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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº 55/2020
Dispõe sobre instituir o programa "Empregos
para os Buzianos” estabelecendo diretrizes
estratégicas para a atração de investimentos
e geração de empregos para trabalhadores
residentes e domiciliados na cidade de
Armação dos Búzios e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Empregos para Buzianos” no Município de
Armação dos Búzios, por meio do qual o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários para qualquer empresa que
venha se instalar ou as já instaladas no Município, nas formas e condições
previstas nesta Lei e em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Parágrafo único. Os benefícios fiscais aqui tratados compreendem dois
exercícios financeiros, ou seja, dos anos de 2021 (dois mil e vinte e um) e 2022
(dois mil e vinte e dois) podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º Somente as empresas que contratarem trabalhadores domiciliados neste
Município, serão beneficiadas com a concessão de incentivos fiscais, na
proporção de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários.
Parágrafo único. As contratações neste universo de 70% estão reservadas para
trabalhadores que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral no Município.
Art. 3º. Para fins da proporção de 70% (setenta por cento) mencionada no caput
do artigo anterior, serão considerados todos os vínculos laborais com prazo
determinado ou indeterminado.
Parágrafo único. A contratação dos trabalhadores terá como referência a média
do total de empregados registrados na folha de pagamentos do mês corrente de
apuração e a média anual.
Art. 4º As empresas que atingirem a porcentagem de 70%, conforme Artigo 2º e
após análise elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e
Renda poderão receber incentivos fiscais nos seguintes impostos e taxas
municipais:
I – Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da
respectiva empresa;
II - Redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido, que
incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa, para até o limite
mínimo de 2% (dois por cento);
III – Redução de 50% (cinquenta por cento) das Taxas devidas pela aprovação
de projetos de construção civil da respectiva empresa, incluindo reformas e
ampliações;
IV – Redução de 50% (cinquenta por cento) do ISS devido pelas obras de
construção civil para a instalação ou ampliação da respectiva empresa.
V – Redução de 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Fiscalização e Instalação
de Funcionamento da respectiva empresa.
VI – redução de 50% (cinquenta por cento) do ITBI (Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis).
§ 1º Os incentivos relativos ao ISSQN devido pelas obras de construção civil só
poderão ser concedidos quando o projeto da obra de construção ou reforma
estiver devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.
§ 2º O incentivo relativo ao IPTU só poderá ser concedido mediante a
comprovação da posse legítima do imóvel onde o empreendimento será
instalado ou está instalado, e, nos casos em que esta posse se dê em
decorrência de contrato, deve ser estabelecida no instrumento a
responsabilidade do interessado pelo recolhimento do imposto.
Art.5º Os trabalhadores contratados na modalidade desta lei receberão
prioritariamente ações de qualificação profissional, fornecido pela Poder
Executivo.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo coordenar, executar, monitorar, avaliar e
editar normas complementares ao cumprimento desta lei.
Parágrafo único: As Secretarias Municipais de Fazenda e de Desenvolvimento
Social Trabalho e Renda expedirão ato disciplinando os procedimentos e o
decreto regulamentador.
Art. 7 º Para habilitar-se aos incentivos fiscais instituídos neste Projeto de Lei, as
empresas interessadas deverão protocolizar requerimento próprio junto ao
Poder Executivo.
Art. 8º A concessão do incentivo não dispensa a empresa beneficiada do
cumprimento das obrigações tributárias acessórias aplicáveis.
§ 1º A concessão e a manutenção do benefício terão como condição o
atendimento aos critérios de interesse público previstos nesta lei, bem como a
regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa beneficiada, sem
prejuízo das demais exigências contidas em outras leis.
§ 2 É vedada a concessão dos incentivos fiscais objeto desta lei às empresas:
I - que tenham sido condenadas pela prática de crime ambiental;
II - que não comprovem a regularidade cadastral e fiscal perante os entes
federais, estaduais e municipais;
Parágrafo único. Após o pedido e a resposta da Municipalidade negando o
incentivo, com base no disposto neste artigo, será concedido o prazo de 30
(trinta) dias para que a Requerente comprove eventual equívoco na análise ou
regularização, ainda que posterior.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de Lei visa amenizar os índices de desemprego dos
munícipes visa desenvolver um vínculo dos moradores locais no
desenvolvimento econômico da cidade
Considerando um dos instrumentos mais eficazes para desenvolver o município,
a lei vem com objetivo de amenizar o desemprego.
A vantagem para a empresa ocorre nos incentivos dados pela Prefeitura, outra
vantagem: a geração de renda para a cidade.
É importante destacar que é muito positivo quando você pensa que, gerando
receita no próprio município, rodando dentro da cidade, o comércio fica cada vez
mais forte.
O desenvolvimento do município com a atração e ampliação de empresas e a
geração de emprego e renda aos moradores são alguns dos objetivos principais
do Projeto de Lei que beneficia os empreendedores e os moradores, garantindo
diversos incentivos fiscais a empresas que contratarem mão de obra local.
Ademais esses incentivos visa uma melhor qualidade de vida para os cidadãos
e no desenvolvimento do município
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor
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