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GABINETE DO PREFEITO
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Oficio GAPRE nº 602/2020
Ref.: Mensagem de nº 45/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 14 de agosto de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa à Mensagem de nº 45/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do enseJo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência a Senhora
P efeito
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Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 45/2020
Armação dos Búzios, 14 de agosto de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar no Fundo Municipal de
Saúde, no programa de trabalho - Situação Emergencial COVID 19, o elemento de despesa referente à
contratação por tempo determinado no valor de R$ 616.317,97 (Seiscentos e dezesseis mil, trezentos e
dezessete reais e noventa e sete centavos); e Material de consumo no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) ; Fonte de Recurso 201 - COVID 19 - Portaria 1666 - União. Totalizando R$
1.116.317,97 (Hum milhão, cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete
centavos).
Os recursos financeiros para atendimento às referidas despesas serão provenientes dos
repasses da União através do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1666, de 1 º de julho de 2020.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor
a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
efeito
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.116.317,97 (Hum milhão, cento e
dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVJD-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
201- COVID -19 (Portaria 1666) R$ 616.317,97 DETERMINADO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 201- COVID -19 (Portaria 1666) R$ 500.000,00
TOTAL R$ 1.116.317,97
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses
da União, conforme Portaria nº 1666, de 1º de julho de 2020 no valor de R$ 1.116.317,97
(Hum milhão, cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de agosto 2020.
ANDRÉ GRANADO (}OGUEIRA DA GAMA ~:ito