CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 47/2020
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de
Mulheres em situação de violência doméstica no
Município de Armação dos Búzios/RJ e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica,
objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido
acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 3º O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no
Município de Armação dos Búzios/RJ, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do "banco de empregos", onde
as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no Município de
Armação dos Búzios/RJ, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada
apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;
II - Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da Violência)
III - Exame de Corpo de Delito, quando couber.
Art. 5º Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir até a Secretaria
de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas já cadastradas no
programa.
§ 1º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão,
qualificação, e vagas disponíveis.
§ 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa deverá
encaminhar a informação de admissão.
§ 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a mesma sob
sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na
Prefeitura de Armação dos Búzios/RJ, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções
voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e
monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de
contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso.
Art. 7º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo firmar termos
específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil,
assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 8º A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do programa e que
tenham contribuindo na geração de emprego e renda às mulheres vítimas de violência doméstica, pelo
reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Legislativo do
Município.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto
Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
.
As relações entre cônjuges e/ou companheiros, marcadas pela violência à mulher no âmbito
doméstico, atinge de forma brutal a saúde física, psicológica e social da mulher, impedindo, quase
sempre, seu desenvolvimento e o exercício da cidadania. Romper com essa situação torna-se algo
complexo e difícil, principalmente em decorrência da dependência financeira existente entre a mulher e
o companheiro.
Pesquisas comprovam que grande parte das mulheres vítimas de violência doméstica não
procuram ajuda, e as mulheres que conseguem romper essa barreira, desistem da ação, sendo uma das
principais razões, o medo de não conseguir sustentar a família por conta própria, já que muitas vezes a
mulher depende economicamente do agressor, inclusive no sustento dos seus filhos.
Para interromper esse ciclo vicioso é importante reconhecer que essas mulheres estão em situação
de vulnerabilidade financeira, dando-lhes empoderamento através da oportunidade do emprego com
encaminhamento prioritário, que deverá ocorrer com extrema discrição para que essas mulheres não
cheguem no local de trabalho rotuladas.
Por fim, obter uma renda pode ser o caminho mais curto para que as mulheres vítimas de
violência doméstica terminem um relacionamento abusivo. Sendo assim, conto com o apoio e a
aprovação dos Pares desta casa legislativa.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor