CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
PROJETO DE LEI Nº.60/2020
INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL
DA CONTABILIDADE NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o DIA DA CLASSE DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE,
a ser comemorado, anualmente, na data de vinte e cinco de abril (25/04), em consonância com a
Lei Estadual 8.584/2019, e consequentemente a “Semana de Incentivo de Ações Contábeis” a
ser promovida durante a semana que se situar a referida data.
Parágrafo único. O evento de que trata o "caput" deste artigo passa a integrar o Calendário de
Eventos Oficiais de Armação dos Búzios, e a semana mencionada no "caput" deste artigo será
dedicada à realização de eventos culturais, palestras, cartazes, folhetos educativos, trabalhos
escolares e campanhas através dos órgãos de divulgação. Cujas solenidades serão organizadas
em parceria com a Associação dos Profissionais de Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo
e Armação dos Búzios (APCCAA), fundada em 19/08/1969.
Art. 2º. A sessão solene em homenagem aos Profissionais da Contabilidade, será realizada na
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, todo ano, na segunda quinzena do mês de abril.
Art. 3º. A indicação dos profissionais da contabilidade que serão homenageados, é prerrogativa
exclusiva da APCCAA, que poderá indicar até dois profissionais da contabilidade por ano, diante
de análise acerca de seus relevantes serviços prestados à classe contábil local.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
No intuito de prestigiar e reconhecer uma classe profissional essencial à economia e
finanças de todos, é que se pede a aprovação da presente Lei, objetivando instituir em nosso
Município o Dia do Profissional da Contabilidade.
A importância da data para o calendário do Município se justifica pela relevância ímpar
da categoria para o desenvolvimento socioeconômico regional, pois compete aos Profissionais
da Contabilidade, em todas as camadas da sociedade, zelar pela saúde financeira das pessoas
físicas e jurídicas, cuidando de seus patrimônios com ética e transparência, bem como por sua
atuação no setor público, privado e terceiro setor.
O Profissional da Contabilidade possui, ainda, múltiplas possibilidades de atuação:
Técnico em Contabilidade, Contador, Controller, Auditor, Perito Contábil, Professor, Consultor,
entre outras. Apenas no Estado do Rio de Janeiro, estão registrados mais de 53 mil Profissionais
da Contabilidade; e no País, estes somam mais de meio milhão (530 mil) profissionais
registrados.
O Conselho Regional de Contabilidade – CRCRJ, é uma Autarquia Federal criada pelo
Decreto-Lei 9.295/46, o qual compõe o sistema CFC/CRC’s, ao lado dos outros conselhos
regionais, todos sob o manto do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Assim sendo, pelas razões acima expostas, acreditamos que esses profissionais, assim
como outros, merecem esta justa homenagem, após a manifestação dos Nobres Pares.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora