sessao nº 25

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE 2017, DA 18ª 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 
DE NOVEMBRO DE 2017. 
AOS SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E 
DEZESSETE, (07/11/2017) NESTA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PLENÁRIO PRESIDENTE 
BENEDITO ADELINO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOSÉ 
AUGUSTO, QUE LOGO DEU INÍCIO AOS TRABALHOS, 
DECLARANDO ABERTA ÀS DEZ HORAS, A VIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO 
ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, DA DÉCIMA OITAVA 
LEGISLATURA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO QUE OCUPASSE A PRIMEIRA 
SECRETARIA “AD HOC”. DANDO CONTINUIDADE À SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO 
QUE PROCEDESSE A LEITURA DA LISTA DE PRESENÇA, 
CONSTANDO OS SEGUINTES VEREADORES: CRISTIANE BRASIL 
DA SILVA, A TITI BRASIL; FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, O 
FLAVINHO ARAÚJO; FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO,
O CANINDÉ DO SOCIAL; GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA; HÉLIO 
SEVERINO DE AZEVEDO, O HELINHO DO SINDICATO; JAN 
CARLOS DE ALMEIDA, O JEAN; JANE ROSELI VEIGA; JOSÉ 
AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, O ZÉ AUGUSTO; LEANDRO DA 
SILVA OLIVEIRA, O LÉO DA MARMORARIA; LUCIANA FERREIRA 
DE OLIVEIRA VALVERDE; MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA 
PINHEIRO, O MARCO SANTO ANTÔNIO; MARCOS AURÉLIO 
COELHO, O MARQUINHO COELHO; SÉRGIO RICARDO GAMA, O 
KAMU; E THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, O 
SARGENTO THIMÓTEO. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO. FOI LIDO EM “ECLESIÁSTICOS, 
CAP.11, VERS. 9”. DANDO CONTINUIDADE A SESSÃO, O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, 
REALIZADA EM 31/10/2017. TERMINADA A LEITURA, A ATA FOI 
COLOCADA EM DISCUSSÃO. NÃO HAVENDO ORADORES, O 
SENHOR PRESIDENTE A COLOCOU EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO 
APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. APÓS, FOI REALIZADA 
A ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR ALEXANDRE 
DE SOUZA MEDRADO E À SENHORA ISABEL MACHADO DA SILVA, 
EM ATENDIMENTO ÀS MOÇÕES Nº 061 E 062/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO. EM SEGUIDA, O SETOR 
DE CERIMONIAL LEU A BIOGRAFIA DO PRIMEIRO HOMENAGEADO, 
ALEXANDRE DE SOUZA MEDRADO, COMO SEGUE: “ALEXANDRE 
DE SOUZA MEDRADO CHEGOU EM ANGRA EM 2001 PARA 
MINISTRAR CURSOS NO SENAC. COM O ACONTECIMENTO DA 
TRAGÉDIA NA JAPUÍBA, INICIOU SEU TRABALHO SOCIAL 
ATENDENDO AOS DESABRIGADOS DA TERRÍVEL ENCHENTE, 
ATENDENDO A PEDIDOS DA PREFEITURA, E NUNCA MAIS PAROU.
COM O ENCERRAMENTO DO DEPARTAMENTO DE BELEZA DO 
SENAC, PASSOU A MINISTRAR SEUS CURSOS NA ABC, 
ASSOCIAÇÃO MANTIDA PELA IGREJA UNIVERSAL E PROJETO 
SUBSIDIADO PELA PREFEITURA, ATENDENDO A TODOS OS 
EVENTOS SOCIAIS COM SUAS EQUIPES DE CORTE DE CABELO.
AO TÉRMINO DESTE PROJETO, INICIOU UMA PARCERIA COM A 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CAIXA D’ ÁGUA, A QUAL CEDEU 
O ESPAÇO NA CONDIÇÃO DE OFERECER BOLSAS DE CURSO DE 
CABELO E UNHA PARA OS MORADORES. NESTE PERÍODO, 
PASSOU A ATENDER AS ENTIDADES, COMO, CASA FREI 
BERNARDO – ASILO (CENTRO), CASA ABRIGO, CAIS (SAÚDE 
MENTAL), CAPS (DEFICIENTE VISUAL), CENTRO DE ATENÇÃO DO 
BRACUI, UTD (ESPECIAIS) E PESTALOZZI, AOS QUAIS ATENDE 
ATÉ HOJE, E INÚMEROS COLÉGIOS E IGREJAS, INCLUSIVE NAS 
ILHAS DE PROVETÁ, GIPÓIA E ABRÃAO. NA IMPLANTAÇÃO DA 
BOLSA FAMÍLIA, FOI CONVIDADO PARA MINISTRAR CURSOS DE 
CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA, PARA AS FAMÍLIAS 
ASSISTIDAS NOS PÓLOS DO PROMORAR, PARQUE MAMBUCABA, 
MONTE CASTELO (SAPINHATUBA II), BELÉM E CAPUTERA. FOI 
PROFESSOR NO PROJETO CASA AZUL NO BELÉM. COMO 
PROFISSIONAL TEM EM SEU PLANTEL A FORMAÇÃO DOS 
MELHORES PROFISSIONAIS DA CIDADE E DE PARATY, 
CONÇEIÇÃO DE JACAREÍ, MANGARATIBA, PIRAÍ E VASSOURAS. 
UM SIMPLES HOMEM DO POVO QUE NÃO GOSTA DE CONFETES, 
FAZ POR AMOR. ESTE É UM POUCO DO PROFESSOR ALEX, QUE 
AGRADECE AOS PATROCINADORES.” COM A PALAVRA, O 
SENHOR ALEXANDRE DE SOUZA MEDRADO CUMPRIMENTOU A 
TODOS. DISSE QUE, REALMENTE, ASSIM COMO DISSE O TEXTO, 
NÃO GOSTA DE RECEBER CONFETES, MAS QUE FAZ SEU 
TRABALHO COM AMOR E CARINHO. DISSE QUE NUNCA TIROU OU 
EXPÔS FOTOS, MAS QUE REALIZA ESTE TRABALHO SOCIAL 
DESDE 2001. CITOU QUE JÁ TRABALHOU NESTA ÁREA DURANTE 
MUITOS ANOS COM A VEREADORA TITI BRASIL. DISSE QUE FAZ 
SEU TRABALHO DIA A DIA FAZENDO O QUE PODE, E AGRADECEU 
A TODOS PELA HOMENAGEM. COM A PALAVRA, O VEREADOR 
HELINHO DO SINDICATO CUMPRIMENTOU A TODOS. DISSE QUE 
ESTÁ É UMA SINGELA HOMENAGEM CONCEDIDA PELA CASA 
LEGISLATIVA. DISSE QUE É PRECISO DAR LUZ ÀS PESSOAS QUE 
FAZEM ALGO IMPORTANTE PELO MUNICÍPIO. DISSE QUE O 
TRABALHO PRESTADO PELO SENHOR ALEXANDRE É 
IMPORTANTE PORQUE NÃO SE TRATA DE ASSISTENCIALISMO, 
MAS SIM, CAPACITA PESSOAS PARA QUE ENTREM NO MERCADO 
DE TRABALHO. DISSE QUE O SENHOR ALEXANDRE ESTEVE 
PRESENTES EM DOIS MOMENTOS DIFÍCEIS DA HISTÓRIA DE 
ANGRA, A ENCHENTE NA JAPUÍBA EM 2001 E OS DESLIZAMENTOS 
DE 2010. DISSE QUE ELE VEIO PARA A CIDADE PARA FAZER 
PARTE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO, E DESEJA QUE DEUS O 
ABENÇOE E QUE ELE POSSA CONTINUAR A FAZER MUITO MAIS 
POR ANGRA DOS REIS. APÓS A ENTREGA DA PRIMEIRA MOÇÃO, 
O SETOR DE CERIMONIAL LEU A BIOGRAFIA DA SEGUNDA 
HOMENAGEADA, A SENHORA ISABEL MACHADO DA SILVA, COMO 
SEGUE: “ISABEL MACHADO DA SILVA SANTOS, 31 ANOS, NASCIDA 
NO EVANGELHO, FILHA DO PASTOR ISAIAS SANTOS SILVA, VICE￾PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE 
PROVETÁ, DESDE OS 12 ANOS DE IDADE TRABALHA COM 
CRIANÇAS, ENTENDENDO QUE A IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO E 
FORMAÇÃO DE CARÁTER SE INICIA NA INFÂNCIA. CONHECIDA 
COMO TIA BELINHA, APRESENTA HISTÓRIAS BÍBLICAS E DE 
FUNDO MORAL PARA DESPERTAR NAS CRIANÇAS UM SER 
HUMANO MELHOR, E CAPAZ DE CRESCER SABENDO QUE SUA 
EXISTÊNCIA TEM UM OBJETIVO E QUE DEUS SONHOU COM CADA 
UMA DELAS. É CANTORA INFANTIL, E SUAS MÚSICAS PASSAM 
ALEGRIA, ENSINO, E ADORAÇÃO À DEUS. COMO ATRATIVO, 
POSSUI TRÊS AMIGUINHOS: O DUDÃO, A BINHA E O BEBÊ, 
BONECOS DE SUA TURMINHA USADOS EM SUAS 
APRESENTAÇÕES. MINISTRA PARA CRIANÇAS DE VÁRIOS 
ESTADOS, NÃO SÓ EM IGREJAS, MAS TAMBÉM EM ASSOCIAÇÕES 
DE MORADORES, ESCOLAS, E CRIANÇAS DE ABRIGOS. TEM 
FORMAÇÃO EM CAPELANIA. SEGUNDO ELA, DEUS TEM LHE DADO 
OPORTUNIDADE DE APRENDER SOBRE CRIANÇAS, FAZENDO 
CURSOS, FACULDADE DE PSICANÁLISE E TEOLOGIA, CURSO DO 
QUAL É BACHAREL. POSSUI UMA BANDA GOSPEL QUE ALCANÇA 
TAMBÉM AOS JOVENS NAS IGREJAS E SHOWS. MINISTRA EM 
SUAS MÚSICAS O PODER DE DEUS TRANSFORMADOR, CURADOR 
E SALVADOR, LEVANDO ASSIM O POVO A CONHECER A DEUS E 
SE ENTREGAR A ELE. É EMPRESÁRIO E ATUA JUNTO COM SEU 
ESPOSO FELIPE NA DIREÇÃO DO CURSO DE IDIOMAS ‘INTENSIVE 
ENGLISH’, ONDE TEM VISTO A NECESSIDADE DE PREPARO PARA 
O MERCADO DE TRABALHO DOS NOSSOS JOVENS, AJUDANDO￾OS SEMPRE QUE POSSÍVEL NA INTEGRAÇÃO DO MESMO. POR 
ESTE MOTIVO, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS 
CONCEDE COM IMENSO PRAZER ESTA HONRARIA À SENHORA 
ISABEL MACHADO DA SILVA SANTOS.” COM A PALAVRA, A 
SENHORA ISABEL MACHADO DA SILVA SANTOS CUMPRIMENTOU 
A TODOS. DISSE QUE É COM GRANDE HONRA QUE AGRADECE 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA E DEMAIS VEREADORES PELA 
APROVAÇÃO DA MOÇÃO DE APLAUSOS, E AO VEREADOR 
HELINHO DO SINDICATO PELA AUTORIA DA MESMA. DISSE QUE É 
MUITO BOM DAR SEU MÁXIMO NO QUE SE PROPÕE A FAZER, 
MESMO DIANTE DAS DIFICICULDADES. DISSE QUE TEM UMA 
MISSÃO E QUE ESTE DIA DE HOJE LHE DÁ MAIS FORÇA PARA 
CONTINUAR EM SUA JORNADA. AGRADECEU A DEUS, E DISSE 
QUE É IMPORTANTE APRESENTAR CRISTO ÀS CRIANÇAS. DISSE 
QUE PROCURA APRENDER PARA OFERECER O MELHOR DE DEUS 
ÀS CRIANÇAS, E ORA PARA QUE OS VEREADORES FAÇAM O 
MESMO. DISSE QUE ULTIMAMENTE VEM SURGINDO MUITAS LEIS 
QUE ATACAM AS CRIANÇAS E A FORMAÇÃO DA FAMÍLIA. DISSE 
QUE FICA À DISPOSIÇÃO DESTA CASA E Á QUALQUER 
INSTITUIÇÃO QUE QUEIRA APRESENTAR CRISTO ÀS CRIANÇAS. 
AGRADECEU AOS SEUS PAIS, AO SEU ESPOSO, E A TODOS QUE 
A APOIARAM ATÉ AQUI. COM A PALAVRA, O VEREADOR HELINHO 
DO SINDICATO CUMPRIMENTOU A TODOS. DISSE QUE PEDE A 
DEUS PARA QUE CONTINUE ABENÇOANDO O TRABALHO DA 
SENHORA ISABEL. DISSE QUE PRECISAMOS LUTAR PELO 
PRINCÍPIO DA FAMÍLIA. DISSE QUE HOJE HÁ UMA GUERRA DA 
SOCIEDADE CONTRA A EMISSORA DE TELEVISÃO GLOBO, 
PORQUE ELA ESTÁ DESTRUINDO A FAMÍLIA. O VEREADOR 
PARABENIZOU O TRABALHO DA SENHORA ISABEL. CITOU QUE 
ELA ATUA NO CAMPO DO PROVETÁ E EM OUTRAS LOCALIDADES. 
DISSE QUE ESPERA QUE ELA CONTINUE A FAZER ESSE 
TRABALHO, PORQUE A LUTA PELO PRINCÍPIO HOJE EM DIA NA 
SOCIEDADE É UMA LUTA MUITO GRANDE. DISSE QUE HÁ 
POLÍTICOS QUE TAMBÉM QUEREM DESTRUIR A FAMÍLIA, E QUE O 
TRABALHO DA SENHORA ISABEL AJUDA A COMBATER ESTAS 
PESSOAS. DANDO CONTINUIDADE À SESSÃO, O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NO 
EXPEDIENTE, A SABER: MENSAGEM Nº 0021/2017, PROJETO DE 
LEI Nº 0019/2017, PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 
021/2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAFETAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO 
LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO, COM A FINALIDADE DE 
REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO CIDADÃO DA 
GLÓRIA; MENSAGEM Nº 0023/2017, PROJETO DE LEI Nº 0020/2017, 
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 023/2017, QUE 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O 
PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O 
SERVIÇO DE CAPITAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO 
DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR; MENSAGEM Nº 0022/2017, 
PROJETO DE LEI Nº 0021/2017, PROJETO DE LEI, OBJETO DA 
MENSAGEM Nº 022/2017, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS 
DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O § 
5º DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS NORMAS DA LEI 
4320/64, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, NA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 001/1991; INDICAÇÃO Nº 05132/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE DUAS TENDAS PARA SERVIR DE 
ABRIGO AOS SALVA-VIDAS NA PRAIA DO BAIRRO VILA HISTÓRICA 
DE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 05133/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE UM JET SKI PARA O POSTO DE 
SALVA-VIDAS, BAIRRO VILA HISTÓRICA DE MAMBUCABA; 
INDICAÇÃO Nº 05134/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA VILA NOVA, BAIRRO SANTA 
RITA DO BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 05135/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA 
RODOVIA PROCURADOR HAROLDO FERNANDES DUARTE (BR￾101), EM FRENTE AO BAR DO CHUVEIRO, BAIRRO ITANEMA; 
INDICAÇÃO Nº 05136/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
RECOLOCAÇÃO DOS APARELHOS DE GINÁSTICA QUE FICAVAM 
EM FRENTE À PRAIA DA MONSUABA, NA AVENIDA ANTÔNIO 
BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, BAIRRO MONSUABA; 
PROJETO DE LEI Nº 00097/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLAVINHO ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
"FISIOTERAPIA GERIÁTRICA" NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; INDICAÇÃO Nº 04635/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A TROCA DAS LÂMPADAS ATUAIS DO CALÇADÃO DA 
PRAIA DO FRADE POR LÂMPADAS DE LED, RUA SILVA 
TRAVASSOS, BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 04981/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA E O APARELHAMENTO DO 
CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CIOSP –, 
ALMIRANTE JÚLIO CÉSAR DE NORONHA, BAIRRO CENTRO; 
INDICAÇÃO Nº 04983/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
REFORMA DO TELHADO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDERJ -, NA AVENIDA DOS 
TRABALHADORES, BAIRRO JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 
04990/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA E A 
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, NA 
AVENIDA AYRTON SENNA, BAIRRO PRAIA DO ANIL; 
INDICAÇÃO Nº 04991/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO À POPULAÇÃO DE RUA - 
CAPR -, LOCALIZADO NA PRAÇA NILO PEÇANHA, BAIRRO 
CENTRO; REQUERIMENTO Nº 01175/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 
01214/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA 
SOUSA, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA 
SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO 
DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01240/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2017; INDICAÇÃO Nº 
04817/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA 
SOUSA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A OPERAÇÃO 
TAPA-BURACOS NA RUA DO PINHO, BAIRRO GAMBOA DO BELÉM; 
INDICAÇÃO Nº 04818/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE GUARDA-CORPO EM TODA A 
EXTENSÃO DO MANGUE, NA ESTRADA VEREADOR BENEDITO 
ADELINO, BAIRRO ENCRUZO DA ENSEADA; INDICAÇÃO Nº 
04819/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA 
SOUSA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE 
UMA MESA DE PING-PONG NA PRAÇA AO LADO DA ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES, NA RUA DOS SUSPIROS, BAIRRO CAMPO BELO; 
INDICAÇÃO Nº 04855/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PAINEL VISUAL NAS 
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DOS DEFICIENTES AUDITIVOS DURANTE OS 
PROCESSOS REALIZADOS NA ESPERA DO ATENDIMENTO 
MÉDICO; PROJETO DE LEI Nº 00092/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO 
ÂMBITO DE ANGRA DOS REIS, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE 
COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; 
MOÇÃO Nº 00059/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO QUE SEJA VOTADA A 
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A EQUIPE DA ESTRATÉGIA DE 
SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF NOVA ANGRA II; MOÇÃO Nº 00064/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA VOTADA A MOÇÃO 
DE APLAUSOS PARA O SENHOR JORGE TISSO; 
MOÇÃO Nº 00065/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA VOTADA A MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O PADRE GILBERTO 
STANISCE; REQUERIMENTO Nº 01235/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA LIBERADO O USO DO PLENÁRIO 
PRESIDENTE BENEDITO ADELINO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA 
SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO “DIA DA LUTA E COMBATE À 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 
2017, ÀS 18:00H; INDICAÇÃO Nº 02553/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REFORMA DA CALÇADA DA RUA FRANCELINO 
ALVES DE LIMA, BAIRRO AREAL; INDICAÇÃO Nº 02581/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE BRAÇOS DE 
LUMINÁRIAS NA RUA SÃO VICENTE, BAIRRO BANQUETA; 
INDICAÇÃO Nº 02729/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
REFORMA GERAL DA QUADRA NA RUA PREFEITO JOÃO 
GREGÓRIO GALINDO, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL TEREZA 
PINHEIRO DE ALMEIDA, BAIRRO JAPUÍBA; 
INDICAÇÃO Nº 04097/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CALÇADÃO DA PRAIA DO 
JORDÃO, NA AVENIDA ANTÔNIO BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, 
BAIRRO PARAÍSO; INDICAÇÃO Nº 04316/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REFORMA DA ESCADARIA NA RUA DAS PALMEIRAS, 
CONHECIDA COMO SUBIDA DO TONICO, BAIRRO CENTRO; 
INDICAÇÃO Nº 05122/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE UM 
REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA LUIZ ELIAS MIGUEL, BAIRRO 
BALNEÁRIO; INDICAÇÃO Nº 05123/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
NA RUA ANTÔNIO CONSELHEIRO, BAIRRO MORRO DO MORENO; 
INDICAÇÃO Nº 05124/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE MESAS DE XADREZ E A REFORMA DOS 
BANCOS QUE ESTÃO QUEBRADOS NA PRAÇA LOCALIZADA NA 
RUA LEONTINO ANTÔNIO DE SOUZA, BAIRRO ÁGUA SANTA; 
INDICAÇÃO Nº 05126/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA VALÉRIA RAMOS, BAIRRO 
ZUNGÚ; INDICAÇÃO Nº 05128/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PASSAGEM DO CARRO FUMACÊ NO BAIRRO JACUACANGA;
REQUERIMENTO Nº 01241/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
JEAN, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA 
SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO 
DE 2017; INDICAÇÃO Nº 05142/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A TROCA DA 
LÂMPADA DO POSTE SEM NÚMERO QUE FICA NA PRAIA DA 
PIEDADE, PRÓXIMO À IGREJA CATÓLICA, BAIRRO ILHA DA GIPÓIA, 
ILHA GRANDE; INDICAÇÃO Nº 05143/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
MANUTENÇÃO DO TELEFONE PÚBLICO (ORELHÃO) DA RUA DÉLIO 
GOMES PEREIRA, BAIRRO PARQUE DAS PALMEIRAS; 
INDICAÇÃO Nº 05144/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A LIMPEZA DE TODA 
GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADA NA AVENIDA JÚLIO 
MARIA, BAIRRO CENTRO; INDICAÇÃO Nº 02908/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
SINALIZAÇÃO VERTICAL E PINTURA DOS REDUTORES DE 
VELOCIDADE LOCALIZADOS NA RUA SILVIO TRAVASSOS, BAIRRO 
FRADE; INDICAÇÃO Nº 02910/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO 
VERTICAL E A PINTURA DOS REDUTORES DE VELOCIDADE 
LOCALIZADOS NA RUA JOÃO BRUNO, BAIRRO FRADE; 
INDICAÇÃO Nº 04525/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE 
BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 
OU MOBILIDADE REDUZIDA NA PRAÇA JUCA MARIANO, RUA SÃO 
SEBASTIÃO, BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 04526/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA 
PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DOLLOR BARRETO (ANTIGA RUA 20), 
BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 04527/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA 
PRAÇA DO CAMPO DA GRINGA, LOCALIZADA NA RUA SETE DE 
ABRIL, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 04996/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UMA CAÇAMBA DE LIXO 
NA ESCADARIA DO CAJÁ, LOCALIZADA NA RUA SARGENTO AYRES 
DA SILVA, BAIRRO MORRO DO CARMO; INDICAÇÃO Nº 04997/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DO CALÇAMENTO SITUADO AO 
LADO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA RUA SARGENTO BEANOR, 
MORRO DO CARMO; INDICAÇÃO Nº 04999/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE TABELA E CESTA DE BASQUETE NA 
QUADRA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOSÉ SEBASTIÃO, 
BAIRRO MARINAS; INDICAÇÃO Nº 05089/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE DELIMITADORES EM TODA A 
EXTENSÃO DA CICLOVIA SITUADA NA RUA OSWALDO NEVES 
MARTINS, BAIRRO CENTRO; INDICAÇÃO Nº 05121/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DO GUARDA-CORPO 
LOCALIZADO NA AVENIDA AYRTON SENNA, BAIRRO PRAIA DO 
ANIL;INDICAÇÃO Nº 03596/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DO MURO DE 
CONTENÇÃO DA ESCADARIA DO ALOÍSIO, RUA SALOMÃO 
RESECK, BAIRRO MORRO DA CAIXA D’ÁGUA; INDICAÇÃO Nº 
03632/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE 
OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
DESOBSTRUÇÃO E A LIMPEZA DA REDE DE ESGOTO LOCALIZADA 
NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, PRÓXIMO AO POSTO DE 
SAÚDE, BAIRRO CAMORIM PEQUENO; INDICAÇÃO Nº 03759/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A PINTURA DOS 
REDUTORES DE VELOCIDADE DA AVENIDA BOUGANVILLE, 
BAIRRO CAMPO BELO; INDICAÇÃO Nº 03766/2017 , DE AUTORIA 
DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE UMA 
PLACA COM OS DIAS E OS HORÁRIOS DA COLETA DE LIXO NA 
RUA LINCOLN CORRÊA DA SILVA, PRÓXIMO À MERCEARIA DO 
IVO, BAIRRO MORRO DA CARIOCA; INDICAÇÃO Nº 03817/2017 , DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA E A 
PINTURA COM VERNIZ NOS BANCOS DE MADEIRA LOCALIZADOS 
NO CONDOMÍNIO CIDADÃO DA GLÓRIA, RUA DAS GAIVOTAS, 
BAIRRO BALNEÁRIO; INDICAÇÃO Nº 05145/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A DRENAGEM NA RUA SANTA CECÍLIA, BAIRRO 
BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 05146/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
COLOCAÇÃO DE NOVOS REFLETORES NO CAMPO DA NOVA 
ITANEMA, ABAIXO DA RODOVIA PROCURADOR HAROLDO 
FERNANDES DUARTE, (BR-101), BAIRRO ITANEMA; INDICAÇÃO Nº 
05147/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO 
ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO 
DE TELA EM TORNO DO ALAMBRADO QUE CIRCUNDA O CAMPO 
DA NOVA ITANEMA, ABAIXO DA RODOVIA PROCURADOR 
HAROLDO FERNANDES DUARTE (BR-101), BAIRRO ITANEMA; 
INDICAÇÃO Nº 05148/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
COLOCAÇÃO DE TELA EM TORNO DO CAMPO NA RUA MATO 
GROSSO, BAIRRO BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 05149/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO 
AO PREFEITO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM 
DEMARCAÇÃO DE VAGAS PARA VEÍCULOS NA RUA ITANEMA, 
BAIRRO ITANEMA; MOÇÃO Nº 00066/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA VOTADA A MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O 
SENHOR LÚCIO FERREIRA UCHÔA FILHO; MOÇÃO Nº 00067/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA VOTADA A MOÇÃO 
DE APLAUSOS PARA A SENHORA MARIA MARTA DOS SANTOS; 
INDICAÇÃO Nº 05020/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NA RUA OSVALDO PEREIRA, 
BAIRRO CAMPO BELO; INDICAÇÃO Nº 05021/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A TROCA DO GUARDA-CORPO DA PONTE DA VILA 
NOVA, NA RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, BAIRRO 
JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 05077/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
COLOCAÇÃO DE PLACA "PROIBIDO ESTACIONAR" NA RUA BELA, 
BAIRRO NOVA ANGRA; INDICAÇÃO Nº 02673/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A PINTURA DOS REDUTORES DE VELOCIDADE NA 
RUA IVANIR GARCIA DE OLIVEIRA, BAIRRO ENCRUZO DA 
ENSEADA; INDICAÇÃO Nº 02675/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
RETIRADA DE ENTULHO NA RUA MARICÁ, PRÓXIMO À IGREJA 
ASSEMBLEIA DE DEUS, BAIRRO NOVA ANGRA; 
INDICAÇÃO Nº 02676/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
LIMPEZA E A CAPINA DA VALA NA AVENIDA VEREADOR BENEDITO 
ADELINO, BAIRRO BONFIM; INDICAÇÃO Nº 02678/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A LIMPEZA E A COLOCAÇÃO DE TAMPA NO 
BUEIRO DA RUA GETÚLIO VARGAS, PRÓXIMO AO Nº 1789, BAIRRO 
PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 02679/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA MANOEL 
BENEDITO, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; REQUERIMENTO Nº 
01231/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTABILIDADE INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS 
PROVIDÊNCIAS VÊM SENDO TOMADAS PARA EVITAR OU 
AMENIZAR OS PROBLEMAS DE ALAGAMENTO QUE SEMPRE 
OCORREM EM ÉPOCA DE GRANDES CHUVAS NO BAIRRO NOVA 
ANGRA; REQUERIMENTO Nº 01232/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DA DESPESA COM 
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ANO CORRENTE, ATÉ O MÊS DE 
SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; 
REQUERIMENTO Nº 01233/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INFORME QUAIS AS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS PARA A 
REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E SE EXISTE A 
POSSIBILIDADE DE ATINGIR O LIMITE DE ALERTA (48,6% DA 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA), ESTABELECIDO PELA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL; REQUERIMENTO Nº 01234/2017 , DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTABILIDADE INFORMAÇÃO SE A FISCALIZAÇÃO AOS 
CAMINHÕES QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PESCADO NO 
MUNICÍPIO ESTÁ SENDO REALIZADA REGULARMENTE; 
REQUERIMENTO Nº 01236/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA 
ENEL UMA VISTORIA TÉCNICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA 
DA RUA ÁGUAS MARINHAS, NO SENTINDO DE AVALIAR AS SUAS 
CONDIÇÕES QUANTO ÀS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA, 
BAIRRO JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 03621/2017 , DE AUTORIA 
DA VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RUA DA GLÓRIA, 
BAIRRO BALNEÁRIO; INDICAÇÃO Nº 03995/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES PARA A ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSORA TÂNIA RITA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, LOCALIZADA 
NA RUA JESUS DE NAZARÉ, BAIRRO PARQUE BELÉM; 
INDICAÇÃO Nº 04564/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL PARA EXERCER A FUNÇÃO 
DE MONITOR ESCOLAR NA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS 
DUMONT, SITUADA NA RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, 
BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 04574/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
AQUISIÇÃO DE ENVELOPES PARA PRONTUÁRIOS PARA O POSTO 
DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA COMANDANTE SILVIO TRILHO, 
BAIRRO BALNEÁRIO; INDICAÇÃO Nº 04965/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
UMA CAMPANHA ENVOLVENDO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A SECRETARIA DE SAÚDE E OS 
FAMILIARES PARA QUE POSSAM DISCUTIR UM TRABALHO 
INTERSETORIAL VISANDO AO ACOMPANHAMENTO DAS 
CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE OBESIDADE OU DE RISCO; 
REQUERIMENTO Nº 01237/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA REFORMA DA UNIDADE DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI 
DE ANGRA DOS REIS – APAR; REQUERIMENTO Nº 01238/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE 
FAZENDA, PARA QUE ESTA ENVIE À ESTA CASA LEGISLATIVA 
RELATÓRIO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 
DETALHANDO O VALOR TOTAL E A RELAÇÃO DOS MAIORES 
DEVEDORES, CONSTANDO NOME, VALOR E DATA DA DÍVIDA; 
INDICAÇÃO Nº 05053/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O 
MANILHAMENTO DA RUA MARIA SABINO, ITINGA, BAIRRO BRACUÍ; 
INDICAÇÃO Nº 05079/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO E 
READEQUAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS; INDICAÇÃO Nº 05082/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA 
ESTRUTURAL DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA ESTRADA 
VEREADOR BENEDITO ADELINO, BAIRRO BONFIM; 
INDICAÇÃO Nº 05083/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA E A TROCA DAS LÂMPADAS NA 
PRAIA DA FAZENDA, BAIRRO ILHA DA GIPÓIA, ILHA GRANDE; E 
INDICAÇÃO Nº 05137/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
UTILIZAÇÃO DA BARRAGEM QUE SE ENCONTRA ABAIXO DA 
ATUAL BARRAGEM QUE CAPTA A ÁGUA PARA DISTRIBUIÇÃO AOS 
MUNÍCIPES, BAIRRO CAMORIM PEQUENO. APÓS A LEITURA DAS 
MATÉRIAS PELO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE
FRANQUEOU A PALAVRA AOS SENHORES VEREADORES PELO 
EXPEDIENTE POR ORDEM DE INSCRIÇÃO. NESTE MOMENTO, O 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA PARA 
QUE O VEREADOR ZÉ AUGUSTO PUDESSE FAZER USO DA 
TRIBUNA. COM A PALAVRA, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO 
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS 
MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE. APÓS FAZER USO DA 
TRIBUNA, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO RETORNOU À 
PRESIDÊNCIA. COM A PALAVRA, A VEREADORA TITI BRASIL
CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA CRITICOU O ATUAL 
PRESIDENTE DA TURISANGRA, O SENHOR CARLOS HENRIQUE 
SOUZA DE VASCONCELOS, O “PENINHA”. DISSE QUE O 
SECRETÁRIO JÁ ESTÁ HÁ DEZ MESES NO CARGO, E ATÉ AGORA 
NÃO FEZ NADA À FRENTE DA TURISANGRA. DISSE QUE A CIDADE 
TEVE ALGUNS BONS EVENTOS TURÍSTICOS AO LONGO DESSE 
ANO, MAS QUE NENHUM DELES FOI REALIZADO PELA 
TURISANGRA E SIM POR OUTROS ÓRGÃOS. DISSE QUE PODE 
FALAR COM PROPRIEDADE SOBRE O ASSUNTO PORQUE JÁ 
TRABALHOU NA TURISANGRA. DISSE QUE, NA ÉPOCA EM QUE 
ATUOU NA SECRETARIA, FEZ DIVERSAS PARCERIAS PARA A 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS, E QUE O PRESIDENTE 
ATUAL JÁ VIAJOU PARA VÁRIOS LOCAIS E TEVE DIVERSOS 
CONTATOS, MAS QUE ATÉ AGORA O TURISMO DE ANGRA DOS 
REIS NÃO ESTÁ VENDO RETORNO DISSO. DISSE QUE PRECISA 
AVISAR O PREFEITO FERNANDO JORDÃO SOBRE ESTA 
SITUAÇÃO. CITOU QUE, NA ÉPOCA EM QUE TRABALHOU NA 
TURISANGRA, FORAM CONSTRUÍDOS O ANTIGO OYSTER BAR, O 
CAIS DE SANTA LUZIA, A ESTAÇÃO DE EMBARQUE E 
DESEMBARQUE, OS BANHEIROS PÚBLICOS E OS RESTAURANTES 
DO CAIS, E A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO NADO LIVRE. DISSE 
QUE O PRESIDENTE ATUAL PRECISA FAZER ALGUMA COISA, OU 
ENTÃO DEVE SAIR DO CARGO. APÓS, A VEREADORA SOLICITOU 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS PROJETOS DE LEI Nº 
019 E 020/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR LEO DA MARMORARIA CUMPRIMENTOU 
A TODOS. O VEREADOR AGRADECEU AO SENHOR MARCOS 
SILVA, CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO 
MUNICÍPIO, POR TER ATENDIDO À INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA 
NA PRAIA DO ANIL. EM SEGUIDA, O VEREADOR FALOU SOBRE 
SUAS DEMAIS INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. 
NESTE MOMENTO, O VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO ASSUMIU A 
PRESIDÊNCIA. COM A PALAVRA, A VEREADORA JANE VEIGA
CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA FALOU SOBRE SUAS 
INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, A 
VEREADORA FALOU SOBRE OS EVENTOS DO MÊS DE OUTUBRO 
ROSA, MÊS DE CAMPANHA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO 
CÂNCER DE MAMA, REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. 
CITOU QUE O ENCERRAMENTO DOS EVENTOS FOI NO ÚLTIMO 
DIA 31, COM UMA CAMINHADA, E AGRADECEU A TODOS OS 
VEREADORES E A TODOS QUE PARTICIPARAM E APOIARAM. 
DISSE QUE O EVENTO FOI UM SUCESSO. DISSE QUE A 
FINALIDADE DO MÊS DO OUTUBRO ROSA FOI DE LEVAR 
INFORMAÇÕES SOBRE A DOENÇA PARA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS 
DE PALESTRAS E ATIVIDADES. FRISOU QUE ESTE É O PAPEL DA 
CÂMARA, E QUE O PAPEL DE DISPONIBILIZAR OS EXAMES DE 
PREVENÇÃO DA DOENÇA É DO PODER EXECUTIVO. DISSE QUE 
OS EVENTOS TIVERAM GRANDE PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, 
E QUE NO ANO QUE VEM HAVERÁ UMA NOVA EDIÇÃO. DISSE 
QUE, DURANTE A CAMPANHA, RECEBEU VÁRIAS DEMANDAS DA 
POPULAÇÃO, E QUE IRÁ ENCAMINHAR ESTAS DEMANDAS À 
PREFEITURA. EM SEGUIDA, A VEREADORA ANUNCIOU QUE A 
COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, DA QUAL É 
PRESIDENTE E CRIADORA, IRÁ PROMOVER NO PRÓXIMO DIA 10, 
ÀS 13 HORAS, NA CASA LARANGEIRAS, O CURSO “EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL HUMANITÁRIA E BEM ESTAR ANIMAL”. DISSE QUE 
ESTE SERÁ O PRIMEIRO EVENTO PROMOVIDO PELA COMISSÃO, 
E QUE ESPERA QUE A COMISSÃO POSSA, JUNTAMENTE COM A 
PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS INTERESSADOS, DAR UM 
PONTAPÉ INICIAL PARA A CAUSA DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS. 
CITOU QUE HÁ MUITOS ANIMAIS ABANDONADOS NAS RUAS, QUE 
PODEM CAUSAR ACIDENTES E PROVOCAR DOENÇAS, E QUE 
ISSO É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. DISSE QUE O 
REFERIDO CURSO TEM UM TOTAL DE 150 VAGAS, E QUE ATÉ O 
MOMENTO 148 JÁ ESTÃO PREENCHIDAS. DISSE QUE TEM 
CERTEZA DE QUE O CURSO SERÁ UM SUCESSO. COM A 
PALAVRA, O VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CUMPRIMENTOU 
A TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS DIVERSAS 
INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR DISSE QUE NESTA SEMANA HOUVE UMA SITUAÇÃO 
HORRÍVEL NO BAIRRO FRADE. RELATOU QUE TRAFICANTES 
ROUBARAM UM ÔNIBUS DA EMPRESA LIMPPAR, E UTILIZARAM O 
ÔNIBUS PARA SAIR DO BAIRRO AREAL E SE DESLOCAR ATÉ A 
PARTE ALTA DO BAIRRO FRADE. DISSE QUE OS TRAFICANTES SE 
REFUGIARAM NO LOCAL PORTANDO ARMAMENTO PESADO. 
DISSE QUE AS CASAS DO BAIRRO FICARAM EM POSIÇÃO 
VULNERÁVEL, VISTO QUE AS PAREDES PODEM SER 
ATRAVESSADAS POR TIROS DE FUZIL, E QUE POR ISSO A 
POLÍCIA DECIDIU NÃO INVADIR O MORRO PARA PRESERVAR A 
VIDA DOS MORADORES. EXPLICOU QUE OS TRAFICANTES ESTÃO 
EM POSIÇÃO VANTAJOSA, POR ESTAREM NA PARTE ALTA DO 
BAIRRO. DISSE QUE O COMANDANTE FOI SÁBIO EM RECUAR COM 
AS TROPAS. DISSE QUE, QUANDO OS TRAFICANTES SAIRAM DO 
AREAL, A POLÍCIA TINHA QUE TER TOMADO O BAIRRO AREAL. 
DISSE QUE É PRECISO MOSTRAR O TRABALHO DA POLÍCIA 
MILITAR. EM SEGUIDA, O VEREADOR CRITICOU O MINISTRO DA 
JUSTIÇA, TORQUATO JARDIM, QUE NA ÚLTIMA SEMANA AFIRMOU 
QUE O GOVERNO ESTADUAL DO RIO NÃO CONTROLA A POLÍCIA 
MILITAR E QUE O COMANDO DA CORPORAÇÃO ESTÁ ASSOCIADO 
AO CRIME ORGANIZADO. DISSE QUE O MINISTRO FOI “SAFADO” E 
“VAGABUNDO”, E QUE PRECISA “DAR NOME AOS BOIS” QUANDO 
FOR CRITICAR A POLÍCIA MILITAR. FRISOU QUE MAIS DE 100 
POLICIAIS MILITARES MORRERAM EM OPERAÇÕES DA POLÍCIA 
ESSE ANO. DISSE QUE A POLÍCIA TEM POLICIAIS DE MÁ 
CONDUTA, MAS QUE A GRANDE MAIORIA TRABALHA E DÁ SUA 
VIDA PELA POPULAÇÃO. DISSE QUE, QUANDO UM POLICIAL 
DESVIA DE CONDUTA, A CORPORAÇÃO EXPULSA O POLICIAL; 
MAS ISSO NÃO ACONTECE COM OS POLÍTICOS CORRUPTOS EM 
BRASÍLIA. DISSE QUE O GOVERNO FEDERAL DEVERIA ESTAR 
FISCALIZANDO AS FRONTEIRAS E OS AEROPORTOS, PORQUE AS 
ARMAS E FUZIS ESTÃO ENTRANDO NO PAÍS POR FALTA DE 
FISCALIZAÇÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR APRESENTOU 
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA 
MILITAR EM ANGRA DOS REIS NESSA SEMANA. CITOU QUE, 
DESDE QUE O ATUAL COMANDANTE ASSUMIU O 33º BATALHÃO, 
265 CRIMINOSOS FORAM PRESOS; 115 ARMAS, 52 QUILOS DE 
COCAÍNA E 147 QUILOS DE MACONHA FORAM APREENDIDAS; E 
19 TRAFICANTES FORAM MORTOS. COM A PALAVRA, O 
VEREADOR KAMU CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR 
FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. 
DISSE QUE OS VEREADORES ESTÃO AQUI PARA COBRAR O QUE 
NÃO ESTÁ FUNCIONANDO E TAMBÉM PARABENIZAR O QUE ESTÁ 
FUNCIONANDO. RELATOU QUE SUA FILHA FICOU UMA SEMANA 
INTERNADA NO HGJ, E FOI MUITO BEM ATENDIDA. O VEREADOR 
AGRADECEU A DIREÇÃO DO HOSPITAL E A TODA A EQUIPE 
RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO. COM A PALAVRA, O 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO CUMPRIMENTOU A TODOS. 
O VEREADOR FALOU SOBRE UMA REUNIÃO A QUAL ESTEVE 
PRESENTE ONTEM, NO RIO DE JANEIRO, JUNTO À VEREADORA 
TITI BRASIL, O PRESIDENTE DA FUNTRESVE (FUNDAÇÃO DOS 
TRABALHADORES DO ESTALEIRO VEROLME), O SINDICATO DOS 
METALÚRGICOS DE ANGRA DOS REIS, O PREFEITO DE PARATY, 
CAZÉ, O VICE-PREFEITO DE RIO CLARO, BABTON BIONDI, O 
DEPUTADO FEDERAL JÚLIO LOPES, O VICE-PRESIDENTE DA 
FECOMÉRCIO, ESSIOMAR GOMES, E O DIRETOR DE RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS DA FIRJAN, MÁRCIO FORTES, PARA DISCUTIR A 
SITUAÇÃO DO ESTALEIRO BRASFELS. DISSE QUE A REUNIÃO FOI 
MUITO PRODUTIVA. FRISOU QUE MANTER O ESTALEIRO 
FUNCIONANDO BENEFICIA TODA A CIDADE DE ANGRA DOS REIS. 
CITOU QUE ANTIGAMENTE O ESTALEIRO CHEGOU A GERAR 12 
MIL EMPREGOS, E QUE HOJE GERA APENAS 2500, SENDO QUE, 
SE NADA FOR FEITO, A PREVISÃO É DE QUE O ESTALEIRO FECHE 
EM MARÇO DO ANO QUE VEM. DISSE QUE, SE O ESTALEIRO 
FECHAR, SERÁ UM CAOS NESTE MUNICÍPIO. DISSE QUE OS 
DONOS DE COMÉRCIO JÁ ESTÃO SENTINDO AS DIFICULDADES 
NESTE MOMENTO, PORQUE O DINHEIRO NÃO ESTÁ CIRCULANDO. 
DISSE QUE O ESTALEIRO AFETA TODOS OS SETORES. CITOU 
QUE ATUALMENTE HÁ CERCA DE 14 MILHÕES DE 
DESEMPREGADOS EM TODO O PAÍS. DISSE QUE TODO ESTE 
DESEMPREGO É DEVIDO À CORRUPÇÃO. DISSE QUE O EX￾GOVERNADOR DO ESTADO, SÉRGIO CABRAL, INDIRETAMENTE É 
RESPONSÁVEL PELA MORTE DE MUITAS PESSOAS QUE MORREM 
NA FILA DE ATENDIMENTO DO SUS, PORQUE O DINHEIRO 
DESVIADO ATRAVÉS DE CORRUPÇÃO ERA PRA SER INVESTIDO 
NESTE E EM OUTROS SETORES. DISSE QUE AS GRANDES 
EMPRESAS, COMO A PETROBRÁS, HOJE EM DIA ESTÃO 
INVIABILIZADAS DE PROSSEGUIR COM SEUS TRABALHOS POR 
CAUSA DAS INVESTIGAÇÕES DOS CASOS DE CORRUPÇÃO, E 
QUE ISSO TAMBÉM COLABOROU PARA O DESEMPREGO. DISSE 
QUE É PRECISO PÔR NA CADEIA OS DIRETORES CULPADOS E 
RETOMAR AS ATIVIDADES DESTAS EMPRESAS, POR QUE ISSO 
ESTÁ PREJUDICANDO OS TRABALHADORES. O VEREADOR 
PARABENIZOU A TODOS QUE PARTICIPARAM DA REUNIÃO. DISSE 
QUE DURANTE A REUNIÃO FOI DETECTADO UM IMBRÓGLIO 
JURÍDICO, E QUE FOI APRESENTADA UMA SAÍDA PARA ESTE 
IMBRÓGLIO DURANTE A REUNIÃO. DISSE QUE ANTES PENSAVA 
QUE HAVIA APENAS IMBLÓGLIOS POLÍTICOS PARA RETOMAR AS 
OBRAS. O VEREADOR REITEROU AGRADECIMENTOS ÀS 
LIDERANÇAS QUE PARTICIPARAM DA REUNIÃO, E DISSE QUE É 
IMPORTANTE QUE A POPULAÇÃO SE ATENTE PARA AS PRÓXIMAS 
ELEIÇÕES PARA OS CANDIDATOS QUE ESTÃO PROCURANDO 
TRAZER BENEFÍCIOS PARA ANGRA DOS REIS. COM A PALAVRA, O 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL CUMPRIMENTOU A TODOS. O 
VEREADOR PARABENIZOU A FALA DO VEREADOR HELINHO DO 
SINDICATO ACERCA DA SITUAÇÃO DO ESTALEIRO BRASFELS. 
DISSE QUE AS OPERAÇÕES DA LAVA-JATO PRECISAM CONCLUIR 
SUAS INVESTIGAÇÕES, PARA QUE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS 
POSSAM RETORNAR ÀS ATIVIDADES. DISSE QUE A POPULAÇÃO 
ESTÁ DEPENDENDO DESTA SITUAÇÃO PARA RETORNAR AOS 
SEUS POSTOS DE TRABALHO. O VEREADOR CITOU QUE HAVERÁ, 
NESTA SEXTA-FEIRA, ÀS 9 HORAS, UM ATO DE ABAIXO-ASSINADO 
NESTE PLENÁRIO, PELA RETOMADA DAS OBRAS PARALISADAS 
DO ESTALEIRO BRASFELS, E CONVIDOU A TODOS A PARTICIPAR. 
EM SEGUIDA, O VEREADOR SOLICITOU O ARQUIVAMENTO DA 
INDICAÇÃO Nº 5133/2017, JUSTIFICANDO QUE O REFERIDO JET 
SKI JÁ FOI ADQUIRIDO E ENVIADO PELO GOVERNO DO ESTADO. 
CITOU QUE ESTE JET SKI FOI UM PEDIDO FEITO POR ELE EM 
VISITA RECENTE AO GOVERNO DO ESTADO. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES CONSTANTES NO 
EXPEDIENTE. NESSE MOMENTO, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO 
RETORNOU À PRESIDÊNCIA. PELA ORDEM, A VEREADORA 
LUCIANA VALVERDE CORRIGIU O PEDIDO DE REGIME DE 
URGÊNCIA DA VEREADORA TITI BRASIL, QUE É SOMENTE PARA 
O PROJETO DE LEI Nº 020/2017, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES PELO EXPEDIENTE, 
O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO OS 
REQUERIMENTOS VERBAIS QUE SOLICITARAM REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, A SABER: REQUERIMENTO VERBAL DA 
VEREADORA TITI BRASIL PARA O PROJETO DE LEI Nº 020/2017, 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, TENDO SIDO APROVADO 
POR UNANIMIDADE DE VOTOS. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE 
SUSPENDEU A SESSÃO PELO TEMPO DE CINCO MINUTOS PARA 
ELABORAÇÃO DOS PARECERES A SEREM VOTADOS NA ORDEM 
DO DIA. RETOMADA A SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE 
PROCEDEU À RECOMPOSIÇÃO DE QUORUM, ESTANDO 
PRESENTES OS SEGUINTES VEREADORES: SEGUINTES 
VEREADORES: CRISTIANE BRASIL DA SILVA, A TITI BRASIL; 
FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, O FLAVINHO ARAÚJO; 
FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO, O CANINDÉ DO 
SOCIAL; GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA; HÉLIO SEVERINO DE 
AZEVEDO, O HELINHO DO SINDICATO; JAN CARLOS DE ALMEIDA, 
O JEAN; JANE ROSELI VEIGA; JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO 
VIEIRA, O ZÉ AUGUSTO; LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, O LÉO DA 
MARMORARIA; LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE;
MARCOS AURÉLIO COELHO, O MARQUINHO COELHO; SÉRGIO 
RICARDO GAMA, O KAMU; E THIMÓTEO CAVALCANTI 
ALBUQUERQUE DE SÁ, O SARGENTO THIMÓTEO. ESTEVE 
AUSENTE O VEREADOR MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA 
PINHEIRO, O MARCO SANTO ANTÔNIO. EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE 
FIZESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO 
DIA, A SABER: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PARECERES Nº/S 
237/238/2017/CJ/CF, OPINANDO FAVORAVELMENTE À 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 00020/2017, OBJETO DA 
MENSAGEM Nº 023/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, 
EMENTA: QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO 
FISCAL COM O SERVIÇO DE CAPITAÇÃO DE ÁGUA E 
TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR, 
TENDO SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, 
COM OS VOTOS DOS VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, 
FLAVINHO ARAÚJO, GEDAI, HELINHO DO SINDICATO, JANE 
VEIGA, JEAN, KAMU, LEO MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, 
MARQUINHO COELHO, SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (12 
VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO). NESTE MOMENTO, O 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO SOLICITOU VOTAÇÃO EM BLOCO 
PARA AS PRÓXIMAS MATÉRIAS A SEREM VOTADAS NA ORDEM 
DO DIA. O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU A SOLICITAÇÃO DE 
VOTAÇÃO EM BLOCO EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADA POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE 
DEU PROSSEGUIMENTO AOS TRABALHOS, COLOCANDO EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO: REQUERIMENTO Nº 
01207/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DE COMO VAI SER REALIZADO A 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS CONSTRUÇÕES NOS BAIRROS 
E PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AS CONSTRUÇÕES 
IRREGULARES DOS SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS PELA 
EMPRESA CEG RIO, EMPRESA DE GÁS NATURAL FENOSA; 
REQUERIMENTO Nº 01215/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA 
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, SOLICITANDO À 
MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017; 
REQUERIMENTO Nº 01218/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLAVINHO ARAÚJO, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DOS 
VEÍCULOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 
REQUERIMENTO Nº 01219/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLAVINHO ARAÚJO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 
DE OUTUBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01221/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTABILIDADE INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS 
PROVIDÊNCIAS VÊM SENDO TOMADAS PARA EVITAR OU 
AMENIZAR OS PROBLEMAS DE ALAGAMENTO QUE SEMPRE 
OCORREM EM ÉPOCA DE GRANDES CHUVAS NO BAIRRO 
PARQUE MAMBUCABA; REQUERIMENTO Nº 01222/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTABILIDADE INFORMAÇÕES SOBRE O RIO BANQUETA; 
REQUERIMENTO Nº 01223/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA 
INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES ESPORTIVAS, EVENTOS E 
PROGRAMAS ESPORTIVOS; REQUERIMENTO Nº 01224/2017 , DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÃO SE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS EMITE E ENCAMINHA ÀS 
PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU 
PRIVADOS DO MUNICÍPIO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL 
DE DÉBITOS, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12.007, 
DE 29 DE JULHO DE 2009; REQUERIMENTO Nº 01226/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À EMPRESA 
DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL UMA VISTORIA TÉCNICA NA REDE 
DE ENERGIA ELÉTRICA DA RUA DAS HORTÊNCIAS, NO SENTINDO 
DE AVALIAR AS SUAS CONDIÇÕES QUANTO ÀS CONSTANTES 
QUEDAS DE ENERGIA, BAIRRO JACUACANGA; E REQUERIMENTO 
Nº 01227/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA,
SOLICITANDO À EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL 
INFORMAÇÕES SOBRE QUAL A PERIODICIDADE DA REALIZAÇÃO 
DE REPAROS DA FIAÇÃO ELÉTRICA NA ESTRADA DO MARINAS, 
BAIRRO MARINAS, TENDO SIDO TODOS APROVADOS POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: 
CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, GEDAI, HELINHO DO 
SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO COELHO, SARGENTO 
THIMOTEO E TITI BRASIL (12 VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ 
AUGUSTO); EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO (TITI 
BRASIL ASSUMINDO A PRESIDÊNCIA PARA QUE AS MATÉRIAS DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO FOSSEM COLOCADAS EM 
VOTAÇÃO): REQUERIMENTO Nº 00907/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO À EMPRESA DE 
TELEFONIA OI A MANUTENÇÃO DO TELEFONE PÚBLICO 
(ORELHÃO) LOCALIZADO EM FRENTE À PRAÇA DA RUA DOLLOR 
BARRETO, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; REQUERIMENTO Nº 
01225/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL RESPOSTA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO AO REQUERIMENTO Nº 
01057/2017 DE MINHA AUTORIA; REQUERIMENTO Nº 01228/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO À 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA 
CIDADANIA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CASA ABRIGO ROGER 
AGNELLI, LOCALIZADA NA RUA ANGRA DOS REIS, Nº 155, BAIRRO 
AREAL; E REQUERIMENTO Nº 01230/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EFETIVA APLICAÇÃO 
DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.101/2013, REGULAMENTADA PELO 
DECRETO EXECUTIVO Nº. 9.166/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”, TENDO SIDO 
TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS 
VOTOS DOS VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO 
ARAÚJO, GEDAI, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, 
KAMU, LEO MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO 
COELHO, SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (12 VOTOS; 
PRESIDENTE: TITI BRASIL). APÓS, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO 
RETORNOU À PRESIDÊNCIA. EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO: PARECER Nº 
227/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2017, DE AUTORIA 
DOS VEREADORES CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, 
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, HELINHO DO SINDICATO, JANE 
ROSELI VEIGA, JEAN, KAMU, LÉO MARMORARIA, LUCIANA 
FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, 
MARQUINHO COELHO, SARGENTO THIMOTEO, TITI BRASIL E ZÉ 
AUGUSTO, EMENTA: QUE ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 38 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, TENDO 
SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS 
DOS VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO ARAÚJO, 
GEDAI, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO 
MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO COELHO, 
SARGENTO THIMOTEO, TITI BRASIL E ZÉ AUGUSTO (13 VOTOS; 
PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO); EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM BLOCO: PARECER Nº 219/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO Nº 
00034/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, 
EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE 
MÉRITO ESPORTIVO AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITTO” AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR BENEDITO GABRIEL DA SILVA; PARECER 
Nº 220/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE DECRETO Nº 00044/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, EMENTA: QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO 
AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITTO” AO SENHOR BRUNO DA 
CONCEIÇÃO FREITAS; PARECER Nº 221/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO Nº 
00030/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA,
EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE 
MÉRITO ESPORTIVO AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITTO” AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR NATÃ SOARES FERREIRA; PARECER Nº 
222/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE DECRETO Nº 00060/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO, EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO AYRTON 
JOSÉ COELHO DE BRITTO” AO SENHOR MITZEN AZEVEDO; 
PARECER Nº 223/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO Nº 00036/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, EMENTA: QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO 
AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITTO” À SENHORA CARMEM LUCIA 
DA SILVA; PARECER Nº 224/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO Nº 
00058/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE 
MÉRITO ESPORTIVO AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITTO” AO
SENHOR NAUDEMIR SALES DA SILVA; E PARECER Nº 232/2017/CJ, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
DECRETO Nº 00064/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ 
DO SOCIAL, EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA 
“MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO AYRTON JOSÉ COELHO DE 
BRITTO” AO SENHOR ADEILSO GOMES DOS SANTOS, TENDO 
SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM 
OS VOTOS DOS VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, FLAVINHO 
ARAÚJO, GEDAI, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, 
KAMU, LEO MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO 
COELHO, SARGENTO THIMOTEO E TITI BRASIL (12 VOTOS; 
PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO). TERMINADA A ORDEM DO DIA E 
HAVENDO TEMPO HÁBIL, O SENHOR PRESIDENTE FRANQUEOU A 
PALAVRA AOS SENHORES VEREADORES EM EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, POR ORDEM DE INSCRIÇÃO. NESTE MOMENTO O 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA PARA 
QUE O VEREADOR ZÉ AUGUSTO PUDESSE FAZER USO DA 
TRIBUNA. COM A PALAVRA, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO 
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR CONVIDOU A TODOS 
PARA COMPARECEREM AO ATO DE ABAIXO-ASSINADO PELA 
GARANTIA DOS EMPREGOS NO ESTALEIRO BRASFELS, A 
REALIZAR-SE NESTE PLENÁRIO NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA, DIA 9, 
ÀS 9 HORAS. DISSE QUE REPRESENTANTES DE VÁRIOS 
MUNICÍPIOS E VÁRIAS LIDERANÇAS ESTARÃO PRESENTES. EM 
SEGUIDA, O VEREADOR FALOU SOBRE A QUESTÃO DA 
VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO. RELATOU QUE, NO ÚLTIMO FERIADO, 
RECEBEU VÁRIOS VÍDEOS PELAS REDES SOCIAIS MOSTRANDO 
OCORRÊNCIAS DE TIROTEIOS NO BAIRRO FRADE, DA DISPUTA 
ENTRE MILÍCIAS E TRAFICANTES. DISSE QUE A POLÍCIA MILITAR 
AFIRMOU QUE HAVIA OCUPADO O FRADE, MAS QUE AGORA OS 
TRAFICANTES ESTÃO DOMINANDO A ÁREA DE NOVO. O 
VEREADOR DISSE QUE GOSTARIA DE ENTENDER ESSE “TEATRO”. 
DISSE QUE NÃO ADIANTA CONSULTAR O GOVERNADOR DO 
ESTADO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, PORQUE ELE NÃO FAZ NADA A 
RESPEITO. DISSE QUE O GOVERNADOR NÃO ESTÁ COM 
PREOCUPADO COM A SEGURANÇA DO ESTADO PORQUE ELE 
PRÓPRIO CONTA COM VIATURAS DA POLÍCIA NA PORTA DE 
CASA. DISSE QUE OS VEREADORES PRECISAM MUDAR A 
MANEIRA DE SOLICITAR MEDIDAS DE SEGURANÇA AO 
GOVERNADOR DO ESTADO. SUGERIU QUE OS VEREADORES 
ALUGUEM ÔNIBUS E LEVEM A POPULAÇÃO DE ANGRA DOS REIS 
PARA A FRENTE DO PALÁCIO GUANABARA (SEDE DO GOVERNO 
DO ESTADO) COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO EM PROL DE 
MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O NOSSO MUNICÍPIO. DISSE QUE 
O TENENTE-CORONEL ANDRÉ LUIS CASTRO, ATUAL 
COMANDANTE DO 33º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR VEM 
FAZENDO UM BOM TRABALHO APESAR DA SITUAÇÃO DIFÍCIL, 
MAS QUE GOSTARIA DE ENTENDER A SITUAÇÃO ATUAL DO 
BAIRRO FRADE. CITOU QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DISSE 
QUE VEM A ANGRA DOS REIS NO PRÓXIMO DIA 14, PARA A 
INAUGURAÇÃO DA QUADRA DA VILA DO ABRAÃO. DISSE QUE SE 
ELE REALMENTE VIR, A POPULAÇÃO E OS VEREADORES 
PRECISAM IR ATÉ ELE SE MANIFESTAR. DISSE QUE NÃO TEM 
PROBLEMAS EM CRITICAR O GOVERNADOR, PORQUE FAZ PARTE 
DO MESMO PARTIDO. DISSE QUE, NO MOMENTO ATUAL (DEVIDO 
AOS ESCÂNDALOS DE CORRUPÇÃO), SENTE VERGONHA DE 
ESTAR NO PMDB. CONCLUINDO SUA FALA, O VEREADOR DISSE 
QUE AGUARDA O GOVERNADOR VIR ATÉ ANGRA DOS REIS NO 
DIA 14, E QUE SE ELE NÃO VIR, ELE IRÁ JUNTO COM A 
POPULAÇÃO ATÉ O PALÁCIO GUANABARA. APÓS FAZER USO DA 
TRIBUNA, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO RETORNOU À 
PRESIDÊNCIA. PELA ORDEM, O VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL 
DISSE QUE GOSTARIA DE FAZER REPÚDIO À NOVELA DA 
EMISSORA GLOBO “O OUTRO LADO DO PARAÍSO”, ONDE UM 
PERSONAGEM DISSE QUE “ANGRA DOS REIS É O MELHOR LOCAL 
PARA DESOVAR UM CORPO”. DISSE QUE ESTAS PESSOAS VÊM 
PARA ANGRA DOS REIS APENAS PARA EXPLORAR NOSSA 
CIDADE.COM A PALAVRA, A VEREADORA TITI BRASIL 
CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA CONCORDOU COM A 
FALA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO E DISSE QUE ELA É 
DE UMA ÉPOCA EM QUE SE FALAVA NAS NOVELAS QUE ANGRA 
DOS REIS ERA UM PARAÍSO. EM SEGUIDA, CITOU QUE HOJE É O 
DIA DO RADIALISTA, E PARABENIZOU AOS PROFISSIONAIS DA 
ÁREA PELO SEU DIA. EM SEGUIDA, RELATOU QUE TAMBÉM 
ESTEVE JUNTO AO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO EM 
REUNIÃO COM O PRESIDENTE DA FUNTRESVE (FUNDAÇÃO DOS 
TRABALHADORES DO ESTALEIRO VEROLME), O SINDICATO DOS 
METALÚRGICOS DE ANGRA DOS REIS, O PREFEITO DE PARATY, 
CAZÉ, O VICE-PREFEITO DE RIO CLARO, BABTON BIONDI, O 
DEPUTADO FEDERAL JÚLIO LOPES, O VICE-PRESIDENTE DA 
FECOMÉRCIO, ESSIOMAR GOMES, E O DIRETOR DE RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS DA FIRJAN, MÁRCIO FORTES, PARA DISCUTIR A 
SITUAÇÃO DO ESTALEIRO BRASFELS. DISSE QUE ESTA BRIGA É 
PARA QUE O ESTALEIRO CONTINUE A FUNCIONAR, PORQUE 
ATUALMENTE, AS OBRAS EM ANDAMENTO NO ESTALEIRO SÓ 
VÃO ATÉ MARÇO DO ANO QUE VEM. EM SEGUIDA, A VEREADORA 
RETOMOU SUA FALA ANTERIOR, DURANTE O EXPEDIENTE, EM 
QUE FALOU SOBRE A TURISANGRA, CRITICANDO A ATUAÇÃO DO 
ATUAL SECRETÁRIO DE TURISMO. A VEREADORA SUGERIU QUE 
O ATUAL SECRETÁRIO DE CULTURA, JOÃO WILLY, ASSUMA AS 
DUAS SECRETARIAS. EM SEGUIDA, A VEREADORA INFORMOU AO 
PÚBLICO QUE INICIOU-SE ESTE ANO A CAMPANHA DE 
VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA NO MUNICÍPIO, E QUE A VACINA ESTÁ 
SENDO DADA NOS POSTOS DE SAÚDE NO HORÁRIO DE 9 ÀS 13 
HORAS, CONFORME A PROGRAMAÇÃO QUE FOI DIVULGADA PELA 
PREFEITURA. APÓS, A VEREADORA INFORMOU QUE AMANHÃ 
NESTE PLENÁRIO HAVERÁ A SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA 
MEDALHA HONORÍFICA DE CULTURA POETA BRASIL DOS REIS, E 
CONVIDOU A TODOS A PARTICIPAREM. COM A PALAVRA, O 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CUMPRIMENTOU A TODOS. O 
VEREADOR COMENTOU A FALA ANTERIOR DO VEREADOR ZÉ 
AUGUSTO ACERCA DA SITUAÇÃO DA OCUPAÇÃO POR 
TRAFICANTES NO BAIRRO FRADE. DISSE QUE ELE TEM RAZÃO 
EM SUA FALA, MAS QUE NÃO SE PODE GENERALIZAR O 
TRABALHO DA POLÍCIA. CITOU QUE APRESENTOU HOJE, EM SUA 
FALA PELO EXPEDIENTE, ESTATÍSTICAS QUE MOSTRAM QUE A 
POLÍCIA ESTÁ TRABALHANDO NO MUNICÍPIO. DISSE QUE NÃO 
PODEMOS CULPAR O COMANDANTE ATUAL (QUE ASSUMIU O 
POSTO NO INÍCIO DESTE ANO) POR ERROS ANTIGOS. DISSE QUE 
O COMANDANTE AGIU COM COERÊNCIA NO CASO DO FRADE. 
EXPLICOU QUE OS TRAFICANTES SUBIRAM DE ÔNIBUS PARA A 
PARTE ALTA DO BAIRRO, PORTANDO ARMAMENTO PESADO, E 
QUE GRANDE PARTE DAS CASAS DO BAIRRO É DE MADEIRA; 
LOGO, UM TIROTEIO NO LOCAL FARIA COM QUE MUITOS 
MORADORES FOSSEM ATINGIDOS. DISSE QUE A POLÍCIA FOI 
CRIADA PARA PROTEGER E NÃO PARA FERIR, E QUE POR ISSO O 
COMANDANTE TOMOU A ATITUDE CERTA EM RECUAR. SOBRE A 
POSTURA DO GOVERNADOR DO ESTADO, DISSE QUE CONCORDA 
100% COM A FALA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO. DISSE QUE, SE 
NÃO FOSSE PELA COLABORAÇÃO DO SENHOR MANOEL, SÍNDICO 
DO CONDOMÍNIO PORTO FRADE QUE ESTÁ COLABORANDO COM 
A MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DAS VIATURAS POLICIAIS, 
NEM HAVERIA VIATURAS CIRCULANDO NO MUNICÍPIO, PORQUE O 
ESTADO NÃO ESTÁ FINANCIANDO A MANUTENÇÃO DOS 
VEÍCULOS. DISSE QUE A POLÍCIA PRECISA DE APOIO. DISSE QUE 
A SITUAÇÃO DA CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO ESTÁ 
COMPLICADA, MAS QUE ISSO NÃO VEIO DE AGORA, E VEIO 
CRESCENDO AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS. DISSE QUE HOJE 
ESTÁ DIFÍCIL ATÉ PARA OS POLICIAIS MORAREM EM ANGRA DOS 
REIS, E QUE MUITOS TÊM SE MUDADO DO MUNICÍPIO. DISSE QUE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DEVERIA DAR UMA ATENÇÃO 
MAIOR PARA A QUESTÃO DA SEGURANÇA EM ANGRA DOS REIS. 
DISSE QUE NÃO ESTÁ “PASSANDO A MÃO NA CABEÇA” DE 
NINGUÉM, E O QUE O ATUAL COMANDANTE DO 33º BATALHÃO 
ESTÁ REALMENTE FAZENDO UM BOM TRABALHO. DISSE QUE É 
PRECISO HAVER COLABORAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS, 
PORQUE A POLÍCIA PRENDE E A JUSTIÇA É QUE SOLTA. 
REITEROU QUE DESDE QUE O ATUAL COMANDANTE ASSUMIU O 
33º BATALHÃO, 265 CRIMINOSOS FORAM PRESOS EM ANGRA, 
MAS QUE UMA GRANDE PARTE DESTES CRIMINOSOS JÁ FORAM 
SOLTOS PELA JUSTIÇA. DISSE QUE É PRECISO REVER A LEI, 
INCLUSIVE NO CASO DOS POLÍTICOS CORRUPTOS. CITOU O EX￾GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, QUE ENCONTRA-SE PRESO. 
DISSE QUE PROVAVELMENTE ELE SERÁ SOLTO PELA JUSTIÇA 
NO FUTURO. CONCLUINDO, DISSE QUE CONCORDA EM PARTE 
COM A FALA ANTERIOR DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO ACERCA DA 
SITUAÇÃO DO BAIRRO FRADE. CITOU QUE RECENTEMENTE O 
BAIRRO FOI INVADIDO POR UMA SUPOSTA MÍLICIA ARMADA. 
DISSE QUE ACHA QUE AQUELAS PESSOAS QUE FIZERAM A 
INVASÃO NÃO ERAM UMA MILÍCIA DE VERDADE, E QUE AQUILO 
FOI UMA ATUAÇÃO QUE FOI COMBINADA COM ALGUÉM. DISSE 
QUE UMA MILÍCIA DE VERDADE NÃO TERIA DEIXADO OS 
TRAFICANTES FUGIREM. DISSE QUE A POLÍCIA PRECISA 
INVESTIGAR ESSE CASO. DISSE QUE A EMPRESA LIMPPAR 
TAMBÉM DEVERIA TER COMUNICADO À POLÍCIA SOBRE O ROUBO 
DE UM DE SEUS ÔNIBUS, QUE FOI ROUBADO POR TRAFICANTES 
QUE O UTILIZARAM EM FUGA DO BAIRRO AREAL PARA O BAIRRO 
FRADE. DISSE QUE SE A EMPRESA TIVESSE AVISADO, OS 
POLICIAIS PODERIAM TER CERCADO O ÔNIBUS NA ESTRADA E 
TERIAM PRENDIDO OS TRAFICANTES. REITEROU QUE ESTÁ 
SATISFEITO COM O TRABALHO DO COMANDANTE, E QUE NÃO 
ESTÁ SATISFEITO COM O GOVERNADOR DO ESTADO. DISSE QUE 
SE O COMANDANTE COMETER ERROS, IRÁ CRITICÁ-LO TAMBÉM. 
DISSE QUE ESTÁ AQUI PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS E 
DEFENDER A POPULAÇÃO. EM RESPOSTA À FALA DO VEREADOR 
SARGENTO THIMOTEO, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ZÉ 
AUGUSTO, DISSE QUE AS NOSSAS ESTATÍSTICAS RELATIVAS À 
SEGURANÇA PÚBLICA SÃO AS PIORES DE TODA A REGIÃO. DISSE 
QUE O PODER EXECUTIVO PRECISA IMPLANTAR A GUARDA 
MUNICIPAL. COM A PALAVRA, O VEREADOR HELINHO DO 
SINDICATO CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR DISSE QUE 
ESTÁ AUMENTANDO A CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO DEVIDO À 
FALTA DE INVESTIMENTO NOS JOVENS. DISSE QUE ESTÁ 
FALTANDO OPORTUNIDADE PARA OS JOVENS DE ANGRA DOS 
REIS, E QUE POR ISSO MUITOS ESTÃO INDO PARA A VIDA DO 
CRIME. CITOU QUE HOJE NO BRASIL SÃO MAIS DE 14 MILHÕES 
DE DESEMPREGADOS. DISSE QUE UMA DAS ÁREAS QUE MAIS 
PODERIA GERAR NOVAS OPORTUNIDADES EM NOSSO MUNICÍPIO 
É O SETOR DE TURISMO. CONCORDOU COM A FALA ANTERIOR 
DA VEREADORA TITI BRASIL, DE QUE O ATUAL PRESIDENTE DA 
TURISANGRA NÃO ESTÁ PROMOVENDO O CRESCIMENTO DO 
TURISMO NA CIDADE. DISSE QUE É PRECISO PROMOVER UMA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O TURISMO. APARTEANDO, 
A VEREADORA TITI BRASIL DISSE QUE O TURISMO ENGLOBA 
TUDO E QUE DEPENDE DE OUTROS SETORES PARA ACONTECER. 
DISSE QUE SE NÃO HOUVER INVESTIMENTOS EM SEGURANÇA E 
SAÚDE, POR EXEMPLO, NÃO HÁ COMO PROMOVER O TURISMO. 
RETOMANDO SUA FALA, O VEREADOR HELINHO DO SINDICATO 
REITEROU QUE É PRECISO FAZER INVESTIMENTOS NESTAS 
ÁREAS. DISSE QUE, NO MANDATO PASSADO, HOUVE UMA 
DISCUSSÃO NESTE PLENÁRIO ENVOLVENDO DONOS DE HOTÉIS 
E POUSADAS E O ENTÃO PRESIDENTE DE TURISANGRA, 
KLAUBER VALENTE, QUE QUESTIONOU PORQUE OS HOTÉIS NÃO 
FAZIAM INVESTIMENTOS NA QUALIFICAÇÃO DE SEUS 
FUNCIONÁRIOS, E QUE OS DONOS DE HOTÉIS ALEGARAM QUE 
NÃO PODIAM FAZER ESTE INVESTIMENTO SEM SABER SE TERIAM 
RETORNO, UMA VEZ QUE O TURISMO NÃO ESTÁ SENDO 
INCENTIVADO PELO PODER PÚBLICO. O VEREADOR CITOU COMO 
EXEMPLO DE TURISMO QUE É PROMOVIDO PELO PODER 
PÚBLICO A CIDADE DE PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 
QUE TRANSFORMOU EM PONTO TURÍSTICO O CAJUEIRO 
GIGANTE EXISTENTE NA CIDADE. DISSE QUE O LOCAL GERA 
DIVERSOS EMPREGOS E RENDA PARA A CIDADE, E QUE ESTA 
POLÍTICA DE INCENTIVO AO TURISMO PRECISA TAMBÉM SER 
APLICADA EM ANGRA DOS REIS. APARTEANDO, O VEREADOR 
GEDAI CITOU COMO OUTRO EXEMPLO DE PONTO TURÍSTICO 
QUE É EXPLORADO COMO FONTE DE RENDA E EMPREGOS O 
ELEVADOR LACERDA, LOCALIZADO EM SALVADOR, BAHIA. NADA 
MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE DEU POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, DESIGNANDO A PRÓXIMA 
SESSÃO PARA O DIA NOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E 
DEZESSETE (09/11/2017), ÀS NOVE HORAS NO PLENÁRIO 
PRESIDENTE BENEDITO ADELINO. PARA CONSTAR, FOI LAVRADA 
A PRESENTE ATA, QUE EU, MAYARA VIDAL GARCIA 
___________________, SERVIDOR LEGISLATIVO, REDIGI E DIGITEI. 
E EU ____________________, SEGUNDO SECRETÁRIO, A 
SUBSCREVO E ASSINO. 
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(CONTINUAÇÃO DA ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017, DA 18ª LEGISLATURA) 
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