sessao nº 9

ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO 
ANO DE 2017, DA 18ª LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 
2017. 
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL 
E DEZESSETE, (31/08/2017) NESTA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PLENÁRIO PRESIDENTE 
BENEDITO ADELINO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOSÉ 
AUGUSTO, QUE LOGO DEU INÍCIO AOS TRABALHOS, 
DECLARANDO ABERTA ÀS ONZE HORAS E VINTE E OITO 
MINUTOS, A NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA. O SENHOR PRESIDENTE JUSTIFICOU O 
ATRASO PARA O INÍCIO DA SESSÃO, EXPLANANDO QUE OS 
VEREADORES ESTAVAM DISCUTINDO JUNTO AO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO O PROJETO DE LEI Nº 015/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. O SENHOR 
PRESIDENTE EXPLICOU QUE O PROJETO PROPÕE O 
PARCELAMENTO DO PAGAMENTO PARA PESSOAS QUE TÊM 
DÍVIDAS DE IMPOSTOS PARA COM O MUNÍCIPIO. EM SEGUIDA, O 
SENHOR PRESIDENTE DESIGNOU A VEREADORA TITI BRASIL 
COMO PRIMEIRA SECRETÁRIA “AD HOC”. DANDO CONTINUIDADE 
À SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU À PRIMEIRA 
SECRETÁRIA “AD HOC” QUE PROCEDESSE A LEITURA DA LISTA 
DE PRESENÇA, CONSTANDO OS SEGUINTES VEREADORES:
CRISTIANE BRASIL DA SILVA, A TITI BRASIL; FLÁVIO ARAÚJO 
DOS SANTOS, O FLAVINHO; FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA 
RAIMUNDO, O CANINDÉ DO SOCIAL; GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA; 
HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, O HELINHO DO SINDICATO; JAN 
CARLOS DE ALMEIDA, O JEAN; JANE ROSELI VEIGA; JOSÉ 
AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, O ZÉ AUGUSTO; LEANDRO DA 
SILVA OLIVEIRA, O LÉO DA MARMORARIA; LUCIANA FERREIRA 
DE OLIVEIRA VALVERDE; MARCOS AURÉLIO COELHO, O 
MARQUINHO COELHO; SÉRGIO RICARDO GAMA, O KAMU; E 
THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, O SARGENTO 
THIMÓTEO. ESTEVE AUSENTE O VEREADOR MARCO ANTÔNIO 
BRAGA DA SILVA PINHEIRO, O MARCO SANTO ANTÔNIO. EM 
SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO 
SECRETÁRIO, VEREADOR GEDAI, QUE PROCEDESSE A LEITURA 
DE UM TRECHO BÍBLICO. FOI LIDO EM “SALMOS, CAP. 28, VERS. 
7”. DANDO CONTINUIDADE A SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, REALIZADA EM 
29/08/2017. TERMINADA A LEITURA, A ATA FOI COLOCADA EM 
DISCUSSÃO. NÃO HAVENDO ORADORES, O SENHOR PRESIDENTE
A COLOCOU EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADA POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS. DANDO CONTINUIDADE À SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU À PRIMEIRA SECRETÁRIA “AD 
HOC” QUE PROCEDESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS 
CONSTANTES NO EXPEDIENTE, A SABER: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 00024/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA 
MÉRITO LOPES TROVÃO” AO SR. SEVERINO CÍCERO DOS SANTOS 
(BILL), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA 
MUNICIPALIDADE; REQUERIMENTO Nº 01058/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA LIBERADO O USO DO PLENÁRIO 
PRESIDENTE BENEDITO ADELINO, NO DIA 11 DE SETEMBRO, A 
PARTIR DAS 9H:00, PARA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA ABORDANDO 
O TEMA: FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS PÚBLICAS NO 
MUNICÍPIO; INDICAÇÃO Nº 04271/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE UMA PLACA IDENTIFICANDO A 
PRAIA DO RECIFE, NA RODOVIA PROCURADOR HAROLDO 
FERNANDES DUARTE (BR-101), BAIRRO PRAIA DO RECIFE;
INDICAÇÃO Nº 04272/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
NUMERAÇÃO E O CADASTRAMENTO DAS CASAS AO LONGO DA 
RUA ARISTON CIPRIANO, BAIRRO PRAIA DO RECIFE;
INDICAÇÃO Nº 04274/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INTERCEDA JUNTO AO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE, PARA QUE ESTE REALIZE UM 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A REFORMA DA VALA NA 
RUA JAPORANGA, MARGEM DA BR- 101, BAIRRO JAPUÍBA;
INDICAÇÃO Nº 04275/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INTERCEDA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA QUE SEJA 
IMPLANTADO O PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
00019/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS 
SANTOS, CONCEDENDO A "MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO 
LOPES TROVÃO" AO SR. ANÍSIO DE ARAÚJO ROCHA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE;
REQUERIMENTO Nº 00911/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE A EMPRESA BARCAS S/A E O GOVERNO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZEM O HORÁRIO DAS 
BARCAS AOS SÁBADOS E DOMINGOS, SAINDO DE ANGRA DOS 
REIS ÀS 07H00 DA MANHÃ E RETORNANDO ÀS 19H00, PARA QUE 
A POPULAÇÃO ANGRENSE POSSA FAZER TURISMO DOMÉSTICO 
EM EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE, COM SEGURANÇA 
MARÍTIMA; REQUERIMENTO Nº 01049/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, SOLICITANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O FATO DE APENAS 
O ESF PRAIA DO FRADE, NA RUA 02 (DOIS), ESTAR FAZENDO A 
COLETA PARA EXAMES DE SANGUE, BAIRRO FRADE;
REQUERIMENTO Nº 01050/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESF 
DA RUA HIPÓLITO TRAVASSOS, BAIRRO FRADE; REQUERIMENTO 
Nº 01051/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS 
SANTOS, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 
DE AGOSTO DE 2017; INDICAÇÃO Nº 03848/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES NA 
PRAIA DA CHÁCARA, BAIRRO BALNEÁRIO; INDICAÇÃO Nº 
03856/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS 
SANTOS, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DAS 
CALÇADAS DA RUA ONZE DE JUNHO, BAIRRO CENTRO;
INDICAÇÃO Nº 04160/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE SOLICITE AO DNIT A INSTALAÇÃO DE PLACAS 
INDICATIVAS DE TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRES DO TREVO DO 
FRADE NA RODOVIA PROCURADOR MÁRIO COVAS (BR-101), 
BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 04162/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE 
NA ANTIGA QUADRA DE ESPORTES ENTRE A RUA PROFESSOR 
GUEDES ALCOFORADO E A RUA MÁRIO NATALINO JORDÃO, 
BAIRRO MONSUABA; INDICAÇÃO Nº 04258/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DO SPA 24H00 -
SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO - NA RUA BOA ESPERANÇA, 
BAIRRO FRADE; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
00026/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA 
SOUSA, CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES 
TROVÃO” AO SR MARCOS PEREIRA BOGADO LEITE, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE; 
INDICAÇÃO Nº 04196/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL OS DEVIDOS REPAROS NA CALÇADA PRÓXIMO AO 
PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RODOVIA PROCURADOR 
HAROLDO FERNANDES DUARTE (BR-101), BAIRRO CAMORIM 
PEQUENO; INDICAÇÃO Nº 04197/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL O MANILHAMENTO NA ESTRADA 
VEREADOR BENEDITO ADELINO, BAIRRO ENSEADA; INDICAÇÃO 
Nº 04209/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA 
SOUSA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DA 
CALÇADA NA RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, TENDO 
COMO REFERÊNCIA O BAR DO BASÍLIO, BAIRRO JAPUÍBA;
INDICAÇÃO Nº 04222/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA AQUIDABÃ, 
BAIRRO JAPUÍBA; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
00025/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, 
CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES 
TROVÃO” AO SR. JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE;
REQUERIMENTO Nº 01052/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA 
PARA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 093/2015, DE 
MINHA AUTORIA, QUE SE ENCONTRA NA ORDEM DO DIA, EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO; REQUERIMENTO Nº 01053/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA PARA ARQUIVAMENTO DO 
PROJETO DE LEI Nº 086/2015, DE MINHA AUTORIA, QUE SE 
ENCONTRA NA ORDEM DO DIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO;
INDICAÇÃO Nº 00370/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O 
TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO NA 
RUA ALMERINDO TEIXEIRA, NA ESTRADA CANTAGALO, BAIRRO 
GARATUCAIA; INDICAÇÃO Nº 02168/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A OBRA PARA O TÉRMINO DA CALÇADA NA ESTRADA 
VEREADOR BENEDITO ADELINO, NO PONTO FINAL, BAIRRO VILA 
VELHA; INDICAÇÃO Nº 03964/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO NA RUA JB, ESTRADA DA 
BANQUETA, BAIRRO BANQUETA; INDICAÇÃO Nº 04080/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA DE LAZER COM BRINQUEDOS, NO FINAL DA RUA 
BENEDITO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, VAI QUEM QUER, BAIRRO 
MONSUABA; INDICAÇÃO Nº 04098/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REFORMA GERAL DA QUADRA POLIESPORTIVA NA 
RODOVIA PROCURADOR HAROLDO FERNANDES DUARTE, KM 88 
(BR-101), BAIRRO CAMORIM PEQUENO; PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 00014/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA 
MÉRITO LOPES TROVÃO AO SR. CARLOS HENRIQUE ALVES DE 
MIRANDA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA 
MUNICIPALIDADE; REQUERIMENTO Nº 01054/2017 , DE AUTORIA 
DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, SOLICITANDO À EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS -, QUE 
PRESTE ESCLARECIMENTOS REFERENTE À FALTA DE ENTREGA 
DAS CORRESPONDÊNCIAS NA RUA NAIN ELIE AFIF, BAIRRO NOVA 
ANGRA; REQUERIMENTO Nº 01055/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, SOLICITANDO À EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS -, QUE 
PRESTE ESCLARECIMENTOS REFERENTE À FALTA DE ENTREGA 
DAS CORRESPONDÊNCIAS NA RUA AVELINO CUSTÓDIO CORRÊA, 
BAIRRO MARINAS; INDICAÇÃO Nº 04043/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS DE MERCÚRIO POR 
LÂMPADAS FLUORESCENTES NA RUA BRUNO ANDRÉA, BAIRRO 
PARQUE DAS PALMEIRAS; INDICAÇÃO Nº 04150/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ABÍLIO SILVA, 
BAIRRO CENTRO; INDICAÇÃO Nº 04254/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE SEJA CONCLUÍDA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO 
IPÊ, BAIRRO GAMBOA DO BELÉM; INDICAÇÃO Nº 04256/2017 , DE 
AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 
AVELINO CUSTÓDIO CORRÊA, BAIRRO MARINAS; INDICAÇÃO Nº 
04223/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL O CALÇAMENTO NO TRECHO QUE DÁ 
ACESSO AO CAMPO DE FUTEBOL, NA PRAIA DA LONGA, ILHA 
GRANDE; INDICAÇÃO Nº 04225/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA 
JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS, PARQUES E JARDINS PELA 
PODA DA ÁRVORE DA RUA DOUTOR JOSÉ WATANABE, BAIRRO 
PARQUE DAS PALMEIRAS; INDICAÇÃO Nº 04227/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
REMARCAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 
E VERTICAL NA RUA ITAPERUNA, BAIRRO JAPUÍBA;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00020/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR KAMU, CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA 
MÉRITO LOPES TROVÃO” À SRª MARIA DA GRAÇA DA CRUZ, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA 
MUNICIPALIDADE; REQUERIMENTO Nº 00883/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR KAMU, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO 
SENTIDO DE QUE A MESMA DISPONIBILIZE, COM URGÊNCIA, 
ENFERMEIROS PARA O POSTO DE SAÚDE DO BRACUÍ, NO 
BAIRRO BRACUÍ; REQUERIMENTO Nº 00884/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR KAMU, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO 
SOCIAL, PARA QUE ESTA DISPONIBILIZE 1 (UM) ASSISTENTE 
SOCIAL PARA ATENDER AO MENOS UMA VEZ POR MÊS OS 
MORADORES DO BAIRRO VILA DO ABRAÃO, ILHA GRANDE;
INDICAÇÃO Nº 00153/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE 
UMA CRECHE MUNICIPAL PARA IDOSOS, BAIRRO FRADE;
INDICAÇÃO Nº 02909/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO 
VERTICAL E A PINTURA DOS REDUTORES DE VELOCIDADE NA 
RUA PORTOGALO, BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 02911/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO VERTICAL E A PINTURA DOS 
REDUTORES DE VELOCIDADE LOCALIZADOS NA RUA HIPÓLITO 
TRAVASSOS, BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 03499/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA SÃO 
BENEDITO, BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 03501/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA PARA A 
QUADRA POLIESPORTIVA NA RUA PAULO SODRÉ DA NÓBREGA, 
BAIRRO FRADE; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
00015/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA MARMORARIA,
CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES 
TROVÃO" AO SR. MARCUS VENÍSSIUS DA SILVA BARBOSA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE;
INDICAÇÃO Nº 04266/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO DA MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA 
GONÇALVES, PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 04267/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA MARMORARIA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE BARRAS 
PARA EXERCÍCIO NA AVENIDA VEREADOR BENEDITO ADELINO, 
BAIRRO PRAIA GRANDE; INDICAÇÃO Nº 04268/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR LÉO DA MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REFORMA DO CALÇAMENTO DA RUA ALUIZIO SILVA, 
TENDO COMO REFERÊNCIA O ESCADÃO DO MONTE CARMELO, 
BAIRRO MORRO DO CARMO; INDICAÇÃO Nº 04269/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA MARMORARIA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE 
ESCADA COM GUARDA-CORPO NA RUA 02 (DOIS) PROJETADA, 
PRÓXIMO À REGIONAL DO ENCRUZO, BAIRRO ENCRUZO DA 
ENSEADA; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00017/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO 
LOPES TROVÃO” AO SR. JOÃO BATISTA RIBEIRO, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE;
INDICAÇÃO Nº 03627/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A UMA ANÁLISE TÉCNICA DAS 
RACHADURAS DO PISO E DAS PAREDES DO POSTO DE SAÚDE NA 
RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, BAIRRO CAMORIM PEQUENO;
INDICAÇÃO Nº 03752/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA 
PARA A COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA 
PEREIRA D’EÇA, PRÓXIMO À IGREJA PENTECOSTAL TRIBO DE 
JUDÁ, BAIRRO JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 03760/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O REPARO DA 
COBERTURA DE CONCRETO DA VALA LOCALIZADA NA RUA 
ANTÔNIO DE AZEVEDO, BAIRRO MORRO DO CARMO; INDICAÇÃO 
Nº 04166/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA 
DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE GINÁSTICA LOCALIZADA NO BAIRRO 
BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 04167/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE PLACA DE 
IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOURO COM NOME E CEP NA 
TRAVESSA ESPERANÇA, TRANSVERSAL À RUA RIO BONITO, 
BAIRRO JAPUÍBA; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
00022/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO,
CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES 
TROVÃO” AO SR. JOSÉ ERNANDO DOS SANTOS, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE;
INDICAÇÃO Nº 03069/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO DE PASSAGEIROS NA RUA LÍRIO 
DOS VALES, EM FRENTE AO CAMPO DO AREAL, PRÓXIMO AO Nº 
03, BAIRRO AREAL; INDICAÇÃO Nº 03819/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE 2 (DOIS) CAMPOS DE FUTEBOL 
SINTÉTICOS NA RUA SANTIAGO, EM FRENTE AO FAETEC, BAIRRO 
JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 04270/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BECO LOCALIZADO NA RUA 
SANTA BÁRBARA, ANTES DO PISCINAS BAR, BAIRRO NOVA 
ANGRA; INDICAÇÃO Nº 04273/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO, COM A COLOCAÇÃO DE MÃO ÚNICA 
NA AVENIDA ITAGUAÍ, BAIRRO NOVA ANGRA; PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 00018/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, CONCEDENDO A “MEDALHA 
HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO” AO SR. COMANDANTE 
ANDRÉ LUIZ DE CASTRO MAIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE; REQUERIMENTO Nº
01056/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, 
SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA PARA ARQUIVAMENTO DO 
PROJETO DE LEI N°00082/2015, DE MINHA AUTORIA, QUE SE 
ENCONTRA NA ORDEM DO DIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO;
INDICAÇÃO Nº 02576/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA DE PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 
NA RUA ISIDORO DE CASTRO, BAIRRO FRADE;
INDICAÇÃO Nº 02863/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
RECONSTRUÇÃO DA PONTE NA RUA FRANCISCO GERÔNIMO, 
QUE LIGA O ZUNGÚ AO CANTAGALO (ARIRÓ), BAIRRO ZUNGÚ.
INDICAÇÃO Nº 02864/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UM CORRIMÃO EM TODA EXTENSÃO DA RUA 
BEIRA RIO, BAIRRO VILA NOVA; INDICAÇÃO Nº 02866/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PEQUENA PRAÇA 
NO FINAL DA RUA BEIRA RIO, BAIRRO VILA NOVA;
INDICAÇÃO Nº 02867/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER NA RUA FRANCISCO 
JERÔNIMO, BAIRRO ARIRÓ; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 00016/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO 
AO SR. HUGO MANOEL FERNANDES, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE;
REQUERIMENTO Nº 01042/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INTERCEDA JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA 
UNIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU - PARA QUE ESTA 
PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE PRAZOS E MEDIDAS PARA A 
REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIÃO, 
LOCALIZADOS NO ANTIGO PÁTIO DA REDE FERROVIÁRIA 
FEDERAL, NO BAIRRO PRAIA DO ANIL; REQUERIMENTO Nº 
01043/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO À OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR CLARO 
QUE FAÇA UM ESTUDO A FIM DE ANALISAR AS SUAS ÁREAS DE 
COBERTURA NO MUNICÍPIO; REQUERIMENTO Nº 01044/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À EMPRESA 
DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - LIMPAR - INFORMAÇÕES 
QUANTO A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL (EPI) PELOS FUNCIONÁRIOS DA COLETA DE LIXO NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES; REQUERIMENTO Nº 01045/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA PARA 
QUE ESTA PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DO ALUGUEL SOCIAL. 1 – QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA 
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO? 2 – QUANTAS FAMÍLIAS RECEBEM 
O BENEFÍCIO ATUALMENTE? 3 – QUAIS AS MEDIDAS QUE O 
MUNICÍPIO VEM DESENVOLVENDO PARA DAR CONDIÇÕES DE 
MORADIA A ESSAS FAMÍLIAS QUE RECEBEM O BENEFÍCIO;
REQUERIMENTO Nº 01046/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
INFORMAÇÕES SOBRE O CRONOGRAMA DE CHEGADA DE 
MEDICAMENTOS QUE ESTÃO FALTANDO NA REDE MUNICIPAL DE 
SAÚDE; INDICAÇÃO Nº 03684/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A PODA DAS 
ÁRVORES QUE MARGEIAM A RODOVIA PROCURADOR HAROLDO 
FERNANDES DUARTE (BR-101), EM SEUS DOIS SENTIDOS, NO 
TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS BAIRROS CAMORIM 
PEQUENO E CAMORIM; INDICAÇÃO Nº 03886/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DIÁRIO DO 
HEMONÚCLEO COSTA VERDE, LOCALIZADO NA RUA JAPORANGA, 
SEJA ESTENDIDO EM 02 (DUAS) HORAS, BAIRRO JAPUÍBA;
INDICAÇÃO Nº 04035/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
ELABORAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA 
O HEMONÚCLEO COSTA VERDE, NA RUA JAPORANGA, BAIRRO 
JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 04111/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COMO: MESAS DE 
JOGOS PARA DAMA E XADREZ LOCAL PARA PIQUENIQUE E 
NAMORADEIRAS, NA PRAÇA MARECHAL RONDON, LOCALIZADA 
ENTRE AS RUAS THEÓPHILO MASSAD, MARECHAL RONDON E 
MARIA JOSÉ LUCAS PEIXOTO, NO BAIRRO PARQUE DAS 
PALMEIRAS; INDICAÇÃO Nº 04112/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
UM ESTUDO DE VIABILIDADE E PROVIDÊNCIAS PARA QUE A SEDE 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANGRA DOS REIS -
ANGRAPREV, RETORNE AO CENTRO DE ANGRA DOS REIS;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00021/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, CONCEDENDO A “MEDALHA 
HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO” AO SR. ANTÔNIO JOSÉ 
FERREIRA FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A 
ESTA MUNICIPALIDADE; REQUERIMENTO Nº 01048/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO À SEDE DA 
EMPRESA ENEL, INFORMAÇÕES DIVERSAS; REQUERIMENTO Nº 
01057/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
SOLICITANDO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
ANGRA DOS REIS INFORMAÇÕES DIVERSAS; INDICAÇÃO Nº 
03200/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL REPAROS DA QUADRA 
POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA MANGARATIBA BEM COMO 
PINTURA, NIVELAMENTO DA CALÇADA, TROCA DAS TELAS DE 
PROTEÇÃO E TROCA DAS TRAVES DO GOL, BAIRRO JAPUÍBA;
INDICAÇÃO Nº 03362/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA 
DA PONTE RIO-JACUECANGA LOCALIZADA NA RUA COMANDANTE 
VITAL DE OLIVEIRA, BAIRRO VILLAGE JACUACANGA;
INDICAÇÃO Nº 03434/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA 
DA CAPELA MORTUÁRIA, COM PINTURA, TROCA DAS PORTAS, 
PORTÕES, E INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS, NA RUA SANTINHO 
MARQUES, BAIRRO MONSUABA; INDICAÇÃO Nº 03775/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A MANUTENÇÃO OU TROCA DA CADEIRA DE 
DENTISTA DO POSTO DE SAÚDE, NA RUA SUSPIRO, BAIRRO 
CAMPO BELO; INDICAÇÃO Nº 03831/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA LATERAL NA PONTE SOBRE O 
RIO PEREQUÊ, NA RODOVIA PROCURADO HAROLDO FERNANDES 
(BR-101), NO LADO DIREITO DA PONTE, NO SENTIDO ANGRA -
PARATY, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; OFÍCIO N° 640/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: 
ENCAMINHANDO CÓPIAS DOS TERMOS DE CONVÊNIOS QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E 
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO 
VICENTE DE PAULA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E 
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE 
ANGRA DOS REIS; E PAUTA COMPLEMENTAR: MENSAGEM Nº 
019/2017, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 00015/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, EMENTA: INSTITUI O 
PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A 
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. APÓS A 
LEITURA DAS MATÉRIAS, O SENHOR PRESIDENTE FRANQUEOU A 
PALAVRA AOS SENHORES VEREADORES PELO EXPEDIENTE POR 
ORDEM DE INSCRIÇÃO. COM A PALAVRA, O VEREADOR 
SARGENTO THIMOTEO CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR 
FALOU SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PARA O
REQUERIMENTO Nº 1056/2017, DE SUA AUTORIA, E REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 018/2017 DE SUA AUTORIA. EM SEGUIDA, FALOU 
SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, 
PROPOSTO PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA MENSAGEM 
Nº 019/2017. EXPLANOU QUE TODAS AS PESSOAS QUE ESTÃO 
DEVENDO AO MUNICÍPIO PODERÃO RECEBER ANISTIA DE JUROS, 
SEGUINDO ALGUMAS REGRAS QUE ESTÃO SENDO PROPOSTAS 
PELO PROJETOS. FRISOU QUE QUEM PAGAR À VISTA TERÁ 100% 
DE ISENÇÃO DE JUROS. DISSE QUE ISTO É UMA COISA BOA PARA 
A POPULAÇÃO, E QUE O PROJETO ENGLOBA DÍVIDAS DE TAXA 
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IPTU E MULTAS. DISSE QUE A 
POPULAÇÃO PRECISA APROVEITAR ESTE MOMENTO, E QUE O 
PAGAMENTO TEM QUE SER FEITO ATÉ O PRÓXIMO DIA 25 (25 DE 
OUTUBRO). DISSE QUE, PARA QUEM NÃO PUDER PAGAR À VISTA, 
A PREFEITURA ESTÁ OFERECENDO PARCELAMENTO, E QUE 
NESTE CASO, O DESCONTO NOS JUROS VARIA CONFORME O 
NÚMERO DE PARCELAS, CONFORME ESTABELECIDO EM TABELA. 
DISSE QUE ESSE PROJETO FOI UM PEDIDO DE MUITOS 
MORADORES, E QUE IRÁ AJUDAR OS MORADORES A SE 
REGULARIZAREM E VAI AJUDAR TAMBÉM A PREFEITURA A 
ARRECADAR FUNDOS. O VEREADOR DISSE QUE IRÁ TENTAR 
CONSEGUIR UM CARRO DE SOM, PARA CIRCULAR PELA CIDADE, 
AVISANDO A POPULAÇÃO PARA QUE NÃO PERCA O PRAZO DO 
PLANO DE ANISTIA. ALERTOU A TODA A POPULAÇÃO PARA QUE 
SE PLANEJE A FIM DE CONSEGUIR ACERTAR ESTAS DÍVIDAS. EM 
SEGUIDA, O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES 
CONSTANTES NO EXPEDIENTE. APÓS, O VEREADOR ANUNCIOU 
QUE ESTÁ SUBINDO COM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
CONCEDENDO A MEDALHA HONORÍFICA DE MÉRITO LOPES 
TROVÃO AO COMANDANTE DO 33º BATALHÃO, O TENENTE￾CORONEL ANDRÉ LUIZ DE CASTRO MAIA, PELO TRABALHO QUE O 
COMANDANTE TEM PRESTADO EM ANGRA DOS REIS. DISSE QUE 
TODA SEMANA TEM RELATADO AS AÇÕES QUE TEM SIDO FEITAS 
PELA POLÍCIA MILITAR, E ENFATIZOU QUE É PRECISO TOMAR 
MEDIDAS PARA ENFRAQUECER O TRÁFICO NA CIDADE. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR LEO DA MARMORARIA CUMPRIMENTOU 
A TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE O PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FISCAL. DISSE QUE O PROGRAMA ATENDERÁ 
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, E QUE O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS 
PODERÁ SER FEITO À VISTA OU À PRAZO, PODENDO SER 
PARCELADO EM ATÉ 120 MESES. EM SEGUIDA, O VEREADOR 
SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2017, DE SUA AUTORIA. EM 
SEGUIDA, FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES CONSTANTES NO 
EXPEDIENTE. COM A PALAVRA, O VEREADOR FLAVINHO
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR SOLICITOU REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 019/2017, DE SUA AUTORIA. APÓS, O VEREADOR 
PARABENIZOU OS ORGANIZADORES DO 1º SALÃO DE TURISMO 
DE NEGÓCIOS DE ANGRA DOS REIS. CITOU QUE O EVENTO 
COMEÇOU ONTEM NA CIDADE, E QUE CONTINUA HOJE, DAS 15 
ÀS 20 HORAS, NO HOTEL PROMENADE. NESTE MOMENTO, A 
VEREADORA TITI BRASIL ASSUMIU A PRESIDÊNCIA PARA QUE O 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO PUDESSE FAZER USO DA TRIBUNA. 
COM A PALAVRA, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO CUMPRIMENTOU A 
TODOS. O VEREADOR SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL PARA A MENSAGEM Nº 019/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, E PARA O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 021/2017, DE SUA AUTORIA; E SOLICITOU 
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PARA OS REQUERIMENTOS Nº 
1048 E 1057/2017, DE SUA AUTORIA. EM SEGUIDA, O VEREADOR 
COMENTOU A MENSAGEM Nº 019/2017. DISSE QUE A MATÉRIA É 
DE SUMA IMPORTÂNCIA, PORQUE DÁ OPORTUNIDADE PARA AS 
PESSOAS ACERTAREM SUAS DÍVIDAS. DISSE QUE IRÁ DIVULGAR 
A INICIATIVA NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL E TAMBÉM NA TV 
CÂMARA, PARA QUE A POPULAÇÃO TOME CONHECIMENTO. 
REITEROU QUE, PARA QUE QUEM PUDER PAGAR À VISTA, A 
ISENÇÃO DE JUROS E TAXAS SERÁ DE 100%, E QUE, PARA QUEM 
NÃO PUDER PAGAR À VISTA, HÁ VÁRIAS OPÇÕES DE 
PARCELAMENTO. DISSE QUE O PLANO SERÁ BOM PARA OS 
MORADORES E TAMBÉM PARA A PREFEITURA. EM SEGUIDA, 
FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES. O VEREADOR REITEROU 
PEDIDO PRA QUE O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO MONSUABA 
FUNCIONE 24 HORAS, COMO FORMA DE ATENDER A DEMANDA 
DO POSTO DE SAÚDE DE JACUECANGA, QUEVAI FICAR FECHADO 
PRA OBRAS. APÓS FAZER USO DA TRIBUNA, O VEREADOR ZÉ 
AUGUSTO RETORNOU À PRESIDÊNCIA.COM A PALAVRA, A 
VEREADORA TITI BRASIL CUMPRIMENTOU A TODOS. A 
VEREADORA SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA PARA O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2017, DE SUA 
AUTORIA. APÓS, FALOU SOBRE O 1º SALÃO DE TURISMO DE 
NEGÓCIOS DE ANGRA DOS REIS, PARABENIZANDO O EVENTO E A 
TODOS OS ENVOLVIDOS. EM SEGUIDA, FALOU SOBRE A 
SITUAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE JACUECANGA. RELATOU 
QUE OS VEREADORES ESTIVERAM DISCUTINDO A QUESTÃO COM 
O SECRETÁRIO DE GOVERNO E QUE A META É QUE O POSTO 
SERÁ FECHADO PARA REFORMA, MAS NÃO SEM ANTES 
DISPONIBILIZAR UMA ALTERNATIVA DE ATENDIMENTO PARA A 
POPULAÇÃO. DISSE QUE O SECRETÁRIO DE GOVERNO 
GARANTIU QUE A POPULAÇÃO NÃO SERÁ PREJUDICADA. DISSE 
QUE O SECRETÁRIO ESTEVE NA CÂMARA PARA FALAR SOBRE O 
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, E QUE DEIXOU CLARO 
QUE ESTE SERÁ O ÚNICO PLANO DE ANISTIA AO LONGO DOS 
QUATRO ANOS DO GOVERNO DO PREFEITO FERNANDO JORDÃO. 
DISSE QUE A POPULAÇÃO PRECISA APROVEITAR ESTA 
OPORTUNIDADE. COM A PALAVRA, O VEREADOR GEDAI
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR ESCLARECEU QUE A 
PRIMEIRA PARCELA (OU PARCELA ÚNICA, CASO A PESSOA 
PAGUE A VISTA) DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL TEM 
QUE SER PAGA ATÉ O DIA 25 DE OUTUBRO. DISSE QUE FICA 
FELIZ COM ESSE CONTATO QUE O PODER EXECUTIVO TEVE COM 
A CASA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DESTE PROJETO, E QUE 
ESPERA QUE ESTE CONTATO OCORRA MAIS VEZES. EM 
SEGUIDA, O VEREADOR SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
026/2017 DE SUA AUTORIA. COM A PALAVRA, A VEREADORA JANE 
VEIGA CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA SOLICITOU 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 014/2017 DE SUA AUTORIA. EM SEGUIDA, FALOU 
SOBRE SEUS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES. APÓS, 
COMENTOU O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. DISSE QUE 
ESTA É UMA OPORTUNIDADE PARA AS PESSOAS QUITAREM 
SEUS DÉBITOS E PARABENIZOU AO GOVERNO PELA INICIATIVA. 
DISSE QUE ESTA É UMA INICIATIVA MUITO BOA PARA OS 
MORADORES, AGORA EM TEMPOS DE DIFICULDADE FINANCEIRA. 
EXPLANOU QUE QUEM PAGAR À VISTA ATÉ O DIA 25 DE 
OUTUBRO, TERÁ 100% DE DESCONTOS DE JUROS E TAXAS; 
QUEM PARCELAR EM ATÉ 3 MESES, TERÁ 90% DE DESCONTO; EM 
ATÉ 6 MESES; 80%, E ASSIM PROGRESSIVAMENTE, CONFORME 
TABELA A SER DIVULGADA PELO GOVERNO. CITOU QUE O 
PARCELAMENTO PODE SER FEITO EM ATÉ 120 MESES. DISSE 
QUE O GOVERNO ESTÁ PROCURANDO SOLUCIONAR O 
PROBLEMA DE DÍVIDAS QUE OS MORADORES VÊM PASSANDO, E 
QUE ESSA É A HORA DOS MORADORES PROCURAREM A 
PREFEITURA PARA NEGOCIAR SEUS DÉBITOS. COM A PALAVRA, 
A VEREADORA LUCIANA VALVERDE CUMPRIMENTOU A TODOS. A 
VEREADORA SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA 
O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2017, DE SUA 
AUTORIA. EM SEGUIDA, FALOU DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO 
FISCA. DISSE QUE ESTA ANISTIA É A PRIMEIRA E A ÚLTIMA DO 
GOVERNO FERNANDO JORDÃO, E ESCLARECEU AS DATAS ORA 
CITADAS POR OUTROS VEREADORES, EXPLANANDO QUE O 
PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA É ATÉ DIA 25 DE OUTUBRO, 
E QUE APÓS ISSO O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS É 
ATÉ O DIA 27 DE OUTUBRO. ENFATIZOU QUE O PROJETO É UMA 
FORMA DE AJUDAR AS PESSOAS A QUITAREM SUAS CONTAS E 
SE REGULARIZAREM. PARABENIZOU A PREFEITURA PELA 
INICIATIVA E DISSE QUE O PLANO IRÁ AJUDAR TANTO A 
PREFEITURA COMO A POPULAÇÃO. EM SEGUIDA, A VEREADORA 
COMENTOU SITUAÇÃO ACERCA DO CAMPO DO BAIRRO SÃO 
BENTO, EM FRENTE À SEDE DA DEFESA CIVIL. EXPLANOU QUE O 
CAMPO PERTENCE À COMPANHIA DOCAS, E QUE A COMPANHIA 
TINHA INTENÇÃO DE FIRMAR UM TERMO DE CONCESSÃO DE USO 
DAQUELE TERRENO COM A POLÍCIA FEDERAL, PARA A 
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA FEDERAL NO LOCAL. DISSE 
QUE A ELABORAÇÃO DESTE TERMO DE CONCESSÃO TINHA SIDO 
ARQUIVADA HÁ ALGUM TEMPO, MAS QUE AGORA O PROCESSO 
FOI RETOMADO. A VEREADORA PEDIU O APOIO DO PREFEITO 
MUNICIPAL PARA QUE INTERFIRA NESTA NEGOCIAÇÃO, PORQUE 
SENÃO OS MORADORES DO BAIRRO IRÃO PERDER O CAMPO DE 
FUTEBOL QUE FUNCIONA ATUALMENTE NO LOCAL. FRISOU QUE 
A CIDADE JÁ DISPÕE DE POUCAS ÁREAS DE LAZER, E QUE 
MUITAS CRIANÇAS E JOVENS FAZEM USO DO CAMPO. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR KAMU CUMPRIMENTOU A TODOS. O 
VEREADOR SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2017, DE SUA AUTORIA.EM 
SEGUIDA, FALOU SOBRE SUAS MATÉRIAS CONSTANTES NO 
EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, O VEREADOR AGRADECEU A 
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO POR ATENDER A OFÍCIO DE 
AUTORIA DE SEU GABINETE, SOLICITANDO A RETIRADA DE UM 
CARRO ABANDONADO NA RUA TERESA PINHEIRO DE ALMEIDA, 
BAIRRO VILA NOVA. APÓS, O VEREADOR RELATOU QUE 
RECEBEU UMA CARTA EM NOME DOS REPRESENTANTES DAS 
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO BAIRRO BRACUÍ E 
ARREDORES, AGRADECENDO AO EMPRESÁRIO MAURO ALMEIDA, 
POR TER COLABORADO COM A REFORMA DO GINÁSIO 
ESPORTIVO DO CONDOMÍNIO MORADA DO BRACUÍ E DO POSTO 
DE SAÚDE DO BAIRRO. O VEREADOR PARABENIZOU O SENHOR 
MAURO ALMEIDA PELA INICIATIVA, E PEDIU A OUTROS 
EMPRESÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE TAMBÉM POSSAM ESTAR 
PRESTANDO ESSE TIPO DE COLABORAÇÃO NA CIDADE. 
AGRADECEU TAMBÉM À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, 
À REGIONAL ADMINISTRATIVA DO BRACUÍ E AO SETOR DE 
PARQUES E JARDINS DA PREFEITURA, QUE TAMBÉM 
PARTICIPARAM DA REFORMA DO GINÁSIO ESPORTIVO. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR HELINHO DO SINDICATO
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR SOLICITOU REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 025/2017, DE SUA AUTORIA; E REGIME DE 
URGÊNCIA SIMPLES PARA OS REQUERIMENTOS Nº 1052 E 
1053/2017, DE SUA AUTORIA. APÓS, FALOU SOBRE SUAS 
INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. APÓS, COMENTOU 
SITUAÇÃO OCORRIDA NO BAIRRO BONFIM. RELATOU QUE A 
EMPRESA ENEL REALIZOU ALGUMAS MANUTENÇÕES NA REDE 
ELÉTRICA LOCAL, E QUE DURANTE ESTAS OBRAS A EMPRESA 
QUEBROU UM DOS POSTES DE LUZ, MAS NÃO RETORNOU PARA 
CONSERTÁ-LO. DISSE QUE ESTA RECLAMAÇÃO FOI TRAZIDA ATÉ 
ELE PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 
BAIRRO, E PEDIU À EMPRESA ENEL PARA QUE TOME AS DEVIDAS 
PROVIDÊNCIAS. APÓS, O VEREADOR COMENTOU O PROGRAMA 
DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. DISSE QUE ESTE PROJETO É MUITO 
IMPORTANTE E QUE MUITOS MORADORES AGUARDAM ESTE 
MOMENTO PARA PAGAR SUAS DÍVIDAS. CITOU QUE OS 
MORADORES PODERÃO PARCELAR SUAS DÍVIDAS EM PLANOS 
DE 3 ATÉ 120 MESES PARA PAGAR. DISSE QUE ISSO SERÁ BOM 
PARA OS MORADORES DO MUNICÍPIO E TAMBÉM PARA A 
PREFEITURA. DISSE QUE ISSO É BOM PARA OS COFRES 
PÚBLICOS, MAS QUE É IMPORTANTE QUE OS VEREADORES 
FISCALIZEM ONDE SERÃO APLICADOS ESTES FUNDOS. DISSE 
QUE O GOVERNO PASSADO TAMBÉM FEZ PLANO DE ANISTIA E 
ARRECADOU MUITO, MAS NÃO INVESTIU EM ÁREAS DO 
MUNICÍPIO, COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO, NEM DIVULGOU QUAL 
FOI A DESTINAÇÃO DADA AOS FUNDOS. EM SEGUIDA, CITOU A 
FALA ANTERIOR DA VEREADORA LUCIANA VALVERDE, ACERCA 
DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SÃO BENTO. DISSE QUE 
APOIA A VEREADORA NESTA CAUSA, E REITEROU QUE AQUELE 
CAMPO É UTILIZADO PARA PRÁTICAS DE ESPORTES PELOS 
MORADORES. CITOU QUE VÁRIAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL 
FAZEM USO DO LOCAL. PELA ORDEM, O VEREADOR KAMU 
CONVIDOU A TODOS A PARTICIPAREM DA REINAUGURAÇÃO DO 
PÓLO ESPORTIVO DO BAIRRO BRACUÍ, A REALIZAR-SE NO 
LOCAL, AMANHÃ, ÀS 10 HORAS. NESSE MOMENTO, HAVENDO 
ALCANÇADO O HORÁRIO REGIMENTAL DE 13 HORAS, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO A PRORROGAÇÃO DA 
SESSÃO, TENDO SIDO APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 
COM A PALAVRA, O VEREADOR MARQUINHO COELHO
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR SOLICITOU REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 022/2017, DE SUA AUTORIA. APÓS, FALOU SOBRE 
SUAS INDICAÇÕES. EM SEGUIDA, O VEREADOR COMENTOU O 
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. DISSE QUE MUITAS 
PESSOAS AGUARDAM ESTE MOMENTO PARA QUITAR SUAS 
DÍVIDAS E QUE O PROJETO É IMPORTANTE NESTE MOMENTO DE 
CRISE, EM QUE MUITAS PESSOAS ESTÃO DESEMPREGADAS. 
CITOU QUE NO COMEÇO DESTE ANO, MUITOS MORADORES 
TIVERAM SEU ABASTECIMENTO DE ÁGUA CORTADO DEVIDO À 
FALTA DE PAGAMENTO. DISSE QUE TEM CERTEZA DE QUE 
TODOS OS VEREADORES IRÃO VOTAR A FAVOR DO PROJETO. O 
VEREADOR REITEROU A FALA ANTERIOR DO VEREADOR 
HELINHO DO SINDICATO, CITANDO QUE O GOVERNO PASSADO 
CONSEGUIU ARRECADAR CERCA DE 1 MILHÃO DE REAIS COM O 
PLANO DE ANISTIA, E QUE É PRECISO FISCALIZAR ONDE O 
DINHEIRO OBTIDO SERÁ INVESTIDO. COM A PALAVRA, O 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL CUMPRIMENTOU A TODOS. O 
VEREADOR SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2017, DE SUA 
AUTORIA. APÓS, FALOU SOBRE SEUS REQUERIMENTOS. EM 
SEGUIDA, PARABENIZOU O PREFEITO FERNANDO JORDÃO PELO 
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. APÓS, O VEREADOR 
INFORMOU QUE HOJE O ATLETA JOÃO PAULO, MORADOR DO 
BAIRRO PARQUE MAMBUCABA, IRÁ REPRESENTAR ANGRA DOS 
REIS NUMA COMPETIÇÃO EM SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, UMA 
CORRIDA DE 90 KM NA ORLA DA ILHA, QUE SEDIA A CIDADE. 
DISSE QUE LAMENTA QUE O ATLETA NÃO TENHA APOIO DO 
MUNICÍPIO, E DISSE QUE IRÁ TORCER PELO ATLETA. APÓS, O 
VEREADOR COMENTOU SOBRE A SITUAÇÃO DO CÂNCER. DISSE 
QUE ATUALMENTE MUITAS PESSOAS EM ANGRA DOS REIS 
SOFREM COM A DOENÇA. CITOU QUE ONTEM ESTEVE VISITANDO 
UMA SENHORA, VÍTIMA DA DOENÇA, NO HOSPITAL. DISSE QUE 
MUITAS VÍTIMAS DA DOENÇA EM ANGRA DOS REIS MORAM EM 
LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO, O QUE DIFICULTA O ATENDIMENTO.
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES PELO EXPEDIENTE, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS 
VERBAIS QUE SOLICITARAM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. A 
VEREADORA TITI BRASIL SOLICITOU VOTAÇÃO EM BLOCO PARA 
OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITAM REGIME DE URGÊNCIA. O 
SENHOR PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO EM VOTAÇÃO, TENDO 
SIDO APROVADO DE FORMA UNÂNIME. EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE PROSSEGUIU À VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS 
VERBAIS QUE SOLICITARAM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, A 
SABER: REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO 
PARA A MENSAGEM Nº 019/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, TENDO SIDO APROVADO DE FORMA UNÂNIME; 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO 
PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2017 DE SUA 
AUTORIA; REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR KAMU PARA O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2017 DE SUA 
AUTORIA; REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADORA LUCIANA 
VALVERDE PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
017/2017 DE SUA AUTORIA; REQUERIMENTO VERBAL DO
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL PARA O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 024/2017 DE SUA AUTORIA; REQUERIMENTO 
VERBAL DA VEREADORA JANE VEIGA PARA O PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2017 DE SUA AUTORIA; 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR GEDAI PARA O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2017 DE SUA 
AUTORIA; REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR MARQUINHO 
COELHO PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
022/2017 DE SUA AUTORIA; REQUERIMENTO VERBAL DO
VEREADORA TITI BRASIL PARA O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 016/2017 DE SUA AUTORIA; REQUERIMENTO 
VERBAL DO VEREADOR FLAVINHO PARA O PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2017 DE SUA AUTORIA; 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR LEO DA MARMORARIA 
PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2017 DE SUA 
AUTORIA; E REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR SARGENTO 
THIMOTEO PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
018/2017 DE SUA AUTORIA, TENDO SIDO TODOS APROVADOS 
POR UNANIMIDADE DE VOTOS; E REQUERIMENTO VERBAL DO
VEREADOR ZÉ AUGUSTO PARA O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 021/2017 DE SUA AUTORIA, SENDO APROVADO 
DE FORMA UNÂNIME. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU 
EM VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS VERBAIS QUE SOLICITARAM 
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, A SABER: REQUERIMENTO 
VERBAL DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, PARA O
REQUERIMENTOS Nº 1052 E 1053/2017 DE SUA AUTORIA; E 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO 
PARA O REQUERIMENTO Nº 1056/2017 DE SUA AUTORIA, TENDO 
SIDO APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS; E 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO PARA OS
REQUERIMENTOS Nº 1048 E 1057/2017 DE SUA AUTORIA, SENDO 
APROVADO DE FORMA UNÂNIME. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE 
SUSPENDEU A SESSÃO PELO TEMPO DE CINCO MINUTOS PARA 
ELABORAÇÃO DOS PARECERES. RETOMADA A SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU À PRIMEIRA SECRETÁRIA “AD 
HOC” QUE FIZESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA 
ORDEM DO DIA. ANTES, PROCEDEU-SE À RECOMPOSIÇÃO DE 
QUORUM, CONSTANDO PRESENTES OS VEREADORES:
CRISTIANE BRASIL DA SILVA, A TITI BRASIL; FLÁVIO ARAÚJO 
DOS SANTOS, O FLAVINHO; FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA 
RAIMUNDO, O CANINDÉ DO SOCIAL; GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA; 
HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, O HELINHO DO SINDICATO; JAN 
CARLOS DE ALMEIDA, O JEAN; JANE ROSELI VEIGA; JOSÉ 
AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, O ZÉ AUGUSTO; LEANDRO DA 
SILVA OLIVEIRA, O LÉO DA MARMORARIA; LUCIANA FERREIRA 
DE OLIVEIRA VALVERDE; MARCOS AURÉLIO COELHO, O 
MARQUINHO COELHO; SÉRGIO RICARDO GAMA, O KAMU; E 
THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, O SARGENTO 
THIMÓTEO. ESTEVE AUSENTE O VEREADOR MARCO ANTÔNIO 
BRAGA DA SILVA PINHEIRO, O MARCO SANTO ANTÔNIO. EM 
SEGUIDA, PROSSEGUIU-SE À LEITURA DAS MATÉRIAS 
CONSTANTES NA ORDEM DO DIA, A SABER: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO: PARECERES Nº 156/157/2017/CJ/CF, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
015/2017, OBJETO DA MENSAGEM Nº 019/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, EMENTA: QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA 
DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, TENDO SIDO APROVADOS 
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS 
VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO, GEDAI, HELINHO 
DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO DA 
MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO COELHO, 
SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (12 VOTOS; PRESIDENTE: 
ZÉ AUGUSTO). EM SEGUIDA, O VEREADOR SARGENTO 
THIMOTEO SOLICITOU VOTAÇÃO EM BLOCO PARA A VOTAÇÃO 
DE TODOS OS PARECERES REFERENTES AOS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO DE ENTREGA DA MEDALHA HONORÍFICA 
LOPES TROVÃO. O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU A 
SOLICITAÇÃO DE VOTAÇÃO EM BLOCO EM VOTAÇÃO, TENDO 
SIDO APROVADA DE FORMA UNÂNIME. EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
EM BLOCO: PARECER Nº 144/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 025/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO 
DO SINDICATO, EMENTA: CONCEDENDO A “MEDALHA 
HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO” AO SR. JORGE EDUARDO 
DE BRITTO RABHA; PARECER Nº 145/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 024/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ 
DO SOCIAL, EMENTA: CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA 
MÉRITO LOPES TROVÃO” AO SR. SEVERINO CÍCERO DOS SANTOS 
(BILL); PARECER Nº 146/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
022/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, 
EMENTA: CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO 
LOPES TROVÃO” AO SR. JOSÉ ERNANDO DOS SANTOS, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE; 
PARECER Nº 147/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
021/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, EMENTA:
CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES 
TROVÃO” AO SR. ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA FILHO, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE;
PARECER Nº 148/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
020/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR KAMU, EMENTA:
CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES 
TROVÃO” À SRª MARIA DA GRAÇA DA CRUZ, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE; PARECER Nº 
149/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, EMENTA:
CONCEDENDO A "MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES 
TROVÃO" AO SR. ANÍSIO DE ARAÚJO ROCHA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE;
PARECER Nº 150/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
018/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, 
EMENTA: CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO 
LOPES TROVÃO” AO SR. COMANDANTE ANDRÉ LUIZ DE CASTRO 
MAIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA 
MUNICIPALIDADE; PARECER Nº 151/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 017/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA 
FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, EMENTA: CONCEDENDO A 
“MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO” AO SR. JOÃO 
BATISTA RIBEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A 
ESTA MUNICIPALIDADE; PARECER Nº 152/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 016/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI 
BRASIL, EMENTA: CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA 
MÉRITO LOPES TROVÃO AO SR. HUGO MANOEL FERNANDES, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA 
MUNICIPALIDADE; PARECER Nº 153/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 015/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA 
MARMORARIA, EMENTA: CONCEDENDO A “MEDALHA 
HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO" AO SR. MARCUS 
VENÍSSIUS DA SILVA BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE; PARECER Nº 154/2017/CJ, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2017, DE AUTORIA DA
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, EMENTA: CONCEDENDO A 
“MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO AO SR. CARLOS 
HENRIQUE ALVES DE MIRANDA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE; E PARECER Nº 
155/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, EMENTA:
CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES 
TROVÃO” AO SR MARCOS PEREIRA BOGADO LEITE, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE, 
TENDO SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, 
COM OS VOTOS DOS VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, 
FLAVINHO, GEDAI, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, 
KAMU, LEO DA MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO 
COELHO, SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (12 VOTOS; 
PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO). EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO ÚNICA: REQUERIMENTO 
Nº 01052/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO 
SINDICATO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA PARA 
ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 093/2015, DE MINHA 
AUTORIA, QUE SE ENCONTRA NA ORDEM DO DIA, EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO; REQUERIMENTO Nº 01053/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO A RETIRADA 
DE PAUTA PARA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 
086/2015, DE MINHA AUTORIA, QUE SE ENCONTRA NA ORDEM DO 
DIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO; E REQUERIMENTO Nº 01056/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO,
SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA PARA ARQUIVAMENTO DO 
PROJETO DE LEI N°00082/2015, DE MINHA AUTORIA, QUE SE 
ENCONTRA NA ORDEM DO DIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, 
TENDO SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, 
COM OS VOTOS DOS VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, 
FLAVINHO, GEDAI, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, 
KAMU, LEO DA MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO 
COELHO, SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (12 VOTOS; 
PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO). EM SEGUIDA, A VEREADORA TITI 
BRASIL ASSUMIU A PRESIDÊNCIA E COLOCOU EM DISCUSSÃO 
ÚNICA: REQUERIMENTO Nº 01048/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO À SEDE DA EMPRESA 
ENEL, INFORMAÇÕES DIVERSAS; E REQUERIMENTO Nº 
01057/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
SOLICITANDO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
ANGRA DOS REIS INFORMAÇÕES DIVERSAS, TENDO SIDO AMBOS 
APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS 
VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO, GEDAI, HELINHO 
DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO DA 
MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO COELHO, 
SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (12 VOTOS; PRESIDENTE: 
TITI BRASIL). APÓS, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO RETORNOU À 
PRESIDÊNCIA, E COLOCOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO 
EM BLOCO: MOÇÃO Nº 00038/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO DA MARMORARIA, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA VOTADA MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O SENHOR 
WELLINGTON SANTOS E A SENHORA EDILIA CARMO; MOÇÃO Nº 
00039/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA VOTADA A MOÇÃO 
DE APLAUSOS PARA A SENHORA EMÍLIA CÂNDIDA DA SILVA 
RAIMUNDO; REQUERIMENTO Nº 00931/2017, DE AUTORIA DA
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À EMPRESA BRASILEIRA 
DE CORREIO DE TELÉGRAFOS - CORREIOS - ESCLARECIMENTOS 
SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NA RUA PAZ E BEM, NO 
BAIRRO CAMORIM; REQUERIMENTO Nº 01032/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR KAMU, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 17 DE AGOSTO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01033/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA ADOTADO PELOS 
SETORES DESTA CASA LEGISLATIVA A ALTERAÇÃO DO NOME DO 
VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS PARA O PSEUDÔNIMO 
FLAVINHO ARAÚJO; REQUERIMENTO Nº 01036/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR JEAN, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 
DE AGOSTO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01039/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO LABORATÓRIO DR. TÚLIO 
REZENDE PARA QUE ESTE PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE
SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO; E REQUERIMENTO Nº 
01041/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO DA MARMORARIA,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 
2017, TENDO SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE 
VOTOS, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: CANINDÉ DO 
SOCIAL, FLAVINHO, GEDAI, HELINHO DO SINDICATO, JANE 
VEIGA, JEAN, KAMU, LEO DA MARMORARIA, LUCIANA 
VALVERDE, MARQUINHO COELHO, SARGENTO THIMOTEO E TITI 
BRASIL (12 VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO). NADA MAIS 
HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE DEU POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, DESIGNANDO A PRÓXIMA 
SESSÃO PARA O DIA CINCO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E 
DEZESSETE (05/09/2017), ÀS NOVE HORAS NO PLENÁRIO 
PRESIDENTE BENEDITO ADELINO. PARA CONSTAR, FOI LAVRADA 
A PRESENTE ATA, QUE EU, MAYARA VIDAL GARCIA 
___________________, SERVIDOR LEGISLATIVO, REDIGI E DIGITEI. 
E EU ____________________, SEGUNDO SECRETÁRIO, A 
SUBSCREVO E ASSINO.
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(CONTINUAÇÃO DA ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO 
DO ANO DE 2017, DA 18ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2017. )
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