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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), visando criar o Elemento de Despesa 33901400 - Diárias - Civil, Fonte de Recurso 004 - Royalties Produção nos programas de trabalho de Manutenção de Recursos Humanos no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências.
native_id1002

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 187/2020 protocolado no Executivo em 13/08/2020, aguardando sanção governamental.
2020-08-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 45/2020 e Ofício GAP 187/2020.
2020-08-13 Aguardando assinatura do autógrafo — PLO aprovado
2020-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 13/08/2020
2020-08-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favoráveis da CCJ e CFO, opinando pela aprovação
2020-08-12 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto CCJ e CFO
2020-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-05 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 06/08/2020

Documents (1)

texto original #

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( ,, ~ ' 
.. t, 14 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
- GABINETE DO PREFEITO 
~ 
Armação dos Búzios, 30 de julho de 2020. 
Ofício GAPRE nº 579/2020 
Ref.: Mensagem de nº 41/2020 
Senhora Presidente; 
CÓPIA 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa à Mensagem de nº 41/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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.(A ~ 
·~ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 41/2020 
Armação dos Búzios, 30 de julho de 2020 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a homa de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de 
Despesa 33901400 - Diárias - Civil, Fonte de Recurso 004 - Royalties Produção nos 
programas de trabalho de Manutenção de Recursos Humanos no Fundo Municipal de Saúde no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e 
Tecnologia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) totalizando R$ 55.000,00 (cinquenta e 
cinco mil reais). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
/ Atenciosamente✓ 
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
"'- i ~- PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
_ ' GABINETE DO PREFEITO 
. - PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no 
valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) na forma a seguir: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ATIVIDADE 2.020 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 004 R$ 50.000,00 
SUBTOTAL R$ S0.000,00 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ATIVIDADE 2.213 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 004 R$ 5.000,00 
SUBTOTAL R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 55.000,00 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 ° do art. 
43, da Lei Federal nº 4.320/64: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBU./HOSPITAL. 
ATIVIDADE 2.110 ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 004 R$ 50.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
SUBTOTAL R$ 50.000,00 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 NOSSA ESCOLA 
PROJETO 1.022 CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES- ENSINO FUNDAMENTAL 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3390.39.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 004 PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00 
SUBTOTAL R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 55.000,00 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, 30 de ;r 2020. 
ANDRÉ GRANADO 
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