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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, visando criar no Fundo Municipal de Saúde, no programa de trabalho - Situação Emergencial COVID 19, o elemento de despesa referente à contratação por tempo determinado no valor de R$ 616.317,97 (Seiscentos e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos); e Material de consumo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ; Fonte de Recurso 201 - COVID 19 - Portaria 1666 - União; Totalizando R$ 1.116.317,97 (Hum milhão, cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).
native_id1020

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluído na Pauta 01/09/2020
2020-08-31 Parecer favorável da comissão U Aguardando Pauta
2020-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-19 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 20/08/2020

Documents (1)

texto original #

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f ' - • JA ~' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
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Oficio GAPRE nº 602/2020 
Ref.: Mensagem de nº 45/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 14 de agosto de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa à Mensagem de nº 45/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do enseJo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
P efeito 
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Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 45/2020 
Armação dos Búzios, 14 de agosto de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar no Fundo Municipal de 
Saúde, no programa de trabalho - Situação Emergencial COVID 19, o elemento de despesa referente à 
contratação por tempo determinado no valor de R$ 616.317,97 (Seiscentos e dezesseis mil, trezentos e 
dezessete reais e noventa e sete centavos); e Material de consumo no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) ; Fonte de Recurso 201 - COVID 19 - Portaria 1666 - União. Totalizando R$ 
1.116.317,97 (Hum milhão, cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete 
centavos). 
Os recursos financeiros para atendimento às referidas despesas serão provenientes dos 
repasses da União através do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1666, de 1 º de julho de 2020. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor 
a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise, 
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de 
Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
efeito 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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"~-
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.116.317,97 (Hum milhão, cento e 
dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA 
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVJD-19 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
201- COVID -19 (Portaria 1666) R$ 616.317,97 DETERMINADO 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 201- COVID -19 (Portaria 1666) R$ 500.000,00 
TOTAL R$ 1.116.317,97 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses 
da União, conforme Portaria nº 1666, de 1º de julho de 2020 no valor de R$ 1.116.317,97 
(Hum milhão, cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos). 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 14 de agosto 2020. 
ANDRÉ GRANADO (}OGUEIRA DA GAMA ~:ito 

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