PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 10 de setembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 644/2020
Ref.: Mensagem de nº 49/2020
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa à Mensagem de nº 49/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
(
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
aa “EITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 49/2020
Armação dos Búzios, 10 de setembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem é
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar o Elemento de
Despesa 33904800 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, com a Fonte 049 —
(royalties excedentes) no valor de R$ 538.175,00 (quinhentos e trinta e oito mil e cento e
setenta e cinco reais) no Programa de Trabalho de Manutenção da Unidade Administrativa na
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia para atender a concessão de Auxílio
Social, aprovado pela Lei nº 1.547 de 16 de Abril de 2020 ao servidor público contratado
excepcionalmente, com lotação na Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, que teve seu
contrato de trabalho rescindido com a Administração Pública no período do Estado de
Calamidade Pública por mais 5 (cinco) meses e criar o Elemento de Despesa 33903900 -
Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica com a Fonte 049 (royalties excedentes) no
Programa Manutenção da Unidade Administrativa -Secretaria de Governo e Fazenda no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que este Programa de Trabalho não possui este
elemento de despesa com esta fonte de recursos.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Pd
u
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
refeito
Atenciosamente,
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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Sa ad
=
E %W PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
k GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. , DE DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso K do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 548.175,00 (quinhentos e quarenta e
oito mil e cento e setenta e cinco reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO [o ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA- SED
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
3390.48.00 PESSOAS FÍSICAS 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 538.175,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 9001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.208 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SGF 1
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
3390.39.00 PESSOA JURÍDICA 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 10.000,00
TOTAL jp R$ 548.175,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas conforme Anexo 1, em conformidade com o inciso HI
do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de setembro de 2020
Anexo | - Dotações Anuladas
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
02.01.08
04
122
0001
2.208
33909200
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
IEEE
Manutenção da Unidade Administrativa - SGF
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
10.000,00
004 - Roy. Prod.
LE
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 Nossa Escola
HH
PROJETO 1.224 Construção de unidades escolares - Ensino Fundamental
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
221.804,52
049 - Roy Exc.
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
Manutenção de unidades escolares - Ed. Infantil
MATERIAL DE CONSUMO
=
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
02.01.12
2.037
33903000
004 - Roy. Prod. 27.638,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 Manutenção de unidades escolares - Ed. Infantil
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E M
ET E
004 - Roy. Prod. 288.735,48
Total da Anulaçao 548.175,00
1de1