sessao nº 12

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE 2018, DA 18ª 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 
DE MARÇO DE 2018. 
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL 
E DEZOITO, (27/03/2018) NESTA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PLENÁRIO PRESIDENTE 
BENEDITO ADELINO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR 
CANINDÉ DO SOCIAL, QUE LOGO DEU INÍCIO AOS TRABALHOS, 
DECLARANDO ABERTA ÀS DEZ HORAS E DOZE MINUTOS, A 
DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA. DANDO CONTINUIDADE À SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO, 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, QUE PROCEDESSE A 
LEITURA DA LISTA DE PRESENÇA, CONSTANDO OS SEGUINTES 
VEREADORES: ANDRÉ PORTO PEREIRA, O DEDÉ DA LOTERIA; 
FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, O FLAVINHO ARAÚJO; 
FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO, O CANINDÉ DO 
SOCIAL; HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, O HELINHO DO 
SINDICATO; JAN CARLOS DE ALMEIDA, O JEAN; JANE ROSELI 
VEIGA; LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, O LÉO MARMORARIA; 
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE; MARCOS AURÉLIO 
COELHO, O MARQUINHO COELHO; SÉRGIO RICARDO GAMA, O 
KAMU; E THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, O 
SARGENTO THIMÓTEO. ESTIVERAM AUSENTES OS 
VEREADORES: CRISTIANE BRASIL DA SILVA, A TITI BRASIL;
GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA; E JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO 
VIEIRA, O ZÉ AUGUSTO. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE 
DESIGNOU O VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO COMO SEGUNDO 
SECRETÁRIO “AD HOC”. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO “AD HOC” QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO. FOI LIDO EM 
“SALMOS CAP, 127, VERS. 1”. DANDO CONTINUIDADE A SESSÃO, 
O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO 
“AD HOC” QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR, REALIZADA EM 22/03/2018. TERMINADA A LEITURA, A 
ATA FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO. NÃO HAVENDO ORADORES, 
O SENHOR PRESIDENTE A COLOCOU EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO 
APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. APÓS, FOI REALIZADA 
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA NADIMA DIAS 
ALCÂNTARA, EM ATENDIMENTO À MOÇÃO Nº 015/2018, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO. O SETOR DE 
CERIMONIAL LEU A BIOGRAFIA DA HOMENAGEADA, COMO 
SEGUE: “NADIMA DIAS ALCÂNTARA É FILHA DE ASSÍRIO 
SEBASTIÃO ALCÂNTARA E TEREZINHA DIAS ALCÂNTARA. MÃE DO 
CLÓVIS, ADRIÉLIA, SÍLVIO E SABRINA, TEM TAMBÉM TRÊS NETOS 
E É NATURAL DE IBATIBA-ES. NA SUA CIDADE NATAL, SEMPRE 
TRABALHOU NA ROÇA, E AJUDOU SUA MÃE NAS TAREFAS 
DOMÉSTICAS. MUDOU-SE PARA ANGRA DOS REIS EM 1997, ONDE 
COMEÇOU A TRABALHAR NO RESTAURANTE DO CAPIXABA COMO 
AJUDANTE DE COZINHA. EM 1998, UM AMIGO A CONVIDOU PARA 
TRABALHAR EM UM TRAILER JUNTO A ELE. QUATRO MESES 
DEPOIS, ELA COMPRA O MESMO TRAILER E COMEÇA UMA NOVA 
EMPRESA. COM MUITAS DIFICULDADES E PROBLEMAS, NÃO 
CONSEGUIA TIRAR UM ALVARÁ PARA O SEU TRAILER; MAS 
MESMO ASSIM COMEÇOU A TRABALHAR COM A VENDA DE 
HAMBÚRGUERES. DOIS ANOS APÓS A COMPRA DO TRAILER, 
DONA NÁDIMA TEVE A OPORTUNIDADE DE MUDAR DE ESPAÇO, 
ONDE ESTÁ SEU ATUAL PONTO. O LOCAL PRECISVA DE UMA 
REFORMA E ELA, SEM MEDIR ESFORÇOS, FEZ O QUE ERA 
NECESSÁRIO. SEMPRE JUNTO AOS CLIENTES, QUE SE 
TORNARAM GRANDES AMIGOS, E ACOMPANHARAM SEU 
CRESCIMENTO. AO LONGO DO TEMPO, SEPAROU-SE, E SEU 
FILHO CLOVIS COMEÇOU A AJUDÁ-LA, TRABALHANDO 18 HORAS 
POR DIA. NADIMA VIU O ESFORÇO DO SEU FILHO, QUE 
TRABALHAVA E ESTUDAVA, SEMPRE PENSANDO NOS SEUS 
IRMÃOS E EM TER UMA VIDA ESTÁVEL. LOGO EM SEGUIDA, SUA 
FILHA ADRIÉLIA COMEÇOU A AJUDAR, E NADIMA TEM UM 
ORGULHO IMENSO DE AMBOS, QUE AJUDARAM A CRIAR SEUS 
DOIS IRMÃOS PEQUENOS. HOJE, ELA TEM UMA LANCHONETE, E 
EM MÃOS, SEU TÃO SONHADO ALVARÁ, TRABALHANDO NO 
MESMO LUGAR, NA COMPANHIA DE SEUS QUATRO FILHOS E DE 
DUAS FUNCIONÁRIAS. POR CAUSA DE SUA LUTA E DE SEUS 
DELICIOSOS LANCHES, SEUS CLIENTES MUDARAM O NOME DO 
ESTABELECIMENTO, QUE HOJE SE CHAMA ‘A TRADICIONAL 
BARRACA DE LANCHES DA NADIMA’ E FUNCIONA HÁ MAIS DE 
VINTE ANOS COM A PRESENÇA DA POPULAÇÃO DO FRADE.” COM 
A PALAVRA, O VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO CUMPRIMENTOU A 
TODOS. DISSE QUE, DURANTE SUA CAMPANHA, SEMPRE DISSE 
QUE NUNCA DARIA MOÇÃO DE APLAUSOS À NINGUÉM. CITOU 
QUE, COM UM ANO E TRÊS MESES DE MANDATO, ESTA É SUA 
PRIMEIRA MOÇÃO DE APLAUSOS. DISSE QUE FOI BEM 
CRITERIOSO PARA ESCOLHER PARA QUEM CONCEDERIA UMA 
MOÇÃO DE APLAUSOS. DISSE QUE É UMA SATISFAÇÃO RECEBER 
A SENHORA NADIMA AQUI HOJE. DISSE QUE CONHECE 
BASTANTE SUA HISTÓRIA E QUE SEMPRE FOI CLIENTE DA 
LANCHONETE. PARABENIZOU A SENHORA NADIMA PELO 
TRABALHO, E DISSE QUE É UMA SATISFAÇÃO ESTAR 
ENTREGANDO-LHE ESSA MOÇÃO HOJE. EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE, VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, DISSE QUE 
TAMBÉM ACOMPANHOU A CHEGADA DA SENHORA NADIMA AO 
BAIRRO FRADE, E QUE SEMPRE FOI CLIENTE DA LANCHONETE. 
DISSE QUE A SENHORA NADIMA FAZ PARTE DAS MULHERES 
GUERREIRAS DE ANGRA DOS REIS. DISSE QUE FAZ UM 
TRABALHO EXCELENTE E QUE LUTOU MUITO PARA CONSEGUIR 
SEU ESPAÇO, E QUE É JUSTA ESTA HOMENAGEM. DISSE À 
SENHORA NADIMA QUE DEUS A ABENÇOE E A TODA SUA FAMÍLIA, 
E PARABENIZOU O VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO PELA 
AUTORIA DA HOMENAGEM. DANDO CONTINUIDADE À SESSÃO, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO 
QUE PROCEDESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NO 
EXPEDIENTE, A SABER: INDICAÇÃO Nº 00586/2018, DE AUTORIA 
DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL O MANILHAMENTO D A TRAVESSA GOIÂNIA, BAIRRO 
PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 00588/2018, DE AUTORIA 
DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA MINECA, 
BAIRRO PARQUE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 00618/2018, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE GUARDAS MUNICIPAIS 
PARA A ESCOLA MUNICIPAL REGINA CÉLIA PEREIRA CORDEIRO, 
NOS HORÁRIOS DA MANHÃ E DA TARDE, NA RUA DOUTOR LÉO 
CORRÊA DA SILVA, BAIRRO MORRO DO CARMO; INDICAÇÃO Nº 
00619/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A LIMPEZA DOS BUEIROS 
SITUADOS NA RUA DAS FLORES, BAIRRO VILA HISTÓRICA DE 
MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 00620/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE O PROJETO BOTINHO SEJA IMPLANTADO NA VILA 
HISTÓRICA DE MAMBUCABA; INDICAÇÃO Nº 00671/2018, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DEDÉ DA LOTERIA, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA GERAL DA ESCADARIA QUE DÁ 
ACESSO À LINHA FÉRREA, LOCALIZADA NO FINAL DA RUA 
COMANDANTE CASTELO BRANCO, BAIRRO BALNEÁRIO; 
INDICAÇÃO Nº 00679/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DEDÉ DA LOTERIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
COLOCAÇÃO DE CORRIMÃO NO ESCADÃO LOCALIZADO NA RUA 
ROBSON FERREIRA LEITE, BAIRRO MORRO DO ABEL; INDICAÇÃO 
Nº 00685/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR DEDÉ DA LOTERIA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR 
DE VELOCIDADE NA RUA DAS ORQUÍDEAS, PRÓXIMO À CRECHE, 
BAIRRO CAMPO BELO; INDICAÇÃO Nº 00687/2018 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEDÉ DA LOTERIA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA LEONEL 
CORTESI, ANTIGO BECO DO PELÉ, BAIRRO NOVA ANGRA; 
INDICAÇÃO Nº 00548/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA EM 
FRENTE AO COLÉGIO TOCA DO COELHINHO, RUA SILVA 
TRAVASSOS, BAIRRO FRADE; INDICAÇÃO Nº 00642/2018, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A CAPINA E A LIMPEZA DE UM TERRENO 
PÚBLICO SITUADO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CAMINHO 
SEBASTIÃO LARA, RUA SANTO ANTÔNIO, BAIRRO MORRO DO 
SANTO ANTÔNIO; INDICAÇÃO Nº 00668/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CAPINA E A LIMPEZA NO ENTORNO DO ABRIGO DE 
PASSAGEIROS DA RODOVIA PROCURADOR HAROLDO 
FERNANDES DUARTE, BR 101, SENTIDO PARATI-ANGRA DOS 
REIS, EM FRENTE À RUA PARAÍBA, PRAIA DA ITINGA, BAIRRO 
BRACUÍ; INDICAÇÃO Nº 00676/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
REFORMA DO ABRIGO DE PASSAGEIROS LOCALIZADO NA 
RODOVIA PROCURADOR HAROLDO FERNANDES DUARTE, BR 101, 
SENTIDO ANGRA DOS REIS-PARATI, EM FRENTE AO BAR DO 
CHUVEIRO, BAIRRO ITANEMA; INDICAÇÃO Nº 00677/2018, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE 
DESOBSTRUÇÃO COM CAMINHÃO VACOL (LIMPA FOSSA) NA 
ESCOLA MUNICIPAL ÂNGELO FRANCISCO JERÔNIMO, RUA 
PARAÍSO, BAIRRO ARIRÓ; MOÇÃO Nº 00023/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA VOTADA A MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A 
SENHORA BEATRIZ DE LIMA BESSA; MOÇÃO Nº 00024/2018, DE 
AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO 
À MESA DIRETORA QUE SEJA VOTADA A MOÇÃO DE APLAUSOS 
PARA A SENHORA ELISABETH RODRIGUES BRAGA GASPAR; 
REQUERIMENTO Nº 00135/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 13 DE MARÇO DE 2018; INDICAÇÃO Nº 02332/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO AO REDOR DA ESCOLA 
MUNICIPAL FREI JOÃO MOREIRA, AVENIDA VEREADOR BENEDITO 
ADELINO, BAIRRO ENSEADA; INDICAÇÃO Nº 02587/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE BRAÇOS DE 
LUMINÁRIAS NA RUA NATAN, BAIRRO PARQUE BELÉM; 
INDICAÇÃO Nº 05330/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O 
RECAPEAMENTO DA RUA 08 (OITO), BAIRRO CAMORIM; 
INDICAÇÃO Nº 00077/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL 
UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A COLOCAÇÃO DE 
REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA VEREADOR BENEDITO 
ADELINO, PRAIA DO LESTE, EM FRENTE AO N.º 3.280, BAIRRO VILA 
VELHA; INDICAÇÃO Nº 00488/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
HELINHO DO SINDICATO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
REFORMA DO ABRIGO DE PASSAGEIROS NA RODOVIA 
PROCURADOR HAROLDO FERNANDES DUARTE, BR-101, EM 
FRENTE AO RESTAURANTE MARIA FUMAÇA, BAIRRO GAMBOA DO 
BELÉM; REQUERIMENTO Nº 00148/2018, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, SOLICITANDO À 
ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING PIRATA´S MALL INFORMAÇÕES 
SOBRE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE ESTÃO SENDO 
REALIZADAS, ESTRADA DO MARINAS, N.º 200, BAIRRO PRAIA DO 
JARDIM; INDICAÇÃO Nº 00038/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 
INTERCEDA JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE – DNIT – PELA PINTURA DA 
FAIXA DE PEDESTRES NA RODOVIA PROCURADOR HAROLDO 
FERNANDES DUARTE, BR-101, BAIRRO CAMPO BELO; INDICAÇÃO 
Nº 00483/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E 
TRANSPORTE – DNIT –, PELA REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA ALTURA DO MORRO DO MARTELO, RODOVIA 
PROCURADOR HAROLDO FERNANDES DUARTE, BR-101, BAIRRO 
MONSUABA; INDICAÇÃO Nº 00625/2018, DE AUTORIA DA 
VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM ESCADÃO NO FINAL DA RUA 
DA AMIZADE, BAIRRO CAMPO BELO; INDICAÇÃO Nº 00629/2018, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA DE 
TELEFONIA OI, PELA INSTALAÇÃO DE ORELHÕES NA RUA 
FLORESTA, BAIRRO ARIRÓ; INDICAÇÃO Nº 00631/2018, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DO GUARDA-CORPO AO 
LONGO DO VALÃO LOCALIZADO NA RUA DOS PINHEIROS, BAIRRO 
FRADE; REQUERIMENTO Nº 00147/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JEAN, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 
DE DEZEMBRO DE 2017; INDICAÇÃO Nº 00688/2018 , DE AUTORIA 
DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL UM 
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM 
REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA AZEVEDO E SOUZA, EM 
FRENTE AO DEPÓSITO DE GÁS, BAIRRO BALNEÁRIO; INDICAÇÃO 
Nº 00689/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A TROCA DA LÂMPADA DO POSTE DA RUA 
BARRA MANSA, EM FRENTE À CASA N.º 32, BAIRRO CAMPO BELO; 
INDICAÇÃO Nº 00690/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
JEAN, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REMARCAÇÃO E A 
MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DA 
ALAMEDA LUÍZA ANGÉLICA, BAIRRO BALNEÁRIO; INDICAÇÃO Nº 
00691/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DO TELEFONE PÚBLICO 
(ORELHÃO) NA RUA JOSEFINA DE JESUS, BAIRRO BALNEÁRIO; 
INDICAÇÃO Nº 03039/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL O RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO DA RUA PROFETA ELIAS, BAIRRO PARQUE BELÉM; 
INDICAÇÃO Nº 03087/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE 
LIXEIRA NA RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, N.º 7.056, 
EM FRENTE À LOJA FALCÃO, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 
03174/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA REDE DE 
SANEAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO NA ALAMEDA BEIJA￾FLOR, NO BALNEÁRIO DO PONTAL, BAIRRO PONTAL; 
INDICAÇÃO Nº 03182/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
KAMU, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE 
UM MURO DE CONTENÇÃO NA RUA BOM JESUS, PRÓXIMO AO N.º 
2827, BAIRRO PARQUE BELÉM; INDICAÇÃO Nº 00670/2018, DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAMU, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A 
AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA RECICLADORA DE ASFALTO EM 
NOSSO MUNICÍPIO; INDICAÇÃO Nº 00016/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NA RUA 
FRANCELINO ALVES DE LIMA, BAIRRO JAPUÍBA; INDICAÇÃO Nº 
00047/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A TROCA DAS LÂMPADAS 
DOS POSTES COM REFLETORES POR LÂMPADAS DE LED NA 
IGREJA DO CARMO, RUA FREI INÁCIO, BAIRRO CENTRO; 
INDICAÇÃO Nº 00692/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
LÉO MARMORARIA, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
DRAGAGEM DOS CANAIS QUE DESEMBOCAM NO MANGUE, RUA 
CAMPO BELO, BAIRRO ENCRUZO DA ENSEADA; INDICAÇÃO Nº 
00693/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MARMORARIA,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM 
SALÃO COMUNITÁRIO NA AVENIDA VEREADOR BENEDITO 
ADELINO, AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL, BAIRRO ENCRUZO 
DA ENSEADA; INDICAÇÃO Nº 00462/2018, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A LIMPEZA, O 
DESASSOREAMENTO E A DESINFECÇÃO DA BARRAGEM DO 
BULÉ, RUA SANTO ANTÔNIO, BAIRRO MORRO DO SANTO 
ANTÔNIO; INDICAÇÃO Nº 00464/2018, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A LIMPEZA, O 
DESASSOREAMENTO E A DESINFECÇÃO DA BARRAGEM DO ABEL, 
RUA SANTO ANTÔNIO, BAIRRO MORRO DO SANTO ANTÔNIO; 
INDICAÇÃO Nº 00506/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL O MANILHAMENTO DO ESGOTO DA RUA 
MARIA DAS GRAÇAS, EM FRENTE À LOJA FLASH FILMES, BAIRRO 
JACUACANGA; INDICAÇÃO Nº 00515/2018, DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO NA 
RUA SARGENTO BEANOR, ENTRE A PADARIA DO RENI E A 
LANCHONETE QUERO MAIS, BAIRRO MORRO DO CARMO; 
INDICAÇÃO Nº 00516/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 
JOSÉ ALVES, BAIRRO NOVA ANGRA; PROJETO DE LEI Nº 
00016/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO,
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS 
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; REQUERIMENTO Nº 00150/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO 
DE ENCERRAMENTO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017; 
REQUERIMENTO Nº 00151/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE 
SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2018; INDICAÇÃO Nº 00672/2018, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BECO 
OLIVEIRA SILVA, RUA DOIS IRMÃOS, BAIRRO NOVA ANGRA; 
INDICAÇÃO Nº 00673/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
MARQUINHO COELHO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
COLOCAÇÃO DE 15 (QUINZE) METROS DE MANILHA DE 30 
(TRINTA) CENTÍMETROS NA RUA CAMPO BELO, BAIRRO AREAL; 
INDICAÇÃO Nº 02459/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A 
LIMPEZA DE TODO O TERRENO DA ESCOLA MUNICIPAL FREI 
JOÃO MOREIRA, ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO, 
BAIRRO ENSEADA; INDICAÇÃO Nº 02460/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A CAPINA E A LIMPEZA DA RUA IVAIR GARCIA DE 
OLIVEIRA, BAIRRO ENCRUZO DA ENSEADA; INDICAÇÃO Nº 
02461/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A RETIRADA DE ENTULHOS 
DA AVENIDA ANTÔNIO BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, PRÓXIMO 
AO N.º 6180, AO LADO DO CAMPINHO DA PRAIA DE FORA, BAIRRO 
PONTA LESTE; INDICAÇÃO Nº 02462/2017, DE AUTORIA DO 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 
BENEDITO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, MORRO DO “VAI QUEM 
QUER”, BAIRRO MONSUABA; INDICAÇÃO Nº 02463/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO, INDICANDO AO 
PREFEITO MUNICIPAL A TROCA DAS LÂMPADAS DOS POSTES DA 
RUA SÃO GERÔNIMO, ANTIGA RUA 32, BAIRRO PARQUE 
MAMBUCABA; MOÇÃO Nº 00025/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
VOTADA A MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O SUB-TENENTE 
POLICIAL MILITAR JOMA ANTUNES DA SILVA; INDICAÇÃO Nº 
00680/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO,
INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE 
CANALETAS NA ESCADA DE ACESSO À PRAIA DO AVENTUREIRO, 
APÓS O CAIS DE DESEMBARQUE, BAIRRO AVENTUREIRO, ILHA 
GRANDE; INDICAÇÃO Nº 00681/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA 
ESTRUTURAL, COMO A TROCA DO PORTÃO DE MADEIRA POR 
PORTÃO DE FERRO, CONSTRUÇÃO DE MURO E PINTURA DA 
ESCOLA MUNICIPAL OSÓRIO MANOEL CORREA, BAIRRO 
AVENTUREIRO, ILHA GRANDE; INDICAÇÃO Nº 00682/2018, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA, COM A TROCA 
DAS LÂMPADAS DOS REFLETORES DO CAMPO DE FUTEBOL NA 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO PROVETÁ, ILHA GRANDE; 
INDICAÇÃO Nº 00683/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA, A PODA DA ÁRVORE LOCALIZADA NA 
ESCOLA MUNICIPAL OSÓRIO MANOEL CORREA, BAIRRO 
AVENTUREIRO, ILHA GRANDE; E INDICAÇÃO Nº 00684/2018 , DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ AUGUSTO, INDICANDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL QUE SEJA DISPONIBILIZADO UMA CADEIRA DE 
DENTISTA PARA O POSTO DE SAÚDE DA PRAIA DO SACO DO CÉU, 
BAIRRO ENSEADA DAS ESTRELAS, ILHA GRANDE. APÓS A 
LEITURA DAS MATÉRIAS, O SENHOR PRESIDENTE FRANQUEOU A 
PALAVRA AOS SENHORES VEREADORES PELO EXPEDIENTE POR 
ORDEM DE INSCRIÇÃO. COM A PALAVRA, O VEREADOR KAMU 
CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS 
INDICAÇÕES ORA LIDAS NO EXPEDIENTE. DISSE QUE O 
PREFEITO TEM FEITO A PARTE DELE MESMO COM AS 
DIFICULDADES FINANCEIRAS. (NESTE MOMENTO, ÀS DEZ HORAS 
E QUARENTA MINUTOS, CHEGOU O VEREADOR LEO 
MARMORARIA AO PLENÁRIO.) COM A PALAVRA, O VEREADOR 
SARGENTO THIMOTEO CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR 
AGRADECEU AO PREFEITO E SUA EQUIPE POR MUTIRÃO DE 
LIMPEZA E CAPINA REALIZADO NO BAIRRO PARQUE 
MAMBUCABA. DISSE QUE O MESMO JÁ FOI FEITO NO FRADE E 
DISSE QUE ESPERA QUE SEJA FEITO TAMBÉM EM OUTROS 
BAIRROS DO MUNICÍPIO. DISSE QUE TEM PESSOAS QUE 
CRITICAM, DIZENDO QUE ISSO É APENAS UMA OBRIGAÇÃO DA 
PREFEITURA, MAS QUE TEM CIDADES ONDE MESMO PAGANDO 
IMPOSTOS ESTE TIPO DE SERVIÇO NÃO ESTÁ SENDO FEITO. O 
VEREADOR AGRADECEU O TRABALHO DO GOVERNO MUNICIPAL 
E DE SUA EQUIPE. APÓS, O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS 
INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, O 
VEREADOR FALOU SOBRE A ATUAÇÃO DA INTERVENÇÃO MILITAR 
DECRETADA PELO GOVERNO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO. DISSE QUE OS FUZILEIROS NAVAIS CHEGARAM À 
ANGRA DOS REIS, QUE AINDA NÃO ESTÃO DANDO A RESPOSTA 
QUE A POPULAÇÃO QUER. O VEREADOR RELATOU QUE AS 
FORÇAS ARMADAS CHEGARAM AO BAIRRO FRADE, MAS 
DISSERAM QUE APENAS ELES IRIAM SUBIR O MORRO, SEM A 
COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR. DISSE QUE MESMO ASSIM O 
DELEGADO ORDENOU QUE A P2 (SETOR DE INTELIGÊNCIA DA 
POLÍCIA MILITAR) TAMBÉM SUBISSE O MORRO, E QUE QUEM 
CONSEGUIU APREENDER 70 QUILOS DE MACONHA AO FINAL DA 
OPERAÇÃO FOI A POLÍCIA MILITAR. DISSE QUE AS FORÇAS 
PRECISAM PARAR COM ESTAS “PICUINHAS”, E TRABALHAREM 
UNIDAS. DISSE TAMBÉM QUE AS FORÇAS ARMADAS PRECISAM 
PARAR DE TER PERSEGUIÇÃO CONTRA A PM. DISSE QUE A 
POLÍCIA MILITAR TEM QUE PARTICIPAR DAS OPERAÇÕES SIM, 
PORQUE É A PM QUE CONHECE A REALIDADE LOCAL. DISSE QUE 
A PROVA DISSO SÃO AS OCORRÊNCIAS DE ARMAS E DROGAS 
APREENDIDAS QUE FORAM REALIZADAS PELA POLÍCIA. DISSE 
QUE ATÉ AGORA NÃO ESTÁ VENDO AS FORÇAS ARMADAS 
OCUPAREM AS COMUNIDADES. DISSE QUE AS FORÇAS ARMADAS 
PRECISAM OCUPAR E PERMANECER NAS COMUNIDADES; 
PORQUE ONTEM, FICARAM APENAS MOMENTANEAMENTE, E 
QUANDO SAÍRAM, OS TRAFICANTES COMEMORARAM, DANDO 
TIROS PRO ALTO. DISSE QUE SE AS FORÇAS ARMADAS NÃO 
FIZEREM ISSO, AS AÇÕES NÃO IRÃO ADIANTAR NADA E O 
EXÉRCITO VAI PASSAR VERGONHA. DISSE QUE ATÉ O MOMENTO, 
AS AÇÕES NÃO ESTÃO SURTINDO EFEITO, E QUE AS FORÇAS 
ARMADAS SÃO O ÚLTIMO RECURSO. O VEREADOR DISSE QUE A 
POLÍCIA MILITAR VEM TRABALHANDO MESMO COM TODAS AS 
DIFICULDADES, SEM EFETIVO, EQUIPAMENTOS E PAGAMENTO 
DE SALÁRIOS. DISSE QUE O EXÉRCITO DEVERIA TRANSFERIR 
SEUS BONS EQUIPAMENTOS PARA A PM, PARA QUE ELA FIZESSE 
O SERVIÇO. DISSE QUE QUANDO A REDE GLOBO FOR NO 
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, O COMANDANTE TEM QUE AGIR 
IGUAL AO CORONEL DO EXÉRCITO, E NÃO DAR ENTREVISTA. 
DISSE QUE OS COMANDANTES NÃO TÊM OBRIGAÇÃO DE DAR 
SATISFAÇÕES. DISSE QUE A EMISSORA SÓ VAI LÁ PARA 
PROTEGER OS TRAFICANTES. COM A PALAVRA, O VEREADOR 
HELINHO DO SINDICATO CUMPRIMENTOU A TODOS. DISSE QUE 
VEIO FAZER ELOGIOS AO GOVERNO MUNICIPAL. DISSE QUE 
SABEMOS DA ATUAL DIFICULDADE DE EMPREGO NO MUNICÍPIO, 
E QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, JOÃO CARLOS RABELLO, E O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MÁRIO SÉRGIO DA GLÓRIA, TÊM 
FEITO UM TRABALHO ÁRDUO COM RELAÇÃO À ÁREA DO 
PETRÓLEO PRÉ-SAL. DISSE QUE ESTES TÊM SE PREOCUPADO 
COM A ECONOMIA DO MUNICÍPIO. DISSE QUE O ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO DEVIDO À MÁ ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO, MAS QUE É PRECISO PARABENIZAR QUEM ESTÁ SE 
DEDICANDO. O VEREADOR EXPLICOU QUE A PETROBRÁS 
REALIZOU ESTUDO SOBRE OS MUNICÍPIOS QUE ABRANGEM A 
EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO PRÉ-SAL, E QUE ANGRA DOS REIS 
NÃO CONSTAVA NESTE ESTUDO; E QUE GRAÇAS À 
INTERVENÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CITADOS 
DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA, SERÁ POSSÍVEL COLOCAR 
ANGRA DOS REIS NESTA LISTA, PARA QUE PASSE A TER DIREITO 
A RECEBER OS ROYALTIES DO PRÉ-SAL. DISSE QUE OS 
SECRETÁRIOS, JUNTO AO GOVERNO MUNICIPAL, ELABORARAM 
CARTA À PETROBRÁS APRESENTANDO OS ARGUMENTOS PARA 
QUE ANGRA DOS REIS SEJA INCLUÍDA NESTA LISTA. O 
VEREADOR PARABENIZOU AOS SECRETÁRIOS E AO GOVERNO 
MUNICIPAL PELA INICIATIVA. DISSE QUE SE NÃO TIVÉSSEMOS 
SECRETÁRIOS SÉRIOS TRABALHANDO NESTA ÁREA, ANGRA DOS 
REIS FICARIA PREJUDICADA. DISSE QUE ISSO TRARÁ 
BENEFÍCIOS E INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO. DISSE QUE 
ATUALMENTE TEMOS VISTO AS DIFICULDADES NA PETROBRÁS E 
NO ESTALEIRO BRASFELS, E QUE ATUALMENTE SÃO MAIS DE 25 
MIL METALÚRGICOS DESEMPREGADOS EM ANGRA DOS REIS; E 
QUE ESTA VERBA IRÁ PROPICIAR NOVOS EMPREENDIMENTOS 
NO MUNICÍPIO. DISSE QUE A REFERIDA CARTA PROPÕE 
ALGUMAS AÇÕES E CONTRAPARTIDAS A SEREM TOMADAS NO 
MUNICÍPÍO, TAIS COMO: A RETOMADA DO PROJETO DE 
AMPLIAÇÃO DO TEBIG (TERMINAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE); 
DAR PREFERÊNCIA A CONSTRUIR AS PLATAFORMAS DENTRO DO 
PAÍS; E INVESTIMENTO DA PETROBRÁS PARA SANEAMENTO 
BÁSICO NAS ÁREAS RESTANTES DE ANGRA DOS REIS. DISSE 
QUE É IMPORTANTE DIVULGAR ESTAS MEDIDAS, E QUE QUEM 
ESTAVA APOSTANDO QUE O GOVERNO NÃO IA DAR CERTO, ESTÁ 
“QUEBRANDO A CARA”. DISSE QUE O GOVERNO ESTÁ 
TRABALHANDO E QUE ESTA CASA LEGISLATIVA ESTÁ 
TRABALHANDO EM CONJUNTO. EM SEGUIDA, O VEREADOR 
FALOU SOBRE UM VÍDEO QUE FEZ JUNTO COM O EX-VEREADOR 
CHAPINHA DO SINDICATO NO GABINETE DO PREFEITO, FALANDO 
SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 3.472/2016, CRIADA POR PROJETO DE 
LEI DE SUA AUTORIA, QUE TRATA SOBRE A RESERVA DE 70% 
DAS VAGAS DE EMPREGO DAS EMPRESAS INSTALADAS NO 
MUNICÍPIO PARA MORADORES DE ANGRA DOS REIS DENTRE 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E QUE FOI SUSPENSA POR DECISÃO DO 
PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 
1799/2017 – SETOE-SECIV. DISSE QUE MUITAS PESSOAS ESTÃO 
ACUSANDO O PREFEITO DE TER ENTRADO NA JUSTIÇA CONTRA 
A REFERIDA LEI. O VEREADOR DISSE QUE O PREFEITO NÃO ESTÁ 
REVOGANDO A LEI POR INTEIRO, MAS QUE HÁ NA LEI ALGUNS 
ARTIGOS QUE CONFRONTAM O MINISTÉRIO PÚBLICO E 
PRECISAM SER ALTERADOS. DISSE QUE AS PESSOAS QUE 
CRITICAM NAS REDES SOCIAIS NÃO FALAM COM 
RESPONSABILIDADE E QUE ASSIM JOGAM O NOME DE UMA 
PESSOA NA LAMA. DISSE QUE NINGUÉM CHEGA AO TOPO 
PISANDO EM OUTRA PESSOA, E QUE ESTAS PESSOAS NÃO IRÃO 
CHEGAR A LUGAR NENHUM. O VEREADOR DISSE QUE ESTÃO 
ACUSANDO O GOVERNO DE DIZER QUE A REFERIDA LEI É 
INCONSTITUCIONAL. O VEREADOR DISSE QUE DE FATO 
ALGUMAS QUESTÕES PROPOSTAS PELA LEI SÃO 
INCONSTITUCIONAIS, CITANDO-AS, COMO SEGUE: “VINCULAR A 
COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ANGRA DOS REIS AO 
DOMICÍLIO ELEITORAL, POR CARACTERIZAR UM 
CADASTRAMENTO DE ELEITORES”. DISSE QUE O MINISTÉRIO 
PÚBLICO ESTÁ INVESTIGANDO ESTA QUESTÃO, E QUE O ARTIGO 
DÁ UMA CONOTAÇÃO DE QUE SE QUER O CADASTRO DE 
ELEITORES PARA BENEFÍCIO POLÍTICO. CITOU OUTRO PONTO DA 
LEI, COMO SEGUE: “AS SANÇÕES CONSISTEM EM SUSPENSÃO 
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, COM A CASSAÇÃO DO ALVARÁ 
DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL”. 
DISSE QUE NÃO SE PODE ALVARÁ DE UMA EMPRESA SÓ POR 
NÃO ATENDER A ESTA DEMANDA (DE CONTRATAR MÃO DE OBRA 
LOCAL). DISSE QUE O QUE PODE SER FEITO NESTE CASO É 
CORTAR BENEFÍCIOS, COMO ISENÇÃO E INCENTIVO FISCAL. 
DISSE QUE SÃO QUESTÕES COMO ESSA QUE O GOVERNO 
MUNICIPAL E SUA PROCURADORIA ESTAVAM ANALISANDO COMO 
SENDO INCONSTITUCIONAL. CITOU OUTRO PONTO DA LEI, COMO 
SEGUE: “CASSAÇÃO IMEDIATA DA ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA 
AO ESTALEIRO BRASFELS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO 
PERCENTUAL OBRIGATÓRIO DE 70% DA MÃO DE OBRA EM 
DOMICÍLIO ELEITORAL EM ANGRA DOS REIS.” DISSE QUE OS 
CRÍTICOS DAS REDES SOCIAIS PRECISAM LER E ESTUDAR A LEI 
PARA NÃO FICARAM FALANDO BESTEIRAS. DISSE QUE ANTES DE 
TER GRAVADO O REFERIDO VÍDEO, O PREFEITO HÁ HAVIA 
PEDIDO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA QUE ELABORE 
UMA NOVA LEI SUBSTITUTA, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E 
QUE SERÁ ENCAMINHADA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA PARA 
SER VOTADA. DISSE QUE COM ESTA NOVA LEI SERÁ POSSÍVEL 
REALMENTE CUMPRIR A COTA DE CONTRATAÇÕES E 
INCENTIVAR NOVAS EMPRESAS A SE INSTALAREM EM ANGRA 
DOS REIS. DISSE QUE, SE QUEREMOS EMPREGOS NA CIDADE, É 
NECESSÁRIO DAR INCENTIVOS À ESTAS EMPRESAS. DISSE QUE 
TEMOS PROBLEMA SÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
PORQUE NOS OUTROS ESTADOS A LEI FEDERAL DETERMINA 
QUE SEJAM COBRADOS DENTRE 3 A 5% DE IMPOSTOS DAS 
EMPRESAS ATRAVÉS DO REPETRO (REGIME ADUANEIRO 
ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS 
DESTINADOS À EXPLORAÇÃO E A DE PETRÓLEO E GÁS 
NATURAL); E QUE AQUI NO RIO DE JANEIRO ESSA TAXA É DE 
20%. DISSE QUE NENHUMA EMPRESA IRÁ DEIXAR DE PAGAR 3% 
EM OUTROS ESTADOS PARA PAGAR 20% NO RIO. DISSE QUE POR 
ISSO O ESTADO DO RIO ESTÁ FICANDO SEM EMPREGOS E SEM 
INVESTIMENTOS. DISSE QUE ISTO SERÁ DISCUTIDO HOJE NA 
ALERJ, ONDE ESTARÁ SENDO COLOCADA EM VOTAÇÃO A 
IMPLANTAÇÃO DO REPETRO NO RIO DE JANEIRO. DISSE QUE O 
DEPUTADO ANDRÉ SILICIANO, DO PT, ENTROU COM PEDIDO 
PARA CASSAR O DECRETO DO GOVERNADOR LUIZ FERNANDO 
PEZÃO QUE IMPLANTA O REPETRO. DISSE QUE O DEPUTADO 
ANDRÉ SILICIANO NÃO ESTÁ PREOCUPADO COM A GERAÇÃO DE 
EMPREGOS, E DEPOIS VAI PARA AS RUAS CRITICAR O GOVERNO 
TEMER. DISSE QUE ISSO É AGIR COM “DOIS PESOS E DUAS 
MEDIDAS”. REITEROU QUE É PRECISO DISCUTIR A QUESTÃO E 
QUE É PRECISO DAR INCENTIVOS PARA ATRAIR EMPRESÁRIOS 
PARA O MUNICÍPIO PARA TRAZER EMPREGO PARA ANGRA DOS 
REIS. REITEROU QUE O GOVERNO ESTÁ ELABORANDO UMA 
NOVA LEI, QUE VIRÁ PARA SER VOTADA POR ESTA CASA 
LEGISLATIVA, E DISSE QUE TEM CERTEZA DE QUE TERÁ O APOIO 
DOS QUATORZE VEREADORES. O VEREADOR LEU TEXTO 
ACERCA DA REFERIDA LEI, COMO SEGUE: “A NOVA LEGISLAÇÃO 
VISARÁ FOMENTAR A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA CIDADE, 
ESTABELECENDO COTAS DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS 
MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE EMPREGOS 
LOCAIS. TAMBÉM DETERMINARÁ QUE, PARA GOZAR DE 
INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DEVERÁ INSTITUIR UM 
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS SEUS 
EMPREGADOS, ASSIM, O EMPRESÁRIO QUE NÃO QUISER ADERIR 
AO PROGRAMA DA NOVA LEI PODERÁ CONTINUAR A EXERCER A 
SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, APENAS FICARÁ IMPOSSIBILITADO 
DE TER BENEFÍCIOS FISCAIS”. O VEREADOR REITEROU QUE O 
GOVERNO ESTÁ LUTANDO PELO PRÉ-SAL E PELA 
EMPREGABILIDADE DOS METALÚRGICOS DO MUNICÍPIO. DISSE 
QUE OS VEREADORES ESTÃO NESSA CASA PARA APOIAR O 
EXECUTIVO E REERGUER A CIDADE. DISSE QUE ENQUANTO O 
GOVERNO ESTIVER TRABALHANDO PARA O DESENVOLVIMENTO 
DA CIDADE, CONTINUARÁ A TER SEU APOIO. NESTE MOMENTO, 
O VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA PARA 
QUE O VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL PUDESSE FAZER USO 
DA TRIBUNA. COM A PALAVRA, O VEREADOR CANINDÉ DO 
SOCIAL CUMPRIMENTOU A TODOS. DISSE QUE GOSTARIA DE 
FALAR SOBRE AS REDES SOCIAIS. DISSE QUE OS DITOS 
“INTELECTUAIS” FICAM NA REDE CRITICANDO E FALANDO 
BESTEIRAS. DISSE QUE TEM SIDO MUITO CRITICADO NO GRUPO 
DE WHATSAPP CHAMADO “FRADE ONLINE”. DISSE QUE UM 
MEMBRO DO GRUPO FOI ATÉ SEU GABINETE E QUE LHE 
IMPLOROU QUE RETIRASSE PROCESSO CONTRA ELE. O 
VEREADOR FRISOU QUE É CRIME O QUE ESTÃO FALANDO DE 
SUA PESSOA NO “FRADE ONLINE”. DISSE QUE AS PESSOAS 
PRECISAM PRESTAM ATENÇÃO NO QUE DIZEM. DISSE QUE NÃO 
DÁ VALOR ÀS REDES SOCIAIS E ÀS NOVAS TECNOLOGIAS, E QUE 
ISSO SÓ TEM VALOR QUANDO SERVE PARA AJUDAR ALGUMA 
PESSOA QUE PRECISA DE AJUDA. DISSE QUE SÓ VÊ FALSOS 
“ESPECIALISTAS EM POLÍTICA” FALANDO BOBAGENS NAS REDES. 
DISSE QUE O PREFEITO FERNANDO JORDÃO ESTÁ CERTO EM 
VIAJAR PARA BRASÍLIA PARA CONSEGUIR VERBAS PARA O 
MUNICÍPIO, PORQUE SE ELE FICAR AQUI EM ANGRA DOS REIS, 
OUTROS MUNICÍPIOS É QUE FICARÃO COM ESTAS VERBAS. 
CITOU QUE ESTEVE EM BRASÍLIA E QUE VIU COMO ISTO 
FUNCIONA. DISSE QUE ANGRA PRECISA SE DESENVOLVER E 
SAIR DO ATRASO DA FALTA DE EMPREGOS. DISSE QUE É 
IMPORTANTE TRAZER DESENVOLVIMENTO PARA O MUNICÍPIO. 
DISSE QUE FICA MUITO FELIZ AO VISITAR UMA CIDADE E VÊ-LA 
LIMPA, ORGANIZADA, E COM O POVO TRABALHANDO. DISSE QUE 
OUVE MUITO FALAR EM “CRISE” POR AQUI, E QUE TEM LUGARES 
QUE TÊM VISITADO ONDE NÃO SE OUVE FALAR EM CRISE. DISSE 
QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÁ AFUNDADO. APÓS, O 
VEREADOR FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES CONSTANTES NO 
EXPEDIENTE. O VEREADOR AGRADECEU AO GOVERNO 
MUNICIPAL PELO MUTIRÃO DE LIMPEZA QUE ESTÁ SENDO 
REALIZADO NO BAIRRO PARQUE MAMBUCABA. APÓS FAZER USO 
DA TRIBUNA, O VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL RETORNOU À 
PRESIDÊNCIA. COM A PALAVRA, A VEREADORA LUCIANA 
VALVERDE CUMPRIMENTOU A TODOS. A VEREADORA 
CUMPRIMENTOU EM ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E AOS PROTETORES DE ANIMAIS PRESENTES NO 
PLENÁRIO. A VEREADORA COMENTOU A FALA ANTERIOR DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO ACERCA DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.472/2016, CRIADA PELO EX-VEREADOR CHAPINHA DO 
SINDICATO, QUE TRATA SOBRE A RESERVA DE 70% DAS VAGAS 
DE EMPREGO DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO PARA 
MORADORES DE ANGRA DOS REIS. RELATOU QUE, NA ÉPOCA, 
ESTAVA COMO SECRETÁRIA DAS COMISSÕES DA CÂMARA E QUE 
CONVERSOU COM O EX-VEREADOR CHAPINHA À RESPEITO, 
ALERTANDO-LHE QUE ALGUNS ARTIGOS CARACTERIZAVAM 
INCONSTITUCIONALIDADE E QUE PODERIAM NO FUTURO TRAZER 
PROBLEMAS. DISSE QUE HOJE A INCONSTITUCIONALIDADE FOI 
COMPROVADA E QUE HÁ SIM UM CUNHO ELEITORAL NA 
MATÉRIA, O QUE PODE TRAZER PROBLEMAS PARA O MUNICÍPÍO, 
PARA OS VEREADORES E PARA O PODER EXECUTIVO. EM 
SEGUIDA, A VEREADORA FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES 
CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, A VEREADORA 
PARABENIZOU À SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
CÉLIA JORDÃO, PELO JANTAR PROMOVIDO EM ALUSÃO AO DIA 
INTERNACIONAL DA MULHER, REALIZADO NO BAR E 
RESTAURANTE ZERO GRAU. APÓS, AGRADECEU AO SECRETÁRIO 
CLÁUDIO FERRETI POR TER VISITADO JUNTO COM A VEREADORA 
O BAIRRO MORRO DO PERES, PARA VERIFICAR AS DEMANDAS 
DA POPULAÇÃO QUE PRECISAM SER REALIZADAS. APÓS, A 
VEREADORA INFORMOU QUE AMANHÃ HAVERÁ O EVENTO DE 
ENCERRAMENTO DO MÊS ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DA 
MULHER PROMOVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DAS 14 ÀS 17 
HORAS, NA CASA LARANGEIRAS, COM A PALESTRA “A FORÇA DA 
DELICADEZA” E ATRAÇÕES MUSICAIS, E CONVIDOU TODOS A 
PARTICIPAREM. NESTE MOMENTO, O VEREADOR FLAVINHO 
ARAÚJO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA. COM A PALAVRA, A 
VEREADORA JANE VEIGA CUMPRIMENTOU A TODOS. A 
VEREADORA CUMPRIMENTOU AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E AOS PROTETORES DE ANIMAIS PRESENTES NO 
PLENÁRIO. DISSE QUE OS PROTETORES FAZEM UM TRABALHO 
INCANSÁVEL PELOS ANIMAIS E QUE TÊM SEU TOTAL RESPEITO E 
ADMIRAÇÃO, E SEU APOIO NESTA LUTA. CITOU QUE JÁ 
ELABOROU CINCO PROJETOS DE LEIS RELACIONADOS À CAUSA, 
E QUE JÁ ESTÃO EM TRÂMITE NA CASA. DISSE QUE DESEJA QUE 
DEUS OS FORTALEÇA MAIS A CADA DIA EM SUA LUTA. DISSE QUE 
O SER HUMANO QUE PROTEGE OS ANIMAIS É MUITO MAIS 
SENSÍVEL À CAUSA HUMANA. DISSE QUE LUTA PELOS ANIMAIS E 
QUE IRÁ LUTAR SEMPRE. EM SEGUIDA, A VEREADORA FALOU 
SOBRE SUAS INDICAÇÕES CONSTANTES NO EXPEDIENTE. EM 
SEGUIDA, CITOU ALGUMAS AÇÕES REALIZADAS PELO SEU 
GABINETE. CITOU QUE ENCAMINHOU AO SAAE PEDIDO PARA 
DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTO EM VÁRIAS LOCALIDADES DO 
MUNICÍPIO. FRISOU QUE A SITUAÇÃO SE AGRAVA EM PERÍODOS 
DE CHUVAS, CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES. EM 
SEGUIDA, A VEREADORA AGRADECEU AO PREFEITO FERNANDO 
JORDÃO, AO SECRETÁRIO CLÁUDIO FERRETI, À SECRETARIA 
EXECUTIVA DE SERVIÇO PÚBLICO E ÀS REGIONAIS 
ADMINISTRATIVAS ENVOLVIDAS PELA OPERAÇÃO DE RETIRADA 
DE ENTULHO DOS BAIRROS BELÉM, PONTAL E ILHA DA CAIEIRA. 
CITOU QUE NO INÍCIO DE ABRIL COMEÇARÁ O MUTIRÃO DE 
LIMPEZA NESTES BAIRROS. A VEREADORA AGRADECEU À 
REGIONAL ADMINISTRATIVA PELO ENCRUZO DA ENSEADA E 
CAMPO BELO, PELO SERVIÇO DE LIMPEZA E CAPINA QUE JÁ 
ESTÁ SENDO REALIZADO NOS BAIRROS. APÓS, A VEREADORA 
PARABENIZOU À SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
CÉLIA JORDÃO, PELO JANTAR PROMOVIDO EM ALUSÃO AO DIA 
INTERNACIONAL DA MULHER. APÓS, A VEREADORA CONVIDOU A 
TODOS A PARTICIPAREM DO EVENTO DE ENCERRAMENTO DO 
MÊS ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER PROMOVIDO 
PELA CÂMARA MUNICIPAL, DAS 14 ÀS 17 HORAS, NA CASA 
LARANGEIRAS. EM SEGUIDA, A VEREADORA INFORMOU QUE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ESTARÁ 
PROMOVENDO UMA PASSEATA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO 
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM 
CONCENTRAÇÃO EM FRENTE À SEDE DA SECRETARIA A PARTIR 
DAS 15 HORAS. COM A PALAVRA, O VEREADOR MARQUINHO 
COELHO CUMPRIMENTOU A TODOS. O VEREADOR 
CUMPRIMENTOU OS PROTETORES DE ANIMAIS PRESENTES NO 
PLENÁRIO. DISSE QUE FICA FELIZ AO VER RESGATES DE ANIMAIS 
DE RUA E ADOÇÕES RESPONSÁVEIS, PROMOVIDAS POR ESTAS 
PESSOAS. DISSE QUE OS PROTETORES FAZEM UM TRABALHO 
MARAVILHOSO POR AQUELES QUE NÃO PODEM ESTAR 
REINVINDICANDO SEUS DIREITOS, E FICAM MUITAS VEZES 
SUJEITOS A MAUS TRATOS OU ABANDONADOS NAS RUAS. DISSE 
QUE HOJE ESTÁ SUBINDO COM O PROJETO DE LEI Nº 016/2018, 
QUE DARÁ UMA NOVA DIRETRIZ PARA A CAUSA DOS ANIMAIS NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. O VEREADOR PEDIU O APOIO 
DOS DEMAIS VEREADORES PARA QUE ANALISEM E QUE POSSAM 
APROVAR O REFERIDO PROJETO. DISSE QUE É PRECISO HAVER 
SENSIBILIDADE DOS GOVERNANTES PARA ESTAR ANALISANDO 
ESTE PROJETO. O VEREADOR LEU A JUSTIFICATIVA DO 
PROJETO, COMO SEGUE: “AO LÍDER PACIFISTA INDÚ MAHATMA 
GANDHI É ATRIBUÍDA A FRASE: “A GRANDEZA DE UMA NAÇÃO 
PODE SER JULGADA PELO MODO COMO TRATA SEUS ANIMAIS”. 
COM ESPÍRITO IMBUÍDO DESSA GRANDEZA O PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PODERÁ 
APROVAR O PL 016/2018 QUE SERÁ UM INSTRUMENTO DE 
GRANDE RELEVÂNCIA, NÃO APENAS PELA RIQUEZA DO 
CONTEÚDO DA NORMA QUE CONTEMPLA SIMULTANEAMENTE 
SITUAÇÕES, MUITAS VEZES SUTIS QUE PROVOCAM OU 
CONFIGURAM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, COMO TAMBÉM, 
PELO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO QUE ESTE PL 
GARANTE. LEGISLAÇÃO SIMILAR TEM SIDO APROVADA EM 
VÁRIAS CIDADES DO BRASIL. NA REGIÃO SUL FLUMINENSE, É O 
CASO DE VOLTA REDONDA E BARRA MANSA. A INICIATIVA DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CIDADE DO AÇO INSPIROU OUTROS 
MUNICÍPIOS DE NOSSA REGIÃO A TAMBÉM INCLUÍREM EM SEU 
ACERVO NORMATIVO, DISPOSITIVOS DE TEOR SEMELHANTE QUE 
VISAM REGULAMENTAR O TRATO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS 
BEM COMO REPREENDER, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DE MULTAS, 
CONDUTAS QUE DESVIAM DESSES PRECEITOS LEGAIS, CUJA 
FINALIDADE PRIMORDIAL É PROTEGER OS ANIMAIS DOMÉSTICOS 
ALOCADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. 
DIARIAMENTE OUVIMOS E/OU ASSISTIMOS NOTÍCIAS COM 
RELATOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, BEM COMO, ATOS 
QUE CONFIGURAM AGRESSÃO PSICOLÓGICA, SEXUALMENTE 
ABUSADOS, MUTILADOS, FERIDOS, ENVENENADOS, QUEIMADOS, 
MANTIDOS ACORRENTADOS, SEM A DEVIDA ALIMENTAÇÃO, 
HIGIENE INADEQUADA, ABANDONADOS EM RUAS/ PRAÇAS 
DENTRE OUTRAS INÚMERAS FORMAS. EM NOSSO 
MUNICÍPIO, INFELIZMENTE, NÃO É DIFERENTE. COTIDIANAMENTE 
SEJA PELAS REDES SOCIAIS: FACEBOOK OU WHATSAPP 
PRESENCIAMOS NOTÍCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. 
PODEMOS CITAR, POR EXEMPLO, ANIMAIS QUE FORAM 
RESGATADOS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESNUTRIÇÃO, 
MESMO TENDO “TUTOR”, ABANDONADOS NA RUA DEPOIS QUE 
FICARAM DOENTES, ARREMESSADOS EM VALAS, FÊMEAS JUNTO 
COM OS FILHOTES ABANDONADAS EM LUGARES 
ESTRATÉGICOS, FILHOTES COM MENOS DE 15 DIAS DE VIDA 
ABANDONADOS PARA MORRER, POIS PRECISAM DO LEITE DE 
SUAS MÃES, ENTRE OUTRAS DIVERSAS SITUAÇÕES. DEVIDO À 
IMPORTÂNCIA QUE OS ANIMAIS EXERCEM NO CONTEXTO SOCIAL 
E O GRAU DE VULNERABILIDADE EM QUE VIVEM, 
SOMADOS À EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO HUMANO NO SENTIDO 
DE AVANÇAR NA PROTEÇÃO E NO RECONHECIMENTO 
ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITOS, É QUE SE TORNA 
NECESSÁRIA UMA LEI ESPECÍFICA (CONFORME ANEXO) EM 
ANGRA DOS REIS, ALMEJANDO DESPERTAR NOS MUNÍCIPES A 
VALORIZAÇÃO DA VIDA NAS SUAS MAIS DIVERSAS FORMAS EM 
PROL DO BEM DOS INDEFESOS ANIMAIS. AS OCORRÊNCIAS DE 
MAUS TRATOS SÃO PUNIDAS EM SUA MAIORIA COM SERVIÇOS 
COMUNITÁRIOS. NO ENTANTO, EM ALGUNS CASOS, A 
TRANSAÇÃO PENAL, NÃO OBTÉM OS EFEITOS ESPERADOS, O 
QUE LEVA A UM FRACASSO DA LEI AO NÃO PUNIR OS 
CRIMINOSOS COM A DEVIDA SEVERIDADE ADEQUADA. O 
COMBATE AOS MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO É UMA QUESTÃO DE 
UTILIDADE, INTERESSE E SAÚDE PÚBLICA. POR ESTE MOTIVO, 
PRECISAMOS CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUE MALTRATAR 
ANIMAIS É CRIME E PROMOVER O BEM ESTAR ORIENTANDO A 
RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DE COIBIR MAUS-TRATOS, CONTRA 
QUALQUER FORMA DE VIDA, LIBERTANDO OS ANIMAIS DE 
QUALQUER TIPO DE SOFRIMENTO, AGRESSÕES FÍSICAS E 
PSICOLÓGICAS, EXPLORAÇÃO, ABUSOS E PRIVAÇÃO DE 
NECESSIDADES BÁSICAS DE SOBREVIVÊNCIA, OU SEJA, É 
PRECISO ENTENDER QUE MAUS TRATOS VÃO ALÉM DAQUELA 
AGRESSÃO FÍSICA, QUE POR SI SÓ JÁ É BASTANTE CRUEL, MAS 
SABER QUE A SITUAÇÃO DE ABANDONO COM A FALTA DE ÁGUA, 
COMIDA E LOCAL ADEQUADO PARA O ANIMAL, TAMBÉM SE 
CARACTERIZA POR MAUS TRATOS. ESSE PROJETO DE LEI SE 
CONFIGURA COMO UM GRANDE AVANÇO NA LUTA CONTRA OS 
MAUS TRATOS AOS ANIMAIS EM NOSSA CIDADE. NO ENTANTO, É 
DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE O PODER PÚBLICO E A POPULAÇÃO 
ANGRENSE ALÉM DE ENTENDEREM O QUE DE FATO É 
CARACTERIZADO POR MAUS TRATOS, AMBOS ESTEJAM UNIDOS 
EM PROL DESTA CAUSA, PARA A LEI SER DE FATO CUMPRIDA. 
ATUALMENTE AS DENÚNCIAS RECEBIDAS NÃO ENCONTRAM 
AMPARO, POIS NÃO HÁ ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS 
PÚBLICOS ACIONADOS PARA ESSE FIM. COM A ELABORAÇÃO DE 
UM MECANISMO PARA OFICIALIZAR AS DENUNCIAS E 
CENTRALIZÁ-LAS NUM MESMO SETOR, OFERECEREMOS A 
POPULAÇÃO ANGRENSE DADOS IMPORTANTES, 
RESPONSABILIZANDO AS AUTORIDADES COMPETENTES A 
NECESSIDADE DE APURAR AS DENUNCIAS E PUNIR OS DEVIDOS 
RESPONSÁVEIS. SOBRETUDO, A RELEVÂNCIA DO PRESENTE 
PROJETO SE DÁ NA MEDIDA EM QUE ALÉM DE NÃO ONERAR OS 
COFRES PÚBLICOS, OS ANIMAIS NECESSITAM DE MEIOS 
EFICAZES QUE OS PROTEJAM. DESTE MODO, A PRESENTE 
PROPOSITURA OFERECE A CRIAÇÃO DA “LEI MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”, QUE SERÁ UMA FERRAMENTA 
A SER USADA NO ATO DA DENÚNCIA, PARA PROTEGER AQUELES 
QUE NÃO PODEM FALAR, MAS QUE SENTEM. FACE AO EXPOSTO 
PROPONHO ESTE PROJETO DE LEI E CONCLAMO A APROVAÇÃO 
DOS NOBRES PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA.”
APÓS LER A JUSTIFICATIVA, O VEREADOR SOLICITOU REGIME DE 
URGÊNCIA SIMPLES PARA O PROJETO, PARA DAR TEMPO DAS 
COMISSÕES E O GOVERNO ANALISAREM O MESMO E CORRIGÍ-LO 
CASO NECESSÁRIO. DISSE QUE O GOVERNO NÃO É CONTRA O 
PROJETO, MAS QUE PRECISA ANALISÁ-LO PARA QUE NÃO CAIA 
EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMO ACONTECEU COM 
A LEI, ORA CITADA, DE AUTORIA DO EX-VEREADOR CHAPINHA DO 
SINDICATO. APARTEANDO, A VEREADORA JANE VEIGA DISSE 
QUE AMA OS ANIMAIS E CITOU QUE É PRESIDENTE DA COMISSÃO 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, FORMADA 
JUNTO COM OS VEREADORES SARGENTO THIMOTEO E LUCIANA 
VALVERDE. DISSE QUE, NO QUE DEPENDER DE SUA COMISSÃO, 
NÃO HAVERÁ PROBLEMA NENHUM PARA APROVAR O PROJETO 
DE LEI. DISSE QUE A COMISSÃO NÃO IRÁ EM MOMENTO ALGUM 
SE OPOR A QUALQUER ITEM DO PROJETO. RETOMANDO SUA 
FALA, O VEREADOR MARQUINHO COELHO AGRADECEU O APOIO 
DA VEREADORA JANE VEIGA E DISSE QUE CONTA COM OS 
PROTETORES DE ANIMAIS PARA QUE CONTINUEM A REALIZAR 
SEU TRABALHO, E CONVIDOU-OS A MONTAR UM CONSELHO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS. APARTEANDO, A 
VEREADORA LUCIANA VALVERDE DISSE QUE JÁ TINHA 
CONVERSADO ANTERIORMENTE COM OS PROTETORES DE 
ANIMAIS PRESENTES, E DISSE QUE, NO QUE DEPENDER DE SUA 
PARTE NAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO DOS 
ANIMAIS (DAS QUAIS FAZ PARTE), A LEI IRÁ PASSAR. NESTE 
MOMENTO, UMA DAS PROTETORAS DE ANIMAIS PRESENTES NO 
PLENÁRIO FALOU DA PLATEIA, DIZENDO QUE A PROTEÇÃO DOS 
ANIMAIS NÃO SE ESTENDE SOMENTE AOS CACHORROS, MAS 
TAMBÉM AOS GATOS E AOS CAVALOS. DISSE QUE OS GATOS E 
CACHORROS AINDA TÊM UM POUCO DE SUA PROTEÇÃO (DOS 
PROTETORES DE ANIMAIS), MAS QUE OS CAVALOS ESTÃO 
ABANDONADOS NAS RUAS, SUJEITOS À MAUS TRATOS E A 
SOFRER ACIDENTES. CITOU AINDA OS RODEIOS, DIZENDO QUE 
HÁ NESTA CÂMARA MUNICIPAL PESSOAS QUE SÃO A FAVOR AOS 
MAUS TRATOS QUE OS BOIS SOFREM NOS RODEIOS. DISSE QUE 
OS ANIMAIS PASSAM POR TORTURA, E QUE VÁRIOS LUGARES NO 
MUNDO ESTÃO ABOLINDO OS RODEIOS. APARTEANDO, O 
VEREADOR LEO MARMORARIA DISSE QUE FICA FELIZ. DISSE 
QUE EM TANTOS ANOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, NUNCA O TEMA 
DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS FOI TÃO DISCUTIDO NESTA CASA 
LEGISLATIVA COMO ESTÁ SENDO DISCUTIDO NESTA 
LEGISLATURA. O VEREADOR PARABENIZOU O VEREADOR 
MARQUINHO COELHO PELA INICIATIVA DO PROJETO DE LEI E 
AOS DEMAIS VEREADORES ENVOLVIDOS NA CAUSA. 
RETOMANDO SUA FALA, O VEREADOR MARQUINHO COELHO 
DISSE QUE O GOVERNO JÁ SE MOSTROU FAVORÁVEL AO 
PROJETO, E O QUE O SECRETÁRIO DE GOVERNO, MARCUS 
VENÍSSIUS, INFORMOU AO ATUAL LÍDER DO GOVERNO NA 
CÂMARA, VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, QUE ELE PRECISA 
ANALISAR A LEI PARA NÃO ACONTECER NENHUM CASO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES 
PELO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU EM 
VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS VERBAIS QUE SOLICITARAM 
REGIME DE URGÊNCIA. PELA ORDEM, A VEREADORA LUCIANA 
VALVERDE SOLICITOU PEDIDO DE VISTA PARA A MENSAGEM Nº 
032/2014, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 036/2014, DE 
AUTORIA DA PREFEITA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO 
CALDAS RABHA, EMENTA: QUE ALTERA O ANEXO IV - MEMORIAIS 
DESCRITIVOS DO ZONEAMENTO, DA LEI Nº 2.091, DE 23 DE 
JANEIRO DE 2009, QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. PELA ORDEM, O VEREADOR SARGENTO THIMOTEO 
PERGUNTOU SE ESTA LEI SE REFERE AO LOCAL CONHECIDO 
COMO “ILHA DO JORGE”. EM RESPOSTA, A VEREADORA LUCIANA 
VALVERDE CONFIRMOU QUE SIM, E DISSE QUE ESTA 
MENSAGEM, ALÉM DE TODAS AS APROVAÇÕES AMBIENTAIS, 
ESTÁ COM UM PARECER DO CMUMA (CONSELHO MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE) E ESTÁ NESTA CASA DESDE 2014. EM 
RESPOSTA, O VEREADOR SARGENTO THIMOTEO DISSE QUE A 
MATÉRIA FICOU NA SUA COMISSÃO (NA LEGISLATURA PASSADA) 
POR BASTANTE TEMPO. DISSE QUE UM MONTE DE GENTE TEM 
CASAS EM LUGARES ILEGAIS E QUE A PREFEITURA VAI 
DERRUBAR. QUESTIONOU PORQUE TEM QUE SE PRIVILEGIAR 
UMA ILHA EM QUE AS CONSTRUÇÕES TAMBÉM ESTÃO EM 
LUGARES ERRADOS. DISSE QUE, SE NÃO PODE PRO POBRE, 
TAMBÉM NÃO TEM QUE PODER PARA QUEM TEM PODER 
AQUISITIVO MAIOR. EM RESPOSTA, A VEREADORA LUCIANA 
VALVERDE DISSE QUE ESTA CASA LEGISLATIVA É FEITA PARA 
APROVAR OU REPROVAR AS MENSAGENS QUE VÊM PRA CÁ, E 
CHEGANDO ALGUMA MENSAGEM APONTANDO ERRO DE 
ZONEAMENTO É PRECISO ANALISAR, E DEPOIS APROVAR OU 
REPROVAR. DISSE QUE O FATO DE EXISTIREM OUTRAS PESSOAS 
NA MESMA SITUAÇÃO NÃO TIRA DOS VEREADORES A 
OBRIGAÇÃO DE REPARAR UM DANO QUE JÁ EXISTE EM OUTRA 
LOCALIDADE. DISSE QUE NÃO SE PODE PUNIR QUEM ESTÁ 
TENTANDO REGULARIZAR A SITUAÇÃO POR CAUSA DE QUEM 
AINDA NÃO PROCUROU A REGULARIZAÇÃO. FRISOU QUE QUEM 
ELABORA E ENCAMINHA ESTAS MENSAGENS É O EXECUTIVO 
MUNICIPAL. DISSE QUE AS ANÁLISES DA PREFEITURA FORAM 
FEITAS PELO ARQUITETO CÁSSIO, UM PROFISSIONAL DE 
EXCELENTE CONDUTA. DISSE QUE UM ERRO NÃO JUSTIFICA O 
OUTRO. EM RESPOSTA, O VEREADOR SARGENTO THIMOTEO 
DISSE QUE É CONTRA A MATÉRIA. PELA ORDEM, O VEREADOR 
JEAN DISSE QUE CONCORDA COM A FALA DO VEREADOR 
SARGENTO THIMOTEO. DISSE QUE O MUNICÍPIO ESTABELECE 
QUE, NA REFERIDA ILHA, SÓ PODERIAM SER FEITAS 
CONSTRUÇÕES A PARTIR DE 60 METROS DO MAR; DISSE QUE, 
MESMO QUE A MENSAGEM MUDE ESSE LIMITE PARA 40 METROS, 
AS CASAS VÃO CONTINUAR ILEGAIS, PORQUE FORAM 
CONSTRUÍDAS COLADAS À COSTA. CITOU QUE UMA DAS CASAS 
CONSTRUÍDAS PERTENCE AO EX-JOGADOR DE FUTEBOL 
ROMÁRIO. EM RESPOSTA, A VEREADORA LUCIANA VALVERDE 
DISSE QUE ESSA QUESTÃO IRÁ CRIAR UMA DISCUSSÃO 
DESNECESSÁRIA. EM RESPOSTA, O VEREADOR JEAN DISSE QUE 
IRÁ VOTAR CONTRA O PEDIDO DE VISTA, PORQUE NÃO QUER 
PROLONGAR UMA SITUAÇÃO QUE É IRREGULAR. EM RESPOSTA, 
A VEREADORA LUCIANA VALVERDE QUESTIONOU QUE, SE A 
MATÉRIA ESTÁ ERRADA, ENTÃO PORQUE O VEREADOR JEAN 
NÃO A COLOCOU PARA VOTAÇÃO DESDE 2014. DISSE QUE O 
PROCESSO TEVE QUE SER RECONSTRUÍDO DUAS VEZES. EM 
RESPOSTA, O VEREADOR JEAN DISSE QUE A VEREADORA 
LUCIANA VALVERDE ESTÁ ERRADA DUAS VEZES. DISSE QUE 
ESTE PROCESSO NUNCA PASSOU PELAS SUAS MÃOS. REITEROU 
QUE AS CASAS DA ILHA DO JORGE ESTÃO A MENOS DE 10 
METROS DE DISTÂNCIA DO MAR. O SENHOR PRESIDENTE 
COLOCOU O PEDIDO DE VISTA DA VEREADORA LUCIANA 
VALVERDE EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR MAIORIA 
DE VOTOS, COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: DEDÉ 
DA LOTERIA, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, KAMU, LEO 
MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE E MARQUINHO COELHO (07 
VOTOS), E COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES 
SARGENTO THIMOTEO E JEAN (02 VOTOS). PELA ORDEM, O 
VEREADOR SARGENTO THIMOTEO DISSE QUE O PROJETO FICOU 
EM SUA COMISSÃO (NA ANTIGA LEGISLATURA) E QUE NÃO O 
APROVOU PORQUE VIU MUITAS IRREGULARIDADES. DISSE QUE 
OS MAIS POBRES TAMBÉM TÊM DIREITO E QUE CRIA-SE 
OBSTÁCULOS; QUESTIONOU-SE ENTÃO PORQUE TERIA QUE 
LIBERAR A CASA PARA O ROMÁRIO. REITEROU QUE IRÁ VOTAR 
CONTRA O PROJETO. EM RESPOSTA, A VEREADORA LUCIANA 
VALVERDE DISSE QUE QUEM LHE PEDIU PARA PEDIR VISTA AO 
PROJETO FOI O GOVERNO MUNICIPAL. DISSE QUE, SE FOSSE 
POR ELA, O PROJETO IRIA PARA JULGAMENTO HOJE, SENDO ELE 
DEFERIDO OU NÃO. PELA ORDEM, O VEREADOR HELINHO DO 
SINDICATO DISSE QUE ESTA MATÉRIA REALMENTE ESTÁ NA 
CASA DESDE 2014 E QUE PRECISA SER DISCUTIDA. DISSE QUE 
CONVERSOU COM A VEREADORA LUCIANA VALVERDE E ASSIM 
CHEGOU A UM ENTENDIMENTO DE PEDIDO DE VISTA PARA QUE 
O PROJETO POSSA SER AVALIADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO 
DIAS JUNTO AO GOVERNO MUNICIPAL. APÓS, O VEREADOR LEO 
MARMORARIA SOLICITOU VOTAÇÃO EM BLOCO PARA AS 
MATÉRIAS A SEREM VOTADAS PELA ORDEM DO DIA. O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO 
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. NÃO HAVENDO MAIS 
ORADORES PELO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE
COLOCOU EM VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS VERBAIS QUE 
SOLICITARAM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, A SABER: 
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR MARQUINHO COELHO 
PARA O PROJETO DE LEI Nº 016/2018, DE SUA AUTORIA, TENDO 
SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS (09 VOTOS). 
NESTE MOMENTO, O VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL 
RETORNOU À PRESIDÊNCIA. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE 
PROCEDEU À RECOMPOSIÇÃO DE QUORUM, CONSTANDO 
PRESENTES OS VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL 
(PRESIDENTE), DEDÉ DA LOTERIA, FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO 
DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO MARMORARIA, 
LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO COELHO E SARGENTO 
THIMOTEO (11 PRESENTES). EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE 
FIZESSE A LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO 
DIA, A SABER: EM DISCUSSÃO ÚNICA: PARECERES Nº 
015/026/2018/CJ/CF, OPINANDO RESPECTIVAMENTE PELA 
APROVAÇÃO DO OFÍCIO EXECUTIVO Nº 993/2017, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, EMENTA: ENCAMINHAMOS, EM APENSO, 
CÓPIA DO OFÍCIO Nº 72528/2017-MP, DATADO DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, BEM COMO SEUS ANEXOS, PROCEDENTES 
DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DO 
ATERRO, SITUADO NO CONDOMÍNIO CAIEIRINHA, LOTES 49 E 50, 
S/Nº, ITANEMA, ANGRA DOS REIS - RJ, EM NOME DE LAURA 
CRISTINA LOPES CARDOZO, TENDO SIDO APROVADOS POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: 
DEDÉ DA LOTERIA, FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO SINDICATO, 
JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO MARMORARIA, LUCIANA 
VALVERDE, MARQUINHO COELHO E SARGENTO THIMOTEO (10 
VOTOS; PRESIDENTE: CANINDÉ DO SOCIAL); EM DISCUSSÃO 
ÚNICA: REQUERIMENTO Nº 00134/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR HELINHO DO SINDICATO, SOLICITANDO À MESA 
DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2018; 
REQUERIMENTO Nº 00139/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
FLAVINHO ARAÚJO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA 
JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 
DE DEZEMBRO DE 2017; REQUERIMENTO Nº 00140/2018, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, SOLICITANDO À 
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL QUE NOS INFORME O 
MOTIVO DAS CONSTANTES INTERRUPÇÕES DE ENERGIA 
ELÉTRICA E SE HÁ PREVISÃO DE MELHORIAS NA REDE DE 
DISTRIBUIÇÃO NA ESTRADA CLÉRIO JOÃO DA PENHA FILHO, 
ANTIGA ESTRADA DA BANQUETA, BAIRRO BANQUETA; 
REQUERIMENTO Nº 00141/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
JEAN, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE SEJA JUSTIFICADA 
SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 
2018; E REQUERIMENTO Nº 00142/2018, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LÉO MARMORARIA, SOLICITANDO À MESA DIRETORA 
QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 15 DE MARÇO DE 2018, TENDO SIDO APROVADO POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: 
DEDÉ DA LOTERIA, FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO SINDICATO, 
JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO MARMORARIA, LUCIANA 
VALVERDE, MARQUINHO COELHO E SARGENTO THIMOTEO (10 
VOTOS; PRESIDENTE: CANINDÉ DO SOCIAL); EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO: PARECER Nº 031/2018/CJ, OPINANDO 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 19/2017, 
OBJETO DA MENSAGEM Nº 021/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, EMENTA: QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS, 
LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO, COM A 
FINALIDADE DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO 
CIDADÃO DA GLÓRIA, TENDO SIDO APROVADO POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: 
DEDÉ DA LOTERIA, FLAVINHO ARAÚJO, HELINHO DO SINDICATO, 
JANE VEIGA, JEAN, KAMU, LEO MARMORARIA, LUCIANA 
VALVERDE, MARQUINHO COELHO E SARGENTO THIMOTEO (10 
VOTOS; PRESIDENTE: CANINDÉ DO SOCIAL); EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO: PARECERES Nº 037/038/2018/CJ/CF, OPINANDO 
RESPECTIVAMENTE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
21/2018, OBJETO DA MENSAGEM Nº 002/2018, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL, EMENTA: QUE DISPÕE SOBRE A 
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO 
TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO 
TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, 
TENDO SIDO APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM 
OS VOTOS DOS VEREADORES: DEDÉ DA LOTERIA, FLAVINHO 
ARAÚJO, HELINHO DO SINDICATO, JANE VEIGA, JEAN, KAMU, 
LEO MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO COELHO 
E SARGENTO THIMOTEO (10 VOTOS; PRESIDENTE: CANINDÉ DO 
SOCIAL). TERMINADA A ORDEM DO DIA E HAVENDO TEMPO 
HÁBIL, O SENHOR PRESIDENTE FRANQUEOU A PALAVRA AOS 
VEREADORES EM EXPLICAÇÃO PESSOAL. NÃO HAVENDO 
ORADORES EM EXPLICAÇÃO PESSOAL, E NADA MAIS HAVENDO A 
TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE DEU POR ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO, DESIGNANDO A PRÓXIMA SESSÃO PARA O 
DIA VINTE E NOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO 
(29/03/2018), ÀS NOVE HORAS NO PLENÁRIO PRESIDENTE 
BENEDITO ADELINO. PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE 
ATA, QUE EU, MAYARA VIDAL GARCIA ___________________, 
SERVIDOR LEGISLATIVO, REDIGI E DIGITEI. E EU 
____________________, SEGUNDO SECRETÁRIO, A SUBSCREVO E 
ASSINO. 
(ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
DO ANO DE 2018, DA 18ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2018.) 
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