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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 7/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que envie mapa (impresso e em mídia) com a localização de todas as áreas públicas pertencente ao Patrimônio do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-22 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 89/2019 protocolado no Executivo em 22/03/2019, aguardando resposta.
2019-03-20 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 89/2019 aguardando assinatura.
2019-03-19 Proposição aprovada — Requerimento aprovado!
2019-03-18 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolado na pauta do dia 19/03/2019.
2019-03-14 Proposição retirada de pauta — Requerimento retirado pela autora Gladys Nunes na Sessão Ordinária do dia 14/03/2019.
2019-03-13 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 14/02/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 07/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito André Granado, que se digne a informar o que segue;
a) Enviar mapa (impresso e em mídia) com a localização de todas as áreas públicas 
pertencente ao Patrimônio do Município. 
b) Relatório especificando as medidas de cada área (em m2), endereço, 
procedência da mesma, se é doação, remanescentes, devolutas e ao atendimento aos 
diapositivos da Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo Urbano) 
e se a mesma se encontra ocupado.
c) se ocupada informar qual a atividade exercida na área, bem como o nome do 
permissionário ou órgão ocupante.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Municipal de nº 277 de 17 de outubro de 2001 e a lei Federal de 
nº 6766 de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do Solo Urbano).
Considerando o INC X do Artigo 266 da nossa Lei Orgânica que diz:
“ Realizar o cadastramento das terras ociosas inadequadamente aproveitadas”
Considerando que em nosso Município as brigas por posse de terras são inúmeras, 
muitas delas já discutidas nesta Casa Legislativa e se arrastam até hoje no Poder Judiciário, 
e temos o dever de conhecermos as áreas públicas do Município, muitas já ocupadas 
irregularmente, e avaliarmos o nosso patrimônio e com isso ajudarmos na fiscalização 
evitando ocupações irregulares.
Diante do exposto, rogo aos nobres edis pela aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 13 de março de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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