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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA SANTOS SALME
REQUERIMENTO DE Nº 24/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações:
A) Quanto ao Apostilamento n°01/2020 realizado ao Contrato de Prestação de Serviços
N° 09/2018, decorrente do Pregão Presencial n° 004/2018, realizado nos autos do
Processo Administrativo 14.267/2017, uma vez que o mesmo teria que ter ocorrido
no momento da suspensão das aulas e não somente no mês de maio.
B) Quanto aos Termos Aditivos n° 02 e 03, realizados ao Contrato de Prestação de
Serviços N° 09/2018, que acrescentou 03 serventes no quadro de colaboradores da
empresa contratada, para atendimento a nova escola que tinha data prevista para
inauguração para o final de março, porém, sequer foi inaugurada.
C) Quanto ao adicional de insalubridade que está previsto no processo administrativo de
contratação da empresa, porém, não é efetivamente pago aos funcionários da
contratada.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o mencionado contrato tem por objeto a Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização das instalações prediais e
serviços de jardinagem das Unidades Escolares da Prefeitura Municipal;
Considerando que as aulas foram suspensas no início do mês de março do corrente ano
devido a pandemia do Covid-19;
Considerando que devido a suspensão das aulas, o objeto do referido contrato diminuiu
expressivamente, uma vez que as escolas estavam fechadas;
Considerando que o fato de ter se pagado ao contratado o valor integral do contrato nos
meses de março, abril e maio gera ato de Improbidade Administrativa, uma vez que as escolas se
encontravam sem atividade;
Considerando que devido a suspensão das aulas deveria o apostilamento no contrato ter
se dado no mês de março e não no mês de maio;
Considerando que foram realizados os Termos Aditivos n° 02 e 03, ao Contrato de
Prestação de Serviços N° 09/2018, que acrescentou 03 serventes no quadro de colaboradores da empresa
contratada, para atendimento a nova escola que tinha data prevista para inauguração para o final de
março;
Considerando que o acréscimo ao Contrato aumentou seu valor para atender a escola a
ser inaugurada e que a mesma não fora inaugurada;
Consideração que o adicional de insalubridade está previsto no processo administrativo
de contratação da empresa, porém, não é efetivamente pago aos funcionários da contratada;
Considerando a previsão legal elencada no artigo 35, XXIV da Lei Orgânica Municipal e
o Regimento Interno desta Casa Legislativa, estando em pleno exercício regular de direito e cumprindo
o dever de fiscalizar como legisladora, pleiteio a presente solicitação. Com base no apresentado, rogo
aos nobres edis a aprovação do presente. Segue o requerimento.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2020.
JOICE LÚCIA DA COSTA SANTOS SALME
Vereadora Autora
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