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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
INDICAÇÃO Nº 117/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a prorrogação do auxílio social aos servidores
públicos contratados excepcionalmente (professores), com lotação na Secretaria de Educação,
Ciência e Tecnologia que tiveram os seus contratos rescindidos com a administração pública,
no período do estado de calamidade pública, conforme decreto n° 1.366/2020.
JUSTIFICATIVA
Em atenção a pandemia do novo CORONAVÍRUS decretada pela Organização
Mundial de Saúde (OMS) e considerando a Lei n° 1.547/2020, a qual dispõe sobre a
concessão de auxílio social ao servidor público municipal contratado excepcionalmente.
Venho solicitar ao Poder Executivo, que seja prorrogado até o mês de dezembro, o auxílio
social concedido aos professores contratados da rede municipal de ensino.
Sendo só para o momento, solicito aos nobres pares a aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador Autor
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