sessao nº 23

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE 2017, DA 18ª 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 
DE OUTUBRO DE 2017. 
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS 
MIL E DEZESSETE, (26/10/2017) NESTA CIDADE DE ANGRA DOS 
REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PLENÁRIO PRESIDENTE 
BENEDITO ADELINO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOSÉ 
AUGUSTO, QUE LOGO DEU INÍCIO AOS TRABALHOS, 
DECLARANDO ABERTA ÀS DEZ HORAS E OITO MINUTOS, A 
VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA. O SENHOR PRESIDENTE DESIGNOU A 
VEREADORA TITI BRASIL COMO PRIMEIRA SECRETÁRIA “AD HOC”
E O VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL COMO SEGUNDO 
SECRETÁRIO “AD HOC”. DANDO CONTINUIDADE À SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU À PRIMEIRA SECRETÁRIA “AD 
HOC” QUE PROCEDESSE A LEITURA DA LISTA DE PRESENÇA, 
CONSTANDO OS SEGUINTES VEREADORES: CRISTIANE BRASIL 
DA SILVA, A TITI BRASIL; FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, O 
FLAVINHO ARAÚJO; FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO,
O CANINDÉ DO SOCIAL; HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, O 
HELINHO DO SINDICATO; JAN CARLOS DE ALMEIDA, O JEAN; 
JANE ROSELI VEIGA; JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, O ZÉ 
AUGUSTO; LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, O LÉO DA 
MARMORARIA; LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE;
MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO, O MARCO SANTO 
ANTÔNIO; MARCOS AURÉLIO COELHO, O MARQUINHO COELHO; E 
THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, O SARGENTO 
THIMÓTEO. ESTIVERAM AUSENTES OS VEREADORES: GEDAI DE 
OLIVEIRA SOUSA E SÉRGIO RICARDO GAMA, O KAMU. CABE 
REGISTRAR QUE OS VEREADORES MARCO SANTO ANTÔNIO E 
MARQUINHO COELHO CHEGARAM AO PLENÁRIO EM MOMENTO 
POSTERIOR À CHAMADA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO “AD HOC” QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO. FOI LIDO EM 
“SALMOS 23, VERS. 1 A 3”. DANDO CONTINUIDADE A SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO “AD 
HOC” QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR, REALIZADA EM 24/10/2017. TERMINADA A LEITURA, A 
ATA FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO. NÃO HAVENDO ORADORES, 
O SENHOR PRESIDENTE A COLOCOU EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO 
APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DANDO 
CONTINUIDADE À SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU À 
PRIMEIRA SECRETÁRIA “AD HOC” QUE PROCEDESSE A LEITURA 
DAS MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE, A SABER: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00064/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, CONCEDENDO A "MEDALHA 
DE MÉRITO ESPORTIVO AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITTO" AO 
SENHOR ADEILSO GOMES DOS SANTOS; REQUERIMENTO Nº 
01196/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL,
SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT – INFORMAÇÕES 
SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OBRAS DE MELHORIAS 
NO ACESSO À RODOVIA PROCURADOR HAROLDO FERNANDES 
DUARTE (BR-101), NO TRECHO QUE COMPREENDE O BAIRRO 
PARQUE MAMBUCABA; REQUERIMENTO Nº 01197/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, SOLICITANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O TÉRMINO DAS 
OBRAS DA CAPELA MORTUÁRIA LOCALIZADA NA RUA JUSCELINO 
KUBITSCHEK, S/Nº, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; 
INDICAÇÃO Nº 05004/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, PARA QUE SEJA IMPLANTADO O PROJETO MUSICAL 
BANDA LARGA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; 
INDICAÇÃO Nº 05005/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL NA 
PRAIA DE PROVETÁ, BAIRRO PROVETÁ, ILHA GRANDE; 
INDICAÇÃO Nº 05007/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PESTALOZZI NO BAIRRO 
PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 05011/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE DA 
RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, BAIRRO PARQUE 
MAMBUCABA; PROJETO DE LEI Nº 00095/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA 
CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA –
CEPPDE; REQUERIMENTO Nº 01199/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA 
BARREIRA NA RUA SALOMÃO RESECK, NO ALTO DO BAIRRO 
MORRO DO CARMO; INDICAÇÃO Nº 04633/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM CORRIMÃO NO LADO DIREITO 
DO ESCADÃO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA JOSÉ SEBASTIÃO, 
BAIRRO MARINAS; INDICAÇÃO Nº 04642/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A TROCA DAS LÂMPADAS ATUAIS POR LÂMPADAS DE 
LED DA AVENIDA DOS CAPUCHINHOS, SERTÃOZINHO DO FRADE, 
BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 04893/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A RETIRADA DE CARROS ABANDONADOS NA RUA 
GRAVATÁ, BAIRRO CAMPO BELO; INDICAÇÃO Nº 04979/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE 
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS - NO BAIRRO 
FRADE; INDICAÇÃO Nº 04982/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MORADA DO BRACUÍ, NA 
RODOVIA PROCURADOR HAROLDO FERNANDES DUARTE (BR￾101), KM 113, Nº 255, BAIRRO BRACUÍ; REQUERIMENTO Nº 
01194/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA A SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 
2017; INDICAÇÃO Nº 03258/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO DE PASSAGEIRO NA RUA DO 
PINHO, EM FRENTE À ASSEMBLEIA DE DEUS, BAIRRO GAMBOA 
DO BELÉM; INDICAÇÃO Nº 03330/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL UMA PLACA SINALIZANDO A LADEIRINHA DO 
CACHIMBO, BAIRRO CAETÉS; INDICAÇÃO Nº 04580/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA 
RAMPA DE ACESSO PARA DEFICIENTES NA PRAIA DA BISCAIA, 
AVENIDA ANTÔNIO BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, BAIRRO 
BISCAIA; INDICAÇÃO Nº 04722/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE ATLETISMO AO REDOR DO 
CAMPO DE FUTEBOL DE GRAMA NA RUA VEREADOR BENEDITO 
ADELINO, BAIRRO ENCRUZO DA ENSEADA; INDICAÇÃO Nº 
04743/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA RUA THIAGO, PRÓXIMO AO BAR DO CEARÁ, 
BAIRRO BANQUETA; INDICAÇÃO Nº 00624/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA QUE CONTORNA A 
QUADRA POLIESPORTIVA, NA RUA SANTA TERESA, BAIRRO 
PARQUE BELÉM; INDICAÇÃO Nº 05012/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA DE ENERGIA 
ELÉTRICA ENEL PELA MUDANÇA DE LUGAR E TROCA DE UM 
POSTE DE MADEIRA POR UM DE CONCRETO, NA RUA FLORESTA, 
BAIRRO ARIRÓ; INDICAÇÃO Nº 05013/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS 
PELA CONTINUAÇÃO DA EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NA RUA NETUNO, BAIRRO JACUACANGA; 
INDICAÇÃO Nº 05014/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS PELA EXTENSÃO 
DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ITAPUCA, BAIRRO 
JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 05015/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA DE ENERGIA 
ELÉTRICA ENEL PELO ORDENAMENTO DO CABEAMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA DO POSTE LOCALIZADO EM FRENTE AO Nº 
116, NA RUA DR. LÉO CORRÊA DA SILVA, BAIRRO CENTRO; 
INDICAÇÃO Nº 02637/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O REPARO DA 
CICLOVIA DA RUA JAPORANGA, BAIRRO JAPUÍBA; 
INDICAÇÃO Nº 02966/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO DA RUA IVO CÂNDIDO TEIXEIRA, BAIRRO NOVA 
ANGRA; INDICAÇÃO Nº 03052/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A PINTURA DE FAIXA 
DE PEDESTRE NA RUA JAPORANGA, EM FRENTE AO BECO DO 
ASSAD, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 03189/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PINTURA DOS REDUTORES DE VELOCIDADE DA RUA 
MANGARATIBA, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 03254/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA MANGARATIBA, 
BAIRRO JAPUÍBA; REQUERIMENTO Nº 01200/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR LÉO MARMORARIA, SOLICITANDO À EMPRESA DE 
ENERGIA ELÉTRICA ENEL INFORMAÇÕES SOBRE A MANUTENÇÃO 
DO CABEAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO BAIRRO PROVETÁ, 
ILHA GRANDE; INDICAÇÃO Nº 00242/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO E A PINTURA DO PISO DA QUADRA 
LOCALIZADA NA ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO, EM 
FRENTE À PRAIA, BAIRRO ENCRUZO DA ENSEADA; 
INDICAÇÃO Nº 03154/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA B, BAIRRO MORRO DA 
GLÓRIA I; INDICAÇÃO Nº 04624/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO LIAN GONG PARA A TERCEIRA IDADE 
NO BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 05000/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REFORMA (PISO, ESTRUTURA E PINTURA) DA 
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR PINTO DE CARVALHO, SITUADA 
NA ENSEADA DAS ESTRELAS, ILHA GRANDE; INDICAÇÃO Nº 
05001/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO (CAPINA, 
LIMPEZA E PINTURA) DO CONVENTO SÃO BERNARDINO DE SENA, 
BAIRRO CENTRO; INDICAÇÃO Nº 03192/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O RECAPEAMENTO DA RUA 
ROSA DE SARON, BAIRRO PARQUE BELÉM; INDICAÇÃO Nº 
04474/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE 
OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE GINÁSTICA LOCALIZADA, BAIRRO 
MORRO DO MORENO; INDICAÇÃO Nº 04692/2017 , DE AUTORIA 
DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE 
CORRIMÃO NA ESCADARIA DA RUA JOÃO BATISTA, BAIRRO 
MORRO DO PEREZ; INDICAÇÃO Nº 04731/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A PINTURA DOS 
REDUTORES DE VELOCIDADE DA RUA ABÍLIO ALAPENHA, BAIRRO 
MONSUABA; INDICAÇÃO Nº 04771/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA 
ÁREA DE LAZER NA PRAÇA CÂNDIDO OLIVEIRA DA SILVA, COM 
MESA DE JOGOS DE TABULEIRO, BANCOS E MESA DE PING￾PONG, NA RUA ABÍLIO ALAPENHA, BAIRRO MONSUABA; 
REQUERIMENTO Nº 01198/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 28 DE SETEMBRO DE 2017; INDICAÇÃO Nº 05016/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO 
AO PREFEITO MUNICIPAL A DRENAGEM NA RUA VITORINO DA 
SILVA, BAIRRO SANTA RITA DO BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 
05017/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO 
ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A EXTENSÃO DA 
REDE DE ÁGUAS NA RUA SÃO JORGE, BAIRRO BRACUÍ; 
INDICAÇÃO Nº 05018/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO NO CAMPO DE FUTEBOL DA 
SANTA RITA, NA AVENIDA BEIRA MAR, BAIRRO BRACUÍ;
INDICAÇÃO Nº 05019/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA VILA 
NOVA, BAIRRO BRACUÍ; REQUERIMENTO Nº 01201/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À 
MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2017; 
REQUERIMENTO Nº 01202/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 19 DE SETEMBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01203/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA A SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 
2017; REQUERIMENTO Nº 01204/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 28 DE SETEMBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01205/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À 
MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017; 
INDICAÇÃO Nº 02255/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INTERCEDA JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
- SAAE - POR UMA VISTORIA TÉCNICA NA ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ESGOTO LOCALIZADA NA ESTRADA VEREADOR 
BENEDITO ADELINO, Nº 5550, BAIRRO VILA VELHA; 
INDICAÇÃO Nº 02473/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA RUA 
VINÍCIUS DE MORAES, BAIRRO NOVA ANGRA; 
INDICAÇÃO Nº 02480/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA VINÍCIUS DE MORAES, 
BAIRRO NOVA ANGRA; INDICAÇÃO Nº 02683/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A LIMPEZA DA CALÇADA E DO MEIO FIO DA RUA 
ALTENFELDER SILVA, BAIRRO CENTRO; INDICAÇÃO Nº 
02685/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À 
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO PARA 
QUE ESTA ENVIE UM ENCARREGADO PARA A PRAIA DO 
AVENTUREIRO, BAIRRO AVENTUREIRO, ILHA GRANDE; 
INDICAÇÃO Nº 02686/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PODA DAS ÁRVORES NA RUA PROJETADA, BAIRRO CANTAGALO; 
INDICAÇÃO Nº 02687/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
RETIRADA DE ENTULHO DA RUA AREAL, BAIRRO AREAL; 
INDICAÇÃO Nº 02688/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
TROCA DAS LÂMPADAS DA RUA DOCE ALFA, BLOCO 06, BAIRRO 
JACUACANGA; REQUERIMENTO Nº 01026/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À EMPRESA BRASILEIRA 
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS - ESCLARECIMENTOS 
SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NA RUA DOS PINHEIROS, 
BAIRRO FRADE; REQUERIMENTO Nº 01206/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE 
INFORMAÇÕES QUANTO À DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS EM 
SITUAÇÃO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; 
REQUERIMENTO Nº 01208/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT - INFORMAÇÕES 
SOBRE A LICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS 
RADARES DE VELOCIDADE LOCALIZADOS NA RODOVIA 
PROCURADOR HAROLDO FERNANDES DUARTE (BR-101), NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; REQUERIMENTO Nº 01209/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
SECRETARIA DE SAÚDE INFORMAÇÕES SOBRE AS VISTORIAS DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
DO MUNICÍPIO; REQUERIMENTO Nº 01210/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE 
INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E 
ESTRUTURAÇÃO DAS PONTES EXISTENTES EM NOSSO 
MUNICÍPIO, NOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017 ATÉ O CORRENTE 
MÊS; INDICAÇÃO Nº 03451/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A COBERTURA 
DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA RIO JURUÁ, 
BAIRRO VILLAGE JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 03788/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA DA PONTA DA CRUZ, 
BAIRRO PONTA DA CRUZ;INDICAÇÃO Nº 04566/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCADA COM GUARDA￾CORPO NA RUA JOSÉ NICÁCIO, LADO ESQUERDO, PRÓXIMO AO 
Nº 45, BAIRRO MORRO DO MORENO; INDICAÇÃO Nº 04577/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A SUBSTITUIÇÃO DE PORTAS E JANELAS 
DO POSTO DE SAÚDE DA RUA COMANDANTE SILVIO TRILHO, 
BAIRRO BALNEÁRIO; INDICAÇÃO Nº 04964/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE PELA 
REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS 
MUNÍCIPES SOBRE DOAÇÕES DE SOBRAS DE REMÉDIOS NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.537/2016; REQUERIMENTO Nº 
01212/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
SOLICITANDO À SECRETÁRIA DE SAÚDE INFORMAÇÕES SOBRE 
AS AMBULÂNCIAS DO SAMU NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; 
REQUERIMENTO Nº 01213/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES SOBRE OS CAMINHÕES DE LIMPEZA DA REDE DE 
ESGOTO “LIMPA FOSSA”; INDICAÇÃO Nº 04923/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REFORMA DA PONTE EXISTENTE SOBRE O RIO 
PEREQUÊ, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO PORTUGUÊS, BAIRRO 
PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 04952/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REFORMA ESTRUTURAL DA PASSARELA DA PRAIA 
DE PALMAS, QUE DÁ ACESSO À TRILHA PARA A PRAIA DO 
ABRAÃO, BAIRRO ENSEADA DAS PALMAS, ILHA GRANDE; 
INDICAÇÃO Nº 05008/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A LIMPEZA E 
A MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO LOCALIZADA NA RUA 
DOCE BETA, BAIRRO VILLAGE JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 
05009/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM ESTUDO A FIM DE 
VERIFICAR A VIABILIDADE DO USO DO TERRENO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ 
BELMIRO DA PAIXÃO, 358 - PRAIA DA CHÁCARA, ANGRA DOS 
REIS/RJ, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO 
MULTIFAMILIAR ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL PARA BENEFICIAR SERVIDORES 
MUNICIPAIS COM CASA PRÓPRIA DO PROGRAMA MINHA CASA 
MINHA VIDA; INDICAÇÃO Nº 05010/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA PARA ORGANIZAÇÃO DO 
TRÂNSITO NA RODOVIA PROCURADOR HAROLDO FERNANDES 
DUARTE (BR-101), NO PERÍMETRO URBANO ONDE HÁ O 
CRUZAMENTO COM A RUA DA BANQUETA E A RUA ITAPERUNA, 
BAIRRO JAPUÍBA; PROJETO DE LEI Nº 00018/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, 
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 020/2017, QUE 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO 
PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A 
FAZENDA PÚBLICA – REFIS; PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 00005/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES 
CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, GEDAI DE OLIVEIRA 
SOUSA, HELINHO DO SINDICATO, JANE ROSELI VEIGA, JEAN, 
KAMU, LÉO MARMORARIA, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO, 
SARGENTO THIMOTEO, TITI BRASIL E ZÉ AUGUSTO, EMENDA: 
ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ; E PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 00006/2017, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 2017/2018, 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL, EXTINGUINDO O VOTO SECRETO NAS 
DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS. 
DURANTE A LEITURA DO EXPEDIENTE, OS VEREADORES 
MARQUINHO COELHO E MARCO SANTO ANTÔNIO ADENTRARAM 
AO PLENÁRIO. O VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO ASSUMIU 
A PRIMEIRA SECRETARIA. APÓS A LEITURA DO EXPEDIENTE, O 
SENHOR PRESIDENTE FRANQUEOU A PALAVRA AOS SENHORES 
VEREADORES PELO EXPEDIENTE POR ORDEM DE INSCRIÇÃO. 
NESTE MOMENTO O VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO 
ASSUMIU A PRESIDÊNCIA PARA QUE O VEREADOR ZÉ AUGUSTO 
PUDESSE FAZER USO DA TRIBUNA. COM A PALAVRA, O 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO CUMPRIMENTOU A TODOS. O 
VEREADOR COMENTOU O OCORRIDO ONTEM EM BRASÍLIA, EM 
QUE A CÂMARA DE DEPUTADOS DECIDIU, POR 251 VOTOS 
CONTRA 233, O ARQUIVAMENTO DA SEGUNDA DENÚNCIA 
CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER. DISSE 
QUE ISSO FOI UM ABSURDO. DISSE QUE COMENTA ISSO 
TRANQUILAMENTE PORQUE, APESAR DE PERTENCER AO MESMO 
PARTIDO DO PRESIDENTE, O PMDB, NÃO COMPACTUA COM ESTA 
“SAFADEZA”. DISSE QUE MUITOS DEPUTADOS FIZERAM 
DISCURSOS DE QUE O PRESIDENTE “ROUBOU, MAS FEZ”, E 
CRITICOU A POSTURA DOS DEPUTADOS QUE VOTARAM A FAVOR 
DO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. DISSE QUE, SE O 
PRESIDENTE FOSSE INOCENTE, NÃO TERIA MEDO DA 
INVESTIGAÇÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR SOLICITOU REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 005/2017, DE AUTORIA DE TODOS OS 
VEREADORES, E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2017, DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA. EXPLANOU QUE ESTAS 
PROPOSIÇÕES PROPÕEM ACABAR COM AS VOTAÇÕES 
SECRETAS NESTA CASA LEGISLATIVA, PROPORCIONANDO 
MAIOR TRANSPARÊNCIA AOS TRABALHOS DA CASA. CITOU QUE 
NO COMEÇO DO ANO, A MESA DIRETORA JÁ ENTROU E APROVOU 
EMENDA PARA ACABAR COM O VOTO SECRETO REFERENTE À 
VETOS, E QUE ESTAS PROPOSIÇÕES AGORA PRETENDEM 
ACABAR COM OUTRAS DUAS VOTAÇÕES SECRETAS PREVISTAS 
NO REGIMENTO. O VEREADOR CITOU QUE UM EX-VEREADOR 
CRITICOU O FATO DA ATUAL LEGISLATURA ESTAR DERRUBANDO 
OS VOTOS SECRETOS. DISSE QUE ISTO É O “CÚMULO DA 
BURRICE”, E QUE ESTE EX-VEREADOR NEM CONHECE AS LEIS DA 
CASA LEGISLATIVA. EM SEGUIDA, O VEREADOR FALOU SOBRE O 
CONVÊNIO PROEIS, ABERTO RECENTEMENTE ENTRE A 
PREFEITURA E O ESTADO, QUE VISA AUMENTAR O NÚMERO DE 
POLICIAIS MILITARES NAS RUAS. DISSE QUE GOSTARIA DE 
ALERTAR O MAJOR SEIXAS, SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE O FATO DE QUE MUITOS DOS 
POLICIAIS CONTRATADOS ATRAVÉS DO PROEIS ESTÃO PARADOS 
NAS ESQUINAS DA CIDADE “BATENDO PAPO”, AO INVÉS DE 
FAZENDO RONDAS. FRISOU QUE É PAPEL DESTES POLICIAIS 
CIRCULAR PELA CIDADE, FAZENDO VIGILÂNCIA, E COBROU DO 
MAJOR SEIXAS QUE TOME PROVIDÊNCIAS Á RESPEITO. APÓS, O 
VEREADOR DISSE QUE GOSTARIA DE DAR RECADO AO SENHOR 
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE VASCONCELLOS “PENINHA”, 
PRESIDENTE DA TURISANGRA, ACERCA DE REPORTAGEM QUE 
SAIU NO CADERNO “BOA VIAGEM”, DO JORNAL O GLOBO, 
INTITULADA “COSTA VERDE À VISTA: UM ROTEIRO POR ILHA 
GRANDE, ANGRA E PARATY”, OU SEJA, SUGERINDO QUE A ILHA 
GRANDE NÃO É PARTE DE ANGRA DOS REIS. DISSE QUE O 
SECRETÁRIO PRECISA ENTRAR EM CONTATO COM O JORNAL E 
SOLICITAR QUE RETIFIQUE A INFORMAÇÃO. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR FALOU SOBRE SUA INDICAÇÃO Nº 5009/2017, QUE 
SUGERE UM ESTUDO A FIM DE VERIFICAR A VIABILIDADE DO USO 
DO TERRENO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS PARA 
A CONSTRUÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO 
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA BENEFICIAR 
SERVIDORES MUNICIPAIS COM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA. EXPLANOU QUE O TERRENO FOI COMPRADO PELA 
CÂMARA MUNICIPAL EM LEGISLATURAS PASSADAS, COM A 
FINALIDADE DE CONSTRUIR UMA SEDE PRÓPRIA PARA A 
CÂMARA, O QUE NÃO É VIÁVEL DEVIDO AO ALTO CUSTO. DISSE 
QUE O TERRENO TEM CERCA DE 2700 METROS QUADRADOS, E 
FICA LOCALIZADO EM UMA ÁREA RESIDENCIAL NOBRE, E 
PODERIA SER UTILIZADO PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS 
A SEREM DESTINADAS À SERVIDORES PÚBLICOS. DISSE QUE JÁ 
ENCAMINHOU UM OFÍCIO AO SETOR HABITACIONAL DA CAIXA 
ECONÔMICA PARA QUE SEJA MONTADO UM PROJETO, E QUE 
PARA VIABILIZÁ-LO É PRECISO O APOIO DO GOVERNO 
MUNICIPAL. DISSE QUE AS RESIDÊNCIAS SERIAM 
DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DO PROJETO “MINHA CASA, MINHA 
VIDA”, O QUE FACILITARIA AS CONDIÇÕES DE ACESSO PARA OS 
SERVIDORES MUNICIPAIS. CITOU QUE, UMA VEZ QUE A 
PREFEITURA VIESSE A ELABORAR O PROJETO, O MESMO TERIA 
QUE PASSAR POR ESTA CASA LEGISLATIVA, E QUE TEM 
CERTEZA QUE OS VEREADORES O APROVARIAM, POR QUE ESTA 
CASA SEMPRE ESTÁ DO LADO DO SERVIDOR. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PARA O 
REQUERIMENTO Nº 1212/2017, DE SUA AUTORIA. DISSE QUE TEM 
RECEBIDO MUITAS CRÍTICAS ACERCA DO SAMU, E QUE É 
PRECISO TOMAR PROVIDÊNCIAS, POIS NÃO SE PODE BRINCAR 
COM VIDAS. APÓS FAZER USO DA TRIBUNA, O VEREADOR ZÉ 
AUGUSTO RETORNOU À PRESIDÊNCIA. COM A PALAVRA, A 
VEREADORA TITI BRASIL CUMPRIMENTOU A TODOS. A 
VEREADORA AGRADECEU AO PREFEITO MUNICIPAL POR TER 
ACATADO À SUA SUGESTÃO, FEITA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO 
VERBAL NO DIA 19 DE OUTUBRO, E ATRAVÉS DE INDICAÇÃO NO 
DIA 24 DE OUTUBRO, PEDINDO A PRORROGAÇÃO DO REFIS 
(PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL) DA PREFEITURA POR 
UM PERÍODO DE MAIS 30 (TRINTA) DIAS. CITOU QUE ANGRA DOS 
REIS ESTÁ COM CERCA DE 500 MILHÕES DE REAIS PERDIDOS EM 
DÍVIDAS DE MORADORES PARA COM O MUNICÍPIO, E QUE DESTE 
VALOR ATÉ O MOMENTO SÓ FORAM ARRECADADOS 22 MILHÕES; 
DISSE QUE A PRORROGAÇÃO DO REFIS PERMITIRÁ QUE SE 
AUMENTE ESTA ARRECADAÇÃO DE FUNDOS PARA A 
PREFEITURA. DISSE QUE TAMBÉM É PRECISO QUE O GOVERNO 
MUNICIPAL REFORMULE O SITE DE CADASTRO DO REFIS, 
PORQUE MUITAS PESSOAS ESTÃO RECLAMANDO QUE NÃO 
ESTÃO CONSEGUINDO GERAR O BOLETO PARA PAGAMENTO DAS 
DÍVIDAS ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA. A VEREADORA 
REITEROU AGRADECIMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL E À 
PREFEITURA PELA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EM SEGUIDA, A 
VEREADORA FALOU SOBRE SEUS REQUERIMENTOS E 
INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. A VEREADORA 
SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO 
DE LEI Nº 018/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CUMPRIMENTOU 
A TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS MATÉRIAS 
CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, O VEREADOR 
COMENTOU SITUAÇÃO OCORRIDA ONTEM, NO BAIRRO FRADE, 
QUE SUPOSTAMENTE FOI INVADIDO POR MILÍCIA COMANDADA 
PELO VULGO “TODDYNHO”. O VEREADOR DISSE QUE ACREDITA 
QUE NÃO SE TRATA DE UMA MILÍCIA DE VERDADE, PORQUE SE 
FOSSE REALMENTE, TODOS OS TRAFICANTES LOCAIS DA 
FACÇÃO RIVAL TERIAM SIDO MORTOS. DISSE QUE A POPULAÇÃO 
ESTÁ ASSUSTADA PORQUE NÃO SABE AO CERTO O QUE ESTÁ 
ACONTECENDO, E AFIRMOU QUE O 33º BATALHÃO DA POLÍCIA 
MILITAR ESTÁ INVESTIGANDO O CASO. O VEREADOR 
PARABENIZOU AO SENHOR MANOEL, SÍNDICO DO CONDOMÍNIO 
PORTO FRADE, POR ESTAR CONTRIBUINDO COM A POLÍCIA 
MILITAR, AJUDANDO NA MANUTENÇÃO DAS VIATURAS. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR JEAN CUMPRIMENTOU A TODOS. O 
VEREADOR PARABENIZOU AO GOVERNO MUNICIPAL POR TER 
ENCAMINHADO HOJE O PROJETO DE LEI PROPONDO A 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO REFIS (PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FISCAL). EXPLANOU QUE O PROGRAMA DÁ 
BENEFÍCIOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ESTEJAM EM 
DÉBITO COM A PREFEITURA, OFERECENDO PARCELAMENTO, 
DESCONTOS E ANISTIA DE JUROS PARA O PAGAMENTO DAS 
DÍVIDAS. CITOU QUE O PRAZO FICARÁ EXTENDIDO ATÉ O DIA 24 
DE NOVEMBRO DESTE ANO. DISSE QUE ISSO É BOM PARA O 
MUNICÍPIO E TAMBÉM É BOM PARA A POPULAÇÃO. 
APARTEANDO, A VEREADORA TITI BRASIL DISSE QUE ESPERA 
QUE AS PESSOAS FIQUEM ATENTAS AO TAMANHO DAS FILAS 
ATUALMENTE PARA O CADASTRO NO REFIS, E QUE NÃO DEIXEM 
PARA FAZER O CADASTRO NA ÚLTIMA HORA, AGORA COM A 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PROSSEGUINDO SUA FALA, O 
VEREADOR JEAN CITOU A FALA ANTERIOR DO VEREADOR ZÉ 
AUGUSTO, E TAMBÉM FALOU SOBRE O MAJOR SEIXAS, 
SUBSECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RELATOU QUE 
ESTEVE EM REUNIÃO COM ELE JUNTO À COMISSÃO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DESTA CASA LEGISLATIVA, E QUE PEDIU 
SUA AJUDA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DOS CARROS DE SOM 
QUE SE INSTALAM NA LOCALIDADE DA PRAIA DA ENSEADA. 
RELEMBROU QUE, NO COMEÇO DESTE ANO, ERA COMUM 
JOVENS COM CARROS DE SOM ALTO, TOCANDO MÚSICA COM 
TEOR DE BAIXO CALÃO, COSTUMAVAM SE INSTALAR NA AVENIDA 
CORONEL CARVALHO, ONDE TAMBÉM FAZIAM USO DE DROGAS E 
BEBIDA ALCÓOLICA; E QUE, APÓS AÇÃO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA NA RUA, OS MESMOS SAÍRAM DO LOCAL, MAS 
PASSARAM A FICAR NA PRAIA DA ENSEADA, CAUSANDO 
TRANSTORNO AOS MORADORES LOCAIS. O VEREADOR RELATOU 
QUE, NA OCASIÃO, O SECRETÁRIO LHE DISSE QUE HAVERIA 
AÇÕES PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, MAS QUE ATÉ HOJE, 
SÓ FOI REALIZADA UMA ÚNICA OPERAÇÃO NO LOCAL, E O 
PROBLEMA CONTINUA A OCORRER. O VEREADOR REITEROU 
PEDIDO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE 
TOME PROVIDÊNCIAS À RESPEITO. APÓS, O VEREADOR FALOU 
QUE ESTÁ ACONTECENDO HOJE ELEIÇÃO DA CIPA (COMISSÃO 
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES) DO 
ESTALEIRO BRASFELS. RELATOU QUE ONTEM ESTEVE NO 
ESTALEIRO, ACOMPANHANDO O PROCESSO. DISSE QUE OS 
ATUAIS CIPEIROS (MEMBROS DA CIPA) SÃO FUNCIONÁRIOS 
ANTIGOS DA EMPRESA, E QUE A DIRETORIA DA EMPRESA 
BRASFELS ESTÁ APOIANDO DETERMINADOS CANDIDATOS E 
ESTÁ INVESTINDO PESADO EM SUAS CAMPANHAS, PARA QUE 
TIREM ESTES FUNCIONÁRIOS ANTIGOS DE SEUS POSTOS. DISSE 
QUE A INTENÇÃO DA EMPRESA É MANDAR ESTES FUNCIONÁRIOS 
ANTIGOS EMBORA. DISSE QUE OS CANDIDATOS QUE A EMPRESA 
ESTÁ FINANCIANDO NÃO TÊM PERFIL PARA O CARGO DE 
CIPEIRO. DISSE QUE ISSO É UMA CONDUTA INJUSTA DA 
EMPRESA E QUE ESTÁ SENDO UMA COVARDIA, E QUE GOSTARIA 
DE REGISTRAR SUA INDIGNAÇÃO DIANTE DO CASO. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR LEO MARMORARIA CUMPRIMENTOU A 
TODOS. O VEREADOR CONCORDOU COM A FALA DO VEREADOR 
SARGENTO THIMOTEO. DISSE QUE MUITOS OUTROS 
CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO PODIAM SEGUIR O EXEMPLO DO 
SENHOR MANOEL DO CONDOMÍNIO PORTO FRADE, E 
COLABORAR COM A POLÍCIA PARA AJUDAR NA SEGURANÇA DO 
MUNICÍPIO. EM SEGUIDA, O VEREADOR PARABENIZOU A 
VEREADORA TITI BRASIL POR SUA PARTICIPAÇÃO NA 
PRORROGAÇÃO DO REFIS. DISSE QUE A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO IRÁ AJUDAR A MUITOS MUNÍCIPES, VISTO QUE NO FINAL 
DO ANO, PRÓXIMO AO NATAL, É QUANDO MUITOS 
COMERCIANTES COMEÇAM A TER MAIS DINHEIRO DISPONÍVEL 
EM CAIXA. O VEREADOR PARABENIZOU TAMBÉM AO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO, MARCUS VENÍSSIUS, PELA 
INICIATIVA, E DISSE QUE É MUITO IMPORTANTE QUE A CASA 
LEGISLATIVA TRABALHE EM CONJUNTO COM O PODER 
EXECUTIVO. EM SEGUIDA, O VEREADOR FALOU SOBRE O 
CAMPEONATO DE FUTEBOL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 
AGRADECEU AO PRESIDENTE, VEREADOR ZÉ AUGUSTO, POR 
TER-LHE DELEGADO A MISSÃO DE SER O RESPONSÁVEL PELO 
TIME DA CÂMARA MUNICIPAL. DISSE QUE É IMPORTANTE 
REPRESENTAR NÃO APENAS O TIME, MAS TODA A CÂMARA. 
DISSE QUE FICOU FELIZ POR ENCONTRAR NA CÂMARA 
MUNICIPAL UM EXCELENTE MATERIAL HUMANO. CITOU QUE O 
TIME CHEGOU À SEMIFINAL DO CAMPEONATO, APÓS TER GANHO 
O ÚLTIMO JOGO POR 7 X 0. DISSE QUE O TIME DEMONSTRA 
SUPERAÇÃO, E TEM JOGADORES NA FAIXA DOS 18 ANOS ATÉ 
JOGADORES NA FAIXA DOS 40 ANOS, COMO O VEREADOR 
HELINHO DO SINDICATO, QUE É UM DOS JOGADORES DO TIME. 
DISSE QUE FICOU MUITO FELIZ PELA PRESENÇA DOS 
VEREADORES MARQUINHO COELHO E CANINDÉ DO SOCIAL, E 
DO ASSESSOR FELIPE (QUE ESTEVE REPRESENTANDO O 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO) QUE VIERAM ACOMPANHAR O ÚLTIMO 
JOGO. DISSE QUE ESPERA NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA O TIME 
CONSIGA TRAZER O TROFÉU DO CAMPEONATO. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL CUMPRIMENTOU A 
TODOS. DISSE QUE É MUITO TRISTE VER A SITUAÇÃO DE ONTEM 
EM BRASÍLIA (O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MICHEL TEMER) E VER QUE O 
PREÇO DO BOTIJÃO DE GÁS IRÁ AUMENTAR PARA 80 REAIS. 
DISSE QUE UMA PESSOA QUE RECEBE SALÁRIO MÍNIMO NÃO 
TERÁ CONDIÇÕES DE COMPRAR. DISSE QUE É ISTO É UM 
ABSURDO, E QUE A SITUAÇÃO OCORRIDA EM BRASÍLIA É 
LAMENTÁVEL. DISSE QUE É PRECISO HAVER UMA MUDANÇA NA 
POLÍTICA, E QUE ESPERA QUE NO ANO QUE VEM (ANO DE 
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS) O POVO TENHA CONSCIÊNCIA PARA 
MUDAR ESTA SITUAÇÃO. FRISOU QUE É PRECISO QUE O POVO 
TENHA CONSCIÊNCIA NA HORA DE VOTAR PARA NÃO REELEGER 
AS MESMAS PESSOAS ENVOLTAS EM CASO DE CORRUPÇÃO. 
RELATOU CASO EM QUE ESTAVA EM VIAGEM PARA ALAGOAS, E 
QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS AMEAÇOU TIRÁ-LO DO ÔNIBUS 
PORQUE O VEREADOR CRITICOU O EX-PRESIDENTE FERNANDO 
COLLOR (ATUAL SENADOR DE ALAGOAS). EM SEGUIDA, O 
VEREADOR FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES. APÓS, O 
VEREADOR DESEJOU MELHORAS AO FUNCIONÁRIO DA CÂMARA 
CLAYTON ANTONIO FRANCO ROCHA, O “XODÓ”, QUE PASSOU 
MAL E FOI INTERNADO, DURANTE CERIMÔNIA REALIZADA ONTEM 
NO PLENÁRIO. COM A PALAVRA, A VEREADORA LUCIANA 
VALVERDE CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA TAMBÉM 
COMENTOU O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER. DISSE QUE FICOU 
COM VERGONHA E ENOJADA COM A VOTAÇÃO. DISSE QUE FOI 
UMA HIPOCRISIA DOS DEPUTADOS NÃO PERMITIR QUE O 
PRESIDENTE FOSSE INVESTIGADO. DISSE QUE FOI 
VERGONHOSO VER OS DEPUTADOS USANDO A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E A PALAVRA DE DEUS PARA JUSTIFICAR SEUS VOTOS 
A FAVOR DO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. DISSE QUE O 
PRESIDENTE MICHEL TEMER DESTRUIU A CATEGORIA DOS 
TRABALHADORES, E QUE UM VALOR MUITO GRANDE FOI PAGO 
PARA OBTER O “SIM” DOS DEPUTADOS. DISSE QUE POR CAUSA 
DE POLÍTICOS COMO ESTES É QUE A CLASSE É MAL VISTA. EM 
SEGUIDA, A VEREADORA COMENTOU A APRESENTAÇÃO DO PPA 
(PLANO PLURIANUAL), REALIZADA ONTEM EM AUDIÊNCIA 
PÚBLICA NO PLENÁRIO. A VEREADORA PARABENIZOU A 
APRESENTAÇÃO, E EXPLANOU AO PÚBLICO QUE O PPA E A LOA 
(LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) DEFINE OS ORÇAMENTOS COM O 
QUAIS O PODER PÚBLICO IRÁ TRABALHAR. DISSE QUE É MUITO 
IMPORTANTE QUE A POPULAÇÃO PARTICIPE DAS DISCUSSÕES 
DOS PLANOS, PARA QUE APRESENTEM AS NECESSIDADES DE 
SUA COMUNIDADE E TRAGAM SUGESTÕES. EM SEGUIDA, A 
VEREADORA AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE SERVIÇO 
PÚBLICO, FELIPE LARROSA, POR TER ATENDIDO À SOLICITAÇÃO 
DE SEU GABINETE NA LOCALIDADE DO MORRO DO PEREZ. APÓS, 
A VEREADORA INFORMOU QUE O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
PESCA, WAGNER JUNQUEIRA, RESPONDEU REQUERIMENTO DE 
SUA AUTORIA SOLICITANDO A REFORMA DO CAIS DA PRAIA DA 
LONGA, NA ILHA GRANDE, DIZENDO QUE A OBRA JÁ FOI INICIADA. 
A VEREADORA AGRADECEU AO SECRETÁRIO PELA INICIATIVA, E 
FRISOU QUE O PEDIDO FOI FEITO POR ELA E TAMBÉM POR 
OUTROS VEREADORES. APÓS, A VEREADORA COMENTOU QUE 
ONTEM, ÀS 7 HORAS DA MANHÃ, O CDD (CENTRO DE 
DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR) DOS CORREIOS DE ANGRA DOS REIS, 
NA JAPUÍBA, FOI ASSALTADO POR CRIMINOSOS À MÃO ARMADA, 
AMEAÇANDO A GERENTE E AOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS. DISSE 
QUE FICA TRISTE A SITUAÇÃO ATUAL DA SEGURANÇA EM ANGRA 
DOS REIS. FRISOU QUE ISTO NÃO É CULPA DO CORONEL DO 33º 
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, E SIM DO ESTADO QUE NÃO 
INVESTE EM SEGURANÇA. DISSE QUE CONVERSOU COM O 
COMANDANTE DO 33º BATALHÃO E QUE ELE SE COMPROMETEU 
EM AUMENTAR O NÚMERO DE ROTAS NA JAPUÍBA. DISSE QUE 
SEU MARIDO (QUE É FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS) NÃO ESTAVA 
LÁ NO MOMENTO DO ASSALTO. DISSE QUE OS CORREIOS 
SOFREM COM AS CRÍTICAS POR PARTE DA POPULAÇÃO E QUE A 
POPULAÇÃO ESTÁ CERTA EM CRITICAR, MAS QUE A CULPA NÃO 
É DOS FUNCIONÁRIOS, E SIM DO ESTADO QUE NÃO FAZ OS 
INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS. DISSE QUE OS FUNCIONÁRIOS 
DOS CORREIOS ESTÃO VULNERÁVEIS, SEM SEGURANÇA, E 
SOBRECARREGADOS DEVIDO À FALTA DE FUNCIONÁRIOS. 
CONCLUINDO, A VEREADORA REITEROU PEDIDO AO 
COMANDANTE DO 33º BATALHÃO PARA QUE AUMENTE O 
POLICIAMENTO NO BAIRRO JAPUÍBA. COM A PALAVRA, A 
VEREADORA JANE VEIGA CUMPRIMENTOU A TODOS. A 
VEREADORA TAMBÉM COMENTOU A VOTAÇÃO DOS DEPUTADOS 
ONTEM EM BRASÍLIA PELO ARQUIVAMENTO DA SEGUNDA 
DENÚNCIA CONTRA O PRESIDENTE MICHEL TEMER. DISSE QUE A 
SITUAÇÃO FOI VERGONHOSA, E QUE ISSO DESMORALIZA AINDA 
MAIS A CLASSE POLÍTICA. DISSE QUE, COM ISSO, TODOS OS 
POLÍTICOS ACABAM SENDO DESMORALIZADOS. DISSE QUE HÁ 
BONS E MAUS POLÍTICOS, QUE ISSO DEPENDE DA ÍNDOLE DE 
CADA UM E QUE NÃO SE PODE GENERALIZAR. FRISOU QUE É DO 
PMDB (MESMO PARTIDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA) MAS 
QUE NÃO É POR ISSO QUE DEIXARÁ DE FALAR SOBRE ESTE 
OCORRIDO. DISSE QUE O BRASIL PRECISA CONTINUAR A 
MOSTRAR AS INVESTIGAÇÕES, E QUE OS BRASILEIROS 
PRECISAM VOLTAR A ACREDITAR NA POLÍTICA. DISSE QUE ESTA 
É UMA SITUAÇÃO MUITO TRISTE E QUE É PRECISO MOSTRAR 
REPÚDIO AO QUE ACONTECEU ONTEM. A VEREADORA 
PARABENIZOU AOS DEMAIS VEREADORES POR TEREM VOTADO 
A FAVOR DO FIM DO VOTO SECRETO NESTA CASA LEGISLATIVA. 
DISSE QUE OS POLÍTICOS ESTÃO AQUI PARA MOSTRAR A CARA 
E, SE FOR A FAVOR OU CONTRA, ISSO TEM QUE SER MOSTRADO. 
DISSE QUE FICA FELIZ COM ISSO, E QUE ESTA FOI UMA 
CONQUISTA DESTA LEGISLATURA ATUAL. DISSE QUE ISSO 
DEMONSTRA QUE A TRANSPARÊNCIA ESTÁ SENDO FEITA NESTE 
MANDATO. EM SEGUIDA, A VEREADORA DESEJOU MELHORAS AO 
FUNCIONÁRIO DA CÂMARA CLAYTON ANTONIO FRANCO ROCHA, 
O “XODÓ”, QUE PASSOU MAL E FOI INTERNADO ONTEM. A 
VEREADORA TAMBÉM AGRADECEU AOS BOMBEIROS QUE 
PRESTARAM SOCORRO AO FUNCIONÁRIO, E AOS MÉDICOS QUE 
O ATENDERAM. APÓS, A VEREADORA CONVIDOU A TODOS A 
PARTICIPAREM DA CAMINHADA “DAS PODEROSAS”, QUE SERÁ O 
EVENTO DE ENCERRAMENTO DO OUTUBRO ROSA, REALIZADO 
PELA CÂMARA. INFORMOU QUE A CONCENTRAÇÃO SERÁ NA 
PRAÇA DO CARMO, NO DIA 31 DE OUTUBRO, ÀS 13 HORAS. COM 
A PALAVRA, O VEREADOR HELINHO DO SINDICATO
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR PARABENIZOU O 
GOVERNO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DE GOVERNO PELA 
PRORROGAÇÃO DO REFIS. DISSE QUE, COM ISSO, GANHAM O 
MUNICÍPIO E OS MORADORES. DISSE QUE A PRORROGAÇÃO DO 
REFIS FOI UMA AÇÃO CONJUNTA DO GOVERNO MUNICIPAL COM 
A CÂMARA DE VEREADORES. EM SEGUIDA, O VEREADOR 
PARABENIZOU AO SENHOR MANOEL FRANCISCO, SÍNDICO DO 
CONDOMÍNIO PORTO FRADE, POR SUA COLABORAÇÃO COM A 
POLÍCIA MILITAR. APÓS, O VEREADOR TAMBÉM COMENTOU A 
VOTAÇÃO DOS DEPUTADOS OCORRIDA ONTEM EM BRASÍLIA, 
PELO ARQUIVAMENTO DA SEGUNDA DENÚNCIA CONTRA O 
PRESIDENTE MICHEL TEMER. DISSE QUE LHE ESPANTA O FATO 
DE QUE OS DISCURSOS MUDAM DE RUMO. DISSE QUE AS 
PESSOAS QUE ONTEM VOTARÃO PELO “NÃO” (O NÃO 
ARQUIVAMENTO DAS DENÚNCIAS CONTRA TEMER) FORAM AS 
MESMAS QUE VOTARAM PELO “SIM” (O ARQUIVAMENTO DAS 
DENÚNCIAS CONTRA A EX-PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF, 
DEPOSTA POR IMPEACHMENT ANO PASSADO) HÁ POUCO TEMPO 
ATRÁS. DISSE QUE ESTAS PESSOAS ALEGARAM EM SEUS 
DISCURSOS QUE QUEREM ÉTICA NA POLÍTICA, MAS QUE SUA 
POSTURA É CONTRADITÓRIA, POIS MUDARAM SEU DISCURSO. 
CITOU OS DEPUTADOS LUIS SÉRGIO E BENEDITA DA SILVA 
(AMBOS DO PT) E JANDIRA FEGHALI (PC DO B), QUE VOTARAM 
PELA INVESTIGAÇÃO DO PRESIDENTE TEMER, MAS QUE NÃO 
QUERIAM INVESTIGAÇÃO DA EX-PRESIDENTE DILMA. DISSE QUE, 
SE É PARA REALMENTE SER ÉTICO, DEVERIA-SE VOTAR A FAVOR 
DAS DUAS INVESTIGAÇÕES. DISSE QUE O PAÍS ESTÁ VIVENDO 
UMA MAZELA ATUAL POR CAUSA DOS 13 ANOS DE GOVERNO DO 
PT. DISSE QUE É PRECISO TER ÉTICA E VOTAR A FAVOR DE 
CONTINUAR TODAS AS INVESTIGAÇÕES, MAS QUE A ÉTICA NÃO 
ESTÁ SENDO FEITA. DISSE QUE ESTA SENDO FEITA UMA 
POLÍTICA SUJA EM BRASÍLIA, E TEMOS QUE TER CUIDADO AO 
ANALISAR OS CANDIDATOS, PARA VER QUEM VOTOU A FAVOR 
OU CONTRA AS INVESTIGAÇÕES TANTO DO PRESIDENTE TEMER 
COMO DA EX-PRESIDENTE DILMA. FRISOU QUE A INVESTIGAÇÃO 
TEM QUE SER PARA TODOS. DISSE QUE QUEM NÃO DEVE, DEVE 
PROVAR NA JUSTIÇA. DISSE QUE VOTARIA A FAVOR DE TODAS 
AS INVESTIGAÇÕES CASO ESTIVESSE NA CÂMARA DE 
DEPUTADOS, PARA QUE NÃO SE CONTINUE AS MAZELAS DO 
PAÍS. COM A PALAVRA, O VEREADOR MARQUINHO COELHO
CUMPRIMENTOU A TODOS. DISSE QUE A POLÍTICA ESTÁ 
CAMINHANDO CADA VEZ MAIS PARA O DESCRÉDITO, LEVANDO 
TODOS, MAS QUE NEM TODOS OS POLÍTICOS SÃO ASSIM. DISSE 
QUE ACHA QUE A POPULAÇÃO IRÁ DAR A RESPOSTA ANO QUE 
VEM NAS ELEIÇÕES. DISSE QUE A CORRUPÇÃO ESTÁ ALOJADA 
EM NOSSA POLÍTICA HÁ CENTENAS DE ANOS E QUE A 
POPULAÇÃO PRECISA ACORDAR. DISSE QUE O GOVERNO 
FEDERAL ATUAL QUER ACABAR COM OS DIREITOS DOS 
TRABALHADORES. DISSE QUE O GOVERNO DIFICULTOU PARA AS 
PESSOAS DEFICIENTES E INCAPACITADAS A CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) E CANCELOU O BENEFÍCIO DE 
VÁRIOS EX-FUNCIONÁRIOS DO ESTALEIRO BRASFELS QUE 
ESTAVAM APOSENTADOS POR INVALIDEZ. DISSE QUE ELES (OS 
MEMBROS DO GOVERNO ATUAL) QUEREM CONTINUAR NO 
PODER E QUEREM ACABAR COM A NAÇÃO. DISSE QUE A 
POPULAÇÃO PRECISA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DOS 
POLÍTICOS, A COMEÇAR POR ACOMPANHAR AS SESSÕES 
LEGISLATIVAS, POIS A POLÍTICA COMEÇA NOS MUNICÍPIOS. 
APÓS, O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES 
CONSTANTES NO EXPEDIENTE. PELA ORDEM, O VEREADOR 
MARCO SANTO ANTÔNIO SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA 
PARA O REQUERIMENTO Nº 1198/2017, E SOLICITOU VOTAÇÃO 
EM BLOCO PARA TODOS OS REQUERIMENTOS DE REGIME DE 
URGÊNCIA E PARA AS MATÉRIAS A SEREM VOTADAS NA ORDEM 
DO DIA. O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DE 
VOTAÇÃO EM BLOCO EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO DE 
FORMA UNÂNIME. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES PELO 
EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO 
OS REQUERIMENTOS VERBAIS QUE SOLICITARAM REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, A SABER: REQUERIMENTO VERBAL DO 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO PARA O PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 005/2017, DE AUTORIA DE TODOS OS 
VEREADORES, E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2017, DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA; E REQUERIMENTO VERBAL DA 
VEREADORA TITI BRASIL, PARA O PROJETO DE LEI Nº 018/2017, 
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, TENDO SIDO APROVADOS 
POR UNANIMIDADE DE DE VOTOS. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE
COLOCOU EM VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS VERBAIS QUE 
SOLICITARAM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, A SABER: 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO PARA O 
REQUERIMENTO Nº 1212/2017, DE SUA AUTORIA; E 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR MARCO SANTO 
ANTÔNIO PARA O REQUERIMENTO Nº 1198/2017, DE SUA 
AUTORIA, TENDO SIDO APROVADOS POR UNANIMIDADE DE DE 
VOTOS. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO 
PELO TEMPO DE 5 MINUTOS PARA ELABORAÇÃO DOS 
PARECERES A SEREM VOTADOS NA ORDEM DO DIA. APÓS 
RETOMADA A SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE PROCEDEU À 
RECOMPOSIÇÃO DE QUORUM, ESTANDO PRESENTES OS 
VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, 
HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, LEO MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO, SARGENTO THIMOTEO, TITI BRASIL E ZÉ AUGUSTO. 
ESTIVERAM AUSENTES OS VEREADORES GEDAI E KAMU. EM 
SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO 
SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS 
CONSTANTES NA ORDEM DO DIA, A SABER: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO: PARECER Nº 227/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA Nº 00005/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES 
CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, GEDAI DE OLIVEIRA 
SOUSA, HELINHO DO SINDICATO, JANE ROSELI VEIGA, JEAN, 
KAMU, LÉO MARMORARIA, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO, 
SARGENTO THIMOTEO, TITI BRASIL E ZÉ AUGUSTO, EMENDA: 
ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, TENDO SIDO APROVADO 
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS 
VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, 
HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, LEO MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO, SARGENTO THIMOTEO, TITI BRASIL E ZÉ AUGUSTO (12 
VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO); EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 
PARECERES Nº 229/2017/CJ E 230/2017/CF, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
018/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, EMENTA: 
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 020/2017, QUE 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO 
PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A 
FAZENDA PÚBLICA – REFIS, TENDO SIDO APROVADOS DE FORMA 
UNÂNIME, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: CANINDÉ DO 
SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO SINDICATO, JANE 
VEIGA, JEAN, LEO MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO 
SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO, SARGENTO THIMOTEO 
E TITI BRASIL (11 VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO); EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO: PARECER Nº 228/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00006/2017, 
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 2017/2018, EMENTA: ALTERA 
DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, 
EXTINGUINDO O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, TENDO SIDO 
APROVADOS DE FORMA UNÂNIME, COM OS VOTOS DOS 
VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, 
HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, LEO MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO, SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (11 VOTOS; 
PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO); EM DISCUSSÃO ÚNICA: 
REQUERIMENTO Nº 01212/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ 
AUGUSTO, SOLICITANDO À SECRETÁRIA DE SAÚDE 
INFORMAÇÕES SOBRE AS AMBULÂNCIAS DO SAMU NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; E REQUERIMENTO Nº 1198/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, 
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA A SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 
2017, TENDO SIDO APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, 
COM OS VOTOS DOS VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, 
FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, 
LEO MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO 
ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO, SARGENTO THIMOTEO E TITI 
BRASIL (11 VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO); EM DISCUSSÃO 
ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO: REQUERIMENTO Nº 00887/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
EMPRESA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - LIMPAR - 
INFORMAÇÕES SOBRE OS DIAS E HORÁRIOS DE COLETA DE LIXO 
NO BAIRRO MONSUABA; REQUERIMENTO Nº 01166/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, SOLICITANDO À 
MESA DIRETORA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM 
O TEMA “GERAÇÃO DE EMPREGOS, TRABALHO E RENDA EM 
ANGRA DOS REIS”; REQUERIMENTO Nº 01179/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017; 
REQUERIMENTO Nº 01180/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO 
DIA 29 DE JUNHO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01181/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO DE ENCERRAMENTO 
DO DIA 29 DE JUNHO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01186/2017 , DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTABILIDADE INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO 
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO CONDOMÍNIO 
ARQUITETO LEONARDO CORRÊA DA SILVA FILHO, BAIRRO 
JACUACANGA; REQUERIMENTO Nº 01187/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE 
INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS PASSEIOS DOS 
TERRENOS PARTICULARES, COM EDIFICAÇÕES OU NÃO, NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; REQUERIMENTO Nº 01188/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DE ANGRA DOS REIS 
INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE EMBARCAÇÕES 
INSPECIONADAS E OS TIPOS DE OCORRÊNCIAS NAS AÇÕES DE 
FISCALIZAÇÃO NA BAÍA DA ILHA GRANDE, NO PERÍODO DO 
FERIADO PROLONGADO DE 12 DE OUTUBRO DE 2017; 
REQUERIMENTO Nº 01189/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO AO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO 
AMBIENTE - INEA - INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE 
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MATA CILIAR DO RIO 
BRACUÍ, BAIRRO BRACUÍ; REQUERIMENTO Nº 01192/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, SOLICITANDO À 
MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017; 
REQUERIMENTO Nº 01193/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01195/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 
2017; REQUERIMENTO Nº 01191/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
JEAN, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA 
SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO 
DE 2017; E REQUERIMENTO Nº 01190/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JEAN, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 
DE SETEMBRO DE 2017, TENDO SIDO APROVADOS POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: 
CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO 
SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, LEO MARMORARIA, LUCIANA 
VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO, 
SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (11 VOTOS; PRESIDENTE: 
ZÉ AUGUSTO); EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO 
(MARCO SANTO ANTÔNIO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA): 
REQUERIMENTO Nº 01185/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 
DE SETEMBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01184/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 
01183/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA A SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 
2017; REQUERIMENTO Nº 01182/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SERVIÇOS QUE FORAM 
RETIRADOS DO POSTO DE SAÚDE DO CANTAGALO; 
REQUERIMENTO Nº 01178/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DOCUMENTOS DE 
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS USINAS DE ANGRA 1, 
ANGRA 2 E DA INSTALAÇÃO DE ANGRA 3; REQUERIMENTO Nº 
01177/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
REFERENTES AO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA AVENIDA 
ANTÔNIO BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, NA ENTRADA DO 
BAIRRO MONSUABA; E REQUERIMENTO Nº 01176/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES AO CENTRO 
DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DOUTOR OMAR TORRES DE 
CASTRO - CEM - RUA DA CONCEIÇÃO, BAIRRO CENTRO, TENDO 
SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM VOTOS DOS 
VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, 
HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, LEO MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO, SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (11 VOTOS; 
PRESIDENTE: MARCO SANTO ANTÔNIO). APÓS SUAS MATÉRIAS 
TEREM SIDO COLOCADAS EM VOTAÇÃO, O VEREADOR ZÉ 
AUGUSTO RETORNOU À PRESIDÊNCIA. EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PARECER Nº 
226/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00063/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, EMENTA: QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DA "MEDALHA DO MÉRITO BRASIL DOS 
REIS" AO SENHOR LUCAS BENITE XUNU MIRIM, TENDO SIDO 
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS 
VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, 
HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, LEO MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO, SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (11 VOTOS; 
PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO). TERMINADA A ORDEM DO DIA E 
HAVENDO TEMPO HÁBIL, O SENHOR PRESIDENTE FRANQUEOU A 
PALAVRA AOS SENHORES VEREADORES EM EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, POR ORDEM DE INSCRIÇÃO. NESTE MOMENTO, O 
VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA 
PARA QUE O VEREADOR ZÉ AUGUSTO PUDESSE FAZER USO DA 
TRIBUNA. COM A PALAVRA, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO 
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS 
INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. APÓS, O VEREADOR 
FALOU SOBRE A SITUAÇÃO DA FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. 
DISSE QUE INFELIZMENTE A FALTA DE ÁGUA ESTÁ AFLIGINDO 
MUITO AS PESSOAS, MAS QUE NÃO PODEMOS “JOGAR PEDRAS”
NO GOVERNO MUNICIPAL, PORQUE ESTE PROBLEMA TAMBÉM 
ESTÁ ACONTECENDO EM OUTRAS CIDADES, DEVIDO À FALTA DE 
CHUVAS. RELATOU QUE ESTEVE ONTEM EM REUNIÃO COM O 
SENHOR PAULO CÉSAR, O “PC”, DIRETOR DO SAAE, PARA 
DISCUTIR A QUESTÃO. DISSE QUE DIVERSOS MUNICÍPIOS JÁ 
DECRETARAM EMERGÊNCIA HÍDRICA, E QUE NÃO É APENAS 
ANGRA DOS REIS QUE ESTÁ PASSANDO POR ESTE PROBLEMA. 
RELATOU QUE ESTEVE NO BAIRRO MONSUABA, PARA FAZER 
VISTORIA NO RESERVATÓRIO LOCAL. DISSE QUE, NO DIA EM QUE 
VISITOU O BAIRRO, VIU DUAS PESSOAS EM SUAS RESIDÊNCIAS 
COM MANGUEIRAS ABERTAS, JORRANDO ÁGUA. O VEREADOR 
CRITICOU A ATITUDE, E DISSE QUE É PRECISO USAR ÁGUA COM 
CONSCIÊNCIA. DISSE QUE OS RESERVATÓRIOS DA CIDADE SÃO 
PEQUENOS E É PRECISO ECONOMIZAR ÁGUA. CITOU QUE HÁ UM 
MÊS NÃO CAI ÁGUA EM SUA CASA, E QUE ESTÁ USANDO ÁGUA 
DE CISTERNA. DISSE QUE O ORÇAMENTO PARA 2018, QUE ESTÁ 
SENDO VOTADO POR ESTA LEGISLATURA, PREVÊ VERBA DE 8 
MILHÕES DE REAIS PARA OBRAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO 
BAIRRO MONSUAVA, E 5 MILHÕES PARA O BAIRRO CANTAGALO. 
DISSE QUE IRÁ COBRAR A REALIZAÇÃO DESTAS OBRAS. FRISOU 
QUE, NESTE ANO, O GOVERNO ESTAVA COM O ORÇAMENTO 
APROVADO PELA LEGISLATURA PASSADA. DISSE QUE HÁ 
PESSOAS QUE TORCEM PELO “QUANTO PIOR MELHOR”, E QUE 
ESTAS PESSOAS NÃO QUEREM O MELHOR PARA O SEU BAIRRO, 
MAS SIM QUEREM SE BENEFICIAR EM CIMA DO PROBLEMA DOS 
OUTROS PARA CONSEGUIR BENEFÍCIOS. DISSE QUE ESTÁ 
TRABALHANDO AQUI E NAS RUAS, PARA ATENDER A 
POPULAÇÃO. CITOU QUE AMANHÃ IRÁ VISITAR O BAIRRO 
CAMORIM PEQUENO. APÓS FAZER USO DA TRIBUNA, O 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO RETORNOU À PRESIDÊNCIA. NADA 
MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE DEU POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, DESIGNANDO A PRÓXIMA 
SESSÃO PARA O DIA TRINTA E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E 
DEZESSETE (31/10/2017), ÀS NOVE HORAS NO PLENÁRIO 
PRESIDENTE BENEDITO ADELINO. PARA CONSTAR, FOI LAVRADA 
A PRESENTE ATA, QUE EU, MAYARA VIDAL GARCIA 
___________________, SERVIDOR LEGISLATIVO, REDIGI E DIGITEI. 
E EU ____________________, SEGUNDO SECRETÁRIO, A 
SUBSCREVO E ASSINO. 
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(CONTINUAÇÃO DA ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017, DA 18ª LEGISLATURA, REALIZADA NO 
DIA 26 DE OUTUBRO DE 2017. ) 
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