAÇÃO DE ÁGUA. ENFATIZOU QUE NÃO FOI INSTALADA 
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DISSE QUE OS 
REQUERIMENTOS FEITOS PELA CÂMARA NÃO ESTÃO SENDO 
RESPONDIDOS PELA PREFEITURA. DISSE QUE É COBRADO 
TODOS OS DIAS PELA POPULAÇÃO E POR ISSO TEM QUE 
COBRAR MEDIDAS À RESPEITO. APÓS, O VEREADOR MARCO 
SANTO ANTÔNIO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA PARA QUE O 
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO PUDESSE FAZER USO DA TRIBUNA. 
COM A PALAVRA, O VEREADOR JOSÉ AUGUSTO CUMPRIMENTOU 
OS PRESENTES. O VEREADOR SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL PARA O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 
002/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ AUGUSTO 
ARAÚJO, CANINDÉ DO SOCIAL, TITI BRASIL, MARCO SANTO 
ANTÔNIO, E GEDAI. O VEREADOR EXPLANOU QUE O PROJETO 
DIZ RESPEITO AO VOTO SECRETO NA CASA LEGISLATIVA. DISSE 
QUE OS VEREADORES NÃO TÊM QUE SE ESCONDER DE 
NINGUÉM E POR ISSO O PROJETO VISA ABOLIR A VOTAÇÃO 
SECRETA NOS VETOS DO PODER EXECUTIVO. O VEREADOR FEZ 
CITAÇÃO DE EMMANUEL KANT, QUE DIZ: “TUDO QUE NÃO PUDER 
CONTAR COMO FEZ, NÃO FAÇA; PORQUE SE HÁ RAZÕES PARA 
NÃO PODER CONTAR, ESSAS SÃO AS MESMAS RAZÕES PARA 
NÃO SE FAZER.” EM SEGUIDA, FALOU SOBRE REQUERIMENTO 
QUE PEDE A INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO BRADESCO 
NO PARQUE MAMBUCABA. ENFATIZOU QUE ATUALMENTE OS 
MORADORES PRECISAM DESLOCAR-SE AO CENTRO OU À 
PARATY PARA FAZER USO DA AGÊNCIA. APÓS, FALOU SOBRE 
SOLICITAÇÃO AO BANCO BRADESCO QUE RETORNE COM A 
MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE NOS CAIXAS 
ELETRÔNICOS DO ESTALEIRO BRASFELS. EXPLANOU QUE O 
BANCO DEIXOU DE DEPOSITAR VALORES NOS CAIXAS DESDE 
QUE OS MESMOS FORAM SAQUEADOS, MAS DISSE QUE O 
TRABALHADOR NÃO PODE SER PREJUDICADO. APÓS, FALOU 
SOBRE SUAS INDICAÇÕES REFERENTES AO CICLISMO. DISSE 
QUE É IMPORTANTE OFERECER SEGURANÇA AOS PRATICANTES 
DO ESPORTE. APÓS, FALOU SOBRE INDICAÇÃO QUE PEDE 
COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA PISTA DE SKATE NA PRAIA DA 
CHÁCARA. DISSE QUE HÁ LOCAIS DA CIDADE QUE NÃO DISPÕEM 
DE LIXEIRAS. APÓS FAZER USO DA TRIBUNA, O VEREADOR JOSÉ 
AUGUSTO RETORNOU À PRESIDÊNCIA. COM A PALAVRA, A 
VEREADORA JANE VEIGA CUMPRIMENTOU OS PRESENTES. A 
VEREADORA SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA PARA O 
REQUERIMENTO Nº 332/2017. EM SEGUIDA, FALOU SOBRE SUAS 
PROPOSIÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE, E SUAS 
RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS. APÓS, A VEREADORA 
AGRADECEU E PARABENIZOU AO SETOR DE SERVIÇO PÚBLICO 
POR ESTAR REALIZANDO LIMPEZA E CAPINA DO TERRENO AO 
LADO DO IBAMA, NO BAIRRO SÃO BENTO, EM ATENDIMENTO À 
REQUERIMENTO DE SUA AUTORIA. COM A PALAVRA, A 
VEREADORA TITI BRASIL CUMPRIMENTOU OS PRESENTES. A 
VEREADORA FALOU SOBRE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO 
SEBRAE NOVOS CURSOS GRATUITOS PARA TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS. DISSE QUE ESTAMOS EM MOMENTO DE CRISE E 
QUE FEZ ESSA SOLICITAÇÃO PESSOALMENTE AO DIRETOR DO 
SEBRAE, PARA QUE OS TRABALHADORES AUTÔNOMOS POSSAM 
TER MAIOR QUALIFICAÇÃO. APÓS, FALOU SOBRE 
REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SENAC ESTUDO PARA 
INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA GASTRONÔMICA EM ANGRA. 
ENFATIZOU QUE O TURISMO É FEITO POR BELEZAS NATURAIS, 
GASTRONOMIA E ARTESANATO. CITOU QUE A CARTEIRA DO 
ARTESÃO SERÁ ENTREGUE NA DEFESA CIVIL, NO DIA 7 DE ABRIL 
ÀS 10 HORAS DA MANHÃ AOS ARTESÃOS QUE FIZERAM 
INSCRIÇÃO. APÓS, FALOU SOBRE SUAS DEMAIS INDICAÇÕES 
CONSTANTES NO EXPEDIENTE. APÓS, A VEREADORA 
AGRADECEU À EMPRESA ENEL POR HAVER RESPONDIDO TODOS 
OS REQUERIMENTOS ENVIADOS PELOS VEREADORES. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL CUMPRIMENTOU 
OS PRESENTES. O VEREADOR LAMENTOU O ASSASSINATO QUE 
ACONTECEU HOJE NO BAIRRO PARQUE MAMBUCABA. RELATOU 
QUE UMA MORADORA FOI ENCONTRADA MORTA EMBAIXO DA 
PONTE DO RIO PEREQUÊ, E PRESTOU CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA. 
EM SEGUIDA, O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES 
CONSTANTES NO EXPEDIENTE. APÓS, O VEREADOR CONVIDOU A 
TODOS A PARTICIPAREM DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE 
COM OS REPRESENTANTES DO HOSPITAL DA PRAIA BRAVA 
(HOSPITAL DA FEAM) E A SECRETARIA DE SAÚDE, A REALIZAR-SE 
AMANHÃ, ÀS 9 HORAS DA MANHÃ. RELATOU QUE NO ÚLTIMO 
SÁBADO ESTEVE NO HOSPITAL E QUE ELES NÃO QUISERAM 
ATENDÊ-LO. O VEREADOR DISSE QUE A ELETRONUCLEAR 
PRECISA TER RESPEITO COM OS MORADORES DO MUNICÍPIO E 
QUE ESTÁ AQUI PARA COBRAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. 
APÓS, O VEREADOR CRITICOU A POSTURA DO INEA PERANTE 
AOS TRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO DO SERTÃO DE 
MAMBUCABA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DISSE QUE 
GOSTARIA DE ESCLARECER ALGUMAS INFORMAÇÕES AO
PÚBLICO, ACERCA DE FALA ANTERIOR DO VEREADOR 
MARQUINHO COELHO, SOBRE O EMPREENDIMENTO “MINHA 
CASA, MINHA VIDA”. ENFATIZOU QUE O EMPREENDIMENTO FOI 
INICIADO NA GESTÃO PASSADA. DISSE QUE A OBRA É FEITA 
PELA CAC CONSTRUTORA E SE ENCONTRA ATUALMENTE 95% 
CONCLUÍDA, SENDO QUE OS 5% RESTANTES SÃO DA PARTE 
BUROCRÁTICA. DISSE QUE, COM RELAÇÃO À PARTE DE 
SANEAMENTO E ESGOTO, É NECESSÁRIO FISCALIZAR PORQUE 
ISSO É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O SENHOR 
PRESIDENTE DISSE QUE ESTEVE NA ÚLTIMA REUNIÃO QUE 
OCORREU ENTRE A CONSTRUTORA E O GOVERNO MUNICIPAL E 
QUE FOI DECIDIDO QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIA A CONSTRUÇÃO 
DE UM NOVO HOSPITAL DEVIDO Á PROXIMIDADE COM O HGJ E 
COM A UPA. EM RELAÇÃO À ESCOLA, DISSE QUE ESTÁ SENDO 
NEGOCIADO COM O GOVERNO DO ESTADO UTILIZAR-SE PARTE 
DO TERRENO DA ATUAL FAETEC PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
NOVA ESCOLA, E COM RELAÇÃO À ESTRADA, DISSE QUE ESTÁ 
SENDO FINALIZADO ESTUDO PARA QUE A ATUAL ESTRADA DA 
BANQUETA TORNE-SE UMA ESTRADA DE MÃO ÚNICA, E A SAÍDA 
SERÁ FEITA POR OUTRA ESTRADA. APÓS, COM A PALAVRA, O 
VEREADOR KAMU CUMPRIMENTOU OS PRESENTES. O 
VEREADOR FALOU SOBRE SEU REQUERIMENTO Nº 00316/2017. 
FRISOU QUE HOJE É O ÚLTIMO DIA DE CONTRATO DA MÉDICA 
QUE ATUALMENTE ATUA NO POSTO DE SAÚDE DA BANQUETA 
PELO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”, E PEDIU AO SECRETÁRIO DE 
SAÚDE PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS PARA SUBSTITUIÇÃO DA 
MESMA. APÓS, FALOU SOBRE SUAS DEMAIS INDICAÇÕES. DISSE 
QUE A REGIONAL ADMINISTRATIVA DA JAPUÍBA É PARA ATENDER 
A TODOS OS VEREADORES. FRISOU QUE OS PEDIDOS SÃO 
ATENDIDOS POR ORDEM DE CHEGADA E QUE É NECESSÁRIO 
MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. APÓS, O VEREADOR 
PARABENIZOU OS ORGANIZADORES DA PASSEATA PELO 
AUTISMO, REALIZADA ONTEM. DISSE QUE TEM TRABALHADO 
BASTANTE PELA CAUSA. APÓS, CONVIDOU A TODOS A 
PARTICIPAREM DE EVENTO DE CICLISMO, A REALIZAR-SE NO 
BAIRRO JAPUÍBA, NO PRÓXIMO DIA 8, SAÍDA ÀS 9H, COM DESTINO 
À PRAÇA DO PORTO, E QUEM PUDER LEVAR UM 1 QUILO DE 
ALIMENTO NÃO-PERECÍVEL PARA DOAÇÃO PARA O CENTRO DE 
RECUPERAÇÃO. COM A PALAVRA, O VEREADOR GEDAI
CUMPRIMENTOU OS PRESENTES. O VEREADOR FALOU SOBRE 
SUAS INDICAÇÕES ORA LIDAS NO EXPEDIENTE. APÓS, FEZ 
COMENTÁRIO SOBRE A FALA DO VEREADOR MARQUINHO 
COELHO ACERCA DO EMPREENDIMENTO “MINHA CASA MINHA 
VIDA” NA BANQUETA. DISSE QUE OS VEREADORES QUEREM 
SABER QUAIS SÃO AS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS PELA 
EMPRESA E NÃO ESTÃO TENDO RESPOSTAS. CITOU QUE ESTAS 
CONTRAPARTIDAS FORAM VOTADAS PELA LEGISLATURA 
ANTERIOR MAS QUE NÃO ESTÃO SENDO CUMPRIDAS. EM 
SEGUIDA, FALOU AO GOVERNO MUNICIPAL PARA QUE TOME 
PROVIDÊNCIAS QUANTO À SITUAÇÃO OCORRIDA NO 
CONDOMÍNIO VILA VITÓRIA, BAIRRO CAMPO BELO, EM QUE OS 
MORADORES ESTÃO RECEBENDO DUAS CONTAS DE ÁGUA, DO 
SAAE E DA CEDAE. APÓS, O VEREADOR INFORMOU QUE OS 
ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL MAURO SÉRGIO DA CUNHA 
ESTÃO SEM AULA PORQUE A ESCOLA FOI SAQUEADA, E PEDIU 
PROVIDÊNCIAS AOS RESPONSÁVEIS A RESPEITO DO CASO. COM 
A PALAVRA, O VEREADOR SARGENTO THIMOTEO
CUMPRIMENTOU OS PRESENTES. O VEREADOR LEU SEUS 
REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. 
APÓS, O VEREADOR FALOU SOBRE A QUESTÃO DA SEGURANÇA. 
DISSE QUE O NOVO COMANDANTE DO 33º BATALHÃO JÁ ESTÁ 
FAZENDO A DIFERENÇA E ESTÁ REALIZANDO OPERAÇÕES NO 
MUNICÍPIO. O VEREADOR LAMENTOU O ASSASSINATO 
OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE MAMBUCABA E DISSE QUE O 
CULPADO SERÁ DESCOBERTO PELA POLÍCIA. O VEREADOR 
PARABENIZOU O COMANDANTE PELAS OPERAÇÕES 
REALIZADAS. ALERTOU AOS MORADORES PARA QUE NÃO 
APOIEM OS TRAFICANTES NAS COMUNIDADES. DISSE QUE 
HAVERÁ MUDANÇAS NO BATALHÃO E QUE É PRECISO TRAZER 
MAIS POLICIAIS PARA O MUNICÍPIO. ALERTOU AOS MORADORES 
PARA QUE SE ABRIGUEM EM SUAS CASAS DURANTE AS 
OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR. APÓS A FALA DO VEREADOR 
SARGENTO THIMOTEO, O SENHOR PRESIDENTE DISSE QUE 
RECEBEU INFORMAÇÕES DE QUE NESTE MOMENTO, O 
SUPERMERCADO POUPE DO BAIRRO AREAL FOI ASSALTADO E O 
GERENTE FOI BALEADO. COM A PALAVRA, O VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO CUMPRIMENTOU OS PRESENTES. O 
VEREADOR SOLICITOU A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 
00016/2017, DE SUA AUTORIA. APÓS, O VEREADOR FALOU SOBRE 
A PISCINA DO GDV (GRÊMIO DESPORTIVO VEROLME). DISSE QUE 
O LUGAR ESTÁ SOB INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA, E PEDIU AO 
GOVERNO MUNICIPAL PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS ACERCA 
DA ÁGUA DA PISCINA, QUE ESTÁ POLUÍDA E TRAZENDO 
TRANSTORNO AOS MORADORES. EM SEGUIDA, FALOU SOBRE A 
EMPRESA LIMPPAR. RESSALTOU QUE O GOVERNO TOMOU 
MEDIDAS PARA RETIRAR A EMPRESA DO MUNICÍPIO. DISSE QUE 
EM UM MÊS QUE A EMPRESA INOVA FICOU À FRENTE DO 
SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, PRESTOU UM SERVIÇO MELHOR 
DO QUE A LIMPPAR PRESTOU EM QUATRO ANOS. DISSE QUE A 
LIMPPAR NÃO CUMPRE OS NÚMEROS ESTABELECIDOS EM 
CONTRATO, E POR ISSO NÃO ATENDE À DEMANDA DA CIDADE. 
DISSE QUE CONCORDA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA 
JUSTIÇA EM TER AUTORIZADO O RETORNO DA EMPRESA 
LIMPPAR, MAS QUE É PRECISO QUE A JUSTIÇA AVERIGUE SE A 
EMPRESA ESTÁ CUMPRINDO O QUE FOI ESTABELECIDO EM 
CONTRATO. DISSE QUE OS VEREADORES PRECISAM FISCALIZAR 
OS SERVIÇOS DA EMPRESA. DISSE QUE OS TRABALHADORES DA 
EMPRESA NÃO RECEBEM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E 
DIREITOS TRABALHISTAS. RESSALTOU QUE A CULPA NÃO É DO 
GOVERNO, QUE TOMOU MEDIDAS PARA RETIRAR A EMPRESA DO 
MUNICÍPIO. CITOU QUE ALGUNS DOS CAMINHÕES DA EMPRESA 
FORAM APREENDIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL POR ESTAREM 
COM NUMERAÇÃO DE PLACA DE MOTO BIZ. DISSE QUE OS 
VEREADORES PRECISAM FAZER DENÚNCIA CONTRA A EMPRESA 
NO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUDAR A RETIRÁ-LA DA CIDADE. 
EM SEGUIDA, O VEREADOR FALOU SOBRE O EMPREENDIMENTO 
“MINHA CASA, MINHA VIDA” DO BAIRRO BANQUETA E 
PARABENIZOU AS FALAS DOS VEREADORES GEDAI E 
MARQUINHO COELHO. DISSE QUE MUITAS PESSOAS NAS REDES 
SOCIAIS CRITICARAM OS VEREADORES DA LEGISLATURA 
PASSADA POR SUPOSTAMENTE NÃO QUERER A CONSTRUÇÃO 
DAS CASAS. DISSE QUE NÃO FOI ISSO QUE ACONTECEU, E 
EXPLICOU QUE QUANDO A MENSAGEM REFERENTE À 
CONSTRUÇÃO DOS APARTAMENTOS CHEGOU ATÉ A CÂMARA, 
NÃO TRAZIA NENHUMA CONTRAPARTIDA PARA MELHORIA DO 
BAIRRO, POR ISSO OS VEREADORES VOTARAM CONTRA. DISSE 
QUE NÃO TEM COMO COLOCAR 1200 APARTAMENTOS NA 
LOCALIDADE SEM MELHORAR A ESTRUTURA DO BAIRRO. DISSE 
QUE A CIDADE FICOU ABANDONADA DURANTE OS QUATRO ANOS 
DO ÚLTIMO GOVERNO E QUE A NOVA GESTÃO IRÁ REERGUER A 
CIDADE. EM SEGUIDA, FALOU AOS MORADORES DO BAIRRO 
ITINGA PRESENTES NA SESSÃO, QUE ESTÃO SOLICITANDO A 
PASSAGEM DE ÔNIBUS DA LINHA DO PORTO BRACUÍ. DISSE QUE 
APOIA A CAUSA DOS MORADORES E QUE IRÁ AJUDÁ-LOS. NÃO 
HAVENDO MAIS ORADORES, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU 
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS DE REGIME DE 
URGÊNCIA, A SABER: REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA 
JANE VEIGA DE REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PARA O 
REQUERIMENTO Nº 332/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES 
JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO, CANINDÉ DO SOCIAL, TITI BRASIL, 
MARCO SANTO ANTÔNIO, E GEDAI; E REQUERIMENTO VERBAL 
DO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL PARA O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 
002/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ AUGUSTO 
ARAÚJO, CANINDÉ DO SOCIAL, TITI BRASIL, MARCO SANTO 
ANTÔNIO, E GEDAI, TENDO SIDO TODOS APROVADOS POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE
SUSPENDEU A SESSÃO PELO TEMPO REGIMENTAL DE 10 (DEZ) 
MINUTOS PARA ELABORAÇÃO DOS PARECERES A SEREM 
VOTADOS NA ORDEM DO DIA. RETOMANDO A SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO 
QUE FIZESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA 
ORDEM DO DIA. O VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO
SOLICITOU VOTAÇÃO EM BLOCO PARA OS REQUERIMENTOS DA 
ORDEM DO DIA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU 
A SOLICITAÇÃO DE VOTAÇÃO EM BLOCO EM VOTAÇÃO, TENDO 
SIDO APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. APÓS, O 
SENHOR PRESIDENTE COLOCOU EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
PARECER Nº 016/2017, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA Nº 002/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ 
AUGUSTO ARAÚJO, CANINDÉ DO SOCIAL, TITI BRASIL, MARCO 
SANTO ANTÔNIO, E GEDAI, EMENTA: ALTERA O §3º DO ART. 67 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ, TENDO 
SIDO APROVADO DE FORMA UNÂNIME, ESTANDO PRESENTES OS 
VEREADORES: JOSÉ AUGUSTO, MARCO SANTO ANTÔNIO, 
GEDAI, JANE VEIGA, LUCIANA VALVERDE, CANINDÉ DO SOCIAL, 
FLÁVIO ARAÚJO, KAMU, SARGENTO THIMÓTEO, HELINHO DO 
SINDICATO E LEO DA MARMORARIA. EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM 
BLOCO: REQUERIMENTO Nº 0332/2017, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO, CANINDÉ DO SOCIAL, 
TITI BRASIL, MARCO SANTO ANTÔNIO E GEDAI, EMENTA:
SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0001/2017; REQUERIMENTO Nº 
00014/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT A LIMPEZA E CAPINA 
DA RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS AO LADO DOS 
PONTOS DE PASSAGEIROS, NA ALTURA DO BAIRRO BRACUHY; 
REQUERIMENTO Nº 00196/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
SARGENTO THIMOTEO, SOLICITANDO A EMPRESA OI A 
INSTALAÇÃO DE 03 ORELHÕES NO CONDOMÍNIO CIDADÃO, 
MORRO DA GLÓRIA I, ANTIGA POUSADA DA GLÓRIA; 
REQUERIMENTO Nº 00197/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA DE TRANSPORTE E 
TRÂNSITO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REFERENTES A 
PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO NA ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO (PRAIA 
DA COSTEIRINHA, BONFIM, PRAIA GRANDE, VILA VELHA, PRAIA 
DO TANGUÁ, PRAIA DA RIBEIRA, RETIRO E PRAIA DA ENSEADA), 
DURANTE O PERÍODO DE VERÃO, BEM COMO NOS FINAIS DE 
SEMANA; REQUERIMENTO Nº 00208/2017, DE AUTORIA DO
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, SOLICITANDO AO 33º 
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR UMA VIATURA PARA RONDA NA 
RUA DO CANTAGALO, RUA PRINCIPAL DO BAIRRO CANTAGALO; 
REQUERIMENTO Nº 00253/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA 
DOS REIS (TURISANGRA), QUE SEJA RETOMADO O "PROJETO 
NADO LIVRE" NA LAGOA AZUL; REQUERIMENTO Nº 00254/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS (TURISANGRA), 
QUE SEJA RETOMADO O "PROJETO NADO LIVRE" NA LAGOA 
VERDE; REQUERIMENTO Nº 00255/2017, DE AUTORIA DA
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À FUNDAÇÃO DE 
TURISMO DE ANGRA DOS REIS (TURISANGRA), QUE SEJA 
RETOMADO O "PROJETO NADO LIVRE" NO TANGUÁ; 
REQUERIMENTO Nº 00256/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA 
DOS REIS (TURISANGRA), QUE SEJA RETOMADO O "PROJETO 
NADO LIVRE" NA PRAIA DAS FLECHAS (GIPÓIA); REQUERIMENTO 
Nº 00257/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO À FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS 
(TURISANGRA), QUE SEJA RETOMADO O "PROJETO NADO LIVRE" 
NA FREGUESIA DE SANTANA; REQUERIMENTO Nº 00269/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, SOLICITANDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFO - CORREIOS - ESCLARECIMENTO SOBRE O 
LEVANTAMENTO, COM RESPOSTA FAVORÁVEL, FEITO PELA 
PRÓPRIA EMPRESA, A RESPEITO DA ENTREGA DE CARTAS QUE 
ATÉ O MOMENTO NÃO FOI IMPLANTADO, NA RUA ROBSON 
FERREIRA LEITE, BAIRRO MORRO DO ABEL; REQUERIMENTO Nº 
00274/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA,
SOLICITANDO À EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL QUE 
PROMOVA A PODA DAS ÁRVORES AO LONGO DA ESTRADA DO 
MARINAS, BAIRRO MARINAS; REQUERIMENTO Nº 00275/2017 , DE 
AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, SOLICITANDO À 
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL ESCLARECIMENTO 
SOBRE O MOTIVO DAS CONSTANTES INTERRUPÇÕES DE 
ENERGIA ELÉTRICA NA ILHA GRANDE. OUTROSSIM QUE A 
REFERIDA ESCLAREÇA SE POSSUI ALGUM PROJETO DE 
MELHORIA NA QUESTÃO DO FORNECIMENTO PARA A 
LOCALIDADE; REQUERIMENTO Nº 00276/2017, DE AUTORIA DO
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, SOLICITANDO À EMPRESA DE 
ENERGIA ELÉTRICA ENEL A INSTALAÇÃO DE POSTES DE 
ILUMINAÇÃO NA EXTENSÃO DE TODA A PRAIA DA VILA HISTÓRICA 
DE MAMBUCABA, BAIRRO VILA HISTÓRICA DE MAMBUCABA; 
REQUERIMENTO Nº 00277/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, SOLICITANDO A EMPRESA DE 
ENERGIA ELÉTRICA ENEL, O ESCLARECIMENTO PELA 
CONSTANTE FALTA DE LUZ NA ESTRADA VEREADOR BENEDITO 
ADELINO, NO BAIRRO ENSEADA; REQUERIMENTO Nº 00278/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA,
SOLICITANDO À EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL A 
COLAÇÃO DE POSTE NA RUA JOSÉ JAIR FERREIRA LEONE, 
BAIRRO JACUECANGA; REQUERIMENTO Nº 00279/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA,
SOLICITANDO À EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL AS 
DEVIDAS EXPLICAÇÕES SOBRE A CONSTANTE FALTA DE LUZ, 
BAIRRO MORRO DA FORTALEZA; REQUERIMENTO Nº 00280/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN, SOLICITANDO À EMPRESA DE 
TELEFONIA OI QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE TELEFONE 
PÚBLICO (ORELHÃO), NA AVENIDA SÃO JORGE, NO BAIRRO 
SANTA RITA DO BRACUÍ; REQUERIMENTO Nº 00281/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR JEAN, SOLICITANDO À MESA DIRETORA 
QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO; 
REQUERIMENTO Nº 00282/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
JEAN, SOLICITANDO À EMPRESA DE TELEFONIA OI QUE 
PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO (ORELHÃO), 
NA AVENIDA BEIRA MAR, BAIRRO SANTA RITA DO BRACUÍ; 
REQUERIMENTO Nº 00283/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO DA MARMORARIA, SOLICITANDO À EMPRESA DE ENERGIA 
ELÉTRICA ENEL QUE RETIRE TRÊS POSTES QUE SE ENCONTRAM 
NA RUA PEDRO EUGÊNIO DE OLIVEIRA, BAIRRO BONFIM; 
REQUERIMENTO Nº 00284/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO DA MARMORARIA, SOLICITANDO A EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFO - CORREIOS - A CONTRATAÇÃO DE UM 
CARTEIRO PARA ENTREGAR CORRESPONDÊNCIAS NO ESCADÃO 
LOCALIZADO AO LADO DA DONA MARIA DA ROUPA, QUE FICA NA 
RUA SARGENTO BEANOR, BAIRRO MORRO DO CARMO; 
REQUERIMENTO Nº 00285/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, SOLICITANDO AO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - A IMPLANTAÇÃO DO 
SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NA ALAMEDA DOS BEIJA￾FLORES, BAIRRO PONTAL; REQUERIMENTO Nº 00287/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO 
CORRENTE ANO; REQUERIMENTO Nº 00288/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR KAMU, SOLICITANDO À EMPRESA DE ENERGIA 
ELÉTRICA ENEL, A PODA DE UMA ÁRVORE, LOCALIZADA NA RUA 
FRANCELINO ALVES DE LIMA, NO BAIRRO AREAL; 
REQUERIMENTO Nº 00289/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO QUE A FUNDAÇÃO DE TURISMO DE 
ANGRA DOS REIS – TURISANGRA - PRESTE INFORMAÇÕES 
SOBRE O ANDAMENTO DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL, BEM COMO A INSTALAÇÃO DESTES, PARA EXECUÇÃO 
DO PROJETO NADO LIVRE, NAS PRAIAS DA BAÍA DA ILHA 
GRANDE; REQUERIMENTO Nº 00290/2017, DE AUTORIA DA
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À EMPRESA DE 
ILUMINAÇÃO ELÉTRICA ENEL, A COLOCAÇÃO DE POSTES NA 
RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, NO SENTIDO ANGRA 
DOS REIS - RIO DE JANEIRO, DESDE O TRECHO DO TREVO DA 
CIDADE ATÉ O BAIRRO SAPINHATUBA III; REQUERIMENTO Nº 
00291/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - 
SAAE - O REPARO NA REDE DE ÁGUA LOCALIZADA NA RUA 
MANOEL DA SILVA OLIVEIRA, CONFORME FOTOS ANEXAS, NO 
BAIRRO CAMORIM PEQUENO; REQUERIMENTO Nº 00292/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO,
SOLICITANDO A LEGISLAÇÃO QUE SEJA JUSTIFICADA SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DO 
CORRENTE ANO; E REQUERIMENTO Nº 00293/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO A MESA 
DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, 
TENDO SIDO APROVADOS DE FORMA UNÂNIME. NESTE 
MOMENTO, O VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO ASSUMIU A 
PRESIDÊNCIA PARA QUE FOSSEM COLOCADAS EM VOTAÇÃO AS 
MATÉRIAS DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO. EM 
SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO 
ÚNICA: REQUERIMENTO Nº 00286/2017, DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, SOLICITANDO À 
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL A COLOCAÇÃO DE 
POSTES NA AVENIDA CARAVELAS, EM FRENTE A PISTA DE 
SKATE, NO BAIRRO PRAIA DA CHÁCARA, TENDO SIDO APROVADO 
DE FORMA UNÂNIME. TERMINADA A ORDEM DO DIA E HAVENDO 
TEMPO HÁBIL, O SENHOR PRESIDENTE FRANQUEOU A PALAVRA 
AOS VEREADORES EM EXPLICAÇÃO PESSOAL. COM A PALAVRA, 
A VEREADORA LUCIANA VALVERDE CUMPRIMENTOU A TODOS. A 
ESCOLA REITEROU A FALA DO VEREADOR GEDAI ACERCA DO 
FURTO À ESCOLA DO BAIRRO CAMPO BELO, E PEDIU AO 
GOVERNO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE UM PROFISSIONAL VIGIA 
PARA A ESCOLA, O QUE AJUDARIA A INIBIR OS FURTOS. EM 
SEGUIDA, A VEREADORA AGRADECEU AO SETOR DE SERVIÇO 
PÚBLICO POR TER REALIZADO MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA 
BANQUETA E LIMPEZA NO BAIRRO ARIRÓ, EM ATENDIMENTO A 
REQUERIMENTOS DE SUA AUTORIA. APÓS, A VEREADORA FALOU 
O EMPREENDIMENTO “MINHA CASA, MINHA VIDA” DO BAIRRO 
BANQUETA. CITOU QUE FOI VOTADA NESTA CASA LEGISLATIVA 
MENSAGEM QUE DETERMINAVA ALGUMAS OBRIGAÇÕES A 
SEREM REALIZADAS PELA CONSTRUTORA, MAS QUE NÃO ESTÃO 
SENDO CUMPRIDAS. DISSE QUE HÁ UMA MATRIZ DE 
RESPONSABILIDADE QUE FOI FEITA ENTRE O MUNICÍPIO E A 
CONSTRUTORA. DISSE QUE, SEGUNDO ESSA MATRIZ, A 
CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA É DE RESPONSABILIDADE 
DO MUNICÍPIO, E A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE É DE 
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO JUNTO AO GOVERNO 
FEDERAL. DISSE QUE O QUE A CONSTRUTORA TEM QUE FAZER 
SÃO COISAS MÍNIMAS, E QUE NÃO SABE COMO FOI 
ESTABELECIDO ESSE CONTRATO NO ANTIGO GOVERNO. DISSE 
QUE IRÁ PEDIR CÓPIA DESSA MATRIZ DE RESPONSABILIDADE 
PARA ANALISÁ-LA E COMEÇAR A COBRAR AS CONTRAPARTIDAS. 
RESSALTOU QUE O BAIRRO BANQUETA NÃO TEM ESTRUTURA 
PARA RECEBER ESSE EMPREEENDIMENTO. DISSE QUE A PARTE 
DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO É DE RESPONSABILIDADE DA 
CONSTRUTORA, E SUA MANUTENÇÃO É RESPONSABILIDADE DO 
MUNICÍPIO. DISSE QUE O MESMO CONTRATO ESTABELECE 
DOAÇÃO DE PARTE DO TERRENO PARA A PREFEITURA, PORÉM 
TRATA-SE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, QUE NÃO 
PODERÁ SER UTILIZADA PARA CONSTRUÇÕES. APARTEANDO, O 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO DISSE QUE O 
EMPREENDIMENTO FOI UMA “GRANDE AMIZADE” ENTRE A 
ANTIGA PREFEITA MUNICIPAL E O EMPREENDEDOR 
RESPONSÁVEL. DISSE QUE FOI FEITA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A 
POPULAÇÃO E QUE OS MORADORES DO BAIRRO NÃO QUERIAM A 
CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RETOMANDO SUA FALA, A 
VEREADORA LUCIANA VALVERDE ENFATIZOU QUE TODOS OS 
CIDADÃOS TÊM DIREITO À MORADIA, MAS UMA MORADIA DE 
QUALIDADE. DISSE QUE CERCA DE 6 MIL FAMÍLIAS IRÃO MORAR 
NO LOCAL MAS QUE O BAIRRO NÃO OFERECE ESTRUTURA. 
DISSE QUE A CÂMARA PRECISA SE UNIR E COBRAR 
PROVIDÊNCIAS. APÓS A FALA DA VEREADOR, O SENHOR 
PRESIDENTE FEZ COBRANÇA ACERCA DA SITUAÇÃO DO 
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS MUNICIPAIS. DISSE 
QUE A RESPOSTA ERA PRA CHEGAR EM 48 HORAS E JÁ SE 
PASSARAM TRINTA E CINCO DIAS SEM RESPOSTA. DISSE QUE 
IRÁ TOMAR PROVIDÊNCIAS A RESPEITO. NADA MAIS HAVENDO A 
TRATAR, A SENHOR PRESIDENTE DEU POR ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO, DESIGNANDO A PRÓXIMA SESSÃO PARA O 
DIA SEIS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE (06/04/2017), ÀS 
NOVE HORAS NO PLENÁRIO PRESIDENTE BENEDITO ADELINO. 
PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE EU, 
MAYARA VIDAL GARCIA ___________________, SERVIDOR 
LEGISLATIVO, REDIGI E DIGITEI. E EU ____________________, 
SEGUNDO SECRETÁRIO, A SUBSCREVO E ASSINO. 
(CONTINUAÇÃO DA ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017, DA 18ª LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2017.) 
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