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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), visando criar o Programa de Trabalho de Reforma da Biblioteca Municipal, e dá outras providências.
native_id1044

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-15 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 243/2020 protocolado no Executivo em 15/10/2020, aguardando sanção governamental.
2020-10-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura Oficio GAP 243/2020 e autógrafo PLO 54/2020
2020-10-13 Proposição aprovada — —
2020-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 13/10/2020
2020-10-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões opinando pela aprovação
2020-10-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto CCJR e CFO
2020-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-26 Proposição inclusa no Expediente — PLo protocolado na pauta do dia 27/08/2020

Documents (1)

texto original #

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f ' - , i,A ~. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
' , GABINETE DO PREFEITO 
• >-·• 
""'- , . 
Oficio GAPRE nº 578/2020 
Ref.: Mensagem de nº 40/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 30 de julho de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa à Mensagem de nº 40/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO ~A GAMA ?/;~ito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
~ ' ' ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO ,l 
~ MENSAGEM Nº 40/2020 
Armação dos Búzios, 30 de julho de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de 
Trabalho de Reforma da Biblioteca Municipal no valor de R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte 
mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
,rlll-'._ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
J.~ f GABINETE DO PREFEITO 
~ 
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte mil, 
quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três 
centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no 
valor de R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três 
centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA 
PROJETO 1.XXX REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 220.581,43 
SUBTOTAL R$ 220.581,43 
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da 
dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 º do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA 
PROJETO 1.224 CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES- ENSINO FUNDAMENTAL 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 220.581,43 
SUBTOTAL R$ 220.581,43 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, 30 de julho de 2020. 
~· 
ANDRÉ GRANADO~GlJEIRA DA GAMA ~;~ito 

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