PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2019.
Ofício GAPRE nº 219/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 20/2019 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que
“Disciplina sobre o uso do sistema viário urbano no Município de Armação dos Búzios
para exploração de atividade econômica de transporte remunerado individual privado de
passageiros, por intermédio de plataformas digitais”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2019
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Disciplina sobre o uso do sistema viário
urbano no Município de Armação dos Búzios para exploração de atividade econômica de
transporte remunerado individual privado de passageiros, por intermédio de plataformas
digitais ”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca regulamentar a
atividade econômica de transporte remunerado individual privado de passageiros, instituída
pela Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018, que altera a Lei Federal nº 12.587 de 03 de
janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para
regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros nos termos da
Constituição Federal.
Ressalta-se que a Lei Federal, em seu art. 11-A, confere a competência aos Municípios
de regulamentar e fiscalizar este serviço de transporte, devendo observar diretrizes elencadas
no parágrafo único, visando a eficiência, eficácia, segurança e efetividade na prestação.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosament
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
A
Sua Excelência a Senhora
VereadoraJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidenta da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019.
Disciplina sobre o uso do Sistema Viário Urbano no
Município de Armação dos Búzios para exploração de
atividade econômica de transporte remunerado individual
privado de passageiros, por intermédio de plataformas
digitais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o uso do Sistema Viário Urbano do
Município para exploração da atividade econômica de transporte individual privado
remunerado de passageiro, por intermédio de plataformas digitais, nos termos do art. 11-A, da
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2º O uso e a exploração econômica do Sistema Viário Urbano do Município pelos
serviços que tratam esta Lei Complementar devem observar as seguintes diretrizes:
I- evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a
ocupação e a utilização daquela instalada;
II - proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade e mobilidade;
HI - promover o desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões
socioeconômicas, inclusivas e ambientais com redução das diversas formas de poluição
ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de
poluentes;
IV — garantir boa qualidade do serviço, envolvendo rapidez, conforto, segurança,
eficiência, atualidade tecnológica e acessibilidade;
V - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e aos meios alternativos
de transporte individual.
CAPÍTULO IL
Do Serviço De Transporte Privado Individual Remunerado De Passageiros
Seção I
Das Prestadoras de Serviços Eletrônicos de Transporte Privado Urbano
Art. 3º O direito ao uso do Sistema Viário Urbano para exploração de atividade
econômica de transporte remunerado individual de passageiro somente será conferido 3
Prestadoras de Serviços Eletrônicos de Transporte Privado, dependerão de:
I- prévio credenciamento junto ao órgão competente do Município;
J — outorga do direito de uso de que trata o art. 5º, desta Lei;
III — cadastro de veículo e motorista, na forma desta Lei.
8 1º O credenciamento das Prestadoras de Serviços Eletrônicos de Transporte Privado
Urbano terá validade de 1 (um) ano, renovável por igual período, mediante requerimento
apresentado até a data de 31 de janeiro.
$ 2º O credenciamento terá seu efeito suspenso no caso de não pagamento do preço
público ou do descumprimento das exigências previstas nesta lei, assegurado o devido
processo legal.
Art. 4º As Prestadoras de Serviços Eletrônicos de Transporte Privado Urbano ficam
obrigadas à:
I — assegurar o amplo acesso ao serviço, particularmente para as pessoas com
deficiência, idosos e gestantes, vedada qualquer discriminação de usuários sem justa causa, sob
pena de descredenciamento e aplicação das demais sanções cabíveis;
Il — disponibilizar ao Município relatórios e estatísticas periódicos relacionados às
viagens, finalizadas ou não, rotas e distâncias percorridas, com a finalidade de subsidiar o
planejamento da mobilidade urbana e possibilitar o acompanhamento e fiscalização do serviço
fornecido, sem prejuízo do direito à privacidade e à confidencialidade dos dados pessoais dos
usuários e motoristas;
WI — manter a conexão entre motorista e usuário à seu intermédio;
IV - cadastrar os veículos e motoristas, desde que atendidos os requisitos mínimos de
segurança, conforto, higiene e qualidade na prestação de serviços, seguindo as diretrizes desta
Lei;
V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meios
eletrônicos, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada;
VI- utilizar mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
VII - permitir a avaliação da qualidade do serviço e disponibilizar o resultado dessa
avaliação aos usuários e ao Município;
VIII - disponibilizar eletronicamente ao usuário a identificação do motorista com foto,
marca, cor é modelo do veículo e número da placa de identificação, antes do início da corrida;
IX - emitir recibo eletrônico com as seguintes informações:
a) origem e destino;
b) tempo total e distância percorrida;
c) mapa do trajeto conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
X - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas
prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos pela Municipalidade;
XI - não disponibilizar ao condutor o destino do usuário antes do início da corrida;
XII - manter unidade física para atendimento e operação do serviço de intermediação,
compatível com o tamanho de sua operação na cidade, em local de fácil acesso.
Parágrafo único. Além do disposto neste artigo, são requisitos mínimos para a prestação
do serviço de que trata esta Seção:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
NH - fixar o preço da viagem;
III - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor;
IV - suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia,
por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência;
V - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários.
Seção II
Do Valor Para Uso Intensivo do Sistema Viário Urbano
Art. 5º A outorga do direito de uso do Sistema Viário Urbano do Município, para
exploração da atividade econômica inerente aos serviços de que trata esta Lei, fica
condicionada ao pagamento, pelas Prestadoras de Serviços Eletrônicos de Transporte Privado
Urbano, de percentual do valor total das viagens cobrado pelos seus condutores.
$ 1º O pagamento do percentual de que trata o caput implicará em outorga onerosa €
pagamento de preço público pelas Prestadoras de Serviços Eletrônicos de Transporte Privado
Urbano, como contrapartida do direito de uso intensivo do sistema viário urbano e será fixado
por meio de regulamentação própria do Executivo Municipal.
$ 2º Caso o setor responsável verifique que a metodologia de pagamento de que trata 0
caput deste artigo se mostra incompatível com a preservação da malha viária, proporá a sua
alteração, inclusive por cobrança de valor por quilômetro percorrido.
$ 3º As Prestadoras de Serviços Eletrônicos de Transporte Privado Urbano deverão
disponibilizar mecanismos eletrônicos que permitam o controle pela Prefeitura do faturamento
mensal do valor de que trata o caput deste artigo, na forma prevista na regulamentação do
credenciamento.
Seção II
Da Política de Preços
Art. 6º Compete às Prestadoras de Serviços de Transporte Privado Urbano fixar o preço
dos serviços ofertados através de suas plataformas digitais e a comissão por intermediação,
assegurada a devida publicidade dos parâmetros utilizados.
8 1º Fica vedada a fixação e a cobrança de preços dinâmicos, exceto quando
previamente comunicadas ao usuário no momento da solicitação da viagem, com a informação
do valor final estimado.
$ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, as Prestadoras de Serviços de Transporte
Privado Urbano poderão fixar preços variáveis em razão da categoria do veículo, do dia da
semana e do horário.
$ 3º Devem ser disponibilizadas ao usuário, quando da solicitação da viagem, as
informações sobre o preço a ser cobrado e a estimativa do seu valor final.
8 4º A liberdade de fixação de preços referida neste artigo não impede que o Município
exerça a sua competência de fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas.
Seção IV
Da Política de Cadastramento de Veículos e Motoristas
Art. 7º Para cadastrarem-se, os motoristas deverão, cumulativamente, atender aos
seguintes requisitos:
I- comprovação de bons antecedentes criminais, na forma do art. 329, da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, na categoria B ou Superior, com
autorização para exercício de atividade remunerada;
II - contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros - APP -, salvo quando já
pago pelas Prestadoras, e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;
IV - prestar os serviços única e exclusivamente por meio de Prestadoras de Serviços de
Transporte Privado Urbano;
V - operar veículo motorizado:
a) com capacidade de até seis passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade
do veículo;
b) que possua, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação;
c) que possua identificação interna da Prestadora de Serviços de Transporte Privado
Urbano a que estiver vinculado o condutor;
d) que tenha se submetido à vistoria anual a cargo da autoridade executiva de trânsito,
possuindo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
e) manter o emplacamento do veículo no Município de Armação dos Búzios;
VI— Comprovar sua residência no município, por pelo menos, 3 (três) anos;
VII - ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS;
VII — Estar quite como Imposto Sobre Serviço — ISS, cujo lançamento será realizado
junto ao Município de Armação dos Búzios, na forma do art. 16, desta Lei.
$ 3º O atendimento dos requisitos de que trata este artigo deverá ser previamente
comprovado e aprovado.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 8º Será expressamente proibida a exploração da atividade regulamentada nesta Lei
por veículos e motoristas de qualquer outro Município, devendo as Prestadoras de Serviços
Eletrônicos de Transporte Privado Urbano bloqueá-los.
Art. 9º A exploração dos Serviços Remunerados de Transporte Privado Individual de
Passageiro sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na Lei Complementar nº
21, de 23 de outubro de 2008, caracterizará transporte ilegal de passageiros.
Art. 10. As viagens só poderão ser solicitadas por meio de aplicativos, em caso de
descumprimento, o motorista estará sujeito às penalidades previstas no art. 231, VIII, do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. Ficará expressamente proibida a inscrição e manutenção de cadastro de veículos
e motoristas já detentores de autorização para qualquer outro tipo de transporte municipal,
como serviço de Táxi, Cooperativas e congêneres.
Parágrafo único. Inclui-se também na proibição descrita no caput as hipóteses de
plataformas digitais e aplicativos que compreendam o cadastro dos referidos serviços de
transportes, ou ainda, nas hipóteses de que tais serviços possuam aplicativos próprios.
Art. 12. Para o desempenho do poder fiscalizatório e para melhor identificação dos
veículos cadastrados, caberá ao Poder Público Municipal a criação de discreta identificação
interna para cada veículo cadastrado, sem que importe na caracterização dos mesmos.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública fiscalizar os serviços
previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais no âmbito das suas
competências.
Art. 14. O Poder Público Municipal ficará responsável pela criação de vagas
estratégicas para embarque e desembarque de passageiros em locais de maior fluxo,
objetivando a harmonia e não obstrução das principais vias da cidade.
Parágrafo único. Com escopo de viabilizar o determinado no caput, os locais escolhidos
deverão ser sinalizados com placas de embarque e desembarque do transporte regulamentado
nesta Lei.
Art. 15. Além dos locais previstos no artigo antecedente, ficará autorizado o embarque e
desembarque de passageiros nos pontos destinados aos transportes coletivos.
Art. 16. Ficará instituído para fins tributários o pagamento de Imposto Sobre Serviço —
ISS pela Prestadora, cuja alíquota será definida na proporção de 5% (cinco por cento) para
cada exercício fiscal.
Art. 17. Os motoristas que já exercem a atividade de que trata esta Lei terão 180 (cento
e oitenta) dias, a partir da publicação, para se adaptarem as suas exigências.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito