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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Vereador João Carlos Souza dos Anjos
REQUERIMENTO Nº 26/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, O Vereador que este o subscreve,
atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art. 118. §3º do Regimento
Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
INFORMAÇÕES SOBRE TODO PROCEDIMENTO QUE ORIGINOU O CREDENCIAMENTO
DO PRESTADOR DE SERVIÇO ECO CARDIOS, QUAIS FORAM OS VALORES TOTAIS
PAGOS PELO MUNICÍPIO, CÓPIAS DOS CONTRATOS, CÓPIA DOS PROCESSOS, BEM
COMO EXECUÇÕES FINANCEIRAS (EMPENHOS, NOTAS DE PAGAMENTOS, NOTAS
FISCAIS) E COMPROVANTE DE MARCAÇÃO DE EXAMES, BEM COMO TODOS OS
DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES AO CONTRATO NO PERIODO DE JANEIRO 2019 A
JULHO DE 2020
JUSTIFICATIVA
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No dever de Legislador e Fiscalizador do município a presente proposição tem o
intuito de buscar informações sobre os gastos do erário público com a realização de exames
ambulatoriais, fundamentado em inúmeras denúncias recebidas em nosso gabinete referente ao
ambulatório em epigrafe.
Como responsáveis que somos pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos,
devemos estar atentos na forma e quantidade que esses recursos são aplicados.
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Esta iniciativa
visa à disponibilização de forma acessível os serviços que o Poder Público oferece,
democratizando assim a informação.
Diante do exposto, e da responsabilidade desta Casa em fiscalizar os Atos do
Executivo rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
(Dom de Búzios)
Vereador Autor
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