br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Promoção do Turismo do Municipio de Armação dos Búzios - TurisBúzios - e dá outras providências.
native_id1043

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição arquivada — —
2023-10-06 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2020-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-26 Proposição inclusa no Expediente — PLo protocolado na pauta do dia 27/08/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Ofício GAPRE nº 561/2020 
Ref.: Mensagem de nº 38/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa em Regime de Urgência à Mensagem de nº 38/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
P efeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios ~ RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 38/2020 
Armação dos Búzios, 21 de Julho de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, os inclusos 
Projetos de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Promoção do 
Turismo do Município de Armação dos Búzios~ TurisBúzios - e dá outras providências". 
Como sabido, o turismo é uma das atividades mais relevantes da economia nacional, 
em virtude da sua capacidade de criação e de manutenção de postos de trabalho, de geração 
de renda e de indução ao desenvolvimento. 
Nesse contexto, tais projetos são de suma importância, pois estruturam a Política 
Municipal de Turismo, 
A proposta tem por objetivo incentivar e promover o desenvolvimento sustentável e 
integrado do turismo no Município de Armação dos Búzios, potencializando o crescimento 
econômico e social, adotando ações que visem ao incremento do fluxo do turismo receptivo. 
Para se manter competitivo frente a outros destinos e atrair visitantes de elevado poder 
aquisitivo, o município precisa investir em inovação, explorando seus potenciais naturais, 
além de fomentar outros atrativos que o mantenham no rol das cidades mais procuradas pelo 
turismo nacional e internacional. 
A criação de um serviço social autônomo para promoção do turismo do Município de 
Armação dos Búzios é a medida mais adequada para alcance desses objetivos, com intuito 
de colocar nossa cidade novamente como protagonista neste segmento. 
Esta é mais uma iniciativa no sentido de estimular com ênfase ainda maior o turismo, 
vocação inata de nossa cidade, em um momento decisivo para que a atividade recupere sua 
dinâmica. 
Conto, assim, com a visão estratégica dessa nobre Casa Legislativa para aprovação do 
Projeto. 
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atencioo•my 
/V 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
efeito 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de 
Promoção do Turismo do Municipio de Armação dos 
Búzios - TurisBúzios - e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
CAPÍTULO! 
DA AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - TURISBÚZIOS 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir serviço social autônomo 
com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e integrado do turismo no 
Município de Armação dos Búzios, potencializando o crescimento econômico e social e 
adotando ações que visem ao incremento do fluxo do turismo receptivo. 
§ l º - A entidade de cooperação governamental prevista no caput deste artigo será denominada 
Promoção do Turismo do Município de Armação dos Búzios - TurisBúzios estruturada na 
forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de 
utilidade pública. 
§ 2º - A TurisBúzios será vinculada, por cooperação, à Secretaria de Turismo do Município de 
Armação dos Búzios e considerada de especial e estratégico interesse turístico. 
§ 3º - A TurisBúzios deverá atuar segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. 
Art. 2° - Compete à TurisBúzios: 
1 
I. formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e apoio à 
comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do Município de Armação dos 
Búzios nos mercados internos e externos; 
II. implementar e executar, em parcerias com organismos públicos e/ou privados, ações para 
a captação de congressos, seminários, jornadas, feiras e afins, bem como para a atração 
de eventos de natureza cultural, acadêmica, científica, desportiva e de entretenimento e 
outras a serem realizadas no Município de Armação dos Búzios; 
III. celebrar, para a realização dos seus objetivos, contratos, convênios, Acordos de 
Cooperação Técnica (ACPs), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMis), 
Sociedades de Propósito Específicos (SPEs), termos de parceria, acordos e ajustes com 
organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais e outros 
instrumentos para a realização de parcerias público-privadas (PPPs); 
IV. a promoção e a participação em estudos, debates, pesquisas, estágios, seminários, 
congressos, jornadas, feiras e demais eventos que possam contribuir para o fomento, o 
desenvolvimento e o aprimoramento das atividades do turismo no Município; 
V. a promoção, direta ou indiretamente, do turismo do Município de Armação dos Búzios 
em mídias sociais, agências de viagem online (OTAs), sites, blogs, influenciadores 
digitais e/ou em quaisquer outros meios tecnológicos de divulgação e comunicação; 
VI. propor às autoridades competentes normas e medidas necessárias à execução da Política 
Municipal de Turismo, no que diz respeito aos seus objetivos e às suas competências, 
além de executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas; 
VII. a promoção da capacitação dos recursos humanos destinados à execução de programas e 
projetos que decorram da política de turismo, através de programas de formação e de 
aperfeiçoamento de mão de obra, em articulação com a Secretaria de Turismo do 
Município de Armação dos Búzios, serviços sociais autônomos, sindicatos e instituições 
públicas e /ou privadas; 
VIII. a definição de planos e diretrizes voltados à atração de recursos públicos e privados, que 
possibilitem a execução das ações políticas no campo do turismo; 
IX. o assessoramento à Secretaria de Turismo do Município no estudo, de forma sistemática 
e permanente, do mercado turístico, a fim de catalogar e analisar os dados necessários 
para o desenvolvimento de programas, projetos e planos a serem desencadeados com o 
objetivo de dinamizar as atividades do turismo no Município de Armação dos Búzios, 
bem como com o propósito de manter um efetivo e adequado controle técnico sobre estas 
atividades; 
2 
X. a elaboração e a divulgação de publicações de natureza técnica, educativa e científica, 
destinadas a orientar, conscientizar e informar os profissionais, bem como a população 
em geral acerca dos programas, projetos, planos e ações governamentais na área do 
turismo, estimulando uma ampla participação da sociedade; 
XI. facilitar e diligenciar para que a realização de eventos de cunho turístico, inclusive os 
culturais, esportivos e de entretenimento, possam ocorrer de forma célere e simplificada; 
XII. a articulação de providências para o fortalecimento da infraestrutura turística do Estado; 
XIII. contribuir para a defmição do calendário turístico do Estado; 
XIV. estimular e promover o desenvolvimento técnico e econômico do Artesanato no 
Município de Armação dos Búzios; 
XV. estimular e promover a acessibilidade em equipamentos turísticos para a fruição por 
pessoas com deficiência, bem como programas de inclusão social para o uso e gozo da 
oferta turística; 
XVI. projetos de melhoria, manutenção ou desenvolvimento de sinalização turística; 
XVII. aquisição e ou aluguel de material permanente, equipamentos e/ou outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas sob responsabilidade da TurisBúzios; 
XVIII. atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis; necessárias à execução 
das ações para o Turismo; 
XIX. desenvolvimento de projetos em parceria com outras Secretarias de Turismo de 
Municípios e do Estado do Rio de Janeiro, ou com outras unidades da Federação; 
XX. fmnar parcerias para a execução de políticas de segurança em eixos ou pontos turísticos, 
congressos, feiras e em eventos em geral, inclusive mediante captação e o dispêndio de 
recursos para pagamentos pelo Regime Adicional de Serviço (RAS) para servidores da 
segurança pública e, quando necessário, para a aquisição de equipamentos com esta 
mesma finalidade; e 
XXI. outras iniciativas que tenham como objetivo a potencialização do fluxo de visitantes nas 
cidades do interior do estado e capital e o desenvolvimento de conceitos e produtos que 
representem as características culturais, históricas e geográficas das regiões turísticas do 
Município de Armação dos Búzios. 
3 
CAPÍTULO II 
DA GOVERNANÇA DA AGÊNCIA TURISBÚZIOS 
Art. 3° - São órgãos de direção da TurisBúzios: 
I - o Conselho Deliberativo, composto por seis membros; 
II - o Conselho Fiscal, composto por três membros; e 
III - a Diretoria-Executiva, composta por um Presidente e dois Diretores. 
Art. 4º - O Conselho Deliberativo será composto: 
I - pelo Secretário Municipal de Turismo; 
II - pelo Presidente da TurisBúzios; 
III - por um representantes do Poder Executivo Estadual, titular e suplente, designados conforme 
estabelecido em regulamento; 
IV - por dois representantes de entidades do setor privado do turismo no País, titulares e 
suplentes, que tenham assento no Conselho Estadual do Turismo (CET), atuantes nos setores de 
hotelaria, agências de viagens, turismo receptivo, empresas aéreas e guias turísticos; e 
V - por um membro e seu suplente indicados pela Câmara Municipal, ouvida a Comissão de 
Turismo desta. 
§ 1 º O Presidente do Conselho Deliberativo será o Secretário Municipal de Turismo, o qual terá, 
além do voto ordinário, o voto de qualidade, no caso de empate. 
§ 2º O Secretário Municipal de Turismo poderá designar representante para substituí-lo na 
Presidência do Conselho Deliberativo. 
§ 3º O Vice-Presidente do Conselho Deliberativo será eleito entre os seus membros, conforme 
estabelecido em regulamento. 
§ 4º Os representantes de que trata o illc1so IV do caput serão indicados pelo Conselho 
Municipal de Turismo. 
§ 5° O Presidente da Agência TurisBúzios atuará como Secretário-Executivo do Conselho 
Deliberativo. 
4 
§ 6º Os representantes do Conselho Deliberativo terão seus mandatos limitados ao término do 
mandato do Prefeito do Município, admitida uma recondução. 
§ 7° As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Deliberativo serão definidas em 
regulamento. 
§ 8° A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público 
relevante, não remunerada, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. 
Art. 5º - O Conselho Fiscal será composto por dois representantes do Poder Executivo 
Municipal e um representante do Conselho Municipal de Turismo e respectivos suplentes. 
§ 1 º Os representantes aos quais se refere o caput terão mandato limitado ao término do 
mandato do Prefeito do Município, admitida uma recondução. 
§ 2° As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Fiscal serão definidas em 
regulamento. 
§ 3º A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, 
não remunerada, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. 
Art. 6º - O Presidente e os membros da Diretoria-Executiva da TurisBúzios serão 
escolhidos por meio de votação pelo Conselho Deliberativo com base em lista de candidatos que 
apresentem relevante e reconhecida atuação em suas respectivas áreas de atuação, podendo ser 
demitidos a qualquer tempo mediante deliberação do Conselho Deliberativo aprovada por 
maioria absoluta de seus membros. 
§ 1 º O primeiro presidente da TurisBúzios será indicado pelo Prefeito do Município e nomeado 
pelo Conselho Deliberativo para exercer o cargo por período limitado ao término do mandato do 
Prefeito do Município e demissível ad nutum e, com a sua saída, seja em razão do término do 
mandato do Prefeito do Município ou por outro motivo, a regra de escolha prevista no caput 
passará a ser aplicada. 
§ 2º Os Diretores serão indicados pelo Secretário Municipal de Turismo e nomeados pelo 
Presidente da TurisBúzios, após aprovação do Conselho Deliberativo, por um período limitado 
ao término do mandato do Prefeito do Município, demissíveis ad nutum e, com a sua saída, seja 
em razão do término do mandato do Prefeito do Município ou por outro motivo, a regra de 
escolha prevista no caput passará a ser aplicada. 
s 
Art. 7º - A remuneração dos membros da Diretoria-Executiva da TurisBúzios será fixada 
pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de 
trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização. 
Parágrafo único - Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não perceberão remuneração 
pelo desempenho das funções de conselheiros, que serão consideradas serviço público relevante. 
Art. 8º - As competências, procedimentos e atribuições do Conselho Deliberativo, do 
Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria-Executiva serão estabelecidas em regulamento. 
Art. 9° - A Agência TurisBúzios, para a execução de suas competências, celebrará: 
I - Contrato de Gestão com o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e 
após a aprovação do Conselho Deliberativo; e 
II - Contratos de prestação de serviço com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que 
considere ser essa a solução mais vantajosa para atingir os seus objetivos, observados os 
princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência. 
III - outros instrumentos jurídicos necessários à celebração de Parcerias Público Privadas, 
conforme previsto no inciso III do art. 3º da presente lei. 
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, mediante convênio, prestar apo10 técnico e 
financeiro aos projetos e programas desenvolvidos pela TurisBúzios. 
Artigo 1 O - O regime jurídico do pessoal da TurisBúzios será o da legislação trabalhista e 
previdenciária. 
§ 1 º - O processo de seleção do pessoal da TurisBúzios deverá ser precedido de edital publicado 
no Diário Oficial, e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. 
§ 2º - Os níveis de remuneração do pessoal da entidade deverão ser estabelecidos em padrões 
compatíveis com o mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de 
especialização profissional. 
CAPÍTULO III 
DO PATRIMÔNIO E DA FONTE DE RECEITA DA AGÊNCIA TURISBÚZIOS 
Art. 11 - A receita da TurisBúzios será constituída pelos recursos disponíveis no Fundo 
de Promoção ao Turismo do Município de Armação dos Búzios, com a estrita finalidade de 
6 
exercitar as competências previstas no art. 2º. desta lei para a promoção do turismo no 
Município de Armação dos Búzios. 
Art. 12 - Constituem receitas do Fundo de Promoção do Turismo do Município de Armação dos 
Búzios ("Fundo" ou "Fundo TurisBúzios"): 
I. dotações orçamentárias reservadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Armação 
dos Búzios; 
II. recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações orçamentárias 
consignadas nos orçamentos fiscal e da Seguridade Social do Município em créditos 
adicionais; 
III. recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações orçamentárias 
consignadas no Orçamento Geral do Município em créditos especiais, créditos adicionais, 
transferências ou repasses; 
IV. receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades; 
V. recursos provenientes de contratos, convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e 
outros instrumentos congêneres com entidades públicas, privadas ou pessoas físicas, 
inclusive por meio de promoção monetizada em mídias sociais e novas tecnologias; 
VI. empréstimos, auxílios, subvenções, contríbuições e doações; 
VII. valores decorrentes de decisão judicial ou arbitral; 
VIII. valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade 
ou posse; 
IX. valores apurados na venda de bens ou serviços provenientes de sua atuação ou da 
distríbuição e/ou divulgação de marca de propriedade da TurisBúzios ou por ela 
explorada por meio de licença, cessão de direitos de uso, joint venture ou sob outro 
formato juridicamente possível; 
X. resultado de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Conselho 
Deliberativo; 
XI. Doações de empresas ou particulares feitas com a finalidade específica de servir de fonte 
de receita do Fundo; 
7 
XII. valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a programas de 
capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de turismo; 
XIII. Chamamentos públicos para parcerias; 
XIV. Contribuições voluntárias para eventos ou projetos específicos na forma de 
financiamento coletivo ("crowdfanding"); 
XV. Transferências de outros entes da Federação; 
XVI. Transferências de Instituições Oficiais de Fomento nacionais e Internacionais; 
§ 1 º Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente específica de instituição 
financeira oficial municipal e serão geridos pela Agência TurisBúzios, respeitado o disposto no 
contrato de gestão; 
§2° O saldo do Fundo ao final dos exercícios fiscais será necessariamente reincorporado, não 
podendo ser utilizado em outra finalidade senão as previstas neste artigo, incorporando-se 
automaticamente ao orçamento do exercício seguinte. 
§3° Bem móveis ou imóveis que eventualmente venham a compor o Fundo deverão passar por 
avaliação do Conselho Deliberativo para que se decida pela sua venda ou exploração, sendo o 
valor obtido na operação destinado ao fundo. 
§4° Os editais para novos contratos de concessão de estradas e as repactuações nos contratos de 
concessão em vigor deverão prever a possibilidade de exploração de publicidade prevista no 
inciso XVII deste artigo. 
CAPÍTULO IV 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AGÊNCIA TURISBÚZIOS 
Artigo 13 - A Agência TurisBúzios apresentará: 
1- Aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Turismo, até 31 de 
janeiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a execução de suas atividades no exercício 
anterior, com a prestação de contas dos recursos Públicos nela aplicados e as análises gerenciais 
cabíveis, disponibilizando-o na sede, em suas unidades decentralizadas e em seu sítio na 
"internet"· , 
8 
II- Ao Tribunal de Contas respectivo, até 31 de março do ano seguinte ao término do Exercício 
Financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo. 
Art. 14 - A Agência TurisBúzios publicará no Diário Oficial do Município, no prazo de 
120 ( cento e vinte) dias, contado da data de sua instituição, o manual de licitações e contratos, 
convênios, termos de parceria, acordos e ajustes que disciplinarão os procedimentos que 
adotará. 
Art. 15 - A Agência TurisBúzios, no exercício de sua autonomia, poderá desenvolver 
sistema próprio de administração de recursos humanos, orçamentários, financeiros, contábeis e 
patrimoniais e os que mais forem necessários ao bom desempenho dos seus objetivos. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 16 - O Conselho Deliberativo aprovará e publicará o estatuto da Agência 
TurisBúzios no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, observado o disposto 
nesta lei. 
Parágrafo único. A instalação da Agência TurisBúzios e o início do exercício de suas 
competências ocorrerão a partir da data de publicação de seu Estatuto no Diário Oficial do 
Município, nos termos do caput. 
Art. 17 - No caso de extinção da Agência TurisBúzios, os legados, as doações e as 
heranças que lhe forem destinados e os demais bens que venha a adquirir ou produzir serão 
incorporados ao patrimônio do Município de Armação dos Búzios. 
Art. 18 - É permitida a disponibilização e lotação provisória de servidores da SeTur 
durante para a formação da Agência TurisBúzios a partir de parâmetros profissionais e de seu 
tempo de experiência, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e em especial 
o disposto no inciso II do artigo 8°. da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. 
Art. 19 - Para atender aos gastos decorrentes da execução desta lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados à cobertura das despesas necessárias à 
instalação da Agência TurisBúzios, sem aumento de despesa comprovado. 
9 
Art. 20 - Fica autorizada a exploração pelo Município de Armação dos Búzios de 
publicidade nas faixas de domínio nas estradas municipais, Rodovias Estaduais e/ou Federais, 
seja de forma direta ou por concessão, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 21 - Agência TurisBúzios terá sede e foro no Município de Armação dos Búzios e 
duração por tempo indeterminado, podendo criar filiais, sucursais e escritórios em outros 
localidades de estratégico interesse turístico. 
Art. 22 - Esta poderá ser regulamentada por Decreto Municipal. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2020. rvvU 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
10 

open original →