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. GABINETE DO PREFEITO
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Ofício GAPRE nº 512/2020
Ref.: Mensagem de nº 35/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 03 de julho de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 35/2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências."
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
À
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
efeito
Sua Excelência Senhora
VereadoraJOICE LÚCIA COSTADOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
Á } PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
. GABINETE DO PREFEITO
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' 11411.1</f, ' " MENSAGEM Nº 35/2020
Armação dos Búzios, 03 de julho de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de
Trabalho de Pavimentação e Drenagem de ruas e travessas no bairro de Vila Verde no valor
total de R$ 1.965.750,60 ( Hum milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e
cinquenta reais e sessenta centavos).
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes das
Anulações de Dotações referentes à Emenda Modificativa n ° 16/2019, conforme Anexo I deste
Projeto de Lei.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
ANDRÉ GRANADO
P efeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.965.750,60 ( Hum
milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta
centavos) na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 2° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do
§ 1 ° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 03 de julho de 2020.
/
ANDRÉ GRANADO
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 1 nfraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.332 Construção do Ginásio Poliesportivo no Bairro de São José (Vila)
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
700.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0041 Realização e Participações em Eventos
ATIVIDADE 2.319 Cota Patrocínio à Sociedade Esportiva de Búzios (SEB)
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0041 Realização e Participações em Eventos
ATIVIDADE 2.319 Cota Patrocínio à Sociedade Esportiva de Búzios (SEB)
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
140.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0041 Realização e Participaçães em Eventos
ATIVIDADE 2.319 Cota Patrocínio à Sociedade Esportiva de Búzios (SEB)
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
1 de5
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.333 Obras de Drenagem e Pavimentação da Rua Projetada, em Geribá
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0043 Desenvolvimento Desportivo
ATIVIDADE 1.334 Construção de Quadra Poliesportiva (coberta) na Escola Mun. Antônio Alípio (fundos)
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
150.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.335 Construção,Drenagem e Pavimentação da Rua do Cruzeiro, Cantinho do Céu - Rasa
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
185.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVIDADE 1.029 Galpão cultural
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
8.250,00
2 de5
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVIDADE 1.029 Galpão cultural
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
30.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVIDADE 1.029 Galpão cultural
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB FUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVIDADE 1.029 Galpão cultural
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVIDADE 1.029 Galpão cultural
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
43.000,00
3 de5
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Moderriização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.212 Fomento ao Conselho Municipal de Educação
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.280 Apoio na formatura de alunos do Ensino médio
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
51.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .1 O SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 1 nfraestrutura Urbana
ATIVIDADE 2.077 Regularização e Legislação Urbanística
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 2.077 Regularização e Legislação Urbanlstica
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
70.000,00
4de 5
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.120 Comunicação, promoção e marketing da cidade
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.301,67
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0004 Eventos da Prefeitura
ATIVIDADE 2.023 Realização de Eventos
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
73.198,93
Total da Anulaçao 1.965.750,60
5de 5
Anexo li - Dotações Suplementadas
ÓRGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.346 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E TRAVESSAS NO BAIRRO DE VILA VERDE
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
265.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.346 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E TRAVESSAS NO BAIRRO DE VILA VERDE
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.380.750,60
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 1 nfraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.346 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E TRAVESSAS NO BAIRRO DE VILA VERDE
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
320.000,00
Total da Suplementaçao 1.965.750,60
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