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materia nº 24/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito as seguintes informações: A) Quanto ao Apostilamento n°01/2020 realizado ao Contrato de Prestação de Serviços N° 09/2018, decorrente do Pregão Presencial n° 004/2018, realizado nos autos do Processo Administrativo 14.267/2017, uma vez que o mesmo teria que ter ocorrido no momento da suspensão das aulas e não somente no mês de maio; B) Quanto aos Termos Aditivos n° 02 e 03, realizados ao Contrato de Prestação de Serviços N° 09/2018, que acrescentou 03 serventes no quadro de colaboradores da empresa contratada, para atendimento a nova escola que tinha data prevista para inauguração para o final de março, porém, sequer foi inaugurada; e C) Quanto ao adicional de insalubridade que está previsto no processo administrativo de contratação da empresa, porém, não é efetivamente pago aos funcionários da contratada.
native_id1001

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 179/2020, protocolado no Executivo em 06/08/2020. Prazo 07/09/2020
2020-08-06 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 179/2020, aguardando assinatura
2020-08-06 Proposição aprovada — —
2020-08-05 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolado na pauta do dia 06/08/2020

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA SANTOS SALME
REQUERIMENTO DE Nº 24/2020
 
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações:
A) Quanto ao Apostilamento n°01/2020 realizado ao Contrato de Prestação de Serviços 
N° 09/2018, decorrente do Pregão Presencial n° 004/2018, realizado nos autos do 
Processo Administrativo 14.267/2017, uma vez que o mesmo teria que ter ocorrido 
no momento da suspensão das aulas e não somente no mês de maio.
B) Quanto aos Termos Aditivos n° 02 e 03, realizados ao Contrato de Prestação de 
Serviços N° 09/2018, que acrescentou 03 serventes no quadro de colaboradores da 
empresa contratada, para atendimento a nova escola que tinha data prevista para 
inauguração para o final de março, porém, sequer foi inaugurada.
C) Quanto ao adicional de insalubridade que está previsto no processo administrativo de 
contratação da empresa, porém, não é efetivamente pago aos funcionários da 
contratada.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o mencionado contrato tem por objeto a Contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização das instalações prediais e 
serviços de jardinagem das Unidades Escolares da Prefeitura Municipal;
Considerando que as aulas foram suspensas no início do mês de março do corrente ano 
devido a pandemia do Covid-19;
Considerando que devido a suspensão das aulas, o objeto do referido contrato diminuiu 
expressivamente, uma vez que as escolas estavam fechadas;
Considerando que o fato de ter se pagado ao contratado o valor integral do contrato nos 
meses de março, abril e maio gera ato de Improbidade Administrativa, uma vez que as escolas se 
encontravam sem atividade;
Considerando que devido a suspensão das aulas deveria o apostilamento no contrato ter 
se dado no mês de março e não no mês de maio; 
Considerando que foram realizados os Termos Aditivos n° 02 e 03, ao Contrato de 
Prestação de Serviços N° 09/2018, que acrescentou 03 serventes no quadro de colaboradores da empresa
contratada, para atendimento a nova escola que tinha data prevista para inauguração para o final de 
março;
Considerando que o acréscimo ao Contrato aumentou seu valor para atender a escola a 
ser inaugurada e que a mesma não fora inaugurada;
Consideração que o adicional de insalubridade está previsto no processo administrativo 
de contratação da empresa, porém, não é efetivamente pago aos funcionários da contratada;
Considerando a previsão legal elencada no artigo 35, XXIV da Lei Orgânica Municipal e 
o Regimento Interno desta Casa Legislativa, estando em pleno exercício regular de direito e cumprindo 
o dever de fiscalizar como legisladora, pleiteio a presente solicitação. Com base no apresentado, rogo 
aos nobres edis a aprovação do presente. Segue o requerimento. 
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2020.
JOICE LÚCIA DA COSTA SANTOS SALME 
Vereadora Autora

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