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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), visando criar o Programa de Trabalho Festival Gastronômico, e dá outras providências.
native_id1025

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2020-09-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-09-15 Proposição aprovada — —
2020-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-08-27 Proposição retirada de pauta — —
2020-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 27/08/2020
2020-08-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões CCJ e CFO, opinando pela aprovação do PL
2020-08-20 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer Conjunto CCJ e CFO
2020-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-19 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 20/08/2020

Documents (1)

texto original #

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f ' ~ ' À Ai PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
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Ofício GAPRE nº 603/2020 
Ref.: Mensagem de nº 46/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 14 de agosto de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa à Mensagem de nº 46/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
OGUEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios-RI 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 46/2020 
Armação dos Búzios, 14 de agosto de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de 
Trabalho Festival Gastronômico no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO /l~~DA GAMA ;r:f~ito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios ~ RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor 
que menciona, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na 
forma do Anexo II, desta Lei. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do § 1 ° 
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 14 de agosto e 2020. 
ANDRÉ GRANADO~OGUEIRA DA GAMA i;eito 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ONIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.007 Manutenção da Unidade Administrativa - SES 
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 
50.000,00 
004 - Roy. Prod. 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER 
SUBFUNÇÃO 811 DESPORTO DE RENDIMENTO 
PROGRAMA 0047 Bolsa Atleta 
ATIVIDADE 2.094 Manutenção do Bolsa Atleta 
ELEMENTO 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
50.000,00 
004 - Roy. Prod. 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA 
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS 
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA 0002 Operações Especiais 
ATIVIDADE 0.003 Amortização de Dividas 
ELEMENTO 46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
J~rt~;::· - 120.000,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .02 CHEFIA DE GABINETE 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRACÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRACÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.209 Manutenção da Unidade Administrativa 
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
80.000,00 
049 - Roy Exc. 
Total da Anulaçao 300.000,00 
1 de 1 
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ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Anexo li - Dotação Suplementada 
2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
23 COMÉRCIO E SERVIÇO 
695 TURISMO 
0050 TURISMO DE QUALIDADE 
2.XXX FESTIVAL GASTRONÔMICO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
300.000,00 

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