PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 236/2019
Ref.: Mensagem nº 23/2019
Armação dos Búzios, 11 de março de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 23/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Vr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 23/2019
Armação dos Búzios, 11 de março de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender Convênio
com Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
conforme Termo de Convênio nº 5578/2013, referente a Conclusão da Obra de Construção da
Quadra Coberta da Escola Municipal Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho no valor de R$
177.328,46 (Cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/ NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº86/2019.
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 177.328,46 (Cento e setenta e sete
mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) na forma a seguir:
[ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA - ESCOLA VER. EMIGDIO G.
PROJETO Loo INHO
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO | FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 148 —- COEG R$ 72.760,71
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 — Royalties Excedentes R$ 104.567,75
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
Convênio celebrado com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, Termo de Compromisso nº 5578/2013, no valor de R$ 72.760,71 (Setenta e dois
mil, setecentos e sessenta reais e setenta e um centavos) e para cobertura da contrapartida serão
provenientes das dotações orçamentárias abaixo:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0112.12.361.0140.2.221 33903900 049 R$ 4.500,00
02.0112.12.361.0140.2.221 44905100 049 R$ 6.567,75
02.0112.12.365.0140.2.288 44905100 049 R$ 11.500,00
02.0112.12.365.0140.2.288 44905200 049 R$ 3.000,00
02.0112.12.367.0018.2.038 33903000 049 R$ 13.000,00
02.0112.12.367.0018.2.038 33903900 049 R$ 6.000,00
02.0112.12.367.0018.2.038 | 44905200 049 R$ 13.000,00
02.0112.12.122.0142.2.220 33903900 049 R$ 9.000,00
02.0112.12.365.0140.1.222 33903900 049 R$ 30.000,00
02.0112.12.122.0144.1.043 44905200 049 R$ 8.000,00
TOTAL R$ 104.567,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
* 2019
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Armação dos Búzios, de