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materia nº 26/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre todo procedimento que originou o credenciamento do prestador de serviço ECO CARDIOS, quais foram os valores totais pagos pelo município, cópias dos contratos, cópia dos processos, bem como execuções financeiras (empenhos, notas de pagamentos, notas fiscais) e comprovante de marcação de exames, bem como todos os documentos fiscais referentes ao contrato no período de janeiro 2019 a julho de 2020.
native_id1027

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-20 Aguardando ofício da Prefeitura — Oficio GAP 194/2020, protocolado no executivo em 20/08/2020 Prazo 21/09/2020
2020-08-20 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Oficio GAP 194/2020, aguardando assinatura
2020-08-20 Proposição aprovada — —
2020-08-19 Aguardando Leitura/Votação — Requerimento protocolado na pauta do dia 20/08/2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Vereador João Carlos Souza dos Anjos 
REQUERIMENTO Nº 26/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, O Vereador que este o subscreve, 
atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art. 118. §3º do Regimento 
Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
INFORMAÇÕES SOBRE TODO PROCEDIMENTO QUE ORIGINOU O CREDENCIAMENTO 
DO PRESTADOR DE SERVIÇO ECO CARDIOS, QUAIS FORAM OS VALORES TOTAIS 
PAGOS PELO MUNICÍPIO, CÓPIAS DOS CONTRATOS, CÓPIA DOS PROCESSOS, BEM 
COMO EXECUÇÕES FINANCEIRAS (EMPENHOS, NOTAS DE PAGAMENTOS, NOTAS 
FISCAIS) E COMPROVANTE DE MARCAÇÃO DE EXAMES, BEM COMO TODOS OS 
DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES AO CONTRATO NO PERIODO DE JANEIRO 2019 A 
JULHO DE 2020 
JUSTIFICATIVA
. 
No dever de Legislador e Fiscalizador do município a presente proposição tem o 
intuito de buscar informações sobre os gastos do erário público com a realização de exames 
ambulatoriais, fundamentado em inúmeras denúncias recebidas em nosso gabinete referente ao 
ambulatório em epigrafe.
Como responsáveis que somos pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos, 
devemos estar atentos na forma e quantidade que esses recursos são aplicados.
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Esta iniciativa 
visa à disponibilização de forma acessível os serviços que o Poder Público oferece, 
democratizando assim a informação. 
Diante do exposto, e da responsabilidade desta Casa em fiscalizar os Atos do 
Executivo rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
(Dom de Búzios)
Vereador Autor

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