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materia nº 28/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaA Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações: I) Quanto ao reconhecimento de dívida com a empresa comercial Milano Brasil LTDA, em especial, nos processos administrativos de nºs. 2172/2020 e 2173/2020. II) Quanto ao curto prazo contratual de 01 (hum) mês ao objeto do Pregão Presencial nº 002/2020; Extrato de Contrato nº 050/2020.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Proposição aprovada — —
2020-09-16 Aguardando Leitura/Votação D —

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
REQUERIMENTO Nº 28/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações:
I) Quanto ao reconhecimento de dívida com a empresa comercial Milano Brasil 
LTDA, em especial, nos processos administrativos de nºs. 2172/2020 e 
2173/2020.
II) Quanto ao curto prazo contratual de 01 (hum) mês ao objeto do Pregão 
Presencial nº 002/2020; Extrato de Contrato nº 050/2020.
JUSTIFICATIVA
.
Considerando que os mencionados contratos têm por objeto a contratação de empresa 
especializada no fornecimento de merenda escolar;
Considerando que o reconhecimento de dívida pressupõe irregularidade 
administrativa cometida;
Considerando que não existe no direito pátrio prazo contratual de 01 (hum) mês;
Considerando a previsão legal elencada no artigo 35, XXIV da Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, estando em pleno exercício regular 
de direito e cumprindo o dever de fiscalizar como legisladora, pleiteio a presente solicitação.
Com base no apresentado, rogo aos Nobres Edis a aprovação do presente.
Segue o requerimento.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora

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