Ofício GAPRE nº 561/2020
Ref.: Mensagem de nº 38/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa em Regime de Urgência à Mensagem de nº 38/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
P efeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios ~ RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 38/2020
Armação dos Búzios, 21 de Julho de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, os inclusos
Projetos de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Promoção do
Turismo do Município de Armação dos Búzios~ TurisBúzios - e dá outras providências".
Como sabido, o turismo é uma das atividades mais relevantes da economia nacional,
em virtude da sua capacidade de criação e de manutenção de postos de trabalho, de geração
de renda e de indução ao desenvolvimento.
Nesse contexto, tais projetos são de suma importância, pois estruturam a Política
Municipal de Turismo,
A proposta tem por objetivo incentivar e promover o desenvolvimento sustentável e
integrado do turismo no Município de Armação dos Búzios, potencializando o crescimento
econômico e social, adotando ações que visem ao incremento do fluxo do turismo receptivo.
Para se manter competitivo frente a outros destinos e atrair visitantes de elevado poder
aquisitivo, o município precisa investir em inovação, explorando seus potenciais naturais,
além de fomentar outros atrativos que o mantenham no rol das cidades mais procuradas pelo
turismo nacional e internacional.
A criação de um serviço social autônomo para promoção do turismo do Município de
Armação dos Búzios é a medida mais adequada para alcance desses objetivos, com intuito
de colocar nossa cidade novamente como protagonista neste segmento.
Esta é mais uma iniciativa no sentido de estimular com ênfase ainda maior o turismo,
vocação inata de nossa cidade, em um momento decisivo para que a atividade recupere sua
dinâmica.
Conto, assim, com a visão estratégica dessa nobre Casa Legislativa para aprovação do
Projeto.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atencioo•my
/V
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
efeito
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de
Promoção do Turismo do Municipio de Armação dos
Búzios - TurisBúzios - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO!
DA AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - TURISBÚZIOS
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir serviço social autônomo
com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e integrado do turismo no
Município de Armação dos Búzios, potencializando o crescimento econômico e social e
adotando ações que visem ao incremento do fluxo do turismo receptivo.
§ l º - A entidade de cooperação governamental prevista no caput deste artigo será denominada
Promoção do Turismo do Município de Armação dos Búzios - TurisBúzios estruturada na
forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de
utilidade pública.
§ 2º - A TurisBúzios será vinculada, por cooperação, à Secretaria de Turismo do Município de
Armação dos Búzios e considerada de especial e estratégico interesse turístico.
§ 3º - A TurisBúzios deverá atuar segundo os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 2° - Compete à TurisBúzios:
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I. formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e apoio à
comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do Município de Armação dos
Búzios nos mercados internos e externos;
II. implementar e executar, em parcerias com organismos públicos e/ou privados, ações para
a captação de congressos, seminários, jornadas, feiras e afins, bem como para a atração
de eventos de natureza cultural, acadêmica, científica, desportiva e de entretenimento e
outras a serem realizadas no Município de Armação dos Búzios;
III. celebrar, para a realização dos seus objetivos, contratos, convênios, Acordos de
Cooperação Técnica (ACPs), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMis),
Sociedades de Propósito Específicos (SPEs), termos de parceria, acordos e ajustes com
organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais e outros
instrumentos para a realização de parcerias público-privadas (PPPs);
IV. a promoção e a participação em estudos, debates, pesquisas, estágios, seminários,
congressos, jornadas, feiras e demais eventos que possam contribuir para o fomento, o
desenvolvimento e o aprimoramento das atividades do turismo no Município;
V. a promoção, direta ou indiretamente, do turismo do Município de Armação dos Búzios
em mídias sociais, agências de viagem online (OTAs), sites, blogs, influenciadores
digitais e/ou em quaisquer outros meios tecnológicos de divulgação e comunicação;
VI. propor às autoridades competentes normas e medidas necessárias à execução da Política
Municipal de Turismo, no que diz respeito aos seus objetivos e às suas competências,
além de executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas;
VII. a promoção da capacitação dos recursos humanos destinados à execução de programas e
projetos que decorram da política de turismo, através de programas de formação e de
aperfeiçoamento de mão de obra, em articulação com a Secretaria de Turismo do
Município de Armação dos Búzios, serviços sociais autônomos, sindicatos e instituições
públicas e /ou privadas;
VIII. a definição de planos e diretrizes voltados à atração de recursos públicos e privados, que
possibilitem a execução das ações políticas no campo do turismo;
IX. o assessoramento à Secretaria de Turismo do Município no estudo, de forma sistemática
e permanente, do mercado turístico, a fim de catalogar e analisar os dados necessários
para o desenvolvimento de programas, projetos e planos a serem desencadeados com o
objetivo de dinamizar as atividades do turismo no Município de Armação dos Búzios,
bem como com o propósito de manter um efetivo e adequado controle técnico sobre estas
atividades;
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X. a elaboração e a divulgação de publicações de natureza técnica, educativa e científica,
destinadas a orientar, conscientizar e informar os profissionais, bem como a população
em geral acerca dos programas, projetos, planos e ações governamentais na área do
turismo, estimulando uma ampla participação da sociedade;
XI. facilitar e diligenciar para que a realização de eventos de cunho turístico, inclusive os
culturais, esportivos e de entretenimento, possam ocorrer de forma célere e simplificada;
XII. a articulação de providências para o fortalecimento da infraestrutura turística do Estado;
XIII. contribuir para a defmição do calendário turístico do Estado;
XIV. estimular e promover o desenvolvimento técnico e econômico do Artesanato no
Município de Armação dos Búzios;
XV. estimular e promover a acessibilidade em equipamentos turísticos para a fruição por
pessoas com deficiência, bem como programas de inclusão social para o uso e gozo da
oferta turística;
XVI. projetos de melhoria, manutenção ou desenvolvimento de sinalização turística;
XVII. aquisição e ou aluguel de material permanente, equipamentos e/ou outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas sob responsabilidade da TurisBúzios;
XVIII. atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis; necessárias à execução
das ações para o Turismo;
XIX. desenvolvimento de projetos em parceria com outras Secretarias de Turismo de
Municípios e do Estado do Rio de Janeiro, ou com outras unidades da Federação;
XX. fmnar parcerias para a execução de políticas de segurança em eixos ou pontos turísticos,
congressos, feiras e em eventos em geral, inclusive mediante captação e o dispêndio de
recursos para pagamentos pelo Regime Adicional de Serviço (RAS) para servidores da
segurança pública e, quando necessário, para a aquisição de equipamentos com esta
mesma finalidade; e
XXI. outras iniciativas que tenham como objetivo a potencialização do fluxo de visitantes nas
cidades do interior do estado e capital e o desenvolvimento de conceitos e produtos que
representem as características culturais, históricas e geográficas das regiões turísticas do
Município de Armação dos Búzios.
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CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA DA AGÊNCIA TURISBÚZIOS
Art. 3° - São órgãos de direção da TurisBúzios:
I - o Conselho Deliberativo, composto por seis membros;
II - o Conselho Fiscal, composto por três membros; e
III - a Diretoria-Executiva, composta por um Presidente e dois Diretores.
Art. 4º - O Conselho Deliberativo será composto:
I - pelo Secretário Municipal de Turismo;
II - pelo Presidente da TurisBúzios;
III - por um representantes do Poder Executivo Estadual, titular e suplente, designados conforme
estabelecido em regulamento;
IV - por dois representantes de entidades do setor privado do turismo no País, titulares e
suplentes, que tenham assento no Conselho Estadual do Turismo (CET), atuantes nos setores de
hotelaria, agências de viagens, turismo receptivo, empresas aéreas e guias turísticos; e
V - por um membro e seu suplente indicados pela Câmara Municipal, ouvida a Comissão de
Turismo desta.
§ 1 º O Presidente do Conselho Deliberativo será o Secretário Municipal de Turismo, o qual terá,
além do voto ordinário, o voto de qualidade, no caso de empate.
§ 2º O Secretário Municipal de Turismo poderá designar representante para substituí-lo na
Presidência do Conselho Deliberativo.
§ 3º O Vice-Presidente do Conselho Deliberativo será eleito entre os seus membros, conforme
estabelecido em regulamento.
§ 4º Os representantes de que trata o illc1so IV do caput serão indicados pelo Conselho
Municipal de Turismo.
§ 5° O Presidente da Agência TurisBúzios atuará como Secretário-Executivo do Conselho
Deliberativo.
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§ 6º Os representantes do Conselho Deliberativo terão seus mandatos limitados ao término do
mandato do Prefeito do Município, admitida uma recondução.
§ 7° As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Deliberativo serão definidas em
regulamento.
§ 8° A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
Art. 5º - O Conselho Fiscal será composto por dois representantes do Poder Executivo
Municipal e um representante do Conselho Municipal de Turismo e respectivos suplentes.
§ 1 º Os representantes aos quais se refere o caput terão mandato limitado ao término do
mandato do Prefeito do Município, admitida uma recondução.
§ 2° As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Fiscal serão definidas em
regulamento.
§ 3º A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
Art. 6º - O Presidente e os membros da Diretoria-Executiva da TurisBúzios serão
escolhidos por meio de votação pelo Conselho Deliberativo com base em lista de candidatos que
apresentem relevante e reconhecida atuação em suas respectivas áreas de atuação, podendo ser
demitidos a qualquer tempo mediante deliberação do Conselho Deliberativo aprovada por
maioria absoluta de seus membros.
§ 1 º O primeiro presidente da TurisBúzios será indicado pelo Prefeito do Município e nomeado
pelo Conselho Deliberativo para exercer o cargo por período limitado ao término do mandato do
Prefeito do Município e demissível ad nutum e, com a sua saída, seja em razão do término do
mandato do Prefeito do Município ou por outro motivo, a regra de escolha prevista no caput
passará a ser aplicada.
§ 2º Os Diretores serão indicados pelo Secretário Municipal de Turismo e nomeados pelo
Presidente da TurisBúzios, após aprovação do Conselho Deliberativo, por um período limitado
ao término do mandato do Prefeito do Município, demissíveis ad nutum e, com a sua saída, seja
em razão do término do mandato do Prefeito do Município ou por outro motivo, a regra de
escolha prevista no caput passará a ser aplicada.
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Art. 7º - A remuneração dos membros da Diretoria-Executiva da TurisBúzios será fixada
pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de
trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.
Parágrafo único - Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não perceberão remuneração
pelo desempenho das funções de conselheiros, que serão consideradas serviço público relevante.
Art. 8º - As competências, procedimentos e atribuições do Conselho Deliberativo, do
Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria-Executiva serão estabelecidas em regulamento.
Art. 9° - A Agência TurisBúzios, para a execução de suas competências, celebrará:
I - Contrato de Gestão com o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e
após a aprovação do Conselho Deliberativo; e
II - Contratos de prestação de serviço com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que
considere ser essa a solução mais vantajosa para atingir os seus objetivos, observados os
princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
III - outros instrumentos jurídicos necessários à celebração de Parcerias Público Privadas,
conforme previsto no inciso III do art. 3º da presente lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, mediante convênio, prestar apo10 técnico e
financeiro aos projetos e programas desenvolvidos pela TurisBúzios.
Artigo 1 O - O regime jurídico do pessoal da TurisBúzios será o da legislação trabalhista e
previdenciária.
§ 1 º - O processo de seleção do pessoal da TurisBúzios deverá ser precedido de edital publicado
no Diário Oficial, e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 2º - Os níveis de remuneração do pessoal da entidade deverão ser estabelecidos em padrões
compatíveis com o mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de
especialização profissional.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA FONTE DE RECEITA DA AGÊNCIA TURISBÚZIOS
Art. 11 - A receita da TurisBúzios será constituída pelos recursos disponíveis no Fundo
de Promoção ao Turismo do Município de Armação dos Búzios, com a estrita finalidade de
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exercitar as competências previstas no art. 2º. desta lei para a promoção do turismo no
Município de Armação dos Búzios.
Art. 12 - Constituem receitas do Fundo de Promoção do Turismo do Município de Armação dos
Búzios ("Fundo" ou "Fundo TurisBúzios"):
I. dotações orçamentárias reservadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Armação
dos Búzios;
II. recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações orçamentárias
consignadas nos orçamentos fiscal e da Seguridade Social do Município em créditos
adicionais;
III. recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações orçamentárias
consignadas no Orçamento Geral do Município em créditos especiais, créditos adicionais,
transferências ou repasses;
IV. receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades;
V. recursos provenientes de contratos, convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas, privadas ou pessoas físicas,
inclusive por meio de promoção monetizada em mídias sociais e novas tecnologias;
VI. empréstimos, auxílios, subvenções, contríbuições e doações;
VII. valores decorrentes de decisão judicial ou arbitral;
VIII. valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade
ou posse;
IX. valores apurados na venda de bens ou serviços provenientes de sua atuação ou da
distríbuição e/ou divulgação de marca de propriedade da TurisBúzios ou por ela
explorada por meio de licença, cessão de direitos de uso, joint venture ou sob outro
formato juridicamente possível;
X. resultado de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Conselho
Deliberativo;
XI. Doações de empresas ou particulares feitas com a finalidade específica de servir de fonte
de receita do Fundo;
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XII. valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a programas de
capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de turismo;
XIII. Chamamentos públicos para parcerias;
XIV. Contribuições voluntárias para eventos ou projetos específicos na forma de
financiamento coletivo ("crowdfanding");
XV. Transferências de outros entes da Federação;
XVI. Transferências de Instituições Oficiais de Fomento nacionais e Internacionais;
§ 1 º Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente específica de instituição
financeira oficial municipal e serão geridos pela Agência TurisBúzios, respeitado o disposto no
contrato de gestão;
§2° O saldo do Fundo ao final dos exercícios fiscais será necessariamente reincorporado, não
podendo ser utilizado em outra finalidade senão as previstas neste artigo, incorporando-se
automaticamente ao orçamento do exercício seguinte.
§3° Bem móveis ou imóveis que eventualmente venham a compor o Fundo deverão passar por
avaliação do Conselho Deliberativo para que se decida pela sua venda ou exploração, sendo o
valor obtido na operação destinado ao fundo.
§4° Os editais para novos contratos de concessão de estradas e as repactuações nos contratos de
concessão em vigor deverão prever a possibilidade de exploração de publicidade prevista no
inciso XVII deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AGÊNCIA TURISBÚZIOS
Artigo 13 - A Agência TurisBúzios apresentará:
1- Aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Turismo, até 31 de
janeiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a execução de suas atividades no exercício
anterior, com a prestação de contas dos recursos Públicos nela aplicados e as análises gerenciais
cabíveis, disponibilizando-o na sede, em suas unidades decentralizadas e em seu sítio na
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II- Ao Tribunal de Contas respectivo, até 31 de março do ano seguinte ao término do Exercício
Financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Art. 14 - A Agência TurisBúzios publicará no Diário Oficial do Município, no prazo de
120 ( cento e vinte) dias, contado da data de sua instituição, o manual de licitações e contratos,
convênios, termos de parceria, acordos e ajustes que disciplinarão os procedimentos que
adotará.
Art. 15 - A Agência TurisBúzios, no exercício de sua autonomia, poderá desenvolver
sistema próprio de administração de recursos humanos, orçamentários, financeiros, contábeis e
patrimoniais e os que mais forem necessários ao bom desempenho dos seus objetivos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 16 - O Conselho Deliberativo aprovará e publicará o estatuto da Agência
TurisBúzios no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, observado o disposto
nesta lei.
Parágrafo único. A instalação da Agência TurisBúzios e o início do exercício de suas
competências ocorrerão a partir da data de publicação de seu Estatuto no Diário Oficial do
Município, nos termos do caput.
Art. 17 - No caso de extinção da Agência TurisBúzios, os legados, as doações e as
heranças que lhe forem destinados e os demais bens que venha a adquirir ou produzir serão
incorporados ao patrimônio do Município de Armação dos Búzios.
Art. 18 - É permitida a disponibilização e lotação provisória de servidores da SeTur
durante para a formação da Agência TurisBúzios a partir de parâmetros profissionais e de seu
tempo de experiência, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e em especial
o disposto no inciso II do artigo 8°. da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Art. 19 - Para atender aos gastos decorrentes da execução desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados à cobertura das despesas necessárias à
instalação da Agência TurisBúzios, sem aumento de despesa comprovado.
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Art. 20 - Fica autorizada a exploração pelo Município de Armação dos Búzios de
publicidade nas faixas de domínio nas estradas municipais, Rodovias Estaduais e/ou Federais,
seja de forma direta ou por concessão, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 21 - Agência TurisBúzios terá sede e foro no Município de Armação dos Búzios e
duração por tempo indeterminado, podendo criar filiais, sucursais e escritórios em outros
localidades de estratégico interesse turístico.
Art. 22 - Esta poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2020. rvvU
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
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