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- GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 30 de julho de 2020.
Ofício GAPRE nº 579/2020
Ref.: Mensagem de nº 41/2020
Senhora Presidente;
CÓPIA
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa à Mensagem de nº 41/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41/2020
Armação dos Búzios, 30 de julho de 2020
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a homa de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
Despesa 33901400 - Diárias - Civil, Fonte de Recurso 004 - Royalties Produção nos
programas de trabalho de Manutenção de Recursos Humanos no Fundo Municipal de Saúde no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) totalizando R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
/ Atenciosamente✓
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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_ ' GABINETE DO PREFEITO
. - PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no
valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.020 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 004 R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ S0.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.213 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 004 R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 5.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 ° do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBU./HOSPITAL.
ATIVIDADE 2.110 ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 004 R$ 50.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
SUBTOTAL R$ 50.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 NOSSA ESCOLA
PROJETO 1.022 CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES- ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 004 PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 5.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 30 de ;r 2020.
ANDRÉ GRANADO
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