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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
REQUERIMENTO Nº 27 /2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações abaixo:
- A quantidade de pessoas que estão inseridas no grupo de risco para a COVID-19;
- A quantidade de idosos acima de 70 anos;
- A quantidade de idosos acima de 70 anos que já contraíram a doença;
- A quantidade de pessoas cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde com comorbidades
como diabetes, câncer, hipertensão, obesidade, tuberculose, asma, doenças pulmonares,
doença cardiovascular crônica, doença pneumática crônica, doença neurológica crônica,
imunodepressão, doença renal crônica, doença hepática crônica, doença hematológica,
problemas cardíacos, dentre outras que possam aumentar o risco de agravamento do quadro
do paciente.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento objetiva saber informações das pessoas inseridas no grupo de
risco para a COVID-19; a quantidade de idosos acima de 70 anos; a quantidade de idosos
acima de 70 anos que já contraíram a doença e a quantidade de pessoas cadastradas na
Secretaria Municipal de Saúde com diversos tipos de comorbidades. A intenção é dar
prioridade para esse grupo de pessoas na aplicação da vacina contra a COVID-19, quando as
primeiras doses estiverem disponíveis.
Considerando a previsão legal elencada no artigo 35, XXIV da Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, estando em pleno exercício regular de direito
e cumprindo o dever de fiscalizar como legisladora, pleiteio a presente solicitação. Com base
no apresentado, rogo aos nobres edis a aprovação do presente. Segue o requerimento.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora
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