PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 221/2019
Ref.: Mensagem nº 21/2019
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 21/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Vr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2019
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar novos elementos
de despesas para arcar com despesas provenientes de serviços e tecnologia da informação e
comunicação, Fonte 004 — Royalties, na Procuradoria Geral, Secretarias Municipais de
Fazenda, Educação,Ciência e Tecnologia e Fundo Municipal de Saúde nos Programas de
Manutenção da Unidade Administrativa; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte
004 — Royalties, na Secretaria Municipal de Esporte no Programa de Manutenção da Unidade
Administrativa; Material de Consumo, Fontes 004 — Royalties e 050 — Participação Especial,
na Secretaria Municipal de Administração no Programa de Manutenção de Frota de Veículos;
Ressarcimento de Despesas de Pessoal, Fonte 000 — Recursos Ordinários, na Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no Programa de Manutenção da Unidade
Administrativa.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosament:
ANDRÉ GRANADO [NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
te
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº25/2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
117.000,00 (Cento e dezessete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no
valor de 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0104 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.011 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - PGM
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
Serviços de Tecnologia
3390.40.00 da Informação e 004 R$ 1.000,00
Comunicação
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO o ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.208 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SGF
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
Serviços de Tecnologia
3390.40.00 da Informação e 004 R$ 1.000,00
Comunicação
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SED
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
nm
3190.96.00 Despesss de Pessoa 000 R$ 110.000,00
Serviços de Tecnologia
3390.40.00 da Informação e 004 R$ 1.000,00
Comunicação
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE,
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE
Serviços de Tecnologia
3390.40.00 da Informação e 004 R$ 1.000,00
Comunicação
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 Material de Consumo 004 R$ 1.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 050 R$ 1.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0116 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.007 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
Outros Serviços de
3390.39.00 Terceiros — Pessoa 004 R$ 1.000,00
Jurídica
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do $1º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0104.04.122.0001.2.011 4490.52.00 004 R$ 1.000,00
02.0108.04.122.0001.2.208 3390.92.00 004 R$ 1.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006 3390.30.00 000 R$ 20.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006 3390.36.00 004 R$ 1.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006 3390.36.00 000 R$ 90.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206 3390.92.00 004 R$ 1.000,00
02.0105.04.128.0011.2.276 3390.36.00 004 R$ 1.000,00
02.0105.04.128.0011.2.276 3390.36.00 050 R$ 1.000,00
02.0116.27.122.0001.2.007 3390.14.00 004 R$ 1.000,00
R$ 117.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de
ANDRÉ GRANADO
Prefeito
le 2019.
GUEIRA DA GAMA