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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 8.194.000,00 (Oito milhões, cento e noventa e quatro mil reais), visando assegurar aos estudantes o recebimento de Cartão Magnético "Vale Alimentação" a subsidiar os gastos com a alimentação necessária a mantença da qualidade de vida sadia dos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
native_id1041

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 Publicado — LEI Nº 1.568 DE 26 DE AGOSTO DE 2020 BO Nº 1.103, 25 de Agosto de 2020 a 26 de Agosto de 2020
2020-08-26 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 201/2020 protocolado no Executivo em 26/08/2020, aguardando sanção governamental.
2020-08-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 52/2020 e Ofício GAP 201/2020.
2020-08-25 Proposição aprovada — —
2020-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Por constar Requerimento de Urgência, proposição inclusa na ordem do dia no dia 25/08/2020
2020-08-24 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 25/08/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

À 
' ' ~ ' IA \ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
. GABINETE DO PREFEITO 
~ 
Armação dos Búzios, 24 de agosto de 2020. 
Ofício GAPRE nº 621/2020 
Ref.: Substituição da Mensagem de nº 47/2020 e do Projeto de Lei. 
Senhora Presidente; 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, venho solicitar a Substituição da 
Mensagem de nº 47/2020 e do Projeto de Lei, que dispõem sobre "Solicitar abertura de 
Crédito Orçamentário para subsidiar o Programa de Auxílio Emergencial Pecuniário 
para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino da Cidade de Armação dos Búzios, 
em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID￾19) ". 
Cumpre-me esclarecer, por oportuno, que as inconsistências em relação ao período 
que seria de 4 meses, passando para 5 meses, já foram sanadas no órgão competente deste 
Poder Executivo Municipal. 
Sendo assim, passo às mão de Vossa Excelência, para indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, certo da atenção e deferimento de V.Exa e demais Pares, 
valho-me do ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
0E1UG 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 4 7 /2020 
Armação dos Búzios, 24 de agosto de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciaçao dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Solicita abertura de Crédito Orçamentário para 
subsidiar o Programa de Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública 
Municipal de Ensino da Cidade de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de 
Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19); ". 
Tendo em vista a Edição da Lei Municipal 1.563/2020, que visa salvaguardar o Direito 
à Alimentação adequada aos Estudantes da Rede Municipal de Ensino, diante da situação 
calamitosa gerada pela Pandemia do Novo Coronavírus, o Programa visa assegurar aos 
estudantes o recebimento de Cartão Magnético "Vale Alimentação" a subsidiar os gastos com 
a alimentação necessária a mantença da qualidade de vida sadia dos estudantes matriculados na 
Rede Pública Municipal de Ensino, vimos pelo presente propor: 
A criação no Orçamento Municipal de Programa de Trabalho no valor de R$ 8.194.000,00 
(Oito milhões, cento e noventa e quatro mil reais) atenderá o fornecimento do referido auxílio 
emergencial Pecuniário no valor de 200,00 (duzentos reais), aos 8.194 Estudantes da Rede 
Pública Municipal, pelo período de 5 (cinco) meses. 
Insta ressaltar que os recursos necessários para a criação do Programa supracitado serão 
provenientes da tendência de excesso de arrecadação na fonte 49 dos Royalties Excedentes, 
referente à "Instalação" percebidos na parcela maior que 5% dos Royalties Excedentes, a partir 
de Maio de 2020, conforme demonstrativos extraídos do Site da Agência Nacional do Petróleo 
(ANP) que seguem em anexo e ainda anulações de dotações discriminadas no Projeto de Lei. 
Destaca-se que tramita perante a Municipalidade procedimento Licitatório nos autos do 
Processo Administrativo nº 7488/2020, onde têm sido empenhado todos os esforços para 
assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa ao Erário Público, para aquisição dos Cartões 
Magnéticos Vale Alimentação, sem ônus para esta Municipalidade e para os Estudantes da 
Rede Pública Municipal, bem como será exigida da instituição financeira a comprovação de 
maior aceitação no comércio de gêneros alimentícios de nossa cidade. 
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a 
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e 
percuciente analise. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada 
consideração. 
ANDRÉ GRANADO 
P efeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
' ' : ?, /. . 
~ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral 
de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, no valor de R$ 8.194.000,00 (Oito milhões, cento e noventa e quatro mil reais) na 
forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIQS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR 
ATIVIDADE 2.XXX AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
DE ENSINO 
CÔDlGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903900 OUTROS DE SERVIÇOS PESSOA 049- ROYALTJES EXCEDENTES R$ 8.194.000,00 JURIOICA 
Total R$ 8.194.000,00 
Art. 2º Os recmsos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes: 
§ 1 º Da tendência de excesso de arrecadação da fonte 49 -Royalties Excedentes no valor de R$ 
6.409.695,37 (Seis milhões, quatrocentos e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete 
centavos), referentes a instalação na parcela maior que 5% dos royalties do petróleo, que este 
Município passou a receber a partir de maio de 2020, conforme demonstrativo do Anexo I extraído do 
site da ANP - Agência Nacional do Petróleo, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do 
art. 43, da Lei Federal 4.320/64. 
§2º Anulações das dotações discriminadas no Anexo II no valor de R$ 1.784.304,63 (Hum 
milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e sessenta e três centavos), em 
conformidade com o inciso III do §1 ° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do 
Plano Plmianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
- dos B6rioo, / de 2020. 
ANDRÉ GRANAD,JkGUEIRA DA GAMA 1r~f~to 
,,;;,.l':õ:! 
' 1 ' 
, 1, PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 'J GABINETE DO PREFEITO 
Mês de Crédito 
Projeto de Lei nº 
Anexo I 
Excesso de arrecadação 
MAR 
049 - Royalties Excedente 
Municípios Confrontantes 
afetado 
instalação zona de influência 
Janeiro 1.308.625,66 
Fevereiro 1.387.538,41 
Março 1.450.691,98 
Abril 1.145.879,38 
Maio 772.199,35 2.757.712,10 
Junho 456.639,22 1.600.869,79 
Julho 902.676,49 2.427.840, 16 
(') Fonte: Site da Agencia Nacional do Petróleo -ANP http://www.anp.qov.br/royalties-e-outras-participacoes/royaltres 
Demonstração da tendência de Excesso de Arrecadação 
Fonte 49 - Royalties Excedentes 
Município 
Confrontante 
(a) Soma de maio a julho/ 2020 2.131.515,06 
(b) Média (a/ 3) 710.505,02 
(e) Quantidade meses agosto/2020 à Dezembro/2020 5 
(d) Previsão de arrecadação de agosto a dezembro (b x e) 3.552.525, 1 O 
(e) Valor arrecadado até julho de 2020 7.424.250,49 
(f) Estimativa de arrecadação exercício 2020 (d + e) 10.976. 775,59 
(g) Valor orçado LOA 2020 20.214.268,38 
(h) Tendência de excesso de arrecadação no Exercício 2020 (f-g) -9.237.492, 79 
(i) Excesso de arrecadação utilizado na Mensagem nº 43 o 
(j) Tendência de excesso de arrecadação (h -i) -9.237.492,79 
2 
Instalação 
6.786.422,05 
2.262.140,68 
5 
11.310.703,42 
6.786.422,05 
18.097.125,47 
o 
18.097.125,47 
2.449.937,31 
15.647.188, 16 
Total 
8.917.937,11 
2.972.645, 70 
5 
14.863.228,52 
14.210.672,54 
29.073.901,06 
20.214.268,38 
8.859.632,68 
2.449.937,31 
6.409.695,37 
r 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
CÓDIGO DA DESPESA 
33909100 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
CÓDIGO DA DESPESA 
46907100 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
CÓDIGO DA DESPESA 
33903900 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
CÓDIGO DA DESPESA 
33903000 
' f;,, PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei nº 
Anexo II 
Anulação de Dotação Orçamentária 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
0104 PROCURADORIA GERAL 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS 
2.017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 
DESCRIÇÃO FONTE 
SENTENÇAS JUDICIAIS 000- RECURSOS ORDINÁRIOS 
Total 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
ODD2 OPERAÇÕES ESPECIAIS 
0.003 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 
DESCRIÇÃO FONTE 
PRINCIPAL DA DÍVIDA 
004- ROYALTIES PRODUÇÃO CONTRATUAL RESGATADO 
Total 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA 
04 ADMINISTRAÇÃO 
129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
0012 MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO 
2.030 REVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 
DESCRIÇÃO FONTE 
OUTROS SERVIÇOS DE 
004- ROYALT!ES PRODUÇÃO TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
Total 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
12 EDUCAÇÃO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 . ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.036 FORNECIMENTO DE MERENDA 
DESCRIÇÃO FONTE 
MATERIAL DE CONSUMO 004 - ROYAL TI ES PRODUÇÃO 
Total 
3 
VALOR 
R$ 326.509,96 
R$ 326.509,96 
VALOR 
R$ 508.409,07 
R$ SD8.409,07 
VALOR 
R$ 145.080,00 
R$ 145.080,00 
VALOR 
R$ 75.000,00 
R$ 75.000,00 
r 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
ATIVIDADE 2.036 FORNECIMENTO DE MERENDA 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 050 - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL R$ 142.200,74 
Total RS 142.200,74 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB~FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ATIVIDADE 2.213 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 00-0RDINÁRIOS R$ 260.000,00 
Total R$ 260.000,00 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR 
ATIVIDADE 2.279 APOIO NA FORMATURA DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 004 - ROYAL TI ES PRODUÇÃO R$ 50.000,00 
Total R$ 50.000,00 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR 
ATIVIDADE 2.279 APOIO NA FORMATURA DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE D04 - ROYAL TI ES PRODUÇÃO R$ 99.000,00 TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
Total R$ 99.000,00 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0013 AUMENTAÇÃO ESCOLAR 
ATIVIDADE 2.036 FORNECIMENTO DE MERENDA 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 049- ROYALTIES EXCEDENTES RS 178.104,86 
Total R$ 178.104,86 
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Mês de Crédito: Janeiro de 2020 
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Mês de Crédito: Fevereiro de 2020 
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Mês de Crédito: Março de 2020 
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UF MUIIIICÍPIOS 
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RJ P[Trl r-'OLIS-RJ 
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RJ jPOIKIUNCULA-RJ 
RJ !SANTO ANTONIO D_E PADUA-RJ 
RJ ISAO FIDELIS-RJ 
RJ ISAO FR/\NCISCO DE ITABAPOANA-RJ 
RJ jSAO GONCAL9•RJ 
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NOVA FRl8URGO-RJ 
NOVA IGUACU•RJ 
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PARATI-RJ 
PATY DO ALFERES-RJ 
PETROPOLIS-RJ 
PINHEIRAl-RJ 
PORCIUNCULA-RJ 
RIO DAS OSTRAS-RJ 
SANTA MARIA MADALENA-RJ 
SANTO ANTONIO DE PADUA-RJ 
SAO FIOELIS-RJ 
SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ 
SAO GONCALO-RJ 
Mês de Crédito: Abril de 2020 
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Ajustes Total 
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_!3,1 j PAí~ACJl,_MBI-RI 
RJ PAl~AH3A DO SUL-11J 
~j l'ARATI-RJ 
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RJ í'El'ROPOI.IS-RJ 
l'IJ l'INliEll</\L-RJ 
fÚ PIRAI-RJ 
RJ PORCIUNCUL/1-RJ 
RJ /PORTO REAL-R.J 
RJIOUATIS•RJ 
RJ OUEIMADOS-RJ 
RJ OUISSAMA-~,I 
RJ RESENDE-RJ 
,SJ RIO BONITO-RJ 
:~J RIO CLARO-R,J 
l'lJ RIO DAS FLORES-RJ 
RJ RIO DAS OSTRAS-l<J 
H,I RIO OE JANEIRO-RJ 
RJ !SANTA MARIA MA Ai.ENA-RJ 
'<J !SANTO ANTONIO OE PADUA-RJ 
~J SAO FIDEUS-RJ 
'lJ SAO FRANCISCO OE 1T ABAPOANA-RJ 
~JjSAO GONCAl.0-RJ 
Mês de Crédito: Junho de 2020 
até 5% 
zon,i principal I zomt sact111dima llm/trofe 
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lnstalaçi!o Municípios 
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lnfluónclo 
Ajustes 
Mês de Crédito: Julho de 2020 
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até 5% > S% "li 5% > 0% 
afetado ,ifelíldO 
zona principal zon~ secur,d~rrn limítrofs Instalação Munic/pios 
Confrontantes JJJoduwr ,nstnlm;,lu n•<><hitm ir,s[~lt>t,00 
r~Wlf~°tf'.4f:~L>l~Mc '~~MJ 
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R.r UOM JlcSUS DO I f/\BAPO/\NA-R.J 
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RJ NOVA IGU/\;:;c,c,,"" -==~ RJ .\&o.êllMJMilJ.!,:,J}~•!l.l~:i,J,;~~1;.i'~vT@,~W~i RJ PAilAIBA DO SUL-RJ 
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RJ P/\TY 00 ALFERF.S-RJ 
RJ PETROPOUS-RJ 
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RJ PORCILJNCUL/\-RJ 
RJ PORTO RE/\L-RJ 
RJ QUATIS-RJ 
RJ QUEIMAOOS-RJ 
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RJ RESENDE-RJ 
_RJ RIO ~NIT~J 
RJjRIO CLARO-RJ 
RJ RIO DAS FLORES•RJ 
RJ RIO DAS OSTRAS-RJ 
RJ ·::,~ Jt',o;-Íi)_li RJ SANTA MARIA MADALENA•RJ 
RJ SANTQ ANTQ_NID Q!: PAOJ:)_A-RJ 
RJ(§80l:_!DELl~RJ 
RJ !SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA•RJ_ 
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Junho/2011 
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insti,lação zona de inlluêncla 
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Ajustes Total 

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