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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
INDICAÇÃO Nº 116/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que viabilize através da Secretaria competente,
pesquisas e campanhas ligadas à prevenção da não violência contra a mulher, durante o
período de isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19.
JUSTIFICATIVA
.
De acordo com o PL 1.291/2020, esta Lei define a forma de cumprimento de medidas
de combate e prevenção à violência doméstica previsto na Lei 11.340 de 7 de Agosto de 2006
(Lei Maria da Penha) e no Código Penal, durante a declaração de estado de emergência de
caráter humanitário e sanitária em todo território nacional.
Solicitamos a título de urgência a realizar a pesquisa elaborada com os dados do
projeto, que irão gerar informações reais da população feminina e infantil do Município.
Através desses números atualizados poderá ser traçado o mapa do perfil populacional de
gênero, bairro a bairro. Com isso identificar outros fatores que vão gerar dados para aplicação
de novas alternativas de políticas públicas de segurança à mulher no Município.
Esta pesquisa também vai analisar características das mulheres vítimas de agressão
que possam receber o kit de defesa pessoal ou um telefone social. A pesquisa visa identificar
todas as mulheres do Município, com uma pulseira provisória com um código Qrcod
individual; com dados que serão compartilhados com os órgãos de segurança pública do
Município.
Através dessa identificação o banco de dados do projeto #MulheresNósPodemos,
passa a monitorar toda mulher em situação de risco diariamente online.
Esta medida visa impactar o alerta de segurança aos possíveis agressores e a
conscientização dos gêneros do PL 1.291/2020.
Assim assegurando a mulher todas as medidas de segurança durante a vigência da Lei
nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, do artigo 2º ao 8º,
Quanto ao artigo 9º será disponibilizado ao Poder Público suporte para ações
como campanhas informativas sobre os direitos da mulher, prevenção da violência e o acesso
de mecanismos a denunciar durante a vigência do isolamento social devido a epidemia e/ou
durante a vigência da Lei n. 13.979/2020.
Com dados nos atendimentos das vítimas assistidas pelos serviços do
projeto #MulheresNósPodemos, consideramos necessário a realização da pesquisa com
apuração de dados relevantes para o plano de ação de políticas públicas para segurança das
mulheres nos Municípios.
Diante do exposto, defendemos a necessidade imperiosa de que todos os serviços de
atendimento às mulheres previsto na Lei Maria da Penha, possam ser viáveis através da
pesquisa que estará complementando dados que possibilitem o pedido de ajuda e a
solicitação de medidas protetivas de urgência.
Quem somos?
Quantas mulheres e meninas até 11 anos?
Quantas já sofreram algum tipo de violência?
Quantas tem medida PROTETIVA ativa?
Quantas vítimas ainda vivem com os agressores?
Qual a infraestrutura de segurança em seu bairro?
Quantas mulheres deficientes existem no Município?
Considerando o caráter da pesquisa de serviços sócio assistencial voltados à
população mais vulnerável e em risco social, o programa de pesquisa do projeto
#MulheresNósPodemos, sinaliza a Portaria nº 86, de 1º de Junho de 2020, diante disso, reforça
se a necessidade de garantir a realização da pesquisa de serviços sócio assistenciais e
essenciais para a prevenção de violação de direitos e proteção de mulheres e também
deficientes vítimas de violência doméstica e familiar. Solicitamos fazer parte e a criação da
comissão da pessoa com deficiência.
Consideramos que nesse momento e principalmente pós crise sanitária deveremos
estar amparadas e preparadas com o efeito gradativo e alarmante, participar da coordenadoria
de políticas públicas especial da mulher e deficiente em nosso Município, se faz urgente nesta
ocasião, por tanto esse é nosso apelo em nome da população feminina em nosso Município.
Na verdade um pedido de socorro!
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora Autora
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