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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaDispõe sobre regulamentar o atendimento aos usuários do programa Aqui tem Farmácia Popular do Brasil no âmbito do município de Armação dos Búzios e de outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-29 Publicado — LEI PROMULGADA Nº 1.480, DE 17 DE MAIO DE 2019. Publicado no Boletim Oficial 966 de 25 de Maio à 29 de Maio de 2019
2019-05-29 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei nº 1480, de 17 de maio de 2019, Promulgada pela Presidente da Câmara.
2019-05-09 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — Ofício GAP 141/2019 protocolado no Executivo em 09/05/2019, aguardando promulgação da Lei e Publicação.
2019-04-05 Proposição com veto total — Projeto com veto sendo analisado. Ofício GAPRE nº 331/2019 Mensagem nº 29/2019 Recebido em 05/04/2019
2019-03-14 Aguardando sanção governamental — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 85/2018 e Ofício GAP 80/2019.
2019-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 85/2018 e Ofício GAP 80/2019.
2019-03-12 Proposição arquivada U Projeto de lei aprovado na Sessão Ordinária do dia 12/03/2019.
2019-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de lei incluso na ordem do dia na pauta de 12/03/2019.
2019-02-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável - aguardando inclusão na pauta
2018-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado à CDDHC.
2018-12-12 Parecer favorável da comissão U Encerrada a movimentação da CCJR.
2018-11-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminha à CCJR
2018-11-08 Proposição apresentada em Plenário U Lido no Expediente - Sessão de 08 de Novembro de 2018

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº. 0085/2018
Dispõe sobre regulamentar o atendimento aos usuários do programa Aqui tem Farmácia
Popular do Brasil no âmbito do município de Armação dos Búzios e de outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. As farmácias e Drogarias credenciadas junto ao Governo Federal no PROGRAMA
AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB) no âmbito do município de Armação
dos Búzios, ficam obrigadas a:
I – Disponibilizar atendimento exclusivo aos usuários do programa;
II – Expor em área visível a relação de medicamentos e correlatos oferecido gratuitamente e
com os devidos descontos pelo programa.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará nas
Unidades de Saúde material informativo e relação das Farmácias e Drogarias credenciadas no
âmbito do município.
Art. 3º. O não cumprimento desta lei implicará em multa de 1.000(mil) UPFM.
Paragrafo único – Em caso de reincidência fica o estabelecimento sujeito a suspensão do
Alvará de funcionamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Criado há uma década, o programa Aqui tem Farmácia Popular fornece gratuitamente
medicamentos para doenças crônicas e beneficia com desconto a compra de medicamento
para diversas patologias.
O programa tem como principal intuito a disponibilização de remédios e medicamentos para
prevenção e tratamento das mais comuns doenças que afetam a população brasileira. Confira
as principais vantagens:
Data do documento: 07/11/2018 - 11:20:12 Data do Processo: 07/11/2018 - 12:29:07
Processo: 0377/2018
- Você pode adquirir o medicamento em farmácias espalhadas pelo país e que podem ser
encontradas através do “Aqui tem Farmácia Popular”;
- O programa disponibiliza 14 medicamentos gratuitos para hipertensão, diabetes e asma;
- Rinite, dislipidemia, doença de Parkinson, osteoporose e glaucoma, além de
contraceptivos e fraldas geriátricas, podem ser adquiridos com até 90% de desconto;
Apesar de todos esses benefícios a maioria da população não tem esse conhecimento e
muitos sofrem por falta de um simples remédio de pressão. Por outro lado alguns empresários
não fazem muita questão de divulgar e orientar o usuário dos seus direitos. Não há prejuízo
para as Farmácias e Drogarias – Além dos benefícios que traz para a população, o Programa
Aqui tem Farmácia Popular ajuda a alavancar as vendas nas farmácias e drogarias, já que
aumenta a circulação de pessoas – atraídas pelos medicamentos de baixo custo - nos
estabelecimentos e, portanto, a possibilidade da empresa lucrar com a venda de outros artigos,
como produtos de perfumaria, higiene e cosméticos. Com isto, as farmácias conveniadas ao
Programa aumentam a sua competitividade no mercado em relação aos estabelecimentos não
conveniados.
Chego a conclusão que só falta mesmo e a divulgação para população e por esse motivo
estou apresento esse projeto de Lei.
Sala das Sessões, 07 de Novembro de 2018
__________________________________
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora autora
Data do documento: 07/11/2018 - 11:20:12 Data do Processo: 07/11/2018 - 12:29:07
Processo: 0377/2018

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