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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaDispõe sobre instituir o programa "Empregos para os Buzianos” estabelecendo diretrizes estratégicas para a atração de investimentos e geração de empregos para trabalhadores residentes e domiciliados na cidade de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição arquivada — —
2023-10-06 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2020-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-31 Proposição inclusa no Expediente U Incluído na Pauta 01/09/2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº 55/2020
Dispõe sobre instituir o programa "Empregos 
para os Buzianos” estabelecendo diretrizes 
estratégicas para a atração de investimentos 
e geração de empregos para trabalhadores 
residentes e domiciliados na cidade de 
Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Empregos para Buzianos” no Município de 
Armação dos Búzios, por meio do qual o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários para qualquer empresa que 
venha se instalar ou as já instaladas no Município, nas formas e condições 
previstas nesta Lei e em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Parágrafo único. Os benefícios fiscais aqui tratados compreendem dois 
exercícios financeiros, ou seja, dos anos de 2021 (dois mil e vinte e um) e 2022 
(dois mil e vinte e dois) podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º Somente as empresas que contratarem trabalhadores domiciliados neste 
Município, serão beneficiadas com a concessão de incentivos fiscais, na 
proporção de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários. 
Parágrafo único. As contratações neste universo de 70% estão reservadas para 
trabalhadores que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral no Município.
Art. 3º. Para fins da proporção de 70% (setenta por cento) mencionada no caput 
do artigo anterior, serão considerados todos os vínculos laborais com prazo 
determinado ou indeterminado. 
Parágrafo único. A contratação dos trabalhadores terá como referência a média 
do total de empregados registrados na folha de pagamentos do mês corrente de 
apuração e a média anual.
Art. 4º As empresas que atingirem a porcentagem de 70%, conforme Artigo 2º e 
após análise elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e 
Renda poderão receber incentivos fiscais nos seguintes impostos e taxas 
municipais:
I – Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da 
respectiva empresa; 
II - Redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido, que 
incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa, para até o limite 
mínimo de 2% (dois por cento);
III – Redução de 50% (cinquenta por cento) das Taxas devidas pela aprovação 
de projetos de construção civil da respectiva empresa, incluindo reformas e 
ampliações;
IV – Redução de 50% (cinquenta por cento) do ISS devido pelas obras de 
construção civil para a instalação ou ampliação da respectiva empresa.
V – Redução de 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Fiscalização e Instalação 
de Funcionamento da respectiva empresa.
VI – redução de 50% (cinquenta por cento) do ITBI (Imposto sobre Transmissão 
de Bens Imóveis). 
§ 1º Os incentivos relativos ao ISSQN devido pelas obras de construção civil só 
poderão ser concedidos quando o projeto da obra de construção ou reforma 
estiver devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.
§ 2º O incentivo relativo ao IPTU só poderá ser concedido mediante a 
comprovação da posse legítima do imóvel onde o empreendimento será 
instalado ou está instalado, e, nos casos em que esta posse se dê em 
decorrência de contrato, deve ser estabelecida no instrumento a 
responsabilidade do interessado pelo recolhimento do imposto.
Art.5º Os trabalhadores contratados na modalidade desta lei receberão 
prioritariamente ações de qualificação profissional, fornecido pela Poder 
Executivo. 
Art. 6º Compete ao Poder Executivo coordenar, executar, monitorar, avaliar e 
editar normas complementares ao cumprimento desta lei. 
Parágrafo único: As Secretarias Municipais de Fazenda e de Desenvolvimento 
Social Trabalho e Renda expedirão ato disciplinando os procedimentos e o 
decreto regulamentador. 
Art. 7 º Para habilitar-se aos incentivos fiscais instituídos neste Projeto de Lei, as 
empresas interessadas deverão protocolizar requerimento próprio junto ao 
Poder Executivo. 
Art. 8º A concessão do incentivo não dispensa a empresa beneficiada do 
cumprimento das obrigações tributárias acessórias aplicáveis.
§ 1º A concessão e a manutenção do benefício terão como condição o 
atendimento aos critérios de interesse público previstos nesta lei, bem como a 
regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa beneficiada, sem 
prejuízo das demais exigências contidas em outras leis.
§ 2 É vedada a concessão dos incentivos fiscais objeto desta lei às empresas:
I - que tenham sido condenadas pela prática de crime ambiental;
II - que não comprovem a regularidade cadastral e fiscal perante os entes 
federais, estaduais e municipais;
Parágrafo único. Após o pedido e a resposta da Municipalidade negando o 
incentivo, com base no disposto neste artigo, será concedido o prazo de 30 
(trinta) dias para que a Requerente comprove eventual equívoco na análise ou 
regularização, ainda que posterior.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de Lei visa amenizar os índices de desemprego dos 
munícipes visa desenvolver um vínculo dos moradores locais no 
desenvolvimento econômico da cidade
Considerando um dos instrumentos mais eficazes para desenvolver o município, 
a lei vem com objetivo de amenizar o desemprego. 
A vantagem para a empresa ocorre nos incentivos dados pela Prefeitura, outra 
vantagem: a geração de renda para a cidade. 
É importante destacar que é muito positivo quando você pensa que, gerando 
receita no próprio município, rodando dentro da cidade, o comércio fica cada vez 
mais forte.
O desenvolvimento do município com a atração e ampliação de empresas e a 
geração de emprego e renda aos moradores são alguns dos objetivos principais 
do Projeto de Lei que beneficia os empreendedores e os moradores, garantindo 
diversos incentivos fiscais a empresas que contratarem mão de obra local.
Ademais esses incentivos visa uma melhor qualidade de vida para os cidadãos 
e no desenvolvimento do município
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor

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