br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaDispõe sobre Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/2004, e dá outras providências.
native_id11

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 245/2019 protocolado no Executivo em 21/08/2019, aguardando sanção governamental.
2019-08-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PLO 87/2018 e Ofício GAP 245/2019.
2019-08-15 Proposição aprovada — PLO aprovado.
2019-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da pauta de 15/08/2019.
2019-08-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da COSPSMP, opinando pela aprovação.
2019-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da COSPMP
2019-07-10 Parecer favorável da comissão — Parecer da CCJR opinando pela aprovação
2019-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a CCJR para emissão de parecer.
2019-04-01 Proposição aguardando votação de emenda (anexa) — PLO aguardando a aprovação da PEM 05/2019.
2018-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado à CCJR.
2018-11-26 Proposição apresentada em Plenário U Lido no Expediente - Sessão Ordinária de, 27 de Novembro de 2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº. 0087/2018
Dispõe sobre Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência, em
conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/2004, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Capítulo I
DA FINALIDADE
Art. 1º A Política Municipal de Acessibilidade tem por objetivo assegurar direito de igualdade de
oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às
tecnologias da informação e de comunicação, ao cidadão residente ou de passagem pelo
Município de Armação dos Búzios, criando meios para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. A presente política tem como referência a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob nº 13.146, de 6 de julho de
2015, bem como o Decreto nº 5.296/2004, e o Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana
que dispõe sobre Implementação de Políticas Municipais de Acessibilidade editado pelo
Ministério das Cidades.
Art. 2º Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência é considerada pessoa com
deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades;
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo, através de Decreto, criará instrumentos para avaliação da deficiência.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
Seção I
Do Princípio
Art. 3º A Política Municipal de Acessibilidade tem como princípio garantir condições de
acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes, aos serviços de interesse público, e às
tecnologias da informação e de comunicação, a todo cidadão residente ou de passagem pelo
Município de Armação dos Búzios.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Acessibilidade:
I - o dever de adequação das leis municipais, no que couber, à Legislação Federal relativa ao
tema e à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa
com Deficiência;
II - a competência para acompanhar, cobrar aplicação e cumprimento, bem como sugerir
adequações à Política Municipal de Acessibilidade e dos requisitos de acessibilidade, será do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III - a legitimidade das instituições que representam pessoas com deficiência, mesmo que de
forma individual, para acompanhar cumprimento dos requisitos de acessibilidade.
Capítulo III
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Art. 5º São obrigações do Município de Armação dos Búzios:
Seção I
Dos Recursos Financeiros
I – a garantia de planejamento, previsão nas peças orçamentárias do Município, reserva e
efetiva execução dos recursos orçamentários para adaptação, planejamento e implantação de
acessibilidade, de forma articulada e continuada entre os diversos setores envolvidos;
Seção II
Das Obras e Serviços
II - exigir que nenhuma obra ou serviço que requeiram mobilidade sejam planejados,
implantados ou construídos, sem o atendimento das mínimas condições técnicas de
acessibilidade estabelecidas pela Convenção da ONU, pela Lei Nacional nº 13.146/2015, pelo
Decreto nº 5.296/2004 e pelas Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT;
III - garantir que todo alvará, habite-se, aprovação de projeto de natureza arquitetônica e
urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de
qualquer tipo de obra, com destinação pública ou coletiva, e ainda, a outorga de concessão,
permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza, tenham liberação se atenderem
aos itens de acessibilidade determinados pela Convenção da ONU, da Lei Nacional nº
13.146/2015, do Decreto Federal nº 5.296/2004, assim como se respeitarem as normas de
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como aquilo que o
interesse público assim exigir;
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
Seção III
Do Atendimento a Pessoa com Deficiência
IV - exigir que repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos
dispensem atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e atendimento imediato, nos termos da Lei Nacional nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, para as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de
colo, sem prejuízo da observância da Lei nº 13.146/2015;
Seção IV
Dos Recursos Humanos
V - formar, capacitar e manter treinados os servidores públicos municipais que atuam
prioritariamente no atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida,
qualificando todos os funcionários que prestam serviços de atendimento ao público,
parametrizados pela Lei Nacional nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/2004:
a) da capacitação ampla:
1. Ofertar curso de capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, de forma planejada e
integrada;
2. Ofertar curso de capacitação básica em Acessibilidade, para profissionais que atuam no
planejamento de obras e transporte ou atendimento a pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida, que possa precisar de orientação ou encaminhamento técnico;
b) da capacitação específica:
1. Formar profissionais para atendimento especializado na saúde; inclusão social, escolar e no
trabalho.
Parágrafo único. Toda oferta de capacitação deverá ser planejada de forma integrada pelas
secretarias envolvidas.
Capítulo IV
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Seção I
Dos Elementos de Urbanização
Art. 6º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços
de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma que sejam acessíveis,
conforme a Legislação e normas de acessibilidade vigentes.
Art. 7º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim
como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados
obedecendo ordem de prioridade que vise maior eficiência das modificações, no sentido de
promover a mais ampla acessibilidade.
Art. 8º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados, de uso
comunitário ou coletivo, nestes compreendidos as calçadas, os itinerários e as passagens de
pedestres, bem como os percursos de entrada e de saída de veículos e as escadas e rampas,
deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 9º As calçadas que compõem vias pavimentadas, seja por calçamento, asfaltamento ou
similares, deverão ser pavimentadas, em conformidade com as normas de acessibilidade da
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
ABNT e das Leis Municipais vigentes.
Art. 10 Os banheiros de uso público existentes, ou que vieram a ser construídos em parques,
praças, jardins e espaços livres deverão ser acessíveis, conforme estabelecido na Lei Nacional
nº 13.146/2015 e no Decreto nº 5.296/04, e devem atender as especificações das normas de
acessibilidade da ABNT.
Art. 11 Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços
públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Seção II
Das Calçadas e Passeios
Art. 12 Caberá ao Município de Armação dos Búzios elaborar plano de rotas acessíveis,
compatível com o Plano Diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos
a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade
das pessoas em todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos
geradores de maior circulação de pedestres, como os locais de prestação de serviços públicos
e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos,
bancos e órgãos públicos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com o
sistema de transporte coletivo de passageiros, observando o quanto expresso no art. 41 da Lei
Nacional nº 10.257/2001.
Art. 13 As calçadas deverão ser rebaixadas junto as travessias de pedestres, sinalizadas com
ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que houver foco de pedestres.
Art. 14 Todas as calçadas ou passeios existentes, seja em frente a edificações de uso público,
coletivo, comercial, industrial, residencial ou mesmo em terreno baldio, devem ser adaptados
ou reformados de forma a atender as normas de acessibilidade da ABNT.
Art. 15 Caberá ao Município fiscalizar e garantir que o pavimento das calçadas e passeios
estejam sempre em condições perfeitas, de forma a manter a trafegabilidade de pedestres com
segurança e independência e, acessíveis, em atendimento as normas de acessibilidade da
ABNT, sem prejuízo da realização de campanhas esclarecedoras e informativas do termo
genérico.
Seção III
Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
Art. 16 As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes, devem garantir
acessibilidade a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em todas suas dependências
e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
§ 1º Deverá ser criada, por Decreto, uma Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA),
composta por engenheiros e arquitetos, preferencialmente com conhecimento em
acessibilidade, de Secretarias Municipais e da Sociedade Civil, de caráter consultivo e
deliberativo, para estruturar o trabalho de vistorias, análise de projetos e coordenação das
ações integradas relacionadas à acessibilidade arquitetônica nas diversas secretarias da
Administração Municipal.
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, na construção, ampliação ou reforma de
edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser observados, no mínimo,
os seguintes requisitos de acessibilidade:
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
I - nas áreas externas ou internas das edificações, destinadas a garagem e a estacionamento
de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida;
II - a calçada, e no mínimo um dos acessos ao interior da edificação, deverão estar livres de
barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - no mínimo um dos acessos que comuniquem horizontal e verticalmente todas as
dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de
acessibilidade de que trata esta Lei;
IV - nas construções, reformas e ampliações de edifícios de uso público e coletivo deverão
dispor de banheiros acessíveis, em todos os pavimentos.
Art. 17 Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos,
salas de conferências e similares reservarão, no mínimo 2% (dois por cento) da lotação do
estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto, em locais
diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se
áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1º Nas edificações previstas no caput é também obrigatória a destinação mínima de 2% (dois
por cento) dos assentos para acomodação de pessoas com deficiência visual e de pessoas
com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens
sonoras, todos devidamente sinalizados e de acordo com as normas de acessibilidade da
ABNT.
§ 2º Os espaços e assentos a que se referem o caput, deverão situar-se em locais que
garantam proximidade e acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 3º No caso, de comprovadamente, não haver procura pelos assentos reservados, estes
poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não tenham deficiência ou
mobilidade reduzida.
§ 4º Nos locais referidos no caput haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de
emergência acessíveis, conforme as normas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a
saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de
emergência.
§ 5º As áreas de acesso aos artistas, tais como palco, coxias e camarins, também devem ser
acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Seção IV
Da Acessibilidade nas Habitações de Interesse Social
Art. 18 As habitações de interesse social, independente da fonte de recursos, deverão ser
construídas atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
I - todas as unidades habitacionais deverão permitir adaptações posteriores diferenciadas de
acordo com as necessidades e deficiências dos beneficiários, conforme normas de
acessibilidade da ABNT;
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
II - a disponibilização de unidades adaptadas ao uso por pessoas com deficiência deverá
atender a Lei Municipal vigente, considerando todos os imóveis populares construídos ou
comercializados pelo Poder Executivo Municipal, como apartamentos, casas e lotes
urbanizados destinados a pessoas com deficiência;
III - deverá ser apresentado projeto específico de acessibilidade para as áreas de uso comum,
contendo rota acessível da calçada do lote da via pública até a entrada da área de uso
exclusivo ou individual da unidade habitacional térrea, com Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART específica;
IV - as calçadas e rampas, internas ou externas, deverão atender as dimensões adequadas, de
acordo com as normas técnicas da ABNT;
V - as áreas de lazer comuns devem contar com banheiros acessíveis;
VI - os percursos que unam as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências
de uso comum devem ser acessíveis;
VII - os percursos que unam a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de
uso comum, bem como aos edifícios vizinhos também devem ser acessíveis;
VIII - os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do pavimento de
acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados a instalação de
elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de
um elevador que, junto com os demais elementos de uso comum destes edifícios, atendam aos
requisitos de acessibilidade, expressos nas normas de acessibilidade da ABNT;
IX - as edificações com elevador devem obedecer as normas de acessibilidade da ABNT, bem
como as normas vigentes de segurança.
Seção V
Da Assistência Social
Art. 19 Caberá ao Município de Armação dos Búzios garantir a implementação e execução dos
serviços, por seus próprios meios ou através de instituições parceiras, dos programas, dos
projetos e dos benefícios no âmbito da política pública de assistência social a pessoa com
deficiência e sua família, sem prejuízo da garantia da segurança de renda, da acolhida, do
desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do
acesso a direitos e da plena participação social.
§ 1º A assistência social a pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve
envolver conjunto articulado da rede de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da
Proteção Social Especial, de alta e média complexidade, ofertados pelo Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de
situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de
direitos.
§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados a pessoa com deficiência em situação de
dependência, deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e
instrumentais.
Seção VI
Da Educação
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
Art. 20 Na rede pública de ensino, sob responsabilidade do Município de Armação dos Búzios,
cabe-lhe:
I - garantir, em todas as unidades, acessibilidade arquitetônica nas edificações e instalações,
nos mobiliários e equipamentos, na comunicação e informação, de acordo com as normas de
acessibilidade da ABNT;
II - garantir a transversalidade da educação especial, em todos os níveis, etapas e
modalidades, contempladas pelo Município;
III - garantir atendimento as necessidades especiais educacionais dos alunos público-alvo da
Educação Especial, de acordo com a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva
da Educação Inclusiva, onde a educação especial atua de forma articulada com o ensino
comum;
IV - promover formação continuada de profissionais que atuam ou atuarão no atendimento
educacional especializado, e demais profissionais da educação para a inclusão escolar;
V - garantir articulação intersetorial e intrassetorial (dentro da própria Secretaria de Educação),
na implementação das políticas públicas;
VI - garantir atendimento educacional especializado no contra turno, preferencialmente na
unidade escolar ou em centros de atendimento.
Seção VII
Da Acessibilidade no Transporte
Art. 21 O Município de Armação dos Búzios deve garantir acessibilidade no transporte público
municipal, em qualquer nível ou modalidade, atendendo as normas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único. O transporte de competência do Município a que se refere o caput abrange:
transporte coletivo urbano, transporte escolar, táxi, fretamento, transporte Maritimo, transporte
turístico ou qualquer modalidade de concessão, permissão ou autorização, ou transporte
prestado pelo próprio Município.
Art. 22 Na área de transporte coletivo público, sob a responsabilidade do Município de
Armação dos Búzios, cabe a este:
I - garantir sistemas de transporte coletivo acessíveis, com todos os elementos concebidos,
organizados, implantados e adaptados, segundo o conceito de desenho universal, garantindo o
uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas;
II - exigir que terminais, estações, pontos de parada e os veículos assegurem espaços para
atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - garantir tecnologia assistiva de apoio as pessoas com deficiência visual, para assegurar
sua acessibilidade com autonomia e independência;
IV - exigir que as empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, assegurem a qualificação dos
profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário as
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
V - supervisionar as instâncias públicas responsáveis pela sua gestão, a fim de garantir sejam
feitas fiscalizações, exigindo que os veículos tenham inspeção de acessibilidade na avaliação
do cumprimento das normas em vigor.
Art. 23 O Município de Armação dos Búzios deve manter um transporte complementar, tipo
"porta a porta", ou similar, para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
impossibilitados de usar o transporte coletivo convencional, seja por questões relativas a sua
deficiência ou por barreiras urbanísticas, garantindo-lhes o direito de deslocamento em toda a
área coberta pelo transporte coletivo municipal, de acordo com criação de Legislação municipal
específica.
§ 1º A quantidade de veículos para atender ao sistema "porta a porta" deve ser ampliada
sempre que a demanda assim o exigir.
§ 2º Os operadores do sistema "porta a porta" devem garantir a capacitação e a qualificação
dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário as
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 24 O transporte individual por táxis, sob a delegação do Município de Armação dos Búzios,
deve manter o percentual mínimo de 2% (dois por cento) de veículos que preencham aos
quesitos de acessibilidade, para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º O percentual indicado no caput deverá ser avaliado e potencialmente modificado a cada
três anos em face da demanda do serviço.
§ 2º O Município poderá criar incentivo fiscal para veículos que disponibilizem condições de
acessibilidade.
§ 3º As especificações técnicas deverão ser objeto de regulamentação, através de ato próprio
do órgão municipal de trânsito e transporte, tomando por base os itens de acessibilidade dos
veículos.
§ 4º O Município de Armação dos Búzios deve garantir programas de qualificação e
capacitação dos operadores de transporte público que operam a frota acessível, para que
prestem atendimento as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com
conhecimento e segurança.
Capítulo V
DA ACESSIBILIDADE NA CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO.
Art. 25 O Município deve garantir acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida as instalações, eventos e atividades de cultura, esporte, lazer ou turismo, em suas
diversas modalidades. Seção I Da Acessibilidade na Cultura.
Art. 26 Ao Município de Armação dos Búzios cabe garantir e incentivar a participação de
pessoas com deficiência em atividades culturais, da seguinte forma:
I - exigir que os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas, apoiadas ou que
necessitem de permissão, autorização ou habilitação do Município, atendam as exigências de
acessibilidade estabelecidas pela Lei Nacional nº 13.146/2015 e pelo Decreto nº 5.296/2004,
pela Convenção da ONU e pelas normas de acessibilidade da ABNT, possibilitando a igualdade
de oportunidades e participação nesses eventos, por pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida;
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
II - os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas ou apoiadas pelo Município de
Armação dos Búzios, devem dispor de intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para
atender ao direito de participação em igualdade de condições da pessoa com deficiência
auditiva;
III - os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas ou apoiadas pelo Município de
Armação dos Búzios, que apresentarem material impresso, devem dispor do mesmo em
formato braille, na quantidade de 1% (um por cento) do público estimado para o evento ou
atividade em questão;
IV - os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas ou apoiadas pelo Município de
Armação dos Búzios, em que seja indispensável o sentido da visão como primordial para seu
entendimento, devem dispor de audiodescrição;
V - articular parcerias entre poder público, iniciativa privada e organizações sociais, no sentido
de promover a participação e a integração da pessoa com deficiência nas atividades culturais.
Seção II
Da Acessibilidade no Esporte e Lazer
Art. 27 Ao Município de Armação dos Búzios cabe garantir e incentivar participação de pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida em atividades esportivas da seguinte forma:
I - assegurar a acessibilidade para tais atividades esportivas e de lazer;
II - promover a capacitação dos profissionais que atuam na área de esporte e lazer;
III - promover, fomentar e apoiar a realização de eventos para desportivos e de inclusão;
IV - inserir na agenda de eventos esportivos municipais a previsão de oferta de atividades para
desportivas e inclusivas.
Seção III
Da Acessibilidade no Turismo
Art. 28 Ao Município de Armação dos Búzios cabe garantir e incentivar participação de pessoas
com deficiência em atividades de turismo, da seguinte forma:
I - exigir acessibilidade aos bens culturais, equipamentos, atrativos e serviços turísticos do
Município;
II - sensibilizar e disseminar orientações acerca de acessibilidade, bem como no atendimento
da pessoa com deficiência em atividade turística, nos equipamentos e atrativos turísticos;
III - garantir acessibilidade nas atividades turísticas promovidas, financiadas ou apoiadas pelo
Município;
IV - articular parcerias entre poder público, iniciativa privada e organizações sociais, no sentido
de promover a participação e a integração da pessoa com deficiência nas atividades turísticas.
Capítulo VI
DA ACESSIBILIDADE EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 29 O Município deve garantir acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da
Administração Pública na rede mundial de computadores (Internet), para o uso das pessoas
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
com deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso as informações disponíveis, atendendo
ao Projeto Brasileiro de Inclusão Digital para as pessoas com deficiência.
§ 1º Os sítios eletrônicos acessíveis as pessoas com deficiência conterão símbolo que
represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (Internet), a ser adotado nas
respectivas páginas de entrada.
§ 2º Os órgãos públicos ou privados custeados pelo Município que ofereçam acesso livre a
computadores, devem possuir instalações plenamente acessíveis e, no mínimo, um
computador adaptado para uso preferencial por pessoas com deficiência visual e deficiência
física e motora.
§ 3º Todo e qualquer material em vídeo, áudio ou impresso promovido, financiado ou apoiado
pelo Município de Armação dos Búzios, deve garantir a comunicação a pessoa com deficiência
auditiva e visual por meio da inserção obrigatória de recursos específicos e tecnologia
disponível.
§ 4º As campanhas públicas municipais, principalmente as voltadas para as áreas de saúde,
educação, trabalho e assistência social deverão ser veiculadas em formato acessível,
contemplando o maior número de pessoas possível, com a oferta de audiodescrição, intérprete
de LIBRAS, material em formato digital, braille e com adaptação de linguagem para as pessoas
com deficiência intelectual.
Capítulo VII
DO ACESSO AO TRABALHO E EMPREGO
Art. 30 Para garantia do acesso ao trabalho e emprego da pessoa com deficiência, o Município
de Armação dos Búzios garantirá todas as iniciativas para propiciar igualdade de
oportunidades, bem como eliminação de barreiras que dificultem o acesso ao trabalho e ao
ensino profissionalizante, devendo especialmente:
I - garantir o acesso ao trabalho e emprego, por meio de um "Sistema de Cadastro Transporte
Acessível";
II - propiciar, como oportunidades para pessoas com deficiência, cursos de qualificação
profissional, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas;
III - assegurar efetiva participação da pessoa com deficiência nos concursos públicos
municipais, reservando percentual para os cargos em comissão;
IV - garantir gerenciamento de banco de dados de candidatos "Pessoa Com Deficiência",
através do Sistema Nacional de Emprego (SINE), buscando a transversalidade e interligação
entre os bancos de dados já existentes; V - potencializar espaços de divulgação de vagas de
trabalho voltadas a pessoas com deficiência, nos serviços do Município oferecidos à
comunidade;
VI - fomentar, por meio de campanhas e outras iniciativas, os processos de adequação em
relação as normas de acessibilidade nas empresas contribuintes do Município;
VII - incentivar o acesso ao programa menor aprendiz, compreendendo pessoas entre 14
(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos.
Capítulo VIII
DA ACESSIBILIDADE NA SAÚDE
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
Seção I
Considerações Gerais
Art. 31 Na área da saúde, tanto na "Atenção Primária", na "Atenção Secundária", quanto na de
"Alta Complexidade", em qualquer unidade de atendimento, seja clínico, de consultas, ou
qualquer outra modalidade sob a responsabilidade do Município de Armação dos Búzios, este
deve garantir que:
I - haja ligação por rotas acessíveis das unidades de saúde até os pontos de ônibus de
transporte coletivo municipal mais próximos;
II - as edificações e instalações sejam planejadas, projetadas, construídas ou adaptadas e
mobiliadas, atendendo as normas de acessibilidade vigentes, ou seja, com:
a) vagas de estacionamento para veículos conduzidos ou que conduzam pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
b) rotas acessíveis interligando todas as áreas da edificação; sanitário adaptado e com
instalações complementares contendo ducha higiênica e bancada rebatível para troca de
fraldas na sala de espera e junto a cada conjunto de instalações sanitárias e com entrada
independente das demais; balcão com área rebaixada para atendimento de pessoas em
cadeira de rodas e de baixa estatura;
III - haja formação continuada de profissionais que atuam no atendimento, buscando mantê-los
atualizados sobre as deficiências e suas especificidades, garantindo que o seu auxilio não
cause constrangimentos ao atendente e ao usuário.
Seção II
Na Atenção Básica à Saúde
Art. 32 A Atenção Básica à Saúde, por sua função voltada para responder de forma
regionalizada, contínua e sistematizada a maior parte das necessidades de saúde da
população, integrando ações preventivas e curativas, bem como a atenção a indivíduos e
comunidades, tem papel fundamental no atendimento das peculiaridades individuais da saúde
do cidadão, por este motivo sua atividade nas questões de acessibilidade merece uma atenção
especial e diferenciada, além das condições gerais (Seção I), devendo o Município garantir
que:
I - nas unidades de atendimento básico à saúde, as pessoas com deficiência tenham
atendimento prioritário, conforme regulamentado pela Lei Nacional nº 10.048/2000;
II - os agentes comunitários de saúde sejam preparados para levantar as necessidades das
pessoas com deficiência e suas famílias, nas questões inerentes as especificidades da
deficiência dos moradores da sua área de atuação;
III - a capacitação para os Agentes Comunitários de Saúde, na Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, conforme Lei específica, com prioridade aos agentes que atendem pessoas surdas
em sua área de atuação, devendo a mesma ter a carga horária mínima legal;
IV - a capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde seja permanente em adaptações
básicas de acessibilidade, para que os mesmos façam orientações quanto a pequenas
adequações em residências de famílias que tenham moradores com deficiências recentes, de
forma a facilitar a máxima autonomia e independência dessas pessoas;
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
V - nas campanhas de vacinação e/ou prevenção, realizadas em postos avançados (praças,
escolas, shoppings, etc.), hajam instalações acessíveis;
VI - as divulgações das campanhas, em mídia televisiva, tenham legenda e janela de LIBRAS;
VII - os folhetos impressos, de divulgação ou orientação, sejam também disponibilizados em
formato digital e braille, para atender as pessoas com deficiência visual;
VIII - as equipes de educação em saúde vinculem em seus treinamentos, trabalhos voltados à
prevenção e orientação em relação as deficiências que possam ser evitadas, reforçando a
importância das campanhas de vacinação e programas de prevenção de acidentes em locais
de trabalho.
Seção III
Na Atenção Secundária à Saúde (Média Complexidade)
Art. 33 Como a Atenção Secundária à Saúde se caracteriza por atendimentos especializados,
para a demanda de atenção à saúde de média complexidade, é necessário entendimento das
patologias e situações de saúde que causam deficiências e suas especificidades.
Art. 34 Na Atenção Secundária à Saúde, além das condições gerais (Seção I), o Município de
Armação dos Búzios deve garantir:
I - adaptação de equipamentos e serviços para garantir promoção humanizada de atendimento
voltado as pessoas com deficiência;
II - atendimento prioritário, nas unidades secundárias de saúde, dentro da seleção das
prioridades das urgências e emergências dos portadores de deficiência, conforme
regulamentado pela Lei Nacional nº 10.048/2000;
III - atendimentos especializados aos grupos, para os quais sejam ofertados temas relativos à
acessibilidade inerentes as especificidades de cada grupo;
IV - os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, deverão de igual modo aos demais
equipamentos, oferecer condições de acessibilidade, bem como profissionais capacitados para
atender pessoas com deficiência. Seção IV Atendimento de Alta Complexidade.
Art. 35 Como o atendimento de alta complexidade objetiva propiciar a população acesso a
serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde (básica e de média
complexidade), nas questões relativas a acessibilidade, além das condições gerais (Seção I), o
Município de Armação dos Búzios deve garantir que:
I - nas unidades de atendimento de alta complexidade, dentro da seleção das prioridades das
urgências e emergências, as pessoas com deficiência tenham prioridade, conforme
regulamentado pela Lei Nacional nº 10.048/2000;
II - pacientes com deficiência em caso de internação possam optar por acompanhante de sua
confiança;
III - na constatação clínica de que o paciente terá sequelas que causem deficiência física,
sensorial ou cognitiva, definitiva ou temporária, o mesmo deve ser encaminhado para o "Grupo
de Atendimento Especializado", para que tenha orientações relativas ao dia a dia, bem como
sobre as adaptações de acessibilidade que se fizerem necessárias a sua nova condição;
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
IV - nos partos, com constatação do nascimento de bebês com deficiência física, sensorial ou
cognitiva, os pais sejam encaminhados para o "Grupo de Atendimento Especializado", para
que tenham orientações relativas ao dia a dia, bem como sobre as adaptações de
acessibilidade que se fizerem necessárias à condição da criança.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, no prazo de 90 (noventa dias)
do início da sua vigência.
Art. 37 Esta Lei será revisada e atualizada, no prazo de 7 (sete) anos, a contar do início da sua
vigência.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define desenho universal como a
“concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as
pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de
tecnologia assistiva” (art. 3o, inciso II). No Brasil, 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de
deficiência, o que representa 23,9% da população, segundo dados do Censo do IBGE de 2010.
Os idosos somam 20,5 milhões, ou seja, 10,8%. A projeção para 2030 é de 40,5 milhões de
pessoas idosas, ou 18,7% da população, uma taxa de crescimento anual de 3,78%, enquanto a
população total crescerá somente 0,57%. Buscamos com essa propositura, estimular ações
por parte do Poder Público no que tange às pessoas com deficiência. Desejamos que as
mesmas possam usufruir, de forma igualitária, de todo e qualquer avanço social, rumo à uma
sociedade mais justa. Para que haja uma sociedade mais justa, é preciso integrar
necessidades e anseios de todos, sem distinção, portanto, isso inclui dizer: atender às
necessidades e às expectativas dos diversos segmentos de portadores de deficiência, seja ele
deficiente auditivo, físico, visual. Visando sanar essa lacuna é que apresento o Projeto de Lei
em comento, o qual dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios públicos e
privados do Município de Manaus. Nosso dever está em contribuir para a inclusão de pessoas
que estão impedidas de interagir na sociedade, além de viabilizar a participação social e o
acesso aos bens e serviços à maior gama possível de munícipes. A inclusão social exige ser
um dos guias da gestão pública. Acreditamos, absolutamente, que a inclusão social tem a
função primária de oferecer a todas as pessoas as mesmas oportunidades. Estas, por sua vez,
exigem condições específicas para o pleno exercício de sua cidadania. Acreditamos que a
Vida deve ser vivida o mais independente possível, com inclusão social e plena conquista da
cidadania pela pessoa com deficiência são metas prioritárias e permanentes, das quais o
Poder Público não pode se furtar. É igualmente estratégico propagar cultura de inclusão que
permita mover a sociedade no caminho de alternativas políticas inovadoras e eficazes. A
propositura tem o objetivo de, além de oferecer proteção, assegurar o gozo pleno e equitativo
de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais também por parte das
Sala das Sessões, 26 de Novembro de 2018
_______________________________
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador autor Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018
Data do documento: 26/11/2018 - 12:15:08 Data do Processo: 26/11/2018 - 12:33:56
Processo: 0387/2018

open original →