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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 07/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito André Granado, que se digne a informar o que segue;
a) Enviar mapa (impresso e em mídia) com a localização de todas as áreas públicas
pertencente ao Patrimônio do Município.
b) Relatório especificando as medidas de cada área (em m2), endereço,
procedência da mesma, se é doação, remanescentes, devolutas e ao atendimento aos
diapositivos da Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo Urbano)
e se a mesma se encontra ocupado.
c) se ocupada informar qual a atividade exercida na área, bem como o nome do
permissionário ou órgão ocupante.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Municipal de nº 277 de 17 de outubro de 2001 e a lei Federal de
nº 6766 de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do Solo Urbano).
Considerando o INC X do Artigo 266 da nossa Lei Orgânica que diz:
“ Realizar o cadastramento das terras ociosas inadequadamente aproveitadas”
Considerando que em nosso Município as brigas por posse de terras são inúmeras,
muitas delas já discutidas nesta Casa Legislativa e se arrastam até hoje no Poder Judiciário,
e temos o dever de conhecermos as áreas públicas do Município, muitas já ocupadas
irregularmente, e avaliarmos o nosso patrimônio e com isso ajudarmos na fiscalização
evitando ocupações irregulares.
Diante do exposto, rogo aos nobres edis pela aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 13 de março de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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