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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaINSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1089

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Publicado — Lei 1622, de 23 de março de 2021, publicado no BO 1183.
2021-03-31 Aguardando Publicação — —
2021-03-23 Norma promulgada — Promulgação feita pela Presidência tendo em vista a sanção tácita. Lei 1.622, de 23 de março de 2021 encaminhada para publicação.
2020-10-06 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 233/2020 protocolado no Executivo em 06/10/2020, aguardando sanção governamental.
2020-09-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura Oficio GAP 233/2020 e autógrafo PLO 60/2020
2020-09-29 Proposição aprovada — —
2020-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-09-16 Inclusa no Expediente D —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
PROJETO DE LEI Nº.60/2020
INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL 
DA CONTABILIDADE NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o DIA DA CLASSE DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, 
a ser comemorado, anualmente, na data de vinte e cinco de abril (25/04), em consonância com a 
Lei Estadual 8.584/2019, e consequentemente a “Semana de Incentivo de Ações Contábeis” a 
ser promovida durante a semana que se situar a referida data. 
Parágrafo único. O evento de que trata o "caput" deste artigo passa a integrar o Calendário de 
Eventos Oficiais de Armação dos Búzios, e a semana mencionada no "caput" deste artigo será 
dedicada à realização de eventos culturais, palestras, cartazes, folhetos educativos, trabalhos 
escolares e campanhas através dos órgãos de divulgação. Cujas solenidades serão organizadas 
em parceria com a Associação dos Profissionais de Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo 
e Armação dos Búzios (APCCAA), fundada em 19/08/1969. 
Art. 2º. A sessão solene em homenagem aos Profissionais da Contabilidade, será realizada na 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, todo ano, na segunda quinzena do mês de abril. 
Art. 3º. A indicação dos profissionais da contabilidade que serão homenageados, é prerrogativa 
exclusiva da APCCAA, que poderá indicar até dois profissionais da contabilidade por ano, diante 
de análise acerca de seus relevantes serviços prestados à classe contábil local.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
No intuito de prestigiar e reconhecer uma classe profissional essencial à economia e 
finanças de todos, é que se pede a aprovação da presente Lei, objetivando instituir em nosso 
Município o Dia do Profissional da Contabilidade. 
A importância da data para o calendário do Município se justifica pela relevância ímpar 
da categoria para o desenvolvimento socioeconômico regional, pois compete aos Profissionais 
da Contabilidade, em todas as camadas da sociedade, zelar pela saúde financeira das pessoas 
físicas e jurídicas, cuidando de seus patrimônios com ética e transparência, bem como por sua 
atuação no setor público, privado e terceiro setor. 
O Profissional da Contabilidade possui, ainda, múltiplas possibilidades de atuação: 
Técnico em Contabilidade, Contador, Controller, Auditor, Perito Contábil, Professor, Consultor, 
entre outras. Apenas no Estado do Rio de Janeiro, estão registrados mais de 53 mil Profissionais 
da Contabilidade; e no País, estes somam mais de meio milhão (530 mil) profissionais 
registrados. 
O Conselho Regional de Contabilidade – CRCRJ, é uma Autarquia Federal criada pelo 
Decreto-Lei 9.295/46, o qual compõe o sistema CFC/CRC’s, ao lado dos outros conselhos 
regionais, todos sob o manto do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 
Assim sendo, pelas razões acima expostas, acreditamos que esses profissionais, assim 
como outros, merecem esta justa homenagem, após a manifestação dos Nobres Pares. 
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora

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