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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaInstitui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 189/2020 protocolado no Executivo em 19/08/2020, aguardando sanção governamental.
2020-08-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 48/2020 e Ofício GAP 189/2020.
2020-08-18 Proposição aprovada — —
2020-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta do dia 18/08/2020
2020-08-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR e CFO
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-12 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 13/08/2020

Documents (1)

texto original #

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f ' - ' 
,~ fi: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
· GABINETE DO PREFEITO 
~~')' .,."" 
Ofício GAPRE nº 597 /2020 
Ref.: Mensagem de nº 44/2020 
Senhora Presidente, 
Armação dos Búzios, 11 de agosto de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa à Mensagem de nº 44/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRE ' GRANADOjNOGUEIRA ~ DA GAMA 
Ifrefeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
,, ... -.1.?' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
· ~ , 'J . Gabinete do Prefeito 
!Jiii! !!'.,ji 
MENSAGEM Nº 44, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para 
Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em 
decorrência da Situação de Emergência face à Pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá 
outras providências". 
Tendo em vista a situação atual de Pandemia Mundial, decretada pela Organização 
Mundial da Saúde (OMS), em razão da disseminação do novo Coronavírus, que resultou na 
necessidade de imposição de restrição de acesso às escolas no município, que poderá vir a 
prejudicar os estudantes mais carentes do município em seu direito mais fundamental à 
alimentação, vimos propor o presente Projeto de Lei, que visa garantir a segurança alimentar 
desses alunos, devidamente matriculados na rede pública municipal de ensino, mediante a 
instituição do Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de 
Ensino do Município de Armação dos Búzios. 
Destaca-se que a situação de vulnerabilidade social de diversas famílias requer 
atenção maior e urgente por parte do Poder Público, que deve observar a necessidade de 
manter, dentro do possível, a alimentação escolar. 
Neste contexto, avaliando as possibilidades de atuação disponíveis, o município se 
propõe a instituir um auxílio emergencial pecuniário aos estudantes da rede pública municipal 
de ensino, a fim de compensar os efeitos da falta de oferta de merenda escolar durante a 
situação de emergência. 
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a 
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e 
percuciente analise. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada 
consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉGRANADO/l~AGAMA Z.~ito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Càmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
f ' A ~ - , . PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
~-1l41t.!,'fif{-i 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2020 
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para 
Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do 
Município de Armação dos Búzios, em decorrência 
da Situação de Emergência face à pandemia de 
coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 
Art. 1 º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para estudantes da Rede 
Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da 
situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 1.366/2020 e do 
Decreto n.º 46.973/2020 do Estado do Rio de Janeiro, face à Pandemia de Coronavírus 
(COVID-19 ou 2019-nCov) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). 
§ 1 ° O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo consiste no 
pagamento, em parcelas mensais, sucessivas e não acumuláveis, no valor de R$ 200,00 
(Duzentos reais). 
§ 2° O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo será devido 
para cada estudante da Rede Pública Municipal de Ensino, devidamente matriculado. 
Art. 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será devido 
exclusivamente no prazo de vigência do recesso escolar decretado pelo Poder Público 
Municipal em razão da pandemia mundial decretada pela Organização Mundial da 
Saúde pela disseminação do novo Coronavírus Covid-19, podendo ser revogado a 
qualquer momento de acordo com a retomada das atividades escolares regulares ou com 
a conveniência administrativa. 
Art. 3º Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que 
trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas pela 
Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pela implementação do referido 
auxílio. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Armação Dos Búzios, 1 ~2020. 
ANDRÉ GRANADO 1GUEIRA DA GAMA Pt~~o 

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