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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº. 0085/2018
Dispõe sobre regulamentar o atendimento aos usuários do programa Aqui tem Farmácia
Popular do Brasil no âmbito do município de Armação dos Búzios e de outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. As farmácias e Drogarias credenciadas junto ao Governo Federal no PROGRAMA
AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB) no âmbito do município de Armação
dos Búzios, ficam obrigadas a:
I – Disponibilizar atendimento exclusivo aos usuários do programa;
II – Expor em área visível a relação de medicamentos e correlatos oferecido gratuitamente e
com os devidos descontos pelo programa.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará nas
Unidades de Saúde material informativo e relação das Farmácias e Drogarias credenciadas no
âmbito do município.
Art. 3º. O não cumprimento desta lei implicará em multa de 1.000(mil) UPFM.
Paragrafo único – Em caso de reincidência fica o estabelecimento sujeito a suspensão do
Alvará de funcionamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Criado há uma década, o programa Aqui tem Farmácia Popular fornece gratuitamente
medicamentos para doenças crônicas e beneficia com desconto a compra de medicamento
para diversas patologias.
O programa tem como principal intuito a disponibilização de remédios e medicamentos para
prevenção e tratamento das mais comuns doenças que afetam a população brasileira. Confira
as principais vantagens:
Data do documento: 07/11/2018 - 11:20:12 Data do Processo: 07/11/2018 - 12:29:07
Processo: 0377/2018
- Você pode adquirir o medicamento em farmácias espalhadas pelo país e que podem ser
encontradas através do “Aqui tem Farmácia Popular”;
- O programa disponibiliza 14 medicamentos gratuitos para hipertensão, diabetes e asma;
- Rinite, dislipidemia, doença de Parkinson, osteoporose e glaucoma, além de
contraceptivos e fraldas geriátricas, podem ser adquiridos com até 90% de desconto;
Apesar de todos esses benefícios a maioria da população não tem esse conhecimento e
muitos sofrem por falta de um simples remédio de pressão. Por outro lado alguns empresários
não fazem muita questão de divulgar e orientar o usuário dos seus direitos. Não há prejuízo
para as Farmácias e Drogarias – Além dos benefícios que traz para a população, o Programa
Aqui tem Farmácia Popular ajuda a alavancar as vendas nas farmácias e drogarias, já que
aumenta a circulação de pessoas – atraídas pelos medicamentos de baixo custo - nos
estabelecimentos e, portanto, a possibilidade da empresa lucrar com a venda de outros artigos,
como produtos de perfumaria, higiene e cosméticos. Com isto, as farmácias conveniadas ao
Programa aumentam a sua competitividade no mercado em relação aos estabelecimentos não
conveniados.
Chego a conclusão que só falta mesmo e a divulgação para população e por esse motivo
estou apresento esse projeto de Lei.
Sala das Sessões, 07 de Novembro de 2018
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GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora autora
Data do documento: 07/11/2018 - 11:20:12 Data do Processo: 07/11/2018 - 12:29:07
Processo: 0377/2018
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