sessao nº 12

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE 2017, DA 18ª 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 
DE SETEMBRO DE 2017. 
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS 
MIL E DEZESSETE, (14/09/2017) NESTA CIDADE DE ANGRA DOS 
REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PLENÁRIO PRESIDENTE 
BENEDITO ADELINO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR 
CANINDÉ DO SOCIAL, QUE LOGO DEU INÍCIO AOS TRABALHOS, 
DECLARANDO ABERTA ÀS DEZ HORAS A DÉCIMA SEGUNDA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO 
ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, DA DÉCIMA OITAVA 
LEGISLATURA. EM SEGUIDA O SENHOR PRESIDENTE DESIGNOU 
A VEREADORA TITI BRASIL COMO PRIMEIRA SECRETÁRIA “AD 
HOC” E O VEREADOR LEO DA MARMORARIA COMO SEGUNDO 
SECRETÁRIO “AD HOC”. DANDO CONTINUIDADE À SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU A PRIMEIRA SECRETÁRIA “AD 
HOC” QUE PROCEDESSE A LEITURA DA LISTA DE PRESENÇA, 
CONSTANDO OS SEGUINTES VEREADORES: CRISTIANE BRASIL 
DA SILVA, A TITI BRASIL; FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA 
RAIMUNDO, O CANINDÉ DO SOCIAL; HÉLIO SEVERINO DE 
AZEVEDO, O HELINHO DO SINDICATO; JAN CARLOS DE ALMEIDA, 
O JEAN; JANE ROSELI VEIGA; LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, O 
LÉO DA MARMORARIA; LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE; MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO, O 
MARCO SANTO ANTÔNIO; MARCOS AURÉLIO COELHO, O 
MARQUINHO COELHO; E SÉRGIO RICARDO GAMA, O KAMU. 
ESTIVERAM AUSENTES OS VEREADORES: FLÁVIO ARAÚJO DOS 
SANTOS; GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA; JOSÉ AUGUSTO DE 
ARAÚJO VIEIRA; E THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE 
SÁ, O SARGENTO THIMÓTEO. EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO, VEREADOR 
GEDAI, QUE PROCEDESSE A LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO. 
FOI LIDO EM “MARCOS, CAP. 4, VERS. 40”. DANDO 
CONTINUIDADE A SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU 
AO SEGUNDO SECRETÁRIO “AD HOC” QUE PROCEDESSE A 
LEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES, REALIZADAS EM 
05 E 12/09/2017. TERMINADA A LEITURA, AS ATAS FORAM 
COLOCADAS EM DISCUSSÃO. NÃO HAVENDO ORADORES, O 
SENHOR PRESIDENTE AS COLOCOU EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO 
APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. EM SEGUIDA, FOI 
ENTREGUE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA EMÍLIA CÂNDIDA 
DA SILVA RAIMUNDO, EM ATENDIMENTO À MOÇÃO Nº 039/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO. O SETOR DE 
CERIMONIAL LEU A BIOGRAFIA DA HOMENAGEADA, COMO 
SEGUE: “EMÍLIA CÂNDIDA DA SILVA RAIMUNDO, 74 ANOS, NASCEU 
EM LÍDICE, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, RIO DE 
JANEIRO, NO DIA 06 DE JANEIRO DE 1943. MUDOU-SE PARA 
ANGRA DOS REIS JUNTAMENTE COM O SEU MARIDO, JOSÉ 
VICENTE RAIMUNDO, IN MEMORIAN. COMO FRUTO DESTA UNIÃO, 
TEVE CINCO FILHOS, DOZE NETOS E DOIS BISNETOS. HÁ 44 
ANOS TRABALHA COM EVANGELIZAÇÃO, INCLUSIVE JÁ FOI 
DIACONISA E MISSIONÁRIA. ATUALMENTE, EXERCE A FUNÇÃO DE 
PASTORA PRESIDENTE DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS 
MINISTÉRIO PARACAMBI, COM CULTOS DE SEGUNDA A SEXTA NO 
BAIRRO AREAL, GRANDE JAPUÍBA. PARA ALÉM DO TRABALHO 
PASTORAL, DONA EMÍLIA FAZ TRABALHOS EXTERNOS, BEM 
COMO EVANGELIZAÇÃO, VISITAS DOMICILIARES E EM HOSPITAIS 
(ORAÇÕES EM LEITOS).” COM A PALAVRA, O VEREADOR 
MARQUINHO COELHO CUMPRIMENTOU OS PRESENTES. DISSE 
QUE FICA MUITO FELIZ EM AGRACIAR UMA PESSOA QUE FAZ UM 
TRABALHO MUITO ESPECIAL. DISSE QUE O TRABALHO DE 
RECUPERAÇÃO QUE NÃO É FEITO PELO ESTADO ESTÁ SENDO 
FEITO HOJE PELAS IGREJAS EM TODO O PAÍS. DISSE QUE A 
DONA EMÍLIA TEM FEITO UM TRABALHO MUITO IMPORTANTE EM 
TODO O BAIRRO JAPUÍBA E TEM SIDO INCANSÁVEL. CITOU QUE A 
DONA EMÍLIA AJUDOU-O, DE FORMA VOLUNTÁRIA, NA 
CONSTRUÇÃO DE UMA FOSSA DE ESGOTO NA ÉPOCA EM QUE 
ERA SUBPREFEITO. DISSE QUE ESTA MOÇÃO DE APLAUSOS 
DEDICADA À SENHORA EMÍLIA É MAIS DO QUE MERECIDA. COM A 
PALAVRA, A SENHORA EMÍLIA CÂNDIDO CUMPRIMENTOU OS 
PRESENTES. A VEREADORA AGRADECEU AO VEREADOR 
MARQUINHO COELHO PELA HOMENAGEM E PARABENIZOU-O 
PELO SEU TRABALHO. DISSE QUE SUA IGREJA NÃO TEM MUITOS 
RECURSOS E ENCONTRA DIFICULDADES, E QUE O VEREADOR 
MARQUINHO COELHO TEM APOIADO O TRABALHO REALIZADO 
PELA CONGREGAÇÃO. DISSE QUE MORA NO BAIRRO AREAL HÁ 
25 ANOS E QUE AGRADECE A DEUS PELA HOMENAGEM QUE 
ESTÁ RECEBENDO HOJE. A PASTORA CITOU PARA O PÚBLICO UM 
VERSÍCULO DA BÍBLIA, SALMOS 24, “DO SENHOR É A TERRA E A 
SUA PLENITUDE, O MUNDO E AQUELES QUE NELE HABITAM.”
APÓS A ENTREGA DA MOÇÃO, O SENHOR PRESIDENTE 
ANUNCIOU A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
PROTEÇÃO, DEFESA E DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, SENDO 
CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES: JANE VEIGA (PRESIDENTE); 
LUCIANA VALVERDE (VICE-PRESIDENTE) E SARGENTO 
THIMOTEO (MEMBRO). PELA ORDEM, A VEREADORA JANE VEIGA 
SOLICITOU O USO DA PALAVRA PARA FALAR SOBRE A NOVA 
COMISSÃO. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDEU-LHE O USO DA 
TRIBUNA. COM A PALAVRA, A VEREADORA JANE VEIGA
CUMPRIMENTOU OS PRESENTES. DISSE QUE A COMISSÃO 
PERMANENTE DE PROTEÇÃO, DEFESA E DOS DIREITOS DOS 
ANIMAIS FOI CRIADA ATRAVÉS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
003/2017, DE SUA AUTORIA. AGRADECEU AOS DEMAIS 
VEREADORES POR TEREM VOTADO PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO EM UNANIMIDADE. DISSE QUE ESTA COMISSÃO IRÁ 
FAZER VALER AS LEIS QUE GARANTEM OS DIREITOS DOS 
ANIMAIS. DISSE QUE ATUALMENTE HÁ EM ANGRA DOS REIS 
VÁRIOS PROTETORES DE ANIMAIS QUE AGEM POR CONTA 
PRÓPRIA, SEM APOIO DO PODER PÚBLICO. PARABENIZOU AOS 
VEREADORES LUCIANA VALVERDE E SARGENTO THIMOTEO, 
POR ESTAREM COMPONDO A COMISSÃO COMO VICE￾PRESIDENTE E MEMBRO, RESPECTIVAMENTE. DISSE QUE TEM 
CERTEZA DE QUE A COMISSÃO TERÁ MUITO TRABALHO E QUE 
TODA A CASA LEGISLATIVA IRÁ APOIÁ-LA. DISSE QUE, ENQUANTO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO, PRETENDE ORGANIZAR UMA 
SESSÃO ABERTA JUNTO AOS PROTETORES DE ANIMAIS DO 
MUNICÍPIO, PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS DA COMISSÃO. 
NESTE MOMENTO, O VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO 
ADENTROU AO PLENÁRIO, ASSUMINDO A PRIMEIRA SECRETARIA. 
DANDO CONTINUIDADE À SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE
SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE. ANTES 
DE INICIAR A LEITURA DAS MATÉRIAS, O VEREADOR MARCO 
SANTO ANTÔNIO JUSTIFICOU SEU ATRASO, EXPLANANDO QUE 
ESTAVA ACOMPANHANDO DEMANDA NO BAIRRO SANTA RITA DO 
BRACUÍ, JUNTO AOS MORADORES LOCAIS. APÓS, PROSSEGUIU À 
LEITURA DAS MATÉRIAS, A SABER: INDICAÇÃO Nº 02080/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL OBRA DE MANILHAMENTO DO ESGOTO NA 
RUA EBENÉZIO, EM FRENTE AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, 
BAIRRO BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 04422/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PORTUGAL, 
BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 04425/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NA 
TRAVESSA GOIANÓPOLIS, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; 
INDICAÇÃO Nº 04426/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
INSTALAÇÃO DE DUAS TRAVES DE FUTEBOL NA PRAIA DO 
PROVETÁ, ILHA GRANDE; INDICAÇÃO Nº 04427/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA NA QUADRA ESPORTIVA DA 
ESCOLA MUNICIPAL MAURO SÉRGIO DA CUNHA, RUA NOVA 
ESPERANÇA, BAIRRO CAMPO BELO; INDICAÇÃO Nº 00182/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE REDE 
DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA LEONTINO ANTÔNIO DE SOUZA, 
BAIRRO ÁGUA SANTA; INDICAÇÃO Nº 00563/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ENTRADA DA 
PRAIA DA SOROROCA, AVENIDA CAETÉS, BAIRRO CAETÉS; 
INDICAÇÃO Nº 02937/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ RODRIGUES SOARES, BAIRRO 
VILLAGE JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 04313/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM PÍER DE MADEIRA 
NA RUA BEIRA RIO, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 
04417/2017,DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA 
EM FRENTE AO HOTEL BALI, COM COLOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA, NA ESTRADA DO MARINAS, 
BAIRRO MARINAS; PROJETO DE LEI Nº 00077/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INSTITUI O PROGRAMA 
“SORRIR É SAÚDE” COMO SERVIÇO ODONTOLÓGICO DE SAÚDE 
PÚBLICA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; REQUERIMENTO Nº 01085/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017; INDICAÇÃO Nº 
03066/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O SANEAMENTO BÁSICO NA 
RUA LEONTINO DE SOUZA, BAIRRO ÁGUA SANTA; 
INDICAÇÃO Nº 04009/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O 
MANILHAMENTO NA RUA NATAN, BAIRRO PARQUE BELÉM; 
INDICAÇÃO Nº 04420/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
SUBSTITUIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DO CABO DE ENERGIA 
SUBMARINO QUE ALIMENTA A IGREJA NOSSO SENHOR DO 
BONFIM, BAIRRO BONFIM; INDICAÇÃO Nº 04421/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO 
CAMPO SOCIETY, EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE ALZIRA 
MARIA IZIDORO SILVANA, RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO 
GALINDO, BAIRRO MORRO DA CRUZ; INDICAÇÃO Nº 04400/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA 
IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 
NETUNO, EM FRENTE AO BAR DO CHURRASQUINHO, BAIRRO 
JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 04401/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
LIMPEZA DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA DOS 
BANDEIRANTES, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 
04402/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE 
OBRAS, PARQUES E JARDINS PELA PODA DAS ÁRVORES DA RUA 
NETUNO, BAIRRO JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 04403/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A TROCA DAS LÂMPADAS DO TÚNEL LOCALIZADO NA 
RUA FRANCELINO ALVES DE LIMA, EM FRENTE À DROGARIA 
MODERNA, BAIRRO NOVA ANGRA; INDICAÇÃO Nº 00180/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA A PARTIR DO 
ENTRONCAMENTO DA RUA CAMPO BELO ATÉ A RUA ANGRA DOS 
REIS, BAIRRO AREAL; INDICAÇÃO Nº 02237/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PROJETADA, 
TRANSVERSAL COM A RUA BEIJA FLOR, BAIRRO AREAL; 
INDICAÇÃO Nº 02266/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O REFORÇO DA 
ESTRUTURA DA PONTE E O ASFALTAMENTO DA CABECEIRA DA 
PARTE QUE ESTÁ CEDENDO, RUA LAVRADOR JOÃO ALVES FILHO, 
BAIRRO AREAL; INDICAÇÃO Nº 03800/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE UM 
REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, 
PRÓXIMO AO NÚMERO 89, BAIRRO AREAL; INDICAÇÃO Nº 
03815/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE 
PEDESTRES NA RUA FRANCELINO ALVES DE LIMA, EM FRENTE 
AO MERCADO POUPE, BAIRRO AREAL; INDICAÇÃO Nº 04297/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A DRENAGEM E A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA TABOAS, BAIRRO 
PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 04418/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE UMA LIXEIRA NA RUA JAPORANGA, 
PRÓXIMO AO TONINHO AUTO PEÇAS, BAIRRO JAPUÍBA; 
INDICAÇÃO Nº 04423/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
DRENAGEM DA TRAVESSA NOVA JERUSALÉM, ITINGA, BAIRRO 
BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 04424/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
DRENAGEM DA RUA FLORESTA, BAIRRO BANQUETA; INDICAÇÃO 
Nº 03626/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA 
DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
RECUPERAÇÃO DA CALÇADA NA RUA PREFEITO JOÃO 
GREGÓRIO GALINDO, EM FRENTE À IGREJA ASSEMBLEIA DE 
DEUS MINISTÉRIO DO AREAL, BAIRRO MORRO DA FORTALEZA; 
INDICAÇÃO Nº 03755/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA 
RUA VIDEIRA, PRÓXIMO AO BAR DO GENECI, BAIRRO PARQUE 
BELÉM; INDICAÇÃO Nº 03784/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A PINTURA DOS REDUTORES DE 
VELOCIDADE EM TODA EXTENSÃO DA RUA FRANCELINO ALVES 
DE LIMA, BAIRRO AREAL; INDICAÇÃO Nº 03832/2017 , DE AUTORIA 
DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DA 
CALÇADA NA AVENIDA ANTÔNIO BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, 
PRÓXIMO À ESCOLA DO MAR, BAIRRO MONSUABA; 
INDICAÇÃO Nº 04195/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE GINÁSTICA 
LOCALIZADA NO BAIRRO VILA HISTÓRICA DE MAMBUCABA; 
REQUERIMENTO Nº 01086/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS 
QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.453/2015, QUE 
VERSA SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE 
MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO 
NOTURNO APÓS 21H00, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; 
INDICAÇÃO Nº 04428/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
REMOÇÃO DO POSTE SITUADO NA RUA BOA ESPERANÇA, 
BAIRRO BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 04429/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS POR 
MEIO DE UM CASTRA MÓVEL MUNICIPAL, CONFORME A MINUTA 
DO PROJETO DE LEI EM ANEXO; INDICAÇÃO Nº 04430/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO 
AO PREFEITO MUNICIPAL UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA 
PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA 
ESTRADA SANTA RITA, PRÓXIMO À ESCOLA MUNICIPAL ÁUREA 
PIRES DA GAMA, BAIRRO SANTA RITA DO BRACUÍ; 
INDICAÇÃO Nº 04431/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DE 
UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA VILA NOVA, BAIRRO 
SANTA RITA DO BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 04278/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS 
PLUVIAIS NO FINAL DA RUA SANTA BÁRBARA, BAIRRO NOVA 
ANGRA; INDICAÇÃO Nº 04279/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
SINALIZAÇÃO COM PLACAS NA AVENIDA ITAGUAÍ, BAIRRO NOVA 
ANGRA; INDICAÇÃO Nº 04280/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
MARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA AVENIDA ITAGUAÍ, BAIRRO 
NOVA ANGRA; REQUERIMENTO Nº 00896/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE QUE SEJA FEITO UM PROGRAMA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE E COLETA DO LIXO COM 
OS MORADORES DO BAIRRO AREAL; REQUERIMENTO Nº 
01081/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTABILIDADE INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS MEDIDAS 
ESTÃO SENDO TOMADAS PARA EVITAR AS INVASÕES DE TERRAS 
NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; REQUERIMENTO Nº 
01082/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO À SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E 
TRÂNSITO INFORMAÇÕES SOBRE O ORDENAMENTO NO 
TRÂNSITO NA ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO, BAIRRO 
ENCRUZO DA ENSEADA; REQUERIMENTO Nº 01083/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA AS 
SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - QUEM É O RESPONSÁVEL PELA 
LIMPEZA DAS CISTERNAS E CAIXAS D’ÁGUA DAS CRECHES E 
ESCOLAS MUNICIPAIS? 2 - QUAL O CRONOGRAMA DE LIMPEZA? 3 
- QUAL O PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA ESTERILIZAÇÃO; 
REQUERIMENTO Nº 01084/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE SAÚDE 
INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE E TIPO DE SERVIÇOS 
DISPONIBILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DOS CUIDADOS 
PROFILÁTICOS, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO 
NOSSO MUNICÍPIO; INDICAÇÃO Nº 03981/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
REFORMA DOS BANHEIROS DA ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSORA TÂNIA RITA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, NA RUA JESUS 
DE NAZARÉ, BAIRRO PARQUE BELÉM; INDICAÇÃO Nº 03983/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE 
LIMPEZA EM QUANTIDADE ADEQUADA PARA A ESCOLA 
MUNICIPAL PROFESSORA TÂNIA RITA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, NA 
RUA JESUS DE NAZARÉ, BAIRRO PARQUE BELÉM; 
INDICAÇÃO Nº 03999/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O AUMENTO 
DO QUADRO FUNCIONAL DE PROFESSORES PARA A ESCOLA 
MUNICIPAL PROFESSORA TÂNIA RITA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, NA 
RUA JESUS DE NAZARÉ, BAIRRO PARQUE BELÉM; 
INDICAÇÃO Nº 04008/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O 
FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA EXAMES GINECOLÓGICOS, 
EM QUANTIDADE ADEQUADA, PARA O CENTRO COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE - BELÉM, LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO JOSÉ, BAIRRO 
PARQUE BELÉM; INDICAÇÃO Nº 04010/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O 
FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ATENDIMENTOS 
ODONTOLÓGICOS, EM QUANTIDADE ADEQUADA, PARA O 
CENTRO COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BELÉM, LOCALIZADO NA 
AVENIDA SÃO JOSÉ, BAIRRO PARQUE BELÉM; 
INDICAÇÃO Nº 01543/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO DE PASSAGEIROS NA RUA SETE 
DE ABRIL, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA DOLLOR 
BARRETO, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 
01548/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE TÉCNICA PARA A COLOCAÇÃO DE MANILHAS PARA 
ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA DO CAMPO DE FUTEBOL 
LOCALIZADO NA RUA IRMÃ IRENE, BAIRRO CAMORIM; INDICAÇÃO 
Nº 03664/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE TÉCNICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM 
ESTACIONAMENTO PÚBLICO NA ÁREA EM FRENTE À IGREJA 
ASSEMBLEIA DE DEUS, ATÉ A LOJA JL AUTO PEÇAS, NA RUA 
JAPORANGA, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 03668/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A 
INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA DA PAZ, 
BAIRRO JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 04214/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REFORMA DE UM ABRIGO DE PASSAGEIROS NA 
RUA ANGRA DOS REIS, Nº 320, BAIRRO AREAL; 
OFÍCIO N° 002/2017, DE AUTORIA DO PSOL (PARTIDO SOCIALISMO 
E LIBERDADE) DE ANGRA DOS REIS, DESCRIÇÃO: SOLICITANDO 
O USO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE PLENÁRIA DO 
CONGRESSO DO PSOL COM SEUS AFILIADOS, NO DIA 20/09/2017, 
DE 18 ÀS 21H; OFÍCIO N° 538/2017, DE AUTORIA DA SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE, 
DESCRIÇÃO: SOLICITANDO O USO DO PLENÁRIO PARA 
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REFERENTE AO PLANO 
MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO 
DIA 21/09/2017, ÀS 18:00H; OFÍCIO N° 769/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: ENCAMINHANDO CÓPIA DO 
OFÍCIO Nº 52328/2017-MP, BEM COMO SEUS ANEXOS, 
PROCEDENTES DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA 
UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE À 
APLICAÇÃO DO REGIME DE AFORAMENTO NO TERRENO DE 
MARINHA SITUADO NA PRAIA DE JAPARIZ, S/Nº, ÁREA 01 - 
FREGUESIA, ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS - RJ, EM NOME DE 
MIGUEL DE OLIVEIRA CARVALHO; E OFÍCIO N° 773/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: ENCAMINHO EM 
APENSO, CÓPIA DO MEMORANDO Nº 050/2017/PGM.DEADM E DA 
C.I. Nº 152/2017/PGM.SUJUD, REFERENTE À AÇÃO DE USUCAPIÃO, 
CUJO OBJETO REFERE-SE AO IMÓVEL DENOMINADO LOTE DE 
TERRA, SITUADO NA AVENIDA ITATIAIA Nº 24, JAPUÍBA - ANGRA 
DOS REIS - RJ, EM QUE É REQUERENTE JEREMIAS DA COSTA 
BRITO E OUTRO; E PAUTA COMPLEMENTAR: REQUERIMENTO Nº 
01087/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA, 
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA LIBERADO O USO DO 
PLENÁRIO PRESIDENTE BENEDITO ADELINO NO DIA 18 DE 
SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18H, PARA REALIZAR UMA 
REUNIÃO COM ASSESSORES DO GABINETE. APÓS A LEITURA 
DAS MATÉRIAS PELO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE
FRANQUEOU A PALAVRA AOS SENHORES VEREADORES PELO 
EXPEDIENTE POR ORDEM DE INSCRIÇÃO. COM A PALAVRA, O 
VEREADOR JEAN CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR 
FALOU QUE NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA NÃO ESTEVE PRESENTE NA 
SESSÃO PORQUE ESTAVA NA ALERJ (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), NO RIO DE JANEIRO-RJ, EM 
MANIFESTAÇÃO PELA DERRUBADA DO VETO AO PROJETO DE LEI 
Nº 1733/2012, DE AUTORIA DO EX-DEPUTADO ESTADUAL 
GILBERTO PALMARES, QUE ALIENA OS BENS IMÓVEIS DE 
PROPRIEDADE DO ESTADO NA ILHA GRANDE, AOS 
FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHARAM NO PRESÍDIO SITUADO NA 
ILHA, OU, AINDA, AOS SEUS HERDEIROS LEGAIS, ADOTANDO AS 
CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA “MINHA CASA 
MINHA VIDA”. DISSE QUE UM GRUPO DE VEREADORES 
COMPARECEU REPRESENTANDO ESTA CASA LEGISLATIVA, ALÉM 
DO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO JORDÃO, E CERCA DE 100 
(CEM) MORADORES DAS REFERIDAS CASAS DA ILHA GRANDE. O 
VEREADOR DISSE QUE ACOMPANHA ESTE PROCESSO HÁ ALGUM 
TEMPO, PORQUE NASCEU NA ILHA GRANDE E TAMBÉM PORQUE 
VEM ACOMPANHANDO O TRÂMITE DO MESMO DESDE O SEU 
PRIMEIRO MANDATO COMO VEREADOR. DISSE QUE 
ATUALMENTE CERCA DE 130 (CENTO E TRINTA) FAMÍLIAS 
HABITAM ESTAS CASAS, HÁ CERCA DE 50 A 60 ANOS, E QUE NOS 
ÚLTIMOS ANOS O GOVERNO DO ESTADO TEM AMEAÇADO OS 
MORADORES DE EXPULSÁ-LOS DE SUAS MORADIAS. CITOU QUE 
AS CASAS FORAM MANTIDAS, REFORMADAS E/OU AMPLIADAS 
PELOS PRÓPRIOS MORADORES AO LONGO DE TODOS ESTES 
ANOS, SEM NENHUMA COLABORAÇÃO DO ESTADO. DISSE QUE 
CONFRONTOU O GOVERNADOR DO ESTADO EM MAIS DE UMA 
OCASIÃO, SAINDO EM DEFESA DOS MORADORES. DISSE QUE 
ESTAS CASAS TINHAM QUE SER DOADAS AOS MORADORES, 
COMO ACONTECEU EM CASO DA ROCINHA, RIO DE JANEIRO-RJ, 
EM QUE CERCA DE 5 MIL MORADIAS DO ESTADO FORAM DOADAS 
A SERVIDORES PÚBLICOS. EXPLANOU QUE O REFERIDO 
PROJETO DE LEI DO EX-DEPUTADO GILBERTO PALMARES 
PROPÔS QUE AS CASAS SEJAM VENDIDAS AOS MORADORES 
POR UM VALOR SIMBÓLICO. EXPLANOU QUE O DEPUTADO NÃO 
FOI REELEITO, NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, E QUE O PROJETO 
FICOU ARQUIVADO, MAS FOI COLOCADO DE VOLTA EM TRÂMITE 
PELO DEPUTADO ROSENVERG REIS, A PEDIDO DO PREFEITO 
FERNANDO JORDÃO. EXPLICOU QUE A COMISSÃO RESPONSÁVEL 
ELABOROU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO E QUE O MESMO 
FOI APROVADO PELOS DEPUTADOS, MAS FOI VETADO PELO 
GOVERNADOR DO ESTADO, LUIZ FERNANDO PEZÃO. DISSE QUE 
OS VEREADORES E MORADORES DA ILHA GRANDE FORAM ATÉ A 
ALERJ PARA FAZER PRESSÃO PELA DERRUBADA DO VETO. 
DISSE QUE, MESMO APÓS A DERRUBADA DO VETO, É PRECISO 
FAZER PRESSÃO PARA QUE O GOVERNADOR DO ESTADO 
CUMPRA COM A LEI E EFETUE A ALIENAÇÃO E VENDA DAS 
CASAS. O VEREADOR AGRADECEU AO SENHOR JEFFERSON, 
ADMINISTRADOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA DA ILHA 
GRANDE. DISSE QUE ELE TEM INCANSÁVEL NA LUTA PELA 
CAUSA DOS MORADORES DESTAS CASAS. APÓS, O VEREADOR 
ABORDOU SITUAÇÃO QUE ESTÁ OCORRENDO NA PRAIA DA 
ENSEADA. CITOU QUE, ALGUNS MESES ATRÁS, FOI VOTADO 
NESTA CASA LEGISLATIVA UM REQUERIMENTO DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA VALVERDE SOLICITANDO UM CHOQUE DE 
ORDEM, COM MONITORAMENTO DA POLÍCIA E DEMAIS ÓRGÃOS 
RESPONSÁVEIS, NA RUA CORONEL CARVALHO, QUE ESTAVA 
SENDO OCUPADA POR MUITOS JOVENS COM CARROS DE SOM 
ALTO, TOCANDO MÚSICAS DE TEOR OFENSIVO E PALAVRAS DE 
BAIXO CALÃO, E FAZENDO USO DE DROGAS E BEBIDAS 
ALCÓOLICAS, CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES 
LOCAIS. DISSE QUE, COM A AÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, 
A RUA FOI DESOCUPADA; PORÉM, ESTAS MESMAS PESSOAS 
PASSARAM A OCUPAR A PRAIA DA ENSEADA, CAUSANDO OS 
MESMOS PROBLEMAS AOS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE. 
O VEREADOR PEDIU AO GOVERNO MUNICIPAL PARA QUE 
FISCALIZE E TOME PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DO CASO. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR LEO DA MARMORARIA CUMPRIMENTOU 
A TODOS. O VEREADOR SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES PARA O OFÍCIO Nº 002, DE AUTORIA DO PSOL; OFÍCIO N° 
538/2017, DE AUTORIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E SUSTENTABILIDADE; E PARA O REQUERIMENTO Nº 
1087/2017, DE SUA AUTORIA. EM SEGUIDA, FALOU SOBRE SUAS 
MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA 
PARA QUE O VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL PUDESSE FAZER 
USO DA TRIBUNA. COM A PALAVRA, O VEREADOR CANINDÉ DO 
SOCIAL CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE 
SUAS INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, 
FALOU SOBRE A AÇÃO DE VEREADORES E MORADORES NA 
ÚLTIMA TERÇA-FEIRA, EM MANIFESTAÇÃO PELA DERRUBADA DO 
VETO AO PROJETO DE LEI REFERENTE À ALIENAÇÃO DAS CASAS 
DA ILHA GRANDE PERTENCENTES AO ESTADO. O VEREADOR 
PARABENIZOU OS 55 DEPUTADOS ESTADUAIS POR HAVEREM 
VOTADO, EM UNANIMIDADE, PELA DERRUBADA DO VETO. 
PARABENIZOU TAMBÉM AO PREFEITO FERNANDO JORDÃO POR 
TER PARTICIPADO DA MANIFESTAÇÃO. DISSE QUE ESTÁ 
CHEGANDO A HORA DE RESOLVER DE VEZ A QUESTÃO DESTES 
IMÓVEIS, E QUE ESTADO NÃO TEM INTERESSE NA UTILIZAÇÃO 
DOS MESMOS, LOGO O IDEAL É PASSÁ-LOS EM DEFINITIVO PARA 
POSSE DOS MORADORES. CITOU CASO PARECIDO NO BAIRRO 
PARQUE MAMBUCABA. DISSE QUE O PODER PÚBLICO VEM 
AMEAÇANDO EXPULSAR MUITOS MORADORES QUE 
CONSTRUÍRAM SUAS MORADIAS EM TERRENO DE POSSE DE 
ÓRGÃOS PÚBLICOS (COMO O DNIT, POR EXEMPLO). DISSE QUE, 
CASO NÃO FOSSE PERMITIDO, OS MORADORES DEVERIAM SER 
ALERTADOS ANTES DE CONSTRUÍREM SUAS CASAS, AS QUAIS 
CONSTROEM COM RECURSOS PRÓPRIOS, E QUE AGORA 
CORREM RISCO DE SER DEMOLIDAS. DISSE QUE É HORA DE 
MUDAR ESTAS POLÍTICAS, QUE PREJUDICAM A POPULAÇÃO. EM 
SEGUIDA, O VEREADOR COMENTOU O CASO DE UMA MORADORA 
DE RUA, QUE ANTES ALOJAVA-SE NA RUA DO COMÉRCIO, 
CENTRO, E ATUALMENTE ESTÁ UTILIZANDO COMO ABRIGO UM 
PONTO DE ÔNIBUS NO BAIRRO PARQUE MAMBUCABA. DISSE QUE 
TEVE INFORMAÇÃO DE QUE ESTA SENHORA TEM UMA CASA, NO 
BAIRRO MORADA DO BRACUÍ. DISSE QUE ESTA SENHORA XINGA 
E AMEAÇA OS MORADORES QUE PASSAM PERTO DO PONTO DE 
ÔNIBUS ONDE ESTÁ ABRIGADA. O VEREADOR COBROU DA 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS 
ACERCA DO CASO. APÓS FAZER USO DA TRIBUNA, O VEREADOR 
CANINDÉ DO SOCIAL RETORNOU À PRESIDÊNCIA. COM A 
PALAVRA, A VEREADORA TITI BRASIL CUMPRIMENTOU A TODOS. 
A VEREADORA FALOU SOBRE ALGUNS DE SEUS 
REQUERIMENTOS CONSTANTES NO EXPEDIENTE. APÓS, CITOU 
QUE HOJE, ÀS 14 HORAS, SERÁ A AULA INAUGURAL DA PRIMEIRA 
TURMA DE MEDICINA DO POLO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ. 
DISSE QUE A VINDA DA FACULDADE DE MEDICINA É UM MARCO 
PARA A CIDADE DE ANGRA DOS REIS. APÓS, A VEREADORA 
RELATOU QUE ESTEVE EM CONVERSA COM TRÊS PROTETORAS 
DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO, QUE PEDIRAM SUA AJUDA COM A 
CAUSA. DISSE QUE AS VEREADORAS JANE VEIGA E LUCIANA 
VALVERDE TAMBÉM ESTÃO ENVOLVIDAS COM A CAUSA, 
ATRAVÉS DA SUA PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO PERMANENTE 
DE PROTEÇÃO, DEFESA E DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E QUE 
TAMBÉM ESTÁ DISPOSTA A AJUDAR A CAUSA. CITOU QUE UMA 
DE SUAS COLABORAÇÕES PRESTADAS FOI TER PARTICIPADO DE 
NEGOCIAÇÃO JUNTO A UM CARTÓRIO DE ANGRA DOS REIS PARA 
A EMISSÃO DA “IDENTI-PET”, UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE 
ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, CUJA PARTE DOS RECURSOS 
ARRECADADOS COM A EMISSÃO É DESTINADA A PROTETORES 
DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO. DISSE QUE ANGRA DOS REIS TEM 
MUITAS PESSOAS QUE AGEM COMO PROTETORES DE ANIMAIS 
DE FORMA INDEPENDENTE, FAZENDO AÇÕES COMO BINGOS, 
RIFAS, COLETA DE DOAÇÕES E AFINS, COMO FORMA DE 
ARRECADAR FUNDOS PARA ALIMENTAÇÃO E CUIDADO DESTES 
ANIMAIS, E QUE É PRECISO A AJUDA DO PODER PÚBLICO. CITOU 
QUE HÁ UM PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEO DA 
MARMORARIA QUE PEDE A IMPLANTAÇÃO DE UM VEÍCULO 
ITINERANTE DESTINADO À CASTRAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS 
NO MUNICÍPIO, E FEZ APELO AO GOVERNO MUNICIPAL PARA QUE 
IMPLANTE O PROJETO. CITOU QUE EM MANDATO ANTERIOR DO 
PREFEITO FERNANDO JORDÃO, JÁ EXISTIA ESSE PROJETO. EM 
SEGUIDA, A VEREADORA AGRADECEU À BETH BRITO, DO SETOR 
DE PARQUES E JARDINS, E AO FELIPE LAROSSA, DO SETOR DE 
SERVIÇO PÚBLICO, POR TEREM PROVIDENCIADO SERVIÇO DE 
PODA DE ÁRVORES, LIMPEZA E CAPINA NO BAIRRO PARQUE DAS 
PALMEIRAS. APÓS, PARABENIZOU A IDA DOS VEREADORES NA 
ÚLTIMA TERÇA-FEIRA À ALERJ, NO DIA DA VOTAÇÃO PELA 
DERRUBADA DO VETO AO PROJETO DE LEI REFERENTE À 
ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA ILHA GRANDE, E PARABENIZOU OS 
MORADORES DA ILHA GRANDE POR ESTA CONQUISTA. DISSE 
QUE ACOMPANHA ESTA LUTA HÁ CERCA DE 17 ANOS. 
ESCLARECEU QUE OS IMÓVEIS NÃO SERÃO DOADOS, E SIM 
SERÃO COMPRADOS PELOS MORADORES, ATRAVÉS DAS 
MESMAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, 
DO GOVERNO FEDERAL. COM A PALAVRA, A VEREADORA JANE 
VEIGA CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA FALOU SOBRE 
O PROJETO DE LEI Nº 077/2017, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA “SORRIR É SAÚDE” COMO SERVIÇO ODONTOLÓGICO 
DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS. DISSE QUE O PROJETO É DE GRANDE NECESSIDADE 
E QUE NÃO IRÁ TRAZER GASTOS EXTRAS AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO. DISSE QUE ATUALMENTE O HGJ (HOSPITAL GERAL 
DA JAPUÍBA) TERIA CONDIÇÕES DE RECEBER ESTE 
CONSULTÓRIO ODONTÓLOGICO ESPECIAL. EXPLICOU QUE O 
ATENDIMENTO ODONTÓLOGICO PRESTADO À PESSOAS COM 
ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA DEMANDA RECURSOS E 
TRATAMENTOS ESPECÍFICOS, TAIS COMO A APLICAÇÃO DE 
ANESTESIA GERAL, EM DETERMINADOS CASOS. DISSE QUE TEM 
CERTEZA DE QUE O PREFEITO IRÁ ACOLHER O PROJETO E DAR 
CONDIÇÕES PARA QUE ESTAS PESSOAS POSSAM SER 
ATENDIDAS. EM SEGUIDA, A VEREADORA COMENTOU QUE ESTÁ 
FELIZ PELA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
PROTEÇÃO, DEFESA E DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. DISSE QUE É 
MUITO VOLTADA AO LADO SOCIAL, E QUE AGORA ESTA CAUSA 
IRÁ AVANÇAR MUITO ATRAVÉS DA COMISSÃO. A VEREADORA 
PARABENIZOU O VEREADOR LEO DA MARMORARIA PELA 
CRIAÇÃO DO PROJETO QUE CRIA O VEÍCULO MÓVEL DE 
CASTRAÇÃO DE ANIMAIS. CITOU QUE O PROJETO JÁ ERA 
COLOCADA NA PRÁTICA EM GESTÃO ANTERIOR DO PREFEITO 
FERNANDO JORDÃO, MAS QUE O GOVERNO POSTERIOR A ESSE 
ACABOU COM O PROJETO. DISSE QUE IRÁ SE EMPENHAR PARA 
QUE O PROJETO VOLTE A SER APLICADO NO MUNICÍPIO. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR KAMU CUMPRIMENTOU A TODOS. O 
VEREADOR FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES CONSTANTES NO 
EXPEDIENTE. COM A PALAVRA, O VEREADOR MARQUINHO 
COELHO CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE 
AS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA ORA LIDAS NO EXPEDIENTE. 
FRISOU QUE O VEREADOR NÃO FAZ OBRA, E SIM LEVA AS 
DEMANDAS DOS MORADORES PARA QUE SEJAM ATENDIDAS 
PELO PODER EXECUTIVO. EM SEGUIDA, O VEREADOR 
PARABENIZOU AO EX-DEPUTADO GILBERTO PALMARES, DO PT, 
AUTOR DO PROJETO DE LEI Nº 1733/2012, REFERENTE AOS 
IMÓVEIS DA ILHA GRANDE, POR TER CONSEGUIDO SENSIBILIZAR 
OS ATUAIS DEPUTADOS PELA DERRUBADA DO VETO AO SEU 
PROJETO, MESMO DIANTE DAS DIFERENÇAS PARTIDÁRIAS. 
DISSE QUE ESTA FOI UMA VITÓRIA MUITO GRANDE PARA OS 
MORADORES DOS IMÓVEIS DA ILHA GRANDE. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR COMENTOU O REQUERIMENTO Nº 01082/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, QUE PEDE INFORMAÇÕES 
SOBRE O ORDENAMENTO NO TRÂNSITO NA ESTRADA VEREADOR 
BENEDITO ADELINO, NO BAIRRO ENCRUZO DA ENSEADA. DISSE 
QUE É SOLIDÁRIO AO PEDIDO E QUE CONHECE A SITUAÇÃO DO 
TRÂNSITO NO BAIRRO. DISSE QUE, NA ÉPOCA EM QUE FOI SUB￾PREFEITO, SUGERIU AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PARA QUE AS 
ÁREAS DE CARGA E DESCARGA FOSSEM COLOCADAS NAS RUAS 
TRANSVERSAIS DO BAIRRO, COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS 
“PROIBIDO ESTACIONAR”, DE FORMA A DESCONGESTIONAR O 
TRÂNSITO NA LOCALIDADE. DISSE QUE É PRECISO QUE OS 
VEREADORES SE REÚNAM COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
PARA FAZER ESTA COBRANÇA. RESSALTOU QUE O BAIRRO 
ENCRUZO DA ENSEADA DÁ ACESSO À VÁRIAS PRAIAS E 
POUSADAS. EM SEGUIDA, FALOU SOBRE OBRA DE DRENAGEM 
NO BAIRRO NOVA ANGRA, QUE SERÁ FEITA COM RECURSOS 
ORIUNDOS DE CONTRAPARTIDA DA EMPRESA ELETRONUCLEAR. 
DISSE QUE ESSA É UMA VITÓRIA MUITO GRANDE PARA O BAIRRO 
E AGRADECEU AO PREFEITO MUNICIPAL PELA REALIZAÇÃO. 
DISSE QUE ESPERA QUE ATÉ DEZEMBRO A OBRA ESTEJA 
PRONTA. RESSALTOU QUE A OBRA FOI UMA INDICAÇÃO DE SEU 
GABINETE. COM A PALAVRA, A VEREADORA LUCIANA VALVERDE
CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA PARABENIZOU OS 
MORADORES DA ILHA GRANDE PELA CONQUISTA DA 
DERRUBADA DO VETO AO PROJETO REFERENTE À ALIENAÇÃO 
DOS IMÓVEIS. INFORMOU QUE NÃO PÔDE ESTAR NA 
MANIFESTAÇÃO OCORRIDA NO DIA DA VOTAÇÃO DO VETO, MAS 
QUE ESTEVE REPRESENTADA PELOS SEUS ASSESSORES. EM 
SEGUIDA, A VEREADORA COMENTOU SITUAÇÃO ACERCA DE 
GUARDA-CORPO DA PONTE DO MORRO DO VAI-QUEM-QUER, NO 
BAIRRO MONSUABA, QUE ENCONTRA-SE EM MAU ESTADO E 
NECESSITA DE REPAROS. RELATOU QUE FEZ REQUERIMENTO 
SOLICITANDO A REFORMA DO MESMO, E QUE O PODER 
EXECUTIVO ENCAMINHOU-LHE RESPOSTA DIZENDO QUE A 
REFORMA JÁ TERIA SIDO FEITA; NO ENTANTO, RELATOU QUE 
ESTEVE NO LOCAL PARA AVERIGUAR, E VIU QUE A SUPOSTA 
REFORMA AINDA NÃO FOI REALIZADA. A VEREADORA PEDIU AO 
PODER EXECUTIVO PARA QUE AVERIGUE A SITUAÇÃO E QUE 
SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS À RESPEITO. EM SEGUIDA, A 
VEREADORA AGRADECEU AO SETOR DE SERVIÇO PÚBLICO POR 
OBRA DE ACESSO REALIZADA NA COMUNIDADE DO MORRO DA 
CAIXA D´ÁGUA. DISSE QUE ESTA OBRA É AGUARDADA PELOS 
MORADORES DA LOCALIDADE HÁ MAIS DE 40 ANOS. APÓS, A 
VEREADORA COMENTOU SITUAÇÃO DA PONTE DA PRAIA DA 
LONGA. DISSE QUE JÁ FEZ ESSA MESMA SOLICITAÇÃO NA 
TRIBUNA, DE QUE A PONTE PRECISA DE REFORMA. CITOU QUE 
JÁ HAVIA RELATADO EM OUTRA OCASIÃO QUE UMA PESSOA SE 
ACIDENTOU NO LOCAL DEVIDO AO MAU ESTADO DA PONTE, E 
AGORA UMA OUTRA PESSOA TAMBÉM SE ACIDENTOU, VISTO 
QUE A REFORMA AINDA NÃO FOI REALIZADA. DISSE QUE O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA, WAGNER JUNQUEIRA, HAVIA 
LHE PROMETIDO QUE A REFORMA SERIA REALIZADA EM BREVE, 
MAS QUE NADA FOI FEITO ATÉ O MOMENTO. DISSE QUE O PPA 
(PLANO PLURIANUAL) FOI APROVADO, E QUE ESPERA QUE COM 
ISSO, A SECRETARIA TENHA CONDIÇÕES DE REALIZAR A OBRA. 
APÓS, A VEREADORA FALOU SOBRE A SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, STELLA SALOMÃO. DISSE QUE, NA ÉPOCA EM 
QUE FOI ELEITA VEREADORA, NO FINAL DO ANO PASSADO, 
OUVIU MUITAS PESSOAS FALANDO QUE ERA NÃO DEVERIA SER 
ESCOLHIDA COMO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, POR QUE ISSO 
SERIA RUIM PARA O MUNICÍPIO. DISSE QUE INFELIZMENTE, ESTÁ 
ACREDITANDO QUE ISSO É VERDADE. RELATOU QUE, EM 
SESSÃO ANTERIOR, FEZ UMA DENÚNCIA SOBRE UM PROFESSOR 
QUE ESTÁ PRATICANDO AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA 
CONTRA SEUS ALUNOS NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA 
MANOELINA RODRIGUES BARBOSA, NO BAIRRO PARQUE 
MAMBUCABA. FRISOU QUE CONTATOU A SECRETÁRIA, MAS QUE 
ATÉ HOJE ELA SEQUER RESPONDEU. DISSE TAMBÉM QUE TEVE 
INFORMAÇÕES DE QUE A SECRETÁRIA ESTARIA DESTRATANDO 
UMA SERVIDORA MUNICIPAL, A PROFESSORA CÍNTIA NÓBREGA 
DE MELO (MATRÍCULAS 3670 E 17223) QUE LECIONA HÁ 25 ANOS 
NA REDE MUNICIPAL. DISSE QUE A SECRETÁRIA TERIA DITO QUE 
A SERVIDORA “NÃO É ÍNTEGRA DE ESTAR ONDE ELA ESTÁ”. 
FRISOU QUE A SERVIDORA FEZ CAMPANHA PARA A GESTÃO 
ATUAL, E AGORA ESTÁ SENDO ALVO DE PERSEGUIÇÃO POR 
PARTE DO GOVERNO. A VEREADORA DISSE QUE TAMBÉM FEZ 
CAMPANHA PARA O ATUAL GOVERNO, PORQUE ACHOU QUE O 
GOVERNO FOSSE FAZER A DIFERENÇA, E NÃO PARA QUE 
PERSEGUISSE FUNCIONÁRIOS. DISSE QUE NÃO IRÁ PERMITIR 
QUE ISSO ACONTEÇA COM A SERVIDORA, E QUE IRÁ ENTRAR 
COM REQUERIMENTO FORMAL PARA INVESTIGAR ESTE CASO. 
COM A PALAVRA, O VEREADOR MARCO SANTO ANTONIO
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS 
MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE, DESTACANDO A 
INDICAÇÃO Nº 04429/2017, INDICANDO O CONTROLE 
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS POR MEIO DE UM CASTRA 
MÓVEL MUNICIPAL. CITOU QUE O VEREADOR LEO DA 
MARMORARIA SUBIU COM UM PROJETO DE LEI COM O MESMO 
TEOR, MAS QUE POR QUESTÕES BUROCRÁTICAS, O 
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI CRIA VÍCIO DE 
INICIATIVA, UMA VEZ QUE NÃO CABE À CASA LEGISLATIVA 
ENCAMINHAR PROJETOS DE LEI QUE GEREM ÔNUS PARA O 
MUNICÍPIO; POR ISSO, ESTÁ ENCAMINHANDO O PEDIDO EM 
FORMA DE INDICAÇÃO. APÓS EXPLANAR SUAS INDICAÇÕES, O 
VEREADOR COMENTOU A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER, PAUTA QUE ABORDOU EM SESSÃO ANTERIOR. DISSE 
QUE PESQUISOU A RESPEITO, E QUE DESCOBRIU QUE HÁ UMA 
LEI MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, Nº 3453/2015, QUE INSTITUI 
QUE MULHERES POSSAM DESCER FORA DOS PONTOS DE 
ÔNIBUS, NO HORÁRIO DENTRE 9 HORAS DE NOITE ÀS 5 HORAS 
DA MANHÃ, COMO FORMA DE EVITAR CASOS DE VIOLÊNCIA. 
FRISOU QUE GRANDE PARTE DA CIDADE NÃO TÊM ILUMINAÇÃO 
ADEQUADA, E QUE HÁ MUITOS PONTOS DE ÔNIBUS QUE FICAM 
EM LOCAIS DESERTOS. FRISOU QUE A LEI JÁ ESTÁ VIGENTE, E 
DISSE QUE IRÁ ENTRAR EM CONTATO COM OS RESPONSÁVEIS 
PELA VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM, PARA QUE A LEI PASSE A SER 
EFETIVAMENTE CUMPRIDA NO MUNICÍPIO. APÓS, O VEREADOR 
SOLICITOU VOTAÇÃO EM BLOCO PARA OS REQUERIMENTOS DE 
REGIME DE URGÊNCIA, E PARA AS MATÉRIAS A SEREM VOTADAS 
NA ORDEM DO DIA. PELA ORDEM, A VEREADORA LUCIANA 
VALVERDE DISSE QUE RECEBEU, VIA O APLICATIVO DE CELULAR 
WHATSAPP, MENSAGEM DE UM MORADOR DO MORRO DO 
PEREZ, INFORMANDO QUE A LOCALIDADE ESTÁ COM FALTA DE 
ÁGUA, DEVIDO À UMA BOMBA ESTAR DANIFICADA. A VEREADORA 
FEZ PEDIDO AO SAAE PARA QUE SEJAM TOMADAS 
PROVIDÊNCIAS. O SENHOR PRESIDENTE COMENTOU QUE O 
BAIRRO PARQUEM MAMBUCABA ESTÁ COM O MESMO 
PROBLEMA, E É PRECISO AUMENTAR A CAPTAÇÃO DE ÁGUA. 
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES PELO EXPEDIENTE, O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AOS VEREADORES AUSENTES NO 
MOMENTO PARA QUE RETORNASSEM AO PLENÁRIO, DE FORMA 
A DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRABALHOS DA SESSÃO. PELA 
ORDEM, O VEREADOR KAMU DISSE QUE ALGUMAS CASAS DAS 
RUAS 1 E 2, DO BAIRRO ENSEADA, TAMBÉM ESTÃO SEM 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISSE QUE ESTAMOS EM PERÍODO 
DE ESTIAGEM E QUE AS PESSOAS QUE AINDA ESTÃO COM 
ABASTECIMENTO NORMAL PRECISAM CONSCIENTIZAR-SE E 
ECONOMIZAR ÁGUA. A VEREADORA LUCIANA VALVERDE 
COMENTOU QUE, NO INÍCIO DO ANO, FOI FALADO QUE O SAAE IA 
ENCAMPAR A CEDAE, MAS QUE ISSO NÃO OCORREU ATÉ HOJE. 
O VEREADOR KAMU DISSE QUE INFELIZMENTE ISSO NÃO 
OCORREU DEVIDO À INTERESSES POLÍTICOS MAIORES. PELA 
ORDEM, O VEREADOR LEO DA MARMORARIA DISSE QUE 
GOSTARIA DE CORRIGIR UM EQUÍVOCO. DISSE QUE O PROJETO 
DE LEI Nº 013/2017, REFERENTE À CRIAÇÃO DE UM VEÍCULO 
MÓVEL DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO, AO QUAL 
ALGUNS VEREADORES EM FALA ANTERIOR ATRIBUIRAM-LHE A 
AUTORIA, É NA VERDADE DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARQUINHO COELHO. PELA ORDEM, O VEREADOR MARQUINHO 
COELHO CONFIRMOU QUE É AUTOR DO PROJETO, E QUE TEVE 
INFORMAÇÃO DE QUE O PROJETO CUSTARIA CERCA DE 16 MIL 
REAIS PARA O MUNICÍPIO. RELATOU QUE FOI INFORMADO, À 
ÉPOCA DE CRIAÇÃO DO PROJETO, DE QUE PROJETO DE LEI 
ANÁLOGO JÁ TINHA SIDO CRIADO ANTERIORMENTE PELO 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, E QUE POR ISSO O SEU 
PROJETO NÃO FOI COLOCADO EM ANDAMENTO. REITEROU 
TAMBÉM QUE, SEGUNDO FORA EXPLICADO ANTES PELO 
VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, A CASA LEGISLATIVA NÃO 
PODE CRIAR PROJETO DE LEI QUE GERE ÔNUS PARA O 
MUNICÍPIO, E QUE PORTANTO O PEDIDO TEM QUE SER FEITO EM 
FORMA DE INDICAÇÃO. EM RESPOSTA, O VEREADOR MARCO 
SANTO ANTÔNIO DISSE QUE HOUVE UM CONFLITO DE 
INFORMAÇÕES, E PEDIU DESCULPAS POR TER DITO, EM FALA 
ANTERIOR, QUE O REFERIDO PROJETO DE LEI ERA DE AUTORIA 
DO VEREADOR LEO DA MARMORARIA. ELE CONVIDOU AOS 
VEREADORES MARQUINHO COELHO E LEO PARA QUE 
SUBSCREVAM A INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA. PELA ORDEM, A 
VEREADORA LUCIANA VALVERDE ESCLARECEU A SITUAÇÃO, 
EXPLICANDO QUE O PROJETO DE LEI INICIAL É DE AUTORIA DO 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, E FOI CRIADO EM SEU 
MANDATO ANTERIOR, NA LEGISLATURA PASSADA. CITOU QUE NA 
ÉPOCA, O PROJETO FOI VETADO PELA ENTÃO PREFEITA 
MUNICIPAL, CONCEIÇÃO RABHA, E A COMISSÃO DE JUSTIÇA DA 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O VETO, VISTO QUE REALMENTE 
HAVIA UM VÍCIO DE INICIATIVA. APÓS O QUORUM ESTAR 
RECOMPOSTO, O SENHOR PRESIDENTE PROCEDEU À VOTAÇÃO 
DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM BLOCO FEITO 
ANTERIORMENTE PELO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, 
TENDO SIDO APROVADO DE FORMA UNÂNIME. APÓS, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS 
VERBAIS QUE SOLICITARAM REGIME DE URGÊNCIA DURANTE O 
EXPEDIENTE, A SABER: REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR 
LEO DA MARMORARIA PARA O OFÍCIO Nº 002, DE AUTORIA DO 
PSOL; OFÍCIO N° 538/2017, DE AUTORIA DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE, E PARA O 
REQUERIMENTO Nº 1087/2017, DE SUA AUTORIA, TENDO SIDO 
TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. EM SEGUIDA, 
O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO 
QUE FIZESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA 
ORDEM DO DIA. EM SEGUIDA, PROSSEGUIU-SE À 
RECOMPOSIÇÃO DE QUORUM, ESTANDO PRESENTES OS 
VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL (PRESIDENTE), JANE VEIGA, 
KAMU, LEO DA MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO 
SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL. (8 
PRESENTES). EM SEGUIDA, PROSSEGUIU-SE À VOTAÇÃO DAS 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA, A SABER: EM DISCUSSÃO ÚNICA 
(MATÉRIAS PARA AS QUAIS FORAM SOLICITADAS REGIME DE 
URGÊNCIA): OFÍCIO N° 002/2017, DE AUTORIA DO PSOL (PARTIDO 
SOCIALISMO E LIBERDADE) DE ANGRA DOS REIS, DESCRIÇÃO: 
SOLICITANDO O USO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE 
PLENÁRIA DO CONGRESSO DO PSOL COM SEUS AFILIADOS, NO 
DIA 20/09/2017, DE 18 ÀS 21H; E OFÍCIO N° 538/2017, DE AUTORIA 
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTABILIDADE, DESCRIÇÃO: SOLICITANDO O USO DO 
PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, 
REFERENTE AO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS, NO DIA 21/09/2017, ÀS 18:00H, TENDO SIDO 
AMBOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS 
VOTOS DOS VEREADORES: JANE VEIGA, KAMU, LEO DA 
MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, 
MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL (7 VOTOS; PRESIDENTE: 
CANINDÉ DO SOCIAL); REQUERIMENTO Nº 01087/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA, SOLICITANDO À 
MESA DIRETORA QUE SEJA LIBERADO O USO DO PLENÁRIO 
PRESIDENTE BENEDITO ADELINO NO DIA 18 DE SETEMBRO, 
SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18H, PARA REALIZAR UMA REUNIÃO COM 
ASSESSORES DO GABINETE, TENDO SIDO APROVADO DE FORMA 
UNÂNIME, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: JANE VEIGA, 
KAMU, LEO DA MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO 
SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL (7 VOTOS; 
PRESIDENTE: CANINDÉ DO SOCIAL). EM SEGUIDA, EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO: REQUERIMENTO Nº 
00889/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO À EMPRESA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA –
LIMPAR - INFORMAÇÕES SOBRE OS DIAS E HORÁRIOS DE 
COLETA DE LIXO NO BAIRRO AREAL; REQUERIMENTO Nº 
00894/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE QUE SEJA 
FEITO UM PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
DESCARTE E COLETA DO LIXO COM OS MORADORES DO BAIRRO 
MONSUABA; REQUERIMENTO Nº 01027/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À OPERADORA DE 
TELEFONIA CELULAR OI QUE FAÇA UM ESTUDO A FIM DE 
ANALISAR AS SUAS ÁREAS DE COBERTURA NO MUNICÍPIO; 
REQUERIMENTO Nº 01060/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL AS 
SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- OS BANHEIROS LOCALIZADOS NA 
AVENIDA JÚLIO MARIA, LARGO DA LAPA, BAIRRO CENTRO, SÃO 
PÚBLICOS OU PRIVADOS? 2- SE FOR PRIVADO, QUAL O NOME DO 
PROPRIETÁRIO? 3- DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DA 
MANUTENÇÃO DOS BANHEIROS; REQUERIMENTO Nº 01061/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DE OS PROFESSORES DA 
REDE DE ENSINO MUNICIPAL ESTAREM PROIBIDOS DE 
CONSUMIREM A MERENDA ESCOLAR; REQUERIMENTO Nº 
01062/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTABILIDADE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA 
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ÁREA DO PROGRAMA 
MINHA CASA, MINHA VIDA, BAIRRO BANQUETA; REQUERIMENTO 
Nº 01064/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA LIBERADO O USO DO 
PLENÁRIO PRESIDENTE BENEDITO ADELINO NO DIA 29 DE 
SETEMBRO DE 2017, ÀS 14:00H, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE IRÁ DEBATER A INCLUSÃO DOS 
DEFICIENTES FÍSICOS NA SOCIEDADE NOS DIAS ATUAIS; 
REQUERIMENTO Nº 01065/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE 
ESTRADAS E RODAGENS – DER - UM ESTUDO DE VIABILIDADE 
TÉCNICA PARA A REFORMA DA PISTA DE ROLAMENTO QUE FICA 
DENTRO DO TERCEIRO TÚNEL DA RODOVIA SATURNINO BRAGA, 
BAIRRO SERRA D'ÁGUA; REQUERIMENTO Nº 01066/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL QUE APRESENTE 
INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE PLANILHA DE DESPESAS, 
DEMOSNTRANDO A APLICAÇÃO DA VERBA DESTINADA À AÇÃO 
DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA - SAMU 192 - DE FORMA DETALHADA; REQUERIMENTO 
Nº 01067/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE SAÚDE 
INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A 
CONTRATAÇÃO DE PLANTONISTAS DA ÁREA MÉDICA PARA A 
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS; 
REQUERIMENTO Nº 01068/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE SAÚDE 
INFORMAÇÕES SOBRE O TÉRMINO DO CONTRATO COM O 
PROFISSIONAL DE PSIQUIATRIA DO CENTRO DE 
ESPECIALIDADES MÉDICAS – CEM; REQUERIMENTO Nº 
01069/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE SAÚDE AS 
SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - AS AMBULÂNCIAS QUE ATENDEM 
O MUNICÍPIO TÊM COBERTURA DE SEGURO? 2 – OS PACIENTES 
TRANSPORTADOS TÊM COBERTURA DE SEGURO EM CASO DE 
ACIDENTE? 3 – CASO NÃO ESTEJAM SEGURADOS, QUAL O 
MOTIVO; REQUERIMENTO Nº 01076/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LÉO MARMORARIA, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL RESPOSTA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À 
INDICAÇÃO DE N° 01579/2017, DE SUA AUTORIA; 
REQUERIMENTO Nº 01077/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 03 DE AGOSTO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01078/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À 
MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2017; 
REQUERIMENTO Nº 01079/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 10 DE AGOSTO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01080/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA, SOLICITANDO À 
CONCESSIONÁRIA ENEL INFORMAÇÕES SOBRE A SUBSTITUIÇÃO 
DO POSTE DE MADEIRA POR UM POSTE DE CONCRETO NA 
SUBIDA DO MACIÉIS, AVENIDA ANTÔNIO BERTHOLDO DA SILVA 
JORDÃO, BAIRRO PONTA LESTE; REQUERIMENTO Nº 01070/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 
2017; REQUERIMENTO Nº 01059/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 29 DE AGOSTO DE 2017;REQUERIMENTO Nº 01035/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, SOLICITANDO 
À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2017; E 
REQUERIMENTO Nº 01034/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS 
QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.604/2016, QUE 
DENOMINA RUA BENEDITO FERREIRA, LOGRADOURO PÚBLICO 
SITUADO NO BAIRRO FRADE, TENDO SIDO TODOS APROVADOS 
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS 
VEREADORES: JANE VEIGA, KAMU, LEO DA MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO E TITI BRASIL (7 VOTOS; PRESIDENTE: CANINDÉ DO 
SOCIAL). NESTE MOMENTO O VEREADOR MARCO SANTO 
ANTÔNIO ASSSUMIU A PRESIDÊNCIA PARA COLOCAR EM 
VOTAÇÃO AS MATÉRIAS DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ D 
DO SOCIAL, COMO SEGUE: EM DISCUSSÃO ÚNICA: MOÇÃO Nº 
00040/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA VOTADA A MOÇÃO 
DE APLAUSOS PARA O SENHOR RODRIGO CORDEIRO, TENDO 
SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS 
DOS VEREADORES: JANE VEIGA, KAMU, LEO DA MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO E TITI BRASIL (7 VOTOS; PRESIDENTE: CANINDÉ DO 
SOCIAL). NESTE MOMENTO, O SENHOR PRESIDENTE CONVIDOU 
AOS MORADORES DA VILA DO ABRAÃO, ILHA GRANDE, A 
PARTICIPAREM DE AÇÃO SOCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE 
SERÁ REALIZADA NO CENTRO CULTURAL CONSTANTINO 
COKOTÓS, NO PRÓXIMO DIA 16, DAS 9 ÀS 15 HORAS. INFORMOU 
QUE NO EVENTO SERÁ FEITA REALIZAÇÃO DE EXAMES E 
EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE FORMA GRATUITA. PELA ORDEM, 
A VEREADORA LUCIANA VALVERDE SOLICITOU PEDIDO DE 
VISTA PARA O PARECER Nº 132/2017/CJ, QUE SERIA VOTADO EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU EM 
VOTAÇÃO O PEDIDO DE VISTA, TENDO SIDO APROVADO POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: 
JANE VEIGA, KAMU, LEO DA MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, 
MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL (7 
VOTOS; PRESIDENTE: CANINDÉ DO SOCIAL). EM SEGUIDA, O 
SENHOR PRESIDENTE DEU PROSSEGUIMENTO AOS TRABALHOS, 
COLOCANDO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO: 
PARECERES Nº /079/130/2017/CJ/CA, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
027/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, 
EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE 
TODOS OS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO AOS IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE 
REDUZIDA E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; PARECERES Nº 140/143/2017/CJ/CF, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
013/2017, OBJETO DA MENSAGEM Nº 013/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL, AQUÍCOLA E PESQUEIRO - CMDRAP - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; E PARECERES Nº 141/142/2017/CJ/CF, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
009/2017, OBJETO DA MENSAGEM Nº 011/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE A 
RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE 
MEIO AMBIENTE, DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 
DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (ANGRAPREV), ATRAVÉS DO 
ARRESTO, TENDO SIDO APROVADA DE FORMA UNÂNIME, COM 
OS VOTOS DOS VEREADORES: JANE VEIGA, KAMU, LEO DA 
MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, 
MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL (7 VOTOS; PRESIDENTE: 
CANINDÉ DO SOCIAL). APÓS, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO: PARECER Nº 350/2015/CJ E PARECER 
Nº 129/2017/CA, RESPECTIVAMENTE OPINANDO 
CONTRARIAMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
003/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, 
EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS EM EMITIR DOCUMENTOS IMPRESSOS EM BRAILLE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO SIDO AMBOS APROVADOS 
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS 
VEREADORES: JANE VEIGA, KAMU, LEO DA MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO E TITI BRASIL (7 VOTOS; PRESIDENTE: CANINDÉ DO 
SOCIAL). APÓS, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
BLOCO: PARECER Nº 133/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE 
À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, EMENTA: QUE DISPÕE 
SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DA 
GIPÓIA; PARECER Nº 134/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE 
À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 037/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARQUINHO COELHO, EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE 
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO 
DAS ENTIDADES GESTORAS USUÁRIAS DE CANAL COMUNITÁRIO 
DE ANGRA DOS REIS - TVC - TELEVISÃO DA CIDADE; PARECER Nº 
135/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 029/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ 
AUGUSTO, EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS; PARECER Nº 136/2017/CJ, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 036/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI 
VEIGA, EMENTA: QUE DENOMINA A "QUADRA POLIESPORTIVA 
JOAQUIM PEREIRA", A QUADRA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE 
CASTELO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; 
PARECER Nº 137/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, EMENTA: QUE DISPÕE 
SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL À IGREJA PENTECOSTAL CAMINHO DAS ÁGUAS; 
PARECER Nº 159/2017 /CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À 
APROVAÇÃO DO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 004/2017, DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA, EMENTA: QUE CRIA A COMISSÃO 
TEMPORÁRIA ESPECIAL DE REIVINDICAÇÃO E DE ESTUDOS, DE 
ACORDO COM OS ARTIGOS 57 E 59, INCISOS II E III, DO 
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA E O 
REQUERIMENTO Nº 1047/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ 
AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2017; E 
PARECER Nº 160/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
023/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, 
EMENTA: CONCEDENDO A “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO 
LOPES TROVÃO” AO SR. EMMANUEL BROLLO JUNIOR, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE, 
TENDO SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, 
COM OS VOTOS DOS VEREADORES: JANE VEIGA, KAMU, LEO DA 
MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, 
MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL (7 VOTOS; PRESIDENTE: 
CANINDÉ DO SOCIAL). TERMINADA A ORDEM DO DIA E HAVENDO 
TEMPO HÁBIL, O SENHOR PRESIDENTE FRANQUEOU A PALAVRA 
AOS SENHORES VEREADORES EM EXPLICAÇÃO PESSOAL, POR 
ORDEM DE INSCRIÇÃO. COM A PALAVRA, A VEREADORA TITI 
BRASIL CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA DISSE QUE 
FICOU FELIZ PORQUE MUITOS VEREADORES SE ENVOLVERAM 
COM A CAUSA DO PROJETO DE CASTRAÇÃO MÓVEL DE ANIMAIS. 
APÓS, PARABENIZOU OS VEREADORES QUE PARTICIPARAM DAS 
MANIFESTAÇÕES A FAVOR DA DERRUBADA DO VETO AO 
PROJETO DE LEI REFERENTE À ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA 
ILHA GRANDE. APÓS, A VEREADORA INFORMOU QUE NO 
PRÓXIMO FINAL DE SEMANA, DOS DIAS 15 A 17, HAVERÁ O 
EVENTO “MAMBUARTE”, NA VILA HISTÓRICA DE MAMBUCABA. 
APÓS, A VEREADORA DISSE QUE ESTEVE EM CONVERSA COM 
PROTETORAS DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO, E QUE ELAS LHE 
FIZERAM PEDIDO PARA QUE FIZESSE APELO NA TRIBUNA. DISSE 
QUE MUITOS ANIMAIS TÊM SIDO ABANDONADOS NA LOCALIDADE 
DA PRAIA DA RIBEIRA. A VEREADORA FEZ APELO À POPULAÇÃO 
PARA QUE NÃO PRATIQUE O ABANDONO DE ANIMAIS NO 
MUNICÍPIO. COM A PALAVRA, O VEREADOR KAMU
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR CONVIDOU A 
COMUNIDADE DO BRACUÍ E BAIRROS PRÓXIMOS PARA 
PARTICIPAR NO PRÓXIMO DIA 16, SÁBADO, DE ALMOÇO 
BENEFICENTE, A REALIZAR-SE NO PÓLO ESPORTIVO DO BAIRRO, 
ORGANIZADO PELA IGREJA BATISTA E PELA ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO BRACUÍ. CITOU QUE O POLO ESPORTIVO FOI 
RECENTEMENTE REINAUGURADO, APÓS REFORMA, E QUE A 
PARTIR DE SEMANA QUE VEM COMEÇARÃO A SEREM 
REALIZADAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REGULARES NO LOCAL. 
EM SEGUIDA, O VEREADOR AGRADECEU A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS POR TEREM ATENDIDO A PEDIDOS DE SEU 
GABINETE. DISSE QUE MESMO COM DIFICULDADES AS OBRAS 
ESTÃO SENDO REALIZADAS AOS POUCOS, E QUE ESPERA QUE A 
POPULAÇÃO ENTENDA A SITUAÇÃO. NESTE MOMENTO O 
VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA. 
LOGO EM SEGUIDA, O VEREADOR LEO DA MARMORARIA 
ASSUMIU A PRESIDÊNCIA PARA QUE O VEREADOR MARCO 
SANTO ANTÔNIO PUDESSE FAZER USO DA TRIBUNA. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR COMENTOU QUE 
ESTEVE ONTEM NA ALERJ EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A 
OFERTA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO. CITOU QUE APRESENTOU REQUERIMENTO, NA SESSÃO 
DA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE 
EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PELA IMPLANTAÇÃO DO ENSINO 
MÉDIO E MAGISTÉRIO INDÍGENA NA ESCOLA ESTADUAL GUARANI 
KARAI KUERI RENDA, NA ALDEIA SAPUKAI, NO BAIRRO BRACUÍ. 
EXPLICOU QUE A REFERIDA ESCOLA JÁ OFERECE O ENSINO 
FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO), EM ENSINO BILÍNGUE 
(PORTUGUÊS E LÍNGUA INDÍGENA), MAS QUE NÃO OFERECE O 
ENSINO MÉDIO, E POR ISSO MUITOS ÍNDIOS NÃO PROSSEGUEM 
OS ESTUDOS APÓS COMPLETAREM O 9º ANO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL. DISSE QUE OS ALUNOS INDÍGENAS SOFREM 
PRECONCEITO NAS ESCOLAS REGULARES DE ENSINO MÉDIO DO 
MUNICÍPIO; QUE OS PROFESSORES REGULARES NÃO SABEM 
COMO LIDAR COM ESTES ALUNOS, DESRESPEITANDO SUAS 
CRENÇAS E TRADIÇÕES, E QUE POR ISSO OS ALUNOS DA ALDEIA 
ACABAM DEIXANDO DE ESTUDAR APÓS CHEGAR AO 9º ANO. 
DISSE QUE FOI CONVIDADO A PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DA 
ALERJ PARA DISCUTIR ESTA QUESTÃO. CITOU QUE, 
ATUALMENTE NO BRASIL, APENAS O ESTADO DO PARÁ OFERECE 
CURSO DE MAGISTÉRIO (FORMAÇÃO DE PROFESSORES) 
INDÍGENA. DISSE QUE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO SERIA 
IMPORTANTE PARA QUE SE FORMASSEM PROFESSORES 
DENTRO DA PRÓPRIA COMUNIDADE INDÍGENA. CITOU QUE, 
ATUALMENTE, UM PROFESSOR DA ALDEIA RECEBE 600 
(SEISCENTOS) REAIS DE SALÁRIO. DISSE QUE ESTE VALOR É 
MENOR DO QUE O VALOR QUE É PAGO A UM ESTAGIÁRIO DA 
PREFEITURA. DISSE QUE O POVO INDÍGENA É MUITO ESQUECIDO 
E DESVALORIZADO, E QUE SE EMOCIONOU DIANTE DO 
TESTEMUNHO (FEITO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA) DE 
REPRESENTANTES INDÍGENAS ACERCA DO DESCASO DO PODER 
PÚBLICO. DISSE QUE MUITOS AGENTES POLÍTICOS AGEM COM 
DESCASO PARA COM A COMUNIDADE INDÍGENA PORQUE MUITOS 
DELES NÃO SÃO ELEITORES. FRISOU QUE OS INDÍGENAS 
TAMBÉM SÃO CIDADÃOS, E QUE TEMOS DÍVIDA MORAL E 
IDEOLÓGICA COM ESTE POVO. O VEREADOR AGRADECEU O 
CONVITE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E PARABENIZOU A 
ALERJ PELA INICIATIVA. APÓS, O VEREADOR FALOU SOBRE O 
PROJETO DE ECOTERAPIA DE ANGRA DOS REIS, REALIZADO 
PELA TERAPEUTA SANDRA, NO HARAS DO SENHOR WANDER 
FIÚZA, CUJO CONVÊNIO COM A PREFEITURA FOI RETOMADO. 
CITOU QUE O PROJETO AJUDA NA REABILITAÇÃO DE PESSOAS 
COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E PESSOAS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS. O VEREADOR PARABENIZOU O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E À PREFEITURA, PELA 
RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO, E A TODOS OS VEREADORES QUE 
APOIARAM ESTA REIVINDICAÇÃO. APÓS O VEREADOR MARCO 
SANTO ANTÔNIO FAZER USO DA TRIBUNA, O VEREADOR 
CANINDÉ DO SOCIAL RETORNOU À PRESIDÊNCIA. O SENHOR 
PRESIDENTE COMENTOU SITUAÇÃO ACERCA DE ÁREA DO 
SERTÃO DO PARQUE MAMBUCABA, QUE ESTÁ NECESSITANDO 
DE SERVIÇO DE MÁQUINA PATROL (MOTONIVELADORA), PARA 
REALIZAR NIVELAMENTO DAS VIAS. DISSE QUE HÁ CRIANÇAS 
SEM CONDIÇÕES DE IR ATÉ A ESCOLA, POR CAUSA DAS MÁS 
CONDIÇÕES DA ESTRADA. DISSE QUE O SECRETÁRIO 
RESPONSÁVEL ESTÁ QUERENDO PREJUDICÁ-LO AO NÃO 
ATENDER SEU PEDIDO (DE LEVAR A MÁQUINA ATÉ O LOCAL), 
MAS QUE ISSO NÃO O PREJUDICA, MAS SIM PREJUDICA AO 
PREFEITO MUNICIPAL E A POPULAÇÃO. DISSE QUE TODAS AS 
VEZES EM QUE PROCUROU O SECRETÁRIO, O MESMO LHE DISSE 
QUE O SERVIÇO SERIA FEITO NO DIA SEGUINTE, MAS QUE ATÉ 
HOJE NADA FOI REALIZADO. DISSE QUE IRÁ PASSAR A SITUAÇÃO 
DIRETAMENTE AO PREFEITO PARA QUE SEJAM TOMADAS 
PROVIDÊNCIAS. O SENHOR PRESIDENTE COBROU TAMBÉM QUE 
SEJAM TOMADAS MEDIDAS PARA SOLUCIONAR A FALTA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO PARQUE MAMBUCABA. O 
VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO DISSE QUE UMA SOLUÇÃO 
EMERGENCIAL QUE PODERIA TER TOMADA SERIA A 
CONTRATAÇÃO DE CARROS-PIPA, SOLUÇÃO QUE JÁ FOI 
UTILIZADA EM GOVERNOS ANTERIORES. NADA MAIS HAVENDO A 
TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE DEU POR ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO, DESIGNANDO A PRÓXIMA SESSÃO PARA O 
DIA DEZENOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE 
(19/09/2017), ÀS NOVE HORAS NO PLENÁRIO PRESIDENTE 
BENEDITO ADELINO. PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE 
ATA, QUE EU, MAYARA VIDAL GARCIA ___________________, 
SERVIDOR LEGISLATIVO, REDIGI E DIGITEI. E EU 
____________________, SEGUNDO SECRETÁRIO, A SUBSCREVO E 
ASSINO. 
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(CONTINUAÇÃO DA ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE 2017, DA 18ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 
2017.) 
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