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. GABINETE DO PREFEITO
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Ofício GAPRE nº 588/2020
Ref.: Mensagem de nº 42/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 04 de agosto de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa à Mensagem de nº 42/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atrncio/
i ANDRÉ GRANAD OGUEIRA DA GAMA
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HORA. _d .1- ; óLÇ
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À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 42/2020
Armação dos Búzios, 04 de agosto de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de
Trabalho de Pavimentação e Drenagem de Ruas e Travessas no bairro José Gonçalves no valor
de R$ 8.900.000,00 (Oito milhões e novecentos mil reais).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciosa~
ANDRÉ GRANADO 1GUEIRA DA GAMA °l:t~ito
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 8.900.000,00 (Oito milhões e
novecentos mil reais) na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do § 1 º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 04 de agosto de 2020.
A
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ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA
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Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
210.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 Manutenção de unidades escolares - Ed. Infantil
ELEMENTO MATERIAL DE CONSUMO
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106.625,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
ATIVIDADE 2.233 Transporte Universitário
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
240.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
ATIVIDADE 2.002 Ajuda de custo aos Universitários
ELEMENTO 33901800 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
75.500,00
1 de 5
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
ATIVIDADE 2.002 Ajuda de custo aos Universitários
ELEMENTO 33901800 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
004 - Roy. Prod.
250,000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0013 Alimentação Escolar
ATIVIDADE 2.036 Fornecimento de merenda
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
125.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0013 Alimentação Escolar
ATIVIDADE 2.036 Fornecimento de merenda
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
47.746,23
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 0.004 Recolhimento de obrigações tributárias
ELEMENTO 33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.000.000,00
2de5
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
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000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.430.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
ATIVIDADE 0.002 Amortização de Divida JNSS
ELEMENTO 46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.340.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
ATIVIDADE 0.003 Amortização de Dividas
ELEMENTO 46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
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000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 790.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
004 - Roy. Prod. 146.807,40
3de5
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
157.062,22
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
730,011,33
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
ATIVIDADE 2.233 Transporte Universitário
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
215.479,48
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 Manutenção de unidades escolares - Ed. Infantil
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
635,768,34
4de5
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.400.000,00
Total da Anulaçao 8.900.000,00
5de5
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ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Anexo li - Dotação Suplementada
2
02.01.07
15
451
0028
1.XXX
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
URBANISMO
INFRAESTRUTURA URBANA
INFRAESTRUTURA.URBANA
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E TRAVESSAS NO
BAIRRO JOSÉ GONÇALVES
OBRAS E INSTALAÇÕES
8,900,000,00