sessao nº 31

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE 2017, DA 18ª 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 
DE NOVEMBRO DE 2017. 
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E 
DEZESSETE, (30/11/2017) NESTA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PLENÁRIO PRESIDENTE 
BENEDITO ADELINO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOSÉ 
AUGUSTO, QUE LOGO DEU INÍCIO AOS TRABALHOS, 
DECLARANDO ABERTA ÀS DEZ HORAS E TRÊS MINUTOS, A 
TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. O SENHOR PRESIDENTE 
DESIGNOU O VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL COMO SEGUNDO 
SECRETÁRIO “AD HOC”. DANDO CONTINUIDADE À SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO, 
VEREADOR MARCO ANTÔNIO, QUE PROCEDESSE A LEITURA DA 
LISTA DE PRESENÇA, CONSTANDO OS SEGUINTES 
VEREADORES: CRISTIANE BRASIL DA SILVA, A TITI BRASIL; 
FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, O FLAVINHO ARAÚJO; 
FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO, O CANINDÉ DO 
SOCIAL; HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, O HELINHO DO 
SINDICATO; JAN CARLOS DE ALMEIDA, O JEAN; JANE ROSELI 
VEIGA; JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, O ZÉ AUGUSTO;
LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, O LÉO DA MARMORARIA; LUCIANA 
FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE; MARCO ANTÔNIO BRAGA DA 
SILVA PINHEIRO, O MARCO SANTO ANTÔNIO; MARCOS AURÉLIO 
COELHO, O MARQUINHO COELHO; SÉRGIO RICARDO GAMA, O 
KAMU; E THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, O 
SARGENTO THIMÓTEO. ESTEVE AUSENTE O VEREADOR GEDAI 
DE OLIVEIRA SOUSA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO “AD HOC” QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO. FOI LIDO EM 
“SALMOS, CAP. 23, VERS. 1 A 4”. DANDO CONTINUIDADE A 
SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO 
SECRETÁRIO “AD HOC” QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR, REALIZADA EM 28/11/2017. TERMINADA A 
LEITURA, A ATA FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO. NÃO HAVENDO 
ORADORES, O SENHOR PRESIDENTE A COLOCOU EM VOTAÇÃO, 
TENDO SIDO APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. PELA 
ORDEM, O VEREADOR SARGENTO THIMOTEO SOLICITOU AO 
SENHOR PRESIDENTE A SUA RETIRADA DA SESSÃO, EM FUNÇÃO 
DE COMPROMISSO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. O SENHOR 
PRESIDENTE AUTORIZOU A SAÍDA DO VEREADOR. NESTE 
MOMENTO, O VEREADOR SARGENTO THIMOTEO AUSENTOU-SE 
DO PLENÁRIO. PELA ORDEM, O VEREADOR MARCO SANTO 
ANTÔNIO JUSTIFICOU NESTE MOMENTO A AUSÊNCIA DE ALGUNS 
DOS VEREADORES, EXPLANANDO QUE UMA SENHORA IDOSA 
ACIDENTOU-SE NA CALÇADA EM FRENTE AO PLENÁRIO E QUE 
ALGUNS VEREADORES FORAM SOCORRÊ-LA. DANDO 
CONTINUIDADE À SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIOU A 
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS SENHORES JOSÉ 
GERALDO MORETO E DEMILDO DA SILVA ROSA, EM 
ATENDIMENTO ÀS MOÇÕES Nº 060 E 063/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAMU. O SETOR DE CERIMONIAL LEU A BIOGRAFIA 
DOS SENHORES JOSÉ GERALDO MORETO E DEMILDO DA SILVA 
ROSA, COMO SEGUE: “JOSÉ GERALDO MORETO, NASCIDO NO 
INTERIOR DE MINAS GERAIS EM 6 DE ABRIL DE 1951, FILHO DE 
AGRICULTOR, ONDE COMEÇOU A TRABALHAR E ESTUDAR AOS 
SETE ANOS DE IDADE. SEMPRE CONCILIOU TRABALHO E ESTUDO 
DESDE OS 16 ANOS. AOS 17 ANOS MUDOU-SE PARA A CIDADE DE 
PETRÓPOLIS, ONDE COMEÇOU SUA CARREIRA NA CONSTRUÇÃO 
CIVIL. A PRIMEIRA EMPRESA QUE O APOIOU FOI A DELCA. DEU 
INÍCIO COMO AJUDANTE DE PEDREIRO, TRABALHOU POR 90 DIAS 
E TEVE SUA PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO COMO MEIO OFICIAL DE 
PEDREIRO. OITO MESES DEPOIS RECEBEU A SUA 
CLASSIFICAÇÃO COMO PEDREIRO. TRABALHOU TRÊS ANOS 
COMO PEDREIRO E RECEBEU CLASSIFICAÇÃO COMO 
ENCARREGADO DE OBRAS, TRABALHANDO POR MAIS DOIS ANOS 
NA FUNÇÃO, E RECEBEU SUA CLASSIFICAÇÃO COMO MESTRE DE 
OBRAS. NESSE PERÍODO, JÁ TINHA DADO INÍCIO NO CURSO 
TÉCNICO DE EDIFICAÇÃO CIVIL. FOI DIPLOMADO NO CURSO 
TÉCNICO, O QUAL O AJUDOU MUITO A MELHORAR COM 
EFICIÊNCIA SUA CARREIRA COMO MESTRE DE OBRAS, DEIXANDO 
SUA EMPRESA QUE O ACOLHEU POR MOTIVOS PESSOAIS. 
INCENTIVOU MUITO SUA CARREIRA PROFISSIONAL. TRABALHOU 
EM OUTRAS GRANDES EMPRESAS, COMO MATERIAL AFONSO 
MONTEIRO INCORPORAÇÃO LTDA., JÚLIO TAGARISSE 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E CMM ENGENHARIA. DEPOIS 
DOS ANOS 90, TRABALHOU POR LONGOS ANOS COMO 
EMPREITEIRO PRESTANDO SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA PARA 
CLIENTES PARTICULARES. PRESTOU SERVIÇOS CONSTRUINDO 
CRECHES, POSTOS DE SAÚDE E QUADRAS ESPORTIVAS EM SÃO 
PAULO. PRESTOU SERVIÇOS CONSTRUINDO DE PRÉDIOS E 
HOTEL-FAZENDA NO INTERIOR DE SÃO PAULO. EM ANGRA DOS 
REIS, CONSTRUIU CASAS DE VERANEIO, EM VÁRIOS PONTOS DO 
MUNICÍPIO, COMO: PORTOGALO, MOMBAÇA, CAMORIM 
PEQUENO, CAMORIM GRANDE, PARQUE DAS PALMEIRAS, VILA 
VELHA E FRADE, E TAMBÉM EM PARATY. EM TERESÓPOLIS, 
CONSTRUIU O CONDOMÍNIO VALE DA INCA, E CASAS DE 
VERANEIO NO VALE DA VIDEIRA. NA PREFEITURA DE ANGRA DOS 
REIS, DEU SUA CONTRIBUIÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E 
OBRAS DE SANEAMENTO.” “DEMILDO DA SILVA ROSA, NASCIDO 
EM 1968 NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, CASADO COM LUCIANA 
RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA, COMEÇOU NA SUA VIDA 
PROFISSIONAL COMO FEIRANTE DO MERCADO MUNICIPAL. EM 
SEGUIDA, ENTROU NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS 
REIS COMO GUARDA MIRIM, ONDE FICOU POR TRÊS ANOS. APÓS 
ESTE PERÍODO NA PREFEITURA, INGRESSOU NO EXÉRCITO, 
ONDE PERMANECEU POR UM ANO, SEGUINDO PARA A 
AMAZÔNIA, ONDE FICOU TRÊS ANOS TRABALHANDO COMO 
MOTORISTA PARA UM CACIQUE DA TRIBO SURUÍ, ONDE 
APRENDEU SOBRE O PROCESSO DE GERMINAÇÃO DA PALMEIRA 
CONHECIDA COMO ‘JUSSARA’. APÓS ESTE PERÍODO DE 
APRENDIZADO E CONHECIMENTO, RETORNOU PARA ANGRA DOS 
REIS, ONDE DEU INÍCIO A ESTA ATIVIDADE DE GERMINAÇÃO DA 
PALMEIRA JUSSARA, TANTO NO MUNICÍPIO COMO EM CIDADES 
VIZINHAS, COMO PARATY. TRABALHOU COMO VOLUNTÁRIO DA 
CRUZ VERMELHA DURANTE TRÊS ANOS, ONDE TRABALHOU EM 
DIVERSAS AÇÕES DO MUNICÍPIO. INGRESSOU NO QUARTEL DO 
CORPO DE BOMBEIROS, HOJE ATUANDO COMO PRIMEIRO 
SARGENTO, TENDO COMO BASE PROFISSIONAL CURSO DE 
AGENTES DE CRIMES AMBIENTAIS, CAPACITANDO PARA APLICAR 
A LEI Nº 9605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), CUJA 
FINALIDADE É O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E A MEDIAÇÃO 
DE CONFLITOS.” COM A PALAVRA, O VEREADOR KAMU 
CUMPRIMENTOU A TODOS. DISSE QUE O SENHOR GERALDO É 
UMA PESSOA QUE ELE CONHECE HÁ MUITOS ANOS E COM QUEM 
APRENDEU MUITO. DISSE QUE O SENHOR GERALDO É UMA 
PESSOA DETERMINADA E QUE ESTÁ SEMPRE ENSINANDO A 
TODOS. EM SEGUIDA, DISSE QUE O SENHOR DEMILDO É SEU 
AMIGO DE INFÂNCIA, QUE FORAM CRIADOS JUNTOS E QUE 
REENCONTRARAM ANOS DEPOIS QUANDO SERVIRAM AO 
EXÉRCITO. DISSE QUE SEMPRE PRESERVOU ESTA AMIZADE COM 
MUITO CARINHO E RESPEITO, E QUE HOJE O SENHOR DEMILDO É 
UMA GRANDE AUTORIDADE NO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA, FOI 
ENTREGUE MOÇÃO DE APLAUSOS À ORDEM DOS CAPELÃES DO 
BRASIL, EM ATENDIMENTO À MOÇÃO Nº 058/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARQUINHO COELHO. O SETOR DE CERIMONIAL LEU 
O HISTÓRICO DA ORDEM, COMO SEGUE: “A ORDEM DOS 
CAPELÃES DO BRASIL CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO 
INTEGRAL DO SER HUMANO, CONTRIBUINDO COM O 
DESENVOLVIMENTO DE UM TRABALHO DE SOLIDARIEDADE, 
PRESTANDO SERVIÇO RELIGIOSO E SOCIAL, LEVANDO 
CONFORTO E ESPERANÇA PARA AS PESSOAS EM CONFLITOS E 
DOR, EXERCENDO O AMOR PELO PRÓXIMO ATRAVÉS DE 
CONHECIMENTO DE COMO DESENVOLVER VALORES DE 
RESGATE A VIDA. EM MERECIMENTO A DEDICAÇÃO COMO 
CAPELÃO, POR AMOR AO PRÓXIMO E BEM SUCEDIDO QUE VEM 
DESENVOLVENDO NA CAPELANIA E COMO RECONHECIMENTO 
PELO “CAPELÃO” CUJO OBJETIVO É EXERCER O AMOR AO 
PRÓXIMO ATRAVÉS DO CONHECIMENTO E PROMOVER A PAZ 
SOCIAL. E PARA QUE SEJA DADO CONHECIMENTO DESTA MOÇÃO 
DE AGRADECIMENTO AOS HOMENAGEADOS COMO PROVA DO 
RECONHECIMENTO DA ORDEM DOS CAPELÃES DO BRASIL.” COM 
A PALAVRA, O VEREADOR MARQUINHO COELHO 
CUMPRIMENTOU A TODOS. DISSE QUE A CAPELANIA É UMA 
PROFISSÃO QUE POUCAS PESSOAS CONHECEM, MAS QUE 
REALIZA UM TRABALHO MARAVILHOSO, DE ASSISTÊNCIA 
RELIGIOSA E TRABALHO SOCIAL, DENTRO DE HOSPITAIS, 
DELEGACIAS, PRESÍDIOS, DENTRE OUTRAS ENTIDADES. DISSE 
QUE FICA HONRADO EM CONCEDER ESTA HOMENAGEM, E EM 
SEGUIDA, PASSOU A PALAVRA À SENHORA HILDA GOMES 
REZENDE, REPRESENTANTE DO GRUPO DOS CAPELÃES. COM A 
PALAVRA, A SENHORA HILDA GOMES CUMPRIMENTOU A TODOS. 
DISSE QUE SE SENTE HONRADA POR ESTA HOMENAGEM. 
EXPLANOU QUE ESTÁ AQUI HOJE REPRESENTANDO A ORDEM 
PORQUE A PRESIDENTE DA ORDEM, QUE MORA NO RIO DE 
JANEIRO, NÃO PODE ESTAR PRESENTE POR PROBLEMA NO 
CARRO NA VIAGEM PARA ANGRA DOS REIS. DISSE QUE A ORDEM 
DOS CAPELÃES DO BRASIL É UMA ENTIDADE FEDERAL, QUE 
PREPARA AS PESSOAS PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE 
CAPELÃO EM TODO O BRASIL. CITOU QUE A ORDEM FOI CRIADA 
EM 3 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR 
E FISCALIZAR A FUNÇÃO, E AGREGAR NOVOS CAPELÃES PARA 
ATENDER EM PRESÍDIOS, HOSPITAIS, DELEGACIAS, CUIDANDO 
DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM MOMENTOS DE CONFLITO 
E ANGÚSTIA, LEVANDO PALAVRAS DE AMOR, CARINHO, E 
RESGATE À VIDA, PRESTANDO ASSISTÊNCIA RELIGIOSA. DISSE 
QUE A ORDEM É FUNDAMENTADA PARA PREPARAR PESSOAS 
PARA A FUNÇÃO, OFERECENDO CURSOS DE FORMAÇÃO. DISSE 
QUE A ORDEM É NOVA AQUI EM ANGRA DOS REIS, E 
AGRADECEU, EM NOME DE TODA A DIRETORIA DA ORDEM, PELA 
HOMENAGEM. DISSE QUE CUIDAR DE PESSOAS É UMA MISSÃO 
DIFÍCIL, MAS QUE A ORDEM SE CALCA NA PALAVRA DE DEUS, E 
QUE TEM UMA MISSÃO. DISSE QUE OS VEREADORES TAMBÉM 
POSSUEM UMA MISSÃO EM SEU CARGO, E QUE ESPERA QUE OS 
VEREADORES ASSIM COMO A ORDEM POSSAM EXERCER UM 
GRANDE TRABALHO NESTA CIDADE. COM A PALAVRA, O 
VEREADOR MARQUINHO COELHO DISSE QUE É MUITO 
IMPORTANTE O TRABALHO DOS CAPELÃES, E QUE O TRABALHO 
DA ORDEM É PAUTADO EM TRÊS PILARES: ÉTICA, 
ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA. REITEROU QUE O 
TRABALHO DA ORDEM É POUCO CONHECIDO, E QUE A MOÇÃO 
DE HOJE VISA DAR VISIBILIDADE A ESTE TRABALHO. APÓS A 
ENTREGA DAS MOÇÕES, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A LEITURA DAS 
MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE, A SABER: PROJETO 
DE LEI Nº 00110/2017, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, EMENTA: 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA 
DOS REIS/RJ, RESOLVE INSTITUIR O ITEM 1.3 AO INCISO I, DO 
ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 3.1.1 E 3.2.1, DO INCISO III, DO ART. 
6º; REVOGAR OS ITENS 2.0.1 E 2.4.1.1, DO INCISO II, DO ART. 7º; 
REVOGAR OS ITENS 5.2.1 E 5.2.1.1, DO INCISO V, DO ART. 7º; 
ALTERAR OS INCISOS VI, VII, VIII E IX, DO ART. 7; ALTERAR O ART. 
13, 17 E 18; ALTERAR OS ANEXOS I, II, III, IV; E INSTITUIR O ANEXO 
V, TODOS DA RESOLUÇÃO N.º 001/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ANGRA DOS REIS/RJ; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
00078/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, 
CONCEDO O "TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO" AO 
SR. JOÃO BATISTA MARTINS FERREIRA; INDICAÇÃO Nº 
02076/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, 
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM 
BICICLETÁRIO NA ENTRADA DA AVENIDA FRANCISCO 
MAGALHÃES DE CASTRO, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; 
INDICAÇÃO Nº 02951/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ 
DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NA TRAVESSA DOS 
CARNEIROS, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 
03606/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO 
NO CRUZAMENTO DO TÚNEL DA JAPUÍBA COM A RUA 
FRANCELINO ALVES DE LIMA, BAIRRO NOVA ANGRA; INDICAÇÃO 
Nº 04685/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DE 
MANILHAMENTO DO ESGOTO QUE CORTA A RUA EBENÉZIO, AO 
LADO DO CENTRO COMERCIAL N.º 504, BAIRRO BRACUÍ; 
INDICAÇÃO Nº 05369/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO DE PASSAGEIROS NA RODOVIA 
PROCURADOR HAROLDO FERNANDES DUARTE (BR-101), ENTRE 
O BAR DO CHUVEIRO E A ENTRADA DA VAQUEJADA, SENTIDO 
PARQUE MAMBUCABA, BAIRRO BRACUÍ; OFÍCIO N° 831/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA 
ÀS INDICAÇÕES N.º 3989 E 4115/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CANINDÉ DO SOCIAL; OFÍCIO N° 859/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AOS 
REQUERIMENTOS N.º 972, 978 E 1030/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL; OFÍCIO N° 1022/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA 
ÀS INDICAÇÕES N.º 1478, 2080, 4390, 4393 E 4427/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL; REQUERIMENTO 
Nº 01311/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO,
SOLICITANDO À EMPRESA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - 
LIMPAR -, INFORMAÇÕES SOBRE OS DIAS E OS HORÁRIOS DA 
COLETA DE LIXO NO BAIRRO SÃO BENTO; REQUERIMENTO Nº 
01318/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 
2017; REQUERIMENTO Nº 01319/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLAVINHO ARAÚJO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 
DE NOVEMBRO DE 2017; INDICAÇÃO Nº 04646/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A TROCA DAS LÂMPADAS ATUAIS POR LÂMPADAS DE 
LED NA RUA CUNHAMBEBE, BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 
05183/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO NA TRAVESSA HORIZONTE, BAIRRO PARQUE 
MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 05357/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE AO LADO 
DO CAMPO DA GRINGA, NA RUA TRÊS DE MAIO, BAIRRO PARQUE 
MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 05359/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA DE ENERGIA 
ELÉTRICA ENEL, PELA RETIRADA DO POSTE DE ENERGIA N.º 29, 
NA RUA PARAÍSO, BAIRRO ARIRÓ; INDICAÇÃO Nº 05367/2017 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA 
VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM, PELO RETORNO DO PONTO DE 
PARTIDA DA LINHA ANGRA X FRADE PARA O LARGO DA LAPA; 
OFÍCIO N° 138/2017, DE AUTORIA DO DNIT, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 1115/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO; OFÍCIO N° 833/2017, DE AUTORIA 
DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA À 
INDICAÇÃO N.º 3862/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO 
ARAÚJO; OFÍCIO N° 919/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 
914/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO; 
OFÍCIO N° 950/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA À INDICAÇÃO N.º 4344/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO; OFÍCIO N° 961/2017, 
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES N.º 1533, 1536, 1913/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO; OFÍCIO N° 967/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA 
À INDICAÇÃO N.º 4160/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FLAVINHO ARAÚJO; OFÍCIO N° 987/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 912/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FLAVINHO ARAÚJO; OFÍCIO N° 1014/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA À INDICAÇÃO 
N.º 3853/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO; 
INDICAÇÃO Nº 03220/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
TROCA DAS LÂMPADAS DOS POSTES NA RUA PREFEITO JOÃO 
GREGÓRIO GALINDO, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 
04066/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM 
MURO DE CONTENÇÃO NA AVENIDA ANTÔNIO BERTHOLDO DA 
SILVA JORDÃO, BAIRRO MONSUABA; INDICAÇÃO Nº 05098/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DA LIXEIRA NA 
RUA VEREADOR BENEDITO ADELINO, PRAINHA, BAIRRO BONFIM; 
INDICAÇÃO Nº 05162/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES NA AVENIDA RAUL POMPÉIA, 
EM FRENTE AO SANDUBAS, BAIRRO CENTRO; INDICAÇÃO Nº 
05333/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DO ESCADÃO, 
COM COLOCAÇÃO DE CORRIMÃO, NA TRAVESSA ISAÍAS 
FERREIRA DE LIMA, BAIRRO CAMORIM; OFÍCIO N° 862/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA 
ÀS INDICAÇÕES N.º 646 E 1619/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
HELINHO DO SINDICATO; OFÍCIO N° 1023/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA ÀS 
INDICAÇÕES N.º 050/2016, 256, 1401, 2557, 2670, 2914, 3770, 3771, 
3962, 3964 E 4078/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO 
SINDICATO; INDICAÇÃO Nº 05130/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CAPINA E A LIMPEZA, BEM COMO A DRENAGEM DO 
VALÃO LOCALIZADO NA RUA DAS PALMEIRAS, BAIRRO BRACUÍ; 
INDICAÇÃO Nº 05138/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA LIXEIRA DE CIMENTO EM FRENTE AO 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA, NA AVENIDA 
TEREZA PINHEIRO DE ALMEIDA, BAIRRO VILA NOVA; INDICAÇÃO 
Nº 05203/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DA RUA SANTA LÚCIA, BAIRRO BELÉM; 
INDICAÇÃO Nº 05205/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
LIMPEZA DO FILTRO DE ÁGUA DO RESERVATÓRIO QUE SE 
ENCONTRA NO FINAL DA RUA BENEDITO TEIXEIRA DO 
NASCIMENTO, BAIRRO MONSUABA; CARTA N° 486/2017, DE 
AUTORIA DA ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 1151/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA 
JANE ROSELI VEIGA; OFÍCIO N° 835/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA ÀS 
INDICAÇÕES N.º 4019 E 4064/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA 
JANE ROSELI VEIGA; OFÍCIO N° 860/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 962/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE 
ROSELI VEIGA; OFÍCIO N° 918/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 
916/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA; 
INDICAÇÃO Nº 05323/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A TROCA DOS 
POSTES DE MADEIRA POR POSTES DE CONCRETO NA PRAIA DA 
LONGA, ILHA GRANDE; INDICAÇÃO Nº 05324/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ILHA ITANHANGÁ, EM 
FRENTE AO N.°100, BAIRRO PRAIA DA RIBEIRA; 
INDICAÇÃO Nº 05325/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REMARCAÇÃO E A 
MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA 
RUA DA TORRE, BAIRRO JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 05326/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A LIMPEZA DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS 
LOCALIZADA NA AVENIDA DOS TRABALHADORES, BAIRRO 
JACUACANGA; OFÍCIO N° 838/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA À INDICAÇÃO N.º 
3898/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN; OFÍCIO N° 
4988/2017, DE AUTORIA DA EMPRESA OI, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 282/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JEAN; OFÍCIO N° 4991/2017, DE AUTORIA DA 
EMPRESA OI, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 128/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN; INDICAÇÃO Nº 
02957/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RUA 
MORIÁ, BAIRRO PARQUE BELÉM; INDICAÇÃO Nº 02958/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RUA DA GLÓRIA, 
BAIRRO PARQUE BELÉM; INDICAÇÃO Nº 03080/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CAPINA E A MANUTENÇÃO DO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL 
RAUL POMPÉIA, RUA MÁRIO NATALINO JORDÃO, S/N, BAIRRO 
MONSUABA; INDICAÇÃO Nº 03081/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PINTURA DA ESCOLA MUNICIPAL RAUL POMPÉIA, NA RUA MÁRIO 
NATALINO JORDÃO, S/N, BAIRRO MONSUABA; INDICAÇÃO Nº 
05363/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA PONTE LOCALIZADA 
NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, COM DIVISA NA RUA SÃO 
SEBASTIÃO, BAIRRO PARQUE BELÉM; OFÍCIO N° 140/2017, DE 
AUTORIA DO DNIT, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 1124/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
KAMU; OFÍCIO N° 955/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 
884/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR KAMU; OFÍCIO N° 
4985/2017, DE AUTORIA DA EMPRESA OI, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 699/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAMU; REQUERIMENTO Nº 01309/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR LÉO MARMORARIA, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2017; 
INDICAÇÃO Nº 05331/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA BOA VENTURA, ENTRE O 
MERCADO PAULISTA E O ESPETTO RIO, BAIRRO JAPUÍBA; 
INDICAÇÃO Nº 05339/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO NO CALÇAMENTO LOCALIZADO 
NA RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, PRÓXIMO AO 
MORRO DO TATU, BAIRRO MORRO DA GLÓRIA II; 
INDICAÇÃO Nº 05360/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
COLOCAÇÃO DE GUARDA-CORPO NA ESCADA DO MORRO DO 
BONFIM, CONHECIDA COMO CAMINHO DO SR. OSMAR, RUA 
PEDRO EUGÊNIO DE OLIVEIRA, BAIRRO BONFIM; 
INDICAÇÃO Nº 05379/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
REFORMA DO CALÇAMENTO SITUADO NA AVENIDA VEREADOR 
BENEDITO ADELINO, TENDO COMO REFERÊNCIA A PRAIA DAS 
GORDAS, BAIRRO BONFIM; CARTA N° 439/2017, DE AUTORIA DA 
ENEL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 
1080/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LEO MARMORARIA; 
CARTA N° 512/2017, DE AUTORIA DA ENEL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 1227/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LEO MARMORARIA; OFÍCIO N° 322/2017, DE AUTORIA 
DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DESCRIÇÃO:
EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 1065/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LEO MARMORARIA; OFÍCIO N° 916/2017, DE AUTORIA 
DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 1076/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LEO 
MARMORARIA; REQUERIMENTO Nº 01305/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 
2017; REQUERIMENTO Nº 01314/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
SOLICITANDO À AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E 
EMPREGO DE ANGRA DOS REIS ESCLARECIMENTOS ACERCA 
DOS PROBLEMAS NO AGENDAMENTO PARA A EMISSÃO DE 
CARTEIRA DE TRABALHO; INDICAÇÃO Nº 05310/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA GERAL DA 
BARRAGEM LOCALIZADA NO FINAL DA ESTRADA DA CAPUTERA, 
BAIRRO CAPUTERA; INDICAÇÃO Nº 05318/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UMA 
PLACA “ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO”, NA 
NASCENTE LOCALIZADA NA RODOVIA PROCURADOR HAROLDO 
FERNANDES DUARTE (BR-101), BAIRRO MOMBAÇA; 
INDICAÇÃO Nº 05319/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO NA RUA 
BRITALDO BARBOSA, BAIRRO MORRO DA CAIXA D’ÁGUA; 
INDICAÇÃO Nº 05320/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL O REMANEJAMENTO DA ESCADARIA 
EXISTENTE NA “LADEIRA DO MURÃO”, RUA LINCOLN CORRÊA DA 
SILVA, BAIRRO MORRO DA CARIOCA; INDICAÇÃO Nº 05328/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RUA FRANCELINO ALVES DE 
LIMA, ÀS MARGENS DA RODOVIA PROCURADOR HAROLDO 
FERNANDES DUARTE (BR-101), BAIRRO PARQUE BELÉM; 
OFÍCIO N° 827/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS N.º 959 E 
994/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE 
OLIVEIRA VALVERDE; OFÍCIO N° 861/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AOS 
REQUERIMENTOS N.º 958 E 980/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE; 
OFÍCIO N° 1019/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES N.º 2894, 3656 E 
4168/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE 
OLIVEIRA VALVERDE; OFÍCIO N° 4983/2017, DE AUTORIA DA 
EMPRESA OI, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 
906/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE 
OLIVEIRA VALVERDE; INDICAÇÃO Nº 05350/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A DRENAGEM NA RUA VILA NOVA, BAIRRO 
BANQUETA; INDICAÇÃO Nº 05351/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DEUS É 
AMOR, BAIRRO SANTA RITA DO BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 
05352/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO 
ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DO 
GUARDA-CORPO LOCALIZADO PRÓXIMO À ESCOLA MUNICIPAL 
ÁUREA PIRES DA GAMA, NA RODOVIA PROCURADOR HAROLDO 
FERNANDES DUARTE (BR-101), BAIRRO BRACUÍ; 
INDICAÇÃO Nº 05353/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MANOEL LÚCIO, BAIRRO 
MORRO DA BOA VISTA; INDICAÇÃO Nº 05354/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DO GUARDA-CORPO 
LOCALIZADO NA ESCADARIA DO LELINHO, NA RUA DOUTOR 
MOACIR DE PAULA LOBO, BAIRRO CENTRO; OFÍCIO N° 917/2017, 
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 1034/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO; OFÍCIO N° 957/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA 
ÀS INDICAÇÕES N.º 1719 E 4349/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCO SANTO ANTÔNIO; PROJETO DE LEI Nº 00111/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE NO 
CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO; INDICAÇÃO Nº 05381/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE - ESF - 
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BAIRRO PRAIA DA RIBEIRA; 
INDICAÇÃO Nº 05382/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
REFORMA NAS GRADES DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA MARIA INÊS, 
BAIRRO MORRO DO ABEL; OFÍCIO N° 872/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA ÀS 
INDICAÇÕES N.º 105, 515, 1706, 1940, 1981 E 3109/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO;OFÍCIO N° 
972/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES N.º 2027, 2058, 3821, 3913, 3941, 3942, 
3943 E 4165/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO 
COELHO; OFÍCIO N° 1020/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES N.º 3108 
E 4270/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO; 
REQUERIMENTO Nº 01321/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2017; INDICAÇÃO Nº 02522/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E MEIO-FIO 
NA RUA MANGARATIBA, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 
02523/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE 
REPAROS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ALAMEDA DUQUE DE 
CAXIAS, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 02524/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ DE 
ANDRADE SAMPAIO (ANTIGA RUA 12), BAIRRO PARQUE 
MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 02526/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO DA RUA KARLA 
PAULO DE SOUZA, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; 
INDICAÇÃO Nº 02528/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
PAVIMENTAÇÃO DA RUA SÃO MANUEL, BAIRRO PARQUE BELÉM; 
OFÍCIO N° 4935/2017, DE AUTORIA DA EMPRESA OI, DESCRIÇÃO:
EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 196/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO; OFÍCIO N° 4959/2017, DA 
EMPRESA OI, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
N.º 762/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO; 
REQUERIMENTO Nº 01303/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À EMPRESA DE SERVIÇOS DE 
LIMPEZA URBANA – LIMPAR –, INFORMAÇÕES SOBRE OS DIAS E 
HORÁRIOS DE COLETA DE LIXO NO BAIRRO NOVA ANGRA; 
REQUERIMENTO Nº 01315/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE 
ASSISTÊNCIA MÉDICA – FEAM –, INFORMAÇÕES SOBRE A 
EXISTÊNCIA DE ALGUM CONVÊNIO FIRMADO COM O PODER 
EXECUTIVO DE ANGRA DOS REIS PARA ATENDIMENTO PELO SUS; 
REQUERIMENTO Nº 01316/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE SAÚDE 
INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO COM O PROGRAMA 
“MELHOR EM CASA” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE 
ANGRA DOS REIS; REQUERIMENTO Nº 01317/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO AO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE –, INFORMAÇÕES 
SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROJETOS PARA O AUMENTO DA 
CAPACIDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO BONFIM; 
REQUERIMENTO Nº 01320/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, SOLICITANDO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO 
MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU –, INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS 
AMBULÂNCIAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; 
INDICAÇÃO Nº 04578/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO 
DE UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO NA SALA DE 
RECEPÇÃO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA 
COMANDANTE SILVIO TRILHO, BAIRRO BALNEÁRIO; 
INDICAÇÃO Nº 04682/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O 
FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO PARA ALUNOS E PROFESSORES 
DA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO PEREIRA ROCHA, 
LOCALIZADA NA RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, 
BAIRRO MORRO DA CRUZ; INDICAÇÃO Nº 05346/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A 
CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS QUE CIRCULE PELAS 
PRINCIPAIS PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS DO NOSSO 
MUNICÍPIO; INDICAÇÃO Nº 05347/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO PELA DELIMITAÇÃO DE UMA ÁREA, PRÓXIMO AO 
TRAILER NO CAIS DOS PESCADORES, PARA EMBARQUE E 
DESEMBARQUE DOS MORADORES DA ILHA GRANDE, NO 
HORÁRIO DE 08:00H ÀS 18:00 H, BAIRRO CENTRO; 
INDICAÇÃO Nº 05368/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA
TITI BRASIL, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA 
ALTERADA A REFERÊNCIA (NÍVEL SALARIAL) DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS PERMANENTES DA PREFEITURA, QUE OCUPAM A 
FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, DE 104 
PARA 108; OFÍCIO N° 137/2017, DE AUTORIA DO DNIT, DESCRIÇÃO:
EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 1128/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL; OFÍCIO N° 413/2017, DE AUTORIA DA 
TURISANGRA,DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS 
N.º 144, 145, 171, 172, 253, 254, 255, 256, 257 E 289/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL; OFÍCIO N° 920/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA 
AOS REQUERIMENTOS N.º 934, 960, 1007, 1008, 1009 E 1017/2017, 
DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL; OFÍCIO N° 921/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA 
AOS REQUERIMENTOS N.º 1042 E 1043/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL; OFÍCIO N° 949/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AOS 
REQUERIMENTOS N.º 692, 765, 785, 787 E 895/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA TITI BRASIL; OFÍCIO N° 953/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N.º 1082/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI 
BRASIL; OFÍCIO N° 988/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS 
N.º 896, 961 E 1083/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI 
BRASIL; OFÍCIO N° 4976/2017, DE AUTORIA DO OI, DESCRIÇÃO:
EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 1027/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL; REQUERIMENTO Nº 01312/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE 
ESTUDOS OU MESMO DE PROJETO PARA O REAJUSTE SALARIAL, 
À TITULO DE REVISÃO GERAL, DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONFORME DISPÕE A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 412/95 E O ARTIGO 37, INCISO X DA 
CF/88; REQUERIMENTO Nº 01313/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE 
FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANGRA DOS REIS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, PARA 
A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS 
BAIRROS PARQUE PEREQUÊ E PARQUE MAMBUCABA; 
INDICAÇÃO Nº 04242/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INTERCEDA JUNTO À VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM, NO SENTIDO 
DE VIABILIZAR O RETORNO DA LINHA DE ÔNIBUS QUE FAZ O 
ITINERÁRIO CANTAGALO X CONCEIÇÃO DE JACAREÍ X CENTRO; 
INDICAÇÃO Nº 04244/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INTERCEDA JUNTO À EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL, 
PARA QUE SEJA REALIZADA A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA JÁ 
EXISTENTE NO ABRAÃOZINHO PARA A PRAIA DE PALMAS, ONDE 
NÃO HÁ ENERGIA ELÉTRICA, AMBOS LOCALIZADOS NA ILHA 
GRANDE; INDICAÇÃO Nº 04253/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE ESTA 
TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À FALTA DE MÉDICOS NO 
POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RODOVIA SATURNINO BRAGA, 
BAIRRO SERRA D’ÁGUA; INDICAÇÃO Nº 04371/2017 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 
JOÃO GOMES, EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE, BAIRRO 
CANTAGALO; INDICAÇÃO Nº 05372/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
QUE INTERCEDA JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT - PELA REALIZAÇÃO 
DE UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO 
DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE E FAIXA DE PEDESTRES, 
PRÓXIMO AO SOLAR DOS PAIVA, NA RODOVIA PROCURADOR 
HAROLDO FERNANDES DUARTE (BR-101), BAIRRO MONSUABA; 
OFÍCIO S/N°, DE AUTORIA DA VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM, 
DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 1101/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO; OFÍCIO N° 876/2017, 
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES N.º 044, 1441, 1848, 3839, 3841 E 
4027/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO; OFÍCIO N° 
941/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM 
RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES N.º 4407 E 4544/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO; OFÍCIO N° 956/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DESCRIÇÃO: EM RESPOSTA ÀS 
INDICAÇÕES N.º 085, 968, 1769, 2044, 3987, 3992, 3994 E 4188/2017, 
DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO; INFORMATIVO 2017, 
DE AUTORIA DA ELETROBRÁS, DESCRIÇÃO: HISTÓRICO DE 
OPERAÇÃO DA CENTRAL NUCLEAR DE ANGRA, PERÍODO DE 
01/11/2017 A 28/11/2017; OFÍCIO 1073/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, 
DESCRIÇÃO: EM ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA AO ART. 
116, § 2, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ENCAMINHO EM APENSO, 
CÓPIAS DOS TERMOS DE CONVÊNIOS NºS 006/2017, 007/2017 E 
008/2017; OFÍCIO 1071/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, 
DESCRIÇÃO: ENCAMINHANDO CÓPIA DO OFÍCIO Nº 79770/2017-
MP, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, BEM COMO SEUS ANEXOS, 
PROCEDENTES DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE À APLICAÇÃO DO 
REGIME DE AFORAMENTO NO TERRENO DA MARINHA SITUADO 
NA ILHA GUAXUMA, ANGRA DOS REIS - RJ, EM NOME DE 
SEBASTIÃO PAIVA ALVES ( ATUAL CB EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA); OFÍCIO 1064/2017, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO 
CECILIANO JORDÃO, DESCRIÇÃO: ENCAMINHANDO CÓPIA DO 
MEMORANDO Nº 094/2017/PMG.DEADM, DATADO DE 07 DE 
NOVEMBRO DO 2017 E SEUS ANEXOS, REFERENTE AO 
PROCESSO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO OBJETO REFERE-SE 
AO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MINAS GERAIS, 203, PARQUE 
MAMBUCABA, ANGRA DOS REIS - RJ, EM QUE É REQUERENTE 
MÁRIO DANTAS PINTO; OFÍCIO 1057/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, 
DESCRIÇÃO: ENCAMINHANDO CÓPIA DO MEMORANDO Nº 
090/2017/PMG.DEADM, E SEUS ANEXOS, REFERENTE AO 
PROCESSO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO OBJETO REFERE-SE 
AO IMÓVEL DESIGNADO POR VILA VELHA - ANGRA DOS REIS - RJ, 
EM QUE É REQUERENTE A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PONTA 
LESTE DO CANTADOR; E OFÍCIO 939/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, 
DESCRIÇÃO: ENCAMINHANDO CÓPIA DO MEMORANDO Nº 
025/2017/PMG.COAVI, DATADO DE 02 DE OUTUBRO DO 2017 E 
ANEXOS, REFERENTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE 
USUCAPIÃO, CUJO OBJETO REFERE-SE AO IMÓVEL LOCALIZADO 
NO BAIRRO DO ZUNGÚ, ANGRA DOS REIS - RJ, EM QUE É 
REQUERENTE MAURÍCIO DO CARMO OLIVEIRA. APÓS A LEITURA 
DAS MATÉRIAS PELO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE 
JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DO VEREADOR GEDAI, INFORMANDO 
QUE A MÃE DO VEREADOR ESTÁ DOENTE, E QUE FOI 
ACOMPANHÁ-LA ATÉ AO HOSPITAL. APÓS, O SENHOR 
PRESIDENTE FRANQUEOU A PALAVRA AOS SENHORES 
VEREADORES PELO EXPEDIENTE POR ORDEM DE INSCRIÇÃO. 
COM A PALAVRA, A VEREADORA TITI BRASIL CUMPRIMENTOU A 
TODOS. A VEREADORA SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA PARA 
OS REQUERIMENTOS Nº 1303, 1315, 1316, 1317 E 1320/2017, DE 
SUA AUTORIA. EM SEGUIDA, A VEREADORA INFORMOU QUE 
HAVERÁ HOJE, ÀS 17 HORAS, CAMINHADA ALUSIVA AO MÊS DE 
NOVEMBRO AZUL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE 
PRÓSTATA, ORGANIZADA PELO GABINETE DO VEREADOR KAMU, 
COM CONCENTRAÇÃO NA PRAÇA DO CARMO; E QUE ÀS 18 
HORAS, NO PLENÁRIO, HAVERÁ SESSÃO ALUSIVA AO TEMA. A 
VEREADORA CONVIDOU A TODOS A PARTICIPAR DOS EVENTOS. 
EM SEGUIDA, A VEREADORA DISCORREU SOBRE SUAS 
MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE. NESTE MOMENTO, O 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL ASSUMIU A PRESIDÊNCIA. COM 
A PALAVRA, O VEREADOR LEO DA MARMORARIA
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS 
INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR PARABENIZOU A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE 
DE ENTREGA DA MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO ARYTON 
JOSÉ COELHO DE BRITTO, REALIZADA ONTEM. APÓS, O 
VEREADOR CONVIDOU A TODOS A PARTICIPAR DA CAMINHADA 
ALUSIVA E DA SESSÃO SOLENE ALUSIVA À CAMPANHA DO 
NOVEMBRO AZUL, A REALIZAR-SE HOJE A PARTIR DAS 17 HORAS. 
NESTE MOMENTO O VEREADOR ZÉ AUGUSTO HAVIA 
RETORNADO À PRESIDÊNCIA. EM SEGUIDA, O VEREADOR 
CANINDÉ DO SOCIAL ASSUMIU A PRESIDÊNCIA PARA QUE O 
VEREADOR ZÉ AUGUSTO PUDESSE FAZER USO DA TRIBUNA. 
COM A PALAVRA, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO CUMPRIMENTOU A 
TODOS. O VEREADOR SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES PARA O PROJETO DE LEI Nº 110/2017, DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA. O VEREADOR DISSE QUE GOSTARIA DE 
MANIFESTAR SUA INDIGNAÇÃO COM O ESTALEIRO BRASFELS. 
RELATOU QUE ONTEM, PELA SEGUNDA VEZ, SUA ENTRADA FOI 
BARRADA NO ESTALEIRO. O VEREADOR CITOU QUE JÁ HAVIA 
SIDO BARRADO PELA PRIMEIRA VEZ NO INÍCIO DESSE ANO, 
PRÓXIMO AO DIA DO METALÚRGICO, QUANDO QUERIA TER 
REALIZADO EVENTO COMEMORATIVO PARA OS FUNCIONÁRIOS 
DA EMPRESA NO LOCAL. CITOU QUE REALIZOU O EVENTO 
COMEMORATIVO MESMO ASSIM, NESTE PLENÁRIO. DISSE QUE 
ONTEM, FOI NOVAMENTE BARRADO AO TENTAR ADENTRAR O 
ESTALEIRO JUNTO AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA PARTICIPAR 
DE UMA REUNIÃO. DISSE QUE FOI BARRADO PORQUE É AMIGO 
DOS METALÚRGICOS, E PORQUE COBRA PROVIDÊNCIAS DA 
EMPRESA. CITOU QUE O ESTALEIRO DEVE MILHÕES DE REAIS EM 
TAXA DE SERVIÇO DE LIXO. DISSE QUE A DIRETORIA DO 
ESTALEIRO ALEGA NÃO PAGAR A REFERIDA TAXA PORQUE NÃO 
FAZ USO DO SERVIÇO, MAS FRISOU QUE, PELA LEI, A EMPRESA É 
OBRIGADA A PAGÁ-LA. CITOU QUE A EMPRESA SEMPRE TEVE 
ISENÇÃO FISCAL (QUE FOI REVOGADA NO INÍCIO DESTE ANO, 
POR LEI MUNICIPAL). DISSE QUE A EMPRESA PREFERE 
CONTRATAR PESSOAS DE FORA DO MUNICÍPIO, AO INVÉS DE 
DAR PREFERÊNCIA PARA MORADORES DE ANGRA DOS REIS. 
DISSE QUE, SE SUA ENTRADA ESTÁ SENDO BARRADA DEVIDO À 
SUA AMIZADE COM TRABALHADORES, ISTO O HONRA. DISSE QUE 
GRANDE PARTE DOS VOTOS QUE O ELEGERAM PARA O CARGO 
DE VEREADOR VEIO DO ESTALEIRO. DISSE QUE O ESTALEIRO 
BARROU SUA ENTRADA PORQUE ELE ZELA PELO DINHEIRO 
PÚBLICO, E QUE A DIRETORIA DO ESTALEIRO ESTAVA 
ACOSTUMADA A LIDAR COM OS POLÍTICOS QUE ESTÃO 
ENVOLVIDOS COM OS CASOS DE CORRUPÇÃO INVESTIGADOS 
PELA OPERAÇÃO LAVA-JATO. DISSE QUE A EMPRESA BRASFELS 
FOI TRAZIDA AO BRASIL PELO EMPRESÁRIO AUGUSTO 
MENDONÇA, QUE ESTÁ PRESO DESDE 2014, PELA OPERAÇÃO 
LAVA-JATO, E QUE ISSO FOI NOTICIADO EM MATÉRIA DA FOLHA 
DE SÃO PAULO. DISSE QUE SEMPRE PAUTOU PELA IMPORTÂNCIA 
DA INDÚSTRIA NAVAL DESDE O INÍCIO DE SEU MANDATO, MAS 
QUE A EMPRESA TEM QUE VALORIZAR OS TRABALHADORES. 
DISSE QUE QUEM LUTA PELA EMPRESA SÃO OS 
TRABALHADORES, PARTICIPANDO DOS ATOS E MANIFESTAÇÕES 
PARA QUE A EMPRESA CONTINUE A FUNCIONAR; E QUE OS 
DIRETORES NÃO PARTICIPAM DE NADA, PORQUE SE A EMPRESA 
FECHAR, IRÃO SAIR DE LÁ COM APOSENTADORIAS MILIONÁRIAS. 
DISSE QUE É A FAVOR DA EMPRESA, CONTANTO QUE A 
EMPRESA RESPEITE OS TRABALHADORES, O MUNICÍPIO E ESTA 
CASA LEGISLATIVA. FRISOU QUE A DIRETORIA DA BRASFELS 
NUNCA COMPARECEU À ESTA CASA. DISSE QUE A EMPRESA 
ESTAVA ENRAIZADA NA CORRUPÇÃO DE BRASÍLIA. DISSE QUE 
PRECISAMOS DE UMA EMPRESA QUE AJUDE O MUNICÍPIO, E QUE 
A PARCERIA TEM QUE SER UMA VIA DE MÃO DUPLA, MAS QUE O 
ESTALEIRO ESTÁ SOMENTE EXPLORANDO A CIDADE. CITOU QUE 
UM DOS DIRETORES DA EMPRESA FOI PRESO NA OPERAÇÃO 
LAVA-JATO, ACUSADO DE PAGAMENTO DE PROPINA, E POR ISSO, 
O PENÚLTIMO PRESIDENTE DO ESTALEIRO FUGIU DO PAÍS, COM 
MEDO DAS INVESTIGAÇÕES. DISSE QUE A GANÂNCIA DOS 
DIRETORES E AUTORIDADES ESTÁ FAZENDO COM QUE OS 
TRABALHADORES PASSEM POR SITUAÇÕES TERRÍVEIS EM SUAS 
CASAS. O VEREADOR AGRADECEU AO PREFEITO FERNANDO 
JORDÃO POR TÊ-LO CONVIDADO PARA PARTICIPAR DA REFERIDA 
REUNIÃO. DISSE QUE NEM A CÂMARA, NEM LIDERANÇAS 
SINDICAIS DO MUNICÍPIO SABIAM DA REFERIDA REUNIÃO, E QUE 
A EMPRESA ESTÁ AGINDO “DEBAIXO DOS PANOS”. DISSE QUE A 
EMPRESA CONQUISTOU REPUTAÇÃO GRAÇAS AO TRABALHO DE 
SEUS FUNCIONÁRIOS, MAS QUE CHEGOU À CRISE ATUAL DEVIDO 
À CRISE MORAL QUE ATINGIU O PAÍS. DISSE QUE GOSTARIA DE 
DAR RECADO AOS SEUS AMIGOS METALÚRGICOS, PARA QUE 
DIGAM QUE O NÃO O CONHECEM, PARA NÃO SOFREREM 
PERSEGUIÇÃO DENTRO DA EMPRESA; MAS QUE SE 
COMPROMETE A LUTAR POR TODOS ELES, E QUE RESPEITA 
MUITO A TODOS OS METALÚRGICOS. APÓS FAZER USO DA 
TRIBUNA, O VEREADOR ZÉ AUGUSTO RETORNOU À 
PRESIDÊNCIA. COM A PALAVRA, O VEREADOR CANINDÉ DO 
SOCIAL CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR CONCORDOU 
COM A FALA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO ACERCA DO 
ESTALEIRO BRASFELS. DISSE QUE A EMPRESA FAZ TUDO O 
QUER NA CIDADE, E QUE ÀS VEZES, MESMO TENDO SIDO ELEITO 
VEREADOR, SENTE QUE NÃO CONSEGUE FAZER NADA À 
RESPEITO. DISSE QUE ESTÁ DO LADO DO TRABALHADOR, ASSIM 
COMO TODA A CASA LEGISLATIVA, E QUE A EMPRESA TEM QUE 
RESPEITAR ESTA CASA, PORQUE OS VEREADORES FORAM 
ELEITOS PARA REPRESENTAR O POVO. DISSE QUE A EMPRESA 
PEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, MAS COLOCA OS 
TRABALHADORES NA FICHA-SUJA. DISSE QUE HÁ MUITAS 
AUTORIDADES QUE ESTÃO COM A FICHA “MUITO MAIS SUJA”
(REFERINDO-SE À CASOS DE CORRUPÇÕES). CRITICOU O 
GOVERNO DO ESTADO, DIZENDO QUE EM OUTROS ESTADOS 
ESTÃO SENDO CONSTRUÍDOS HOSPITAIS E ESCOLAS, E QUE O 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÁ FALIDO. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 078/2017, DE SUA 
AUTORIA. EM SEGUIDA, FALOU SOBRE SUAS DEMAIS MATÉRIAS 
CONSTANTES NO EXPEDIENTE. APÓS, O VEREADOR PEDIU AO 
GOVERNO MUNICIPAL QUE FAÇA A REFORMA DO ABRIGO DE 
PASSAGEIROS DO CAMPO DA GRINGA, NO BAIRRO PARQUE 
MAMBUCABA. EM SEGUIDA, PARABENIZOU O PADRE GILBERTO, 
DA IGREJA SÃO JOSÉ OPERÁRIO, PELA ORGANIZAÇÃO DO BINGO 
BENEFICENTE. APÓS, O VEREADOR PARABENIZOU O PREFEITO 
FERNANDO JORDÃO PELA ASSINATURA COM A CAIXA 
ECONÔMICA, EM CERIMÔNIA REALIZADA ONTEM, QUE TRARÁ 10 
MILHÕES DE REAIS EM EMENDAS PARA O MUNICÍPIO, QUE 
FORAM FEITAS ENQUANTO O PREFEITO AINDA ERA DEPUTADO 
FEDERAL. COM A PALAVRA, A VEREADORA JANE VEIGA
CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA PARABENIZOU A FALA 
DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO SOBRE O ESTALEIRO BRASFELS. 
DISSE QUE A EMPRESA TEM TIDO UM TOTAL DESCASO COM A 
CASA LEGISLATIVA. A VEREADORA CITOU QUE FEZ 
REQUERIMENTO, HÁ ALGUNS MESES, PEDINDO QUE A 
DIRETORIA DA EMPRESA COMPARECESSE AO PLENÁRIO PARA 
PRESTAR ESCLARECIMENTOS, MAS QUE A DIRETORIA NÃO 
ENVIOU REPRESENTANTES. DISSE QUE HÁ MÃO-DE-OBRA 
QUALIFICADA EM ANGRA DOS REIS QUE NÃO É CONTRATADA 
PELA EMPRESA, QUE PREFERE TRAZER PESSOAS DE FORA. 
DISSE QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA FOI BOICOTADO PELA 
EMPRESA. DISSE QUE A CASA LEGISLATIVA TEM SEU PAPEL NO 
MUNICÍPIO E TEM QUE SER RESPEITADA PELA EMPRESA. EM 
SEGUIDA, A VEREADORA FALOU SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DA 
SAÚDE NO MUNICÍPIO. DISSE QUE TODO O PAÍS ESTÁ EM MÁ 
SITUAÇÃO NESTE SETOR. DISSE QUE O GOVERNO MUNICIPAL 
ATUAL ASSUMIU UMA PREFEITURA FALIDA DEIXADA PELO 
GOVERNO DO PT. DISSE QUE, POR ISSO, AINDA HÁ DIFICULDADE, 
MAS QUE HOUVE MUITOS AVANÇOS. RELATOU QUE TEVE UMA 
REUNIÃO NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA, COM O PREFEITO MUNICIPAL 
E A EQUIPE DO SAMU, E QUE FOI DIVULGADO NESTA REUNIÃO 
QUE O SAMU TERÁ UMA NOVA SEDE, QUE SERÁ CONSTRUÍDA EM 
ESPAÇO PRÓXIMO AO ESTÁDIO MUNICIPAL. CITOU QUE, NO 
INÍCIO DO ANO, SEU GABINETE HAVIA FEITO INDICAÇÃO PEDINDO 
NOVAS INSTALAÇÕES PARA O SAMU. INFORMOU TAMBÉM QUE 
SERÁ ADQUIRIDA UMA “AMBULANCHA” (LANCHA-AMBULÂNCIA) 
PARA O SAMU, QUE ATUALMENTE, USA A LANCHA DA DEFESA 
CIVIL; E QUE SERÁ ENVIADA UMA AMBULÂNCIA FIXA PARA A VILA 
DO ABRAÃO. CITOU TAMBÉM QUE, NO PRÓXIMO DIA 8, SERÁ 
INAUGURADO O CENTRO DE OFTALMOLOGIA DO HGJ. DISSE QUE 
AINDA FALTA MUITO A SER FEITO, MAS QUE AS COISAS ESTÃO 
ANDANDO E QUE MAIS NOVIDADES NA ÁREA DA SAÚDE AINDA 
ESTÃO POR VIR. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ZÉ 
AUGUSTO, COMPLEMENTOU A FALA DA VEREADORA JANE 
VEIGA ACERCA DA SAÚDE, DIZENDO QUE, ONTEM, RECEBEU A 
INFORMAÇÃO DE QUE A UPA INFANTIL, QUE FOI REABERTA NO 
MEIO DESSE ANO PELO GOVERNO FERNANDO JORDÃO, 
REALIZOU ATÉ A PRESENTE DATA MAIS DE 33 MIL 
ATENDIMENTOS. O VEREADOR PARABENIZOU O PREFEITO 
MUNICIPAL E A SECRETARIA DE SAÚDE PELA CONQUISTA. DISSE 
QUE DIVULGOU A INFORMAÇÃO NAS REDES SOCIAIS, E QUE 
RECEBEU MUITOS COMENTÁRIOS COM PESSOAS TRAZENDO 
MAIS DEMANDAS NA ÁREA DA SAÚDE. DISSE QUE A OPINIÃO DE 
TODOS É MUITO IMPORTANTE PARA AJUDAR A MELHORAR A 
SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DISSE QUE IRÁ ENCAMINHAR OS 
PEDIDOS À PREFEITURA. COM A PALAVRA, O VEREADOR 
FLAVINHO ARAÚJO CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR 
SOLICITOU REGIME DE URGÊNCIA PARA OS REQUERIMENTOS Nº 
1311, 1318 E 1319/2017, DE SUA AUTORIA. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR FALOU SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA AUTORIA 
CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, O VEREADOR FEZ 
PEDIDO À EMPRESA VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM QUE COLOQUE 
MAIS ÔNIBUS NAS LINHAS CENTRO X PARQUE MAMBUCABA E 
PARQUE MAMBUCABA X CENTRO NOS HORÁRIO DE PICO. APÓS, 
O VEREADOR AGRADECEU AO SENHOR PRESIDENTE PELA 
REFORMA ADMINISTRATIVA QUE ESTÁ SENDO FEITA NA CÂMARA 
MUNICIPAL. CITOU QUE A REFORMA PREVÊ A CRIAÇÃO DO 
CARGO DE GERENTE DE SISTEMAS DE EMPREGO E TRABALHO, 
QUE IRÁ ATUAR NO BALCÃO DE EMPREGOS PRESENCIAL, QUE 
FUNCIONARÁ NA CÂMARA, EM ATENDIMENTO À PROJETO DE LEI 
DE SUA AUTORIA QUE CRIA O BALCÃO DE EMPREGOS DO 
MUNICÍPIO. DISSE QUE O PROJETO IRÁ BENEFICIAR MUITAS 
PESSOAS, E QUE FICA MUITO HONRADO DE TER CRIADO UM 
PROJETO TÃO IMPORTANTE NO SEU PRIMEIRO ANO DE 
MANDATO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ZÉ AUGUSTO, 
PARABENIZOU O VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO PELA AUTORIA 
DO PROJETO. COM A PALAVRA, O VEREADOR HELINHO DO 
SINDICATO CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR PEDIU AOS 
DEMAIS VEREADORES QUE PEÇAM AOS SEUS ASSESSORES 
PARA QUE ESTEJAM NA PRAÇA LOPES TROVÃO, NO CENTRO, 
AMANHÃ PARA COLHER ASSINATURAS PARA O ABAIXO￾ASSINADO EM PROL DA CONTINUIDADE DOS EMPREGOS NO 
ESTALEIRO BRASFELS. DISSE QUE SEU GABINETE ESTARÁ LÁ, 
JUNTO AO SENHOR FERNANDO, PRESIDENTE DA FUNTRESVE 
(FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES DO ESTALEIRO VEROLME). 
EM SEGUIDA, O VEREADOR PARABENIZOU O GOVERNO 
MUNICIPAL PELA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ASSINADO ONTEM 
COM A CAIXA ECONÔMICA, NO SALÃO NOBRE, QUE TROUXE 16 
EMENDAS PARA O MUNICÍPIO, QUE CORRESPONDEM À 10 
MILHÕES DE REAIS. DISSE QUE ESTA É A IMPORTÂNCIA DE SE 
ELEGER UM DEPUTADO DA NOSSA CIDADE. CITOU QUE, DAS 
DEZESSEIS EMENDAS, DEZ SÃO DE AUTORIA DO PRÓPRIO 
FERNANDO JORDÃO, QUANDO AINDA ERA DEPUTADO FEDERAL. 
O VEREADOR PARABENIZOU O PREFEITO MUNICIPAL. DISSE QUE 
MUITOS ESTAVAM CRITICANDO POR ELE FREQUENTEMENTE 
ESTAR VIAJANDO À BRASÍLIA, MAS QUE ISSO É PORQUE ELE 
ESTAVA INDO BUSCAR VERBAS PARA O MUNICÍPIO. DISSE QUE 
FOI A PARCERIA DO PREFEITO COM MINISTROS E DEPUTADOS 
QUE TROUXE ESTES RECURSOS PARA NOSSA CIDADE. EM 
SEGUIDA, O VEREADOR COMENTOU SOBRE O REQUERIMENTO Nº
1312/2017, DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, QUE SOLICITA 
INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROJETO DE REAJUSTE 
SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DISSE 
QUE ESTE REQUERIMENTO É IMPORTANTE PARA OS 
SERVIDORES. DISSE QUE O GOVERNO PASSADO COMETEU UMA 
INJUSTIÇA MUITO GRANDE COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS, 
DIVIDINDO A CATEGORIA PARA BENEFICIAR ALGUNS AGENTES 
POLÍTICOS, BENEFICIANDO ALGUMAS CATEGORIAS SEM 
CONTEMPLAR OUTRAS. DISSE QUE ALGUMAS CATEGORIAS 
FORAM MUITO INJUSTIÇADAS. DISSE QUE NÃO É CONTRA OS 
SERVIDORES QUE GANHARAM REAJUSTE, MAS QUE O REAJUSTE 
TEM QUE SER IGUAL PARA TODAS AS CATEGORIAS. SOBRE O 
REQUERIMENTO DA VEREADORA TITI BRASIL, QUE SOLICITA 
MUDANÇA DE CATEGORIA DE 104 PARA 108 DOS AUXILIARES DE 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, O VEREADOR DISSE QUE É 
PRECISO TOMAR CUIDAD PARA NÃO COMETER O MESMO ERRO 
DO GOVERNO PASSADO, BENEFICIANDO APENAS ALGUMAS 
CATEGORIAS. REITEROU QUE O REAJUSTE TEM QUE SER IGUAL 
PARA TODOS. DISSE QUE O GOVERNO MUNICIPAL NÃO PÔDE 
CONCEDER REAJUSTE ESTE ANO PORQUE O GOVERNO 
PASSADO DEIXOU O MUNICÍPIO COM DÍVIDA DE 400 MILHÕES DE 
REAIS. DISSE QUE, TAMBÉM DEVIDO À ESTA DÍVIDA, AINDA 
FALTAM RECURSOS NA ÁREA DA SAÚDE, E A PREFEITURA 
ESTAVA IMPOSSIBILITADA DE RECEBER EMENDAS, PORQUE 
ESTAVA COM O NOME SUJO NO CAUC (SERVIÇO AUXILIAR DE 
INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS). DISSE 
QUE O PREFEITO FERNANDO JORDÃO CONSEGUIU TIRAR A 
PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS DO CADASTRO DO CAUC, E 
POR ISSO HOJE A CIDADE ESTÁ CONSEGUINDO RECEBER 
EMENDAS. DISSE QUE TEMOS QUE PARABENIZAR A ATUAÇÃO DO 
PREFEITO FERNANDO JORDÃO, E REITEROU QUE NÃO PODEMOS 
COMETER O MESMO ERRO DA GESTÃO PASSADA, COM RELAÇÃO 
AO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES. COM A PALAVRA, O 
VEREADOR KAMU CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR 
FALOU SOBRE SUAS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NO 
EXPEDIENTE. DISSE QUE OS VEREADORES TÊM FEITO SUA 
PARTE INDICANDO AS OBRAS QUE PRECISAM SER FEITAS NO 
MUNICÍPIO, E FRISOU QUE É PAPEL DO EXECUTIVO REALIZAR 
TAIS OBRAS. EM SEGUIDA, O VEREADOR FALOU SOBRE 
RESPOSTAS QUE RECEBEU COM RELAÇÃO À REQUERIMENTOS 
DE SUA AUTORIA. RELATOU QUE O DNIT RESPONDEU À 
REQUERIMENTO DE SEU GABINETE QUE SOLICITAVA A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NO BAIRRO SAPINHATUBA, 
INFORMANDO QUE A OBRA JÁ FOI LICITADA E TERÁ INÍCIO EM 
BREVE. RELATOU TAMBÉM QUE A EMPRESA DE TELEFONIA OI 
RESPONDEU À REQUERIMENTO DE SUA AUTORIA QUE 
SOLICITAVA O REPARO DE UM ORELHÃO LOCALIZADO NA RUA 
PERNAMBUCO, BAIRRO BRACUÍ, INFORMANDO QUE O CONSERTO 
JÁ FOI REALIZADO. DISSE, EM SEGUIDA, QUE A SECRETARIA DE 
AÇÃO SOCIAL RESPONDEU À REQUERIMENTO DE SUA AUTORIA 
SOLICITANDO UM ASSISTENTE SOCIAL PARA ATENDIMENTO NA 
VILA DO ABRAÃO, INFORMANDO QUE LOGO UM FUNCIONÁRIO 
SERÁ ENCAMINHADO À COMUNIDADE. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR AGRADECEU AO SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO, 
MAJOR SEIXAS, POR ATENDIMENTO REALIZADO. O VEREADOR 
RELATOU QUE PROCUROU O SUPERINTENDENTE POR 
TELEFONE, AO OUVIR O ALARME DA ESCOLA MUNICIPAL TEREZA 
PINHEIRO DE ALMEIDA, NA JAPUÍBA. O VEREADOR AGRADECEU 
TAMBÉM À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, STELLA SALOMÃO, POR 
TER DADO RESPOSTA COM RELAÇÃO À ESCOLA DO MORRO DA 
CRUZ. O VEREADOR DISSE QUE JÁ REPASSOU A RESPOSTA DA 
SECRETÁRIA PARA A COMUNIDADE. CONCLUINDO SUA FALA, O 
VEREADOR CONVIDOU A TODOS A PARTICIPAREM DA 
CAMINHADA E DA SESSÃO SOLENE ALUSIVAS AO MÊS DE 
NOVEMBRO AZUL, A REALIZAREM-SE HOJE, À PARTIR DAS 17 
HORAS. COM A PALAVRA, A VEREADORA LUCIANA VALVERDE
CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA FALOU SOBRE SUAS 
MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, A 
VEREADORA RELATOU QUE HOUVE HOJE UMA REUNIÃO NA 
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO, A QUAL NÃO PODE 
COMPARECER POR ESTAR NA SESSÃO, MAS QUE ENVIOU UM 
REPRESENTANTE À MESMA. DISSE QUE A REUNIÃO FOI PARA 
DISCUTIR A QUESTÃO DO TRÂNSITO NO ENCRUZO DA ENSEADA, 
QUE ESTÁ COM PROBLEMAS; E QUE RECEBEU A INFORMAÇÃO 
DE QUE SEU REQUERIMENTO, SOLICITANDO A REGULARIZAÇÃO 
DO TRÂNSITO NO LOCAL, NÃO SERÁ ATENDIDO PORQUE O EX￾VEREADOR CLAUDINHO (QUE ATUALMENTE TRABALHA NA 
SUPERINTENDÊNCIA) NÃO QUER ATENDÊ-LO. A VEREADORA 
DISSE QUE AGORA NÃO É PERÍODO DE CAMPANHA E QUE O EX￾VEREADOR TEM QUE TRABALHAR E ATENDER AOS PEDIDOS DA 
POPULAÇÃO. DISSE QUE O TRÂNSITO NO BAIRRO ESTÁ 
CAÓTICO, E QUE SEUS REQUERIMENTOS REFLETEM OS PEDIDOS 
DOS MORADORES. DISSE QUE ISSO É PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, E 
QUEM SOFRE COM ISSO É A POPULAÇÃO. DISSE QUE O EX￾VEREADOR PRECISA SE COLOCAR NO SEU LUGAR DE SERVIDOR 
PÚBLICO E TRABALHAR AO INVÉS DE FAZER POLÍTICA. EM 
SEGUIDA, A VEREADORA COMENTOU SOBRE A BARRAGEM DO 
BAIRRO CAMORIM PEQUENO. CITOU QUE O VEREADOR ZÉ 
AUGUSTO ESTEVE NO LOCAL VISITANDO AS OBRAS. A 
VEREADORA RELATOU QUE FEZ SOLICITAÇÃO AO SAAE, 
ATRAVÉS DE OFÍCIO, PEDINDO A MANUTENÇÃO DA BARRAGEM, 
QUE ESTAVA APRESENTANDO VAZAMENTOS, E QUE A OBRA 
DEVE COMEÇAR NA SEMANA QUE VEM. A VEREADORA 
AGRADECEU À REGIONAL ADMINISTRATIVA DO CAMORIM E AO 
SAAE PELA INICIATIVA. EM SEGUIDA, A VEREADORA SOLICITOU 
REGIME DE URGÊNCIA PARA REQUERIMENTO Nº 1314/2017, E O 
ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2017, A PEDIDO DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO. NÃO HAVENDO MAIS 
ORADORES PELO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE
COLOCOU EM VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS VERBAIS QUE 
SOLICITARAM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, A SABER: 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL 
PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 078/2017, DE 
SUA AUTORIA, TENDO SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE 
VOTOS. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU EM 
VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS VERBAIS QUE SOLICITARAM 
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, A SABER: REQUERIMENTO 
VERBAL DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, PARA O PROJETO DE LEI 
Nº 110/2017, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; REQUERIMENTO 
VERBAL DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, PARA OS 
REQUERIMENTOS Nº 1311, 1318 E 1319/2017, DE SUA AUTORIA; 
REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA TITI BRASIL, PARA OS 
REQUERIMENTOS Nº 1303, 1315, 1316, 1317 E 1320/2017, DE SUA 
AUTORIA; E REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA LUCIANA 
VALVERDE PARA O REQUERIMENTO Nº 1314/2017, DE SUA 
AUTORIA, TENDO SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE 
DE VOTOS. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDEU A 
SESSÃO PARA ELABORAÇÃO DOS PARECERES A SEREM 
VOTADOS NA ORDEM DO DIA. RETOMADA A SESSÃO, TENDO 
ALCANÇADO O HORÁRIO REGIMENTAL DE 13 HORAS, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO A PRORROGAÇÃO DA 
SESSÃO, TENDO SIDO APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 
EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO A 
SAÍDA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, POR PROBLEMAS DE 
SAÚDE, TENDO SIDO APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 
NESTE MOMENTO, A VEREADORA TITI BRASIL ASSUMIU A 
SEGUNDA SECRETARIA “AD HOC”. APÓS, PROCEDEU-SE À 
RECOMPOSIÇÃO DE QUORUM, CONSTANDO PRESENTES OS 
SEGUINTES VEREADORES: FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO 
SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO, TITI BRASIL E ZÉ AUGUSTO. EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE 
FIZESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO 
DIA, A SABER: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PARECER Nº 284/2017, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 078/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CANINDÉ DO SOCIAL, EMENTA: CONCEDENDO O "TÍTULO DE 
CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO" AO SR. JOÃO BATISTA 
MARTINS FERREIRA, TENDO SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE 
DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: FLAVINHO 
ARAÚJO, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, 
LEO MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO 
ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL (10 VOTOS; 
PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO). EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO 
EM BLOCO: REQUERIMENTO Nº 01311/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, SOLICITANDO À EMPRESA DE 
SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - LIMPAR -, INFORMAÇÕES 
SOBRE OS DIAS E OS HORÁRIOS DA COLETA DE LIXO NO BAIRRO 
SÃO BENTO; REQUERIMENTO Nº 01318/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA 
QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 
01319/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO,
SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA 
AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 
2017; REQUERIMENTO Nº 01303/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À EMPRESA DE 
SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA – LIMPAR –, INFORMAÇÕES 
SOBRE OS DIAS E HORÁRIOS DE COLETA DE LIXO NO BAIRRO 
NOVA ANGRA; REQUERIMENTO Nº 01315/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À FUNDAÇÃO 
ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – FEAM –, 
INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ALGUM CONVÊNIO 
FIRMADO COM O PODER EXECUTIVO DE ANGRA DOS REIS PARA 
ATENDIMENTO PELO SUS; REQUERIMENTO Nº 01316/201, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À 
SECRETARIA DE SAÚDE INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO 
COM O PROGRAMA “MELHOR EM CASA” DO MINISTÉRIO DA 
SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; REQUERIMENTO Nº 
01317/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO –
SAAE –, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROJETOS 
PARA O AUMENTO DA CAPACIDADE DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA DO BAIRRO BONFIM; REQUERIMENTO Nº 01320/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO AO 
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU –, 
INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS AMBULÂNCIAS DO MUNICÍPIO 
DE ANGRA DOS REIS; E REQUERIMENTO Nº 01314/2017, DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA 
VALVERDE, SOLICITANDO À AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO 
TRABALHO E EMPREGO DE ANGRA DOS REIS 
ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS PROBLEMAS NO 
AGENDAMENTO PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO, 
TENDO SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, 
COM OS VOTOS DOS VEREADORES: VEREADORES: FLAVINHO 
ARAÚJO, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, 
LEO MARMORARIA, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO E TITI BRASIL (9 VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO); 
EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO: REQUERIMENTO 
Nº 01253/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO 
ANTÔNIO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 
DE NOVEMBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 01288/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR JEAN, SOLICITANDO À MESA DIRETORA 
QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 
01296/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TITI BRASIL,
SOLICITANDO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS – CORREIOS – ESCLARECIMENTOS SOBRE OS 
SERVIÇOS PRESTADOS NA RUA VIVALDO VAZ, BAIRRO PARQUE 
BELÉM; REQUERIMENTO Nº 01297/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA TITI BRASIL, SOLICITANDO À SECRETARIA DE 
SAÚDE INFORMAÇÕES SE HÁ NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
ALGUM PROGRAMA DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO 
MULTIPROFISSIONAL PARA OS DEPENDENTES QUÍMICOS E SEUS 
FAMILIARES; REQUERIMENTO Nº 01308/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LÉO MARMORARIA, SOLICITANDO À MESA DIRETORA 
QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2017; E REQUERIMENTO Nº 
01310/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA,
SOLICITANDO À EMPRESA DE TELEFONIA CLARO A INSTALAÇÃO 
DE UMA TORRE DE TELEFONIA MÓVEL NO BAIRRO BONFIM, 
TENDO SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, 
COM OS VOTOS DOS VEREADORES: FLAVINHO ARAÚJO, 
HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO 
MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, 
MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL (10 VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ 
AUGUSTO). APÓS, O VEREADOR MARCO SANTO ANTÔNIO 
ASSUMIU A PRESIDÊNCIA PARA QUE AS MATÉRIAS DE AUTORIA 
DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO PUDESSEM SER COLOCADAS EM 
VOTAÇÃO. EM DISCUSSÃO ÚNICA: REQUERIMENTO Nº 
01295/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A 
RESPEITO DO CONVÊNIO N.º 851034/2017 CELEBRADO ENTRE O 
MINISTÉRIO DO ESPORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA 
DOS REIS, TENDO SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE 
VOTOS, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: FLAVINHO ARAÚJO, 
HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO 
MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, 
MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL (10 VOTOS; PRESIDENTE: 
MARCO SANTO ANTÔNIO). APÓS, O SENHOR PRESIDENTE 
RETORNOU À PRESIDÊNCIA. EM SEGUIDA, EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO: PARECER Nº 254/2017/CJ, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 00082/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR KAMU, EMENTA:
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO TURISMÓLOGO E DOS 
PROFISSIONAIS EM TURISMO, HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, 
ENTRETENIMENTO, DIVERSÃO E LAZER” DE ANGRA DOS REIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER Nº 258/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
00086/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, 
EMENTA: DENOMINA A CRECHE "JOVINO RODRIGUES DA SILVA", 
A CRECHE DO BAIRRO PARQUE BELÉM, 2º DISTRITO DO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; PARECER Nº 263/2017/CJ, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 00077/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, 
EMENTA: CONCEDENDO O "TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE 
HONORÁRIO" AO SR. WILSON TADASHI NAKAMURA; PARECER Nº 
264/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00073/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, EMENTA: CONCEDENDO O 
"TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO " AO SR. AUTRAN 
GOMES DOS SANTOS; PARECER Nº 265/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 00074/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
SARGENTO THIMOTEO, EMENTA: CONCEDENDO O "TÍTULO DE 
CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO" AO SR. ALBERTO DOBLER 
NETO; PARECER Nº 266/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
00075/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO SANTO 
ANTÔNIO, EMENTA: CONCEDENDO O "TÍTULO DE CIDADÃO 
ANGRENSE HONORÁRIO" AO SR. JORGE TAVARES; PARECER Nº 
267/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00072/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, EMENTA:
CONCEDENDO O “TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO”
AO SR. JOSÉ MARCIANO RAIMUNDO; PARECER Nº 268/2017/CJ, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 00071/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAMU, EMENTA: CONCEDENDO O "TÍTULO DE 
CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO", AO SR. SEBASTIÃO FARIA DE 
SOUZA; PARECER Nº 269/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE 
À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
00076/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, EMENTA:
CONCEDENDO O "TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO" 
À SRª MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO DIAS; PARECER Nº 
270/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00066/2017, DE AUTORIA 
DA VEREADORA TITI BRASIL, EMENTA: CONCEDENDO O "TÍTULO 
DE CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO" AO SR ARTHUR LEANDRO 
MALTA DA COSTA; PARECER Nº 271/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 00065/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
HELINHO DO SINDICATO, EMENTA: CONCEDENDO O “TÍTULO DE 
CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO" AO SR. DALTON DUARTE 
ARNEIRO; PARECER Nº 272/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 00068/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FLAVINHO ARAÚJO; EMENTA: CONCEDENDO O “TÍTULO DE 
CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO” AO SR. GILSON FRANCISCO 
DA CRUZ; PAUTA COMPLEMENTAR: PARECER Nº 273/2017/CJ, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 00069/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, EMENTA: CONCEDENDO O 
"TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE HONORÁRIO" AO SR. JOSÉ 
ANTÔNIO SARAIVA DO NASCIMENTO; E PARECER Nº 274/2017/CJ, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 00067/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LÉO MARMORARIA, EMENTA: CONCEDENDO O 
"TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE BENEMÉRITO" AO SR. MARCUS 
VENISSIUS DA SILVA BARBOSA, TENDO SIDO APROVADOS POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: 
FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, 
KAMU, LEO MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO 
ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL (10 VOTOS; 
PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO); EM SEGUNDA DISCUSSÃO: 
PARECERES Nº/S 261/262/2017/CJ/CF, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
00022/2017, OBJETO DA MENSAGEM Nº 027/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, EMENTA: PROJETO DE LEI, OBJETO DA 
MENSAGEM Nº 027/2017, QUE ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE 
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO 
FISCAL COM O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO 
DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR, TENDO SIDO TODOS 
APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS 
VEREADORES: FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO SINDICATO, 
JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO MARMORARIA, LUCIANA 
VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO COELHO E 
TITI BRASIL (10 VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO); EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO: PARECERES Nº/S 102/218/2017/CJ/CA, 
OPINANDO CONTRARIAMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 0006/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR GEDAI DE OLIVEIRA
SOUSA, EMENTA: QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CRECHE PARA 
IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ, 
TENDO SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS 
VOTOS DOS VEREADORES: FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO 
SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO E TITI BRASIL (10 VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO);
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO: PARECER Nº 
233/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 00085/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA 
JANE ROSELI VEIGA, EMENTA: DENOMINA A CRECHE "DALVA 
REGINA DE ALCÂNTARA PIMENTA", A CRECHE DO BAIRRO CAMPO 
BELO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; PARECER 
Nº 240/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 00049/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
KAMU, EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA BÍBLIA” E O 
“DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA”; PARECER Nº 241/2017/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
00080/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, 
EMENTA: DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL PARA COLETIVO DE MULHERES NEGRAS E AMIGAS 
DA RAÇA BRASIL WINNIE MANDELA (COMNARB); E PARECER Nº 
260/2017/CJ, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE DECRETO Nº 00070/2017, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA VALVERDE, EMENTA: CONCEDENDO A 
"MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO AYRTON JOSÉ COELHO DE 
BRITTO" AO SENHOR WENDERSON CORREIA DA SILVA, TENDO 
SIDO TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM 
OS VOTOS DOS VEREADORES: FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO 
SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARCO SANTO ANTÔNIO, MARQUINHO 
COELHO E TITI BRASIL (10 VOTOS; PRESIDENTE: ZÉ AUGUSTO). 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE DEU 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, DESIGNANDO A 
PRÓXIMA SESSÃO PARA O DIA CINCO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL 
E DEZESSETE (05/12/2017), ÀS NOVE HORAS NO PLENÁRIO 
PRESIDENTE BENEDITO ADELINO. PARA CONSTAR, FOI LAVRADA 
A PRESENTE ATA, QUE EU, MAYARA VIDAL GARCIA 
___________________, SERVIDOR LEGISLATIVO, REDIGI E DIGITEI. 
E EU ____________________, SEGUNDO SECRETÁRIO, A 
SUBSCREVO E ASSINO. 
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(CONTINUAÇÃO DA ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017, DA 18ª LEGISLATURA) 
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