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· GABINETE DO PREFEITO
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Ofício GAPRE nº 597 /2020
Ref.: Mensagem de nº 44/2020
Senhora Presidente,
Armação dos Búzios, 11 de agosto de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa à Mensagem de nº 44/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRE ' GRANADOjNOGUEIRA ~ DA GAMA
Ifrefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
,, ... -.1.?' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
· ~ , 'J . Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM Nº 44, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para
Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em
decorrência da Situação de Emergência face à Pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá
outras providências".
Tendo em vista a situação atual de Pandemia Mundial, decretada pela Organização
Mundial da Saúde (OMS), em razão da disseminação do novo Coronavírus, que resultou na
necessidade de imposição de restrição de acesso às escolas no município, que poderá vir a
prejudicar os estudantes mais carentes do município em seu direito mais fundamental à
alimentação, vimos propor o presente Projeto de Lei, que visa garantir a segurança alimentar
desses alunos, devidamente matriculados na rede pública municipal de ensino, mediante a
instituição do Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de
Ensino do Município de Armação dos Búzios.
Destaca-se que a situação de vulnerabilidade social de diversas famílias requer
atenção maior e urgente por parte do Poder Público, que deve observar a necessidade de
manter, dentro do possível, a alimentação escolar.
Neste contexto, avaliando as possibilidades de atuação disponíveis, o município se
propõe a instituir um auxílio emergencial pecuniário aos estudantes da rede pública municipal
de ensino, a fim de compensar os efeitos da falta de oferta de merenda escolar durante a
situação de emergência.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e
percuciente analise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉGRANADO/l~AGAMA Z.~ito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Càmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2020
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para
Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do
Município de Armação dos Búzios, em decorrência
da Situação de Emergência face à pandemia de
coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Art. 1 º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para estudantes da Rede
Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da
situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 1.366/2020 e do
Decreto n.º 46.973/2020 do Estado do Rio de Janeiro, face à Pandemia de Coronavírus
(COVID-19 ou 2019-nCov) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 1 ° O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo consiste no
pagamento, em parcelas mensais, sucessivas e não acumuláveis, no valor de R$ 200,00
(Duzentos reais).
§ 2° O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo será devido
para cada estudante da Rede Pública Municipal de Ensino, devidamente matriculado.
Art. 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será devido
exclusivamente no prazo de vigência do recesso escolar decretado pelo Poder Público
Municipal em razão da pandemia mundial decretada pela Organização Mundial da
Saúde pela disseminação do novo Coronavírus Covid-19, podendo ser revogado a
qualquer momento de acordo com a retomada das atividades escolares regulares ou com
a conveniência administrativa.
Art. 3º Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que
trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas pela
Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pela implementação do referido
auxílio.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação Dos Búzios, 1 ~2020.
ANDRÉ GRANADO 1GUEIRA DA GAMA Pt~~o