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materia nº 117/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 117 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a prorrogação do auxílio social aos servidores públicos contratados, excepcionalmente (professores) com lotação na Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia que tiveram os seus contratos rescindidos com a administração pública, no período do estado de calamidade pública, conforme decreto n° 1.366/2020.
native_id1021

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2020-08-20 Aguardando ofício da Prefeitura — Oficio GAP 193/2020, protocolado no executivo em 30/08/2020
2020-08-20 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 193/2020, aguardando assinatura.
2020-08-20 Proposição aprovada — —
2020-08-19 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 20/08/2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
INDICAÇÃO Nº 117/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a prorrogação do auxílio social aos servidores 
públicos contratados excepcionalmente (professores), com lotação na Secretaria de Educação, 
Ciência e Tecnologia que tiveram os seus contratos rescindidos com a administração pública, 
no período do estado de calamidade pública, conforme decreto n° 1.366/2020.
JUSTIFICATIVA
Em atenção a pandemia do novo CORONAVÍRUS decretada pela Organização 
Mundial de Saúde (OMS) e considerando a Lei n° 1.547/2020, a qual dispõe sobre a 
concessão de auxílio social ao servidor público municipal contratado excepcionalmente. 
Venho solicitar ao Poder Executivo, que seja prorrogado até o mês de dezembro, o auxílio 
social concedido aos professores contratados da rede municipal de ensino. 
Sendo só para o momento, solicito aos nobres pares a aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador Autor

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