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materia nº 132/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 132 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaO Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que viabilize um Estudo Para o Tombamento da Rua Das Pedras Como Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Armação dos Búzios.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2020-09-29 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 224/2020 protocolado no Executivo em 29/09/2020, aguardando resposta
2020-09-17 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 224/2020, aguardando assinatura
2020-09-17 Proposição aprovada — —
2020-09-16 Aguardando Leitura/Votação D —

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
INDICAÇÃO Nº. 132 /2020.
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, que viabilize um Estudo Para o Tombamento da Rua Das Pedras Como 
Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Armação dos Búzios”.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores é sabido por todos, que o principal “ponto turístico” de nossa Cidade 
depois das nossas belas praias é a RUA DAS PEDRAS, pelo seu estilo atrai uma multidão de turistas de toda 
parte do mundo, se tornando o ponto obrigatório entre os nossos visitantes, mesmo sendo, um trajeto pequeno 
destinado à circulação de pedestres, vai muito além desse curto trecho. Com um clima elegante e charmoso 
agrega boas áreas de entretenimentos um verdadeiro shopping a céu aberto com gente bonita, boa música e 
muitas opções para diversão.
Cabe somente a Administração Pública local a iniciativa de seu “tombamento”, como “Patrimônio 
Histórico e Cultural” desta Cidade e de sua preservação, pois, o tema para tombar bens está indicado na 
jurisprudência do STF, que segundo a doutrina majoritária, “o tombamento é um ato administrativo, oriundo de 
uma ‘DECLARAÇÃO’ realizada pelo PODER PÚBLICO, no final de um procedimento administrativo, onde 
é realizado um estudo sobre sua viabilidade”.
Vale ressaltar, ainda, que cabe somente a esta Casa legislar sobre regras gerais atinentes a “tombamento 
ou sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico”, não podendo determinar ato de 
“tombamento”, que cabe exclusivamente ao administrador.
Portando, a presente propositura é legal por não ofender o princípio da separação e harmonia entre os 
poderes, conforme exprime o Art. 2º da Carta Magna e os Artigos 6º e 7º da Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro.
É privativo do Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura e do Instituto Estadual do Patrimônio 
Cultural – INEPAC instaurar processo administrativo visando o indicado “tombamento”, mas, a iniciativa é do 
Executivo, cabendo a este Vereador que subscreve, simplesmente INDICAR e, é o que faço após ouvir o anseio 
de moradores de nossa Cidade. 
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento e também aos Nobres 
Pares a aprovação da presente indicação.
CF -88.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6º O Estado do Rio de Janeiro rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados 
os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil.
Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Armação dos Búzios, 16 de setembro de 2020.
Vereador João Carlos Souza dos Anjos

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